ESTADO DE MATO GROSSO ivo ADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO Data: s/l !ilgocç ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 ls 4 Sessão. guotincíeia
o na 4 a ENC AmPIRQNELO DE LEI MUNICIPAL Nº 38, DE 16 DE AGOSTÓMDE 24
É: comissões competente. Rooração ea da da lei lei 1] EN] Dispõe sobre as diretrizes para & E Ps
bata: 4 [Jo ( Rode orçamentária de 2025.
332 Sessão endumava, *A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36
da Lei ânica, Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
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Art.º A elaboração do Orçamento para o exercício de 2025 abrangerá os poderes Legislativo
e Executivo e alcançará todos os órgãos da Administração direta e indireta.
Art. 2º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, $ 20, da Constituição,
e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de
Alto Araguaia- MT, para 2025, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
ve IH - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações:
IV - as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 3º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, em conformidade
com o artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Orgânica do
Município, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária do Município abrangerá os Poderes Executivo
e Legislativo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar
101/00, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
[ - reduzir as desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população;
II - gerar emprego e renda e preservação dos recursos naturais;
II - promover os direitos humanos;
IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município e crescimento sócio econômico;
V- combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social, mediante projetos e
atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade;
VI- aperfeiçoar os serviços administrativos, buscando maior eficiência dos serviços
prestados à população, mediante a celebração de contratos de gestão, e da arrecadação;
VII - propiciar integral assistência à criança e ao adolescente bem como ao idoso de baixa
renda;
VIII - continuar o processo de melhoria da infraestrutura urbana.
Parágrafo único. No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a
programas sociais conferirá prioridade às áreas de menor Indice de Desenvolvimento Humano.
Art. 5º As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025 estão
estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2025/2025 e
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Art. 6º Fica o Poder Executivo obrigado a enviar impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês todos os decretos realizados para abrir créditos adicionais suplementares e toda a
realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º Para efeito desta Lei entende-se por:
I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto no ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em
subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
$ 3º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os
mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
$ 4º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vinculam.
Art. 8º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista
e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade prevista na legislação vigente.
Art. 9º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
$ 1º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
H - juros e encargos da dívida - 2;
HH - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento
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de
capital de empresas - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
8 2º A Reserva de Contingência, prevista no Artigo 8º desta Lei, será identificada pelo dígito
9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
$ 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou
entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 4º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
I- Governo Federal — 20
II - Governo Estadual — 30;
HI - Administração municipal - 40;
IV - Entidade privada sem fins lucrativos - 50;
V - Aplicação direta - 90; ou
VI- A ser definida - 99.
$ 5º O orçamento será elaborado e executado até o nível de modalidade de aplicação, sendo
utilizado os demais níveis para controle gerência e fiscal.
$ 6º É vedada à execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida - 99”.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
Il- quadros orçamentários e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165, 8 6º da
Constituição Federal e pelos 88 1º, 2º e incisos do artigo 2º e artigo 22 da Lei 4.320/64:
a) sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma
do anexo 1 da Lei nº 4.320/64;
c) receitas segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 2 da Lei 4.320/64;
d) natureza da despesa segundo as categorias econômicas — Consolidação Geral, na forma
do Anexo 2 da Lei 4.320/64;
e) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
f) quadro das dotações por órgãos do governo, compreendendo Poder Legislativo e
Poder Executivo;
g) quadro discriminativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa
de trabalho, na forma do Anexo 6 da Lei nº 4.320/64;
h) quadro discriminativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por
função governamental, na forma do Anexo 7 da Lei nº 4.320/64;
i) quadro discriminativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo com os recursos, na forma do Anexo 8 da Lei nº 4.320/64;
)) quadro discriminativo das despesas por órgão e funções, na forma do Anexo 9 da Lei
nº 4.320/64;
1) quadro discriminativo da receita e plano de aplicação dos fundos especiais; m) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho em termos de realização de obras e de prestação de serviços;
n) tabela exemplificativa da evolução da receita e da despesa, conforme artigo 22, inciso III
da Lei nº 4.320/64;
o) descrição sucinta de cada unidade administrativa e suas principais finalidades, com
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a respectiva legislação.
Art. 11 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do
orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a, no máximo, 10% (dez por cento)
da receita corrente líquida.
Parágrafo único. A reserva de Contingência será utilizada como:
I - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II - fonte compensatória para abertura de créditos suplementares quando se evidenciarem
insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual;
II - atendimento de eventuais gastos não previstos na Lei Orçamentária.
Art. 12 O Poder Legislativo Municipal e as Administrações Indiretas encaminharão ao órgão
central de Planejamento e de Orçamento Municipal, até 30 de agosto, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições
desta Lei.
CAPÍTULO IV . DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 13 A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2025, a aprovação e a execução da
respectiva lei, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão, observandose o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 14 Em atendimento ao disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, os custos dos programas financiados pelo orçamento municipal
deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
8 1º As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados
em critérios de rateio de custos dos programas.
$ 2º A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações
físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
$ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Art. 15 Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, o princípio do equilíbrio
entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, suas Fundações,
Autarquia e Fundos em atendimento ao disposto nos artigos 1º e 4º inciso I aliena "a" da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 16 A proposta orçamentária atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária e conterá “reserva de contingência”, identificada pelo
código 99999999 em montante equivalente a até 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida
verificada no exercício anterior, destinada a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
$ 1º Fica autorizada a atualização e adequação dos Anexos desta lei, da lei do PPA
2022/2025, da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mantendo suas
compatibilidades,
de acordo com as emendas consolidadas pelo Legislativo.
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Art. 17 O Poder Executivo, no momento de elaboração da proposta orçamentária, deverá
disponibilizar, obrigatoriamente, dotação orçamentária específica no percentual de 2,0% (dois por
cento) da receita corrente líquida para as Emendas Impositivas, conforme Lei Orgânica.
$ 1º O Poder Legislativo não receberá as propostas orçamentárias que estivem em desacordo
com este artigo.
$ 2º Fica autorizada a atualização e adequação dos Anexos desta lei, da lei do PPA
2022/2025, da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mantendo suas
compatibilidades de acordo com as emendas consolidadas pelo Legislativo.
$ 3º Comporá as peças orçamentárias o relatório Informativo das Emendas Impositivas e das
Demais emendas ao orçamento.
Art. 18 Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
8 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário,
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
Subseção I
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 19 A lei orçamentária de 2025 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, que
atendam os prazos estabelecidos no Artigo 100 da Constituição Federal e pelo menos um dos
seguintes documentos:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il- certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
Subseção II
Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado
Art. 20 A destinação de recursos para o setor privado, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica.
Parágrafo único. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com clubes
e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas:
| - creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
II - programas de prevenção a doenças e de incremento da qualidade de vida dos servidores,
desde que sejam implantados, como contrapartida, programas sócio culturais esportivos de
responsabilidade do Poder Executivo, dirigidos a comunidades carentes.
Art. 21 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada
nas áreas de cultura, assistência social, saúde, segurança pública e educação, e que preencham uma
das seguintes condições, atendida as exigências do Artigo 26 da Lei Complementar 101/200:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no
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Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;
II - atendam ao disposto no Artigo 204 da Constituição, no Artigo 61 do ADCT, bem como
na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 22 É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de contribuição
corrente, ressalvada e autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos
selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e
ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano
plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente não
autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do
atendimento ao disposto no caput e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende
aos critérios estabelecidos para a escolha.
Art. 23 Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as
transferências permitidas na forma dos Artigos 16.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e
saúde registrada no Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS.
Art. 24 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário/financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput.
Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 25 As fontes de financiamento do orçamento de investimento, as fontes de recursos, as
modalidades de aplicação, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão
ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por
Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 26 O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, nos termos do Artigo 8º da Lei Complementar Federal 101/2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art, 27 Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de
metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, como determina o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados com base nos seguintes critérios:
I- limitação de empenhos relativos a investimentos a serem executados com recursos
próprios do orçamento;
II - limitação de empenhos de despesas relativas a viagens e diárias;
HI - limitação de empenhos de despesas gráficas;
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IV - limitação de empenhos de despesas relativas à veiculação — institucionais pela mídia,
excetuando-se as decorrentes da disponibilização de informações de interesse da coletividade
prevista na Lei Complementar 101/2000;
V - limitação de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os
serviços públicos essenciais, de saúde e educação.
Parágrafo único. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais prevista nas emendas constitucionais nº 14 e 29, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida.
Art. 28 A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá ao princípio
constitucional da impessoalidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir
na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
º CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, da Fundação e
dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal
e ao cumprimento do que dispões o Artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
— CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se os limites
e dispostos nas normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Legislação municipal em vigor.
Art. 31 Os Poderes, Legislativo e Executivo, por intermédio do setor de controle de pessoal
da Administração Direta e Indireta, publicará anualmente a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior.
$ 1º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de Planos de
Carreiras dos Servidores Municipais serão incorporados á tabela referida neste artigo.
Art. 32 O Poder Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias,
terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento
de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 33 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20, 22, 8 único, e 71, todos da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17,
do referido diploma legal, para os casos de:
I- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il — admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I — prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes;
Il — lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do caput;
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HI — observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput.
Art. 34 No exercício de 2025, observando o disposto no artigo 169 da Constituição Federal,
poderão ser admitidos servidores por concurso público se:
| — existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o Artigo 24
desta Lei;
NH — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II — forem observados os limites constitucionais.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções, bem como admissões ou
contratações de pessoal somente poderão ocorrer depois de atendido o disposto neste artigo e no
artigo 169, 81º, incisos I e II, da Constituição Federal.
Art. 35 A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos
limites referidos no artigo 24 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para
a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência
do Prefeito Municipal.
Art. 36 À proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará
ao aprimoramento e ao treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa
de cada órgão.
Art. 37 O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em anexo, a discriminação
das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com
vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e
encargos sociais.
- CAPÍTULO VI | DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do Artigo 14 da Lei Complementar nº. 101,
de 2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 39 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de proposta de projeto de lei e esteja em tramitação no Legislativo Municipal.
Art. 40 Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 41 O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU de 2025 poderá
ter desconto de 10% do valor lançado para pagamento em cota única, conforme a conveniência,
ou de 30% caso o contribuinte não possua débitos com o município.
Parágrafo único. Os descontos previstos no caput serão considerados na previsão da receita
orçamentária.
Art. 42 O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo, projetos de lei que trate de
alterações
na legislação tributária, tais como:
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I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV - revisão da Planta Genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário;
V- instituição de taxas e constituições para custeio de serviços que o Município,
eventualmente, julgue de interesse da comunidade.
Art. 43 Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida
pelo IPCAE — IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 45 Integra esta Lei, na forma de anexo II, em atendimento ao disposto no $ 1º, do Artigo
4º da Lei Complementar nº 101 de 2000 os Anexos de metas fiscais.
Parágrafo único. Fica autorizada a atualização e adequação dos Anexos desta lei, da lei do
PPA 2022/2025, da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mantendo suas
compatibilidades, de acordo com as emendas consolidadas pelo Legislativo.
Art. 46 Para os efeitos do Artigo 16 4 3º da Lei Complementar no 101/2000 consideram-se
despesas irrelevantes aquela que, individualmente, seja em cota única ou em parcelas, não
ultrapassem ao limite de 50% (cinquenta por cento), do previsto no inciso I e II do Artigo 24 da
Lei 8666/93.
Parágrafo único. O total das despesas consideradas irrelevantes não poderá ultrapassar, no
exercício financeiro, a 20% (vinte por cento), do total das receitas próprias.
Art. 47 Os projetos de lei que importem diminuição da receita ou aumento de despesa no
exercício de 2025 deverão estar acompanhados de demonstrativo discriminando o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2017 a 2025, detalhando a memória de cálculo respectiva.
Art. 48 O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro, o Projeto de Lei do
Orçamento- Programa à Câmara Municipal, que o apreciará e devolverá até o encerramento da
Sessão Legislativa.
Art. 49 Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, desde que:
I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - não alterem dotações referentes a despesas de custeio de pessoal e encargos sociais e
serviços da dívida;
HI - não utilizem recursos provenientes de convênios e operações de créditos vinculados.
Art. 50 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado á sanção do Prefeito
Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até
o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido à
Câmara Municipal.
Art. 51 A destinação de recursos públicos para o setor privado ou para o custeio de despesas
de outro ente da federação, direta ou indiretamente, seja pessoa física ou jurídica, a título de
subvenções, auxílios, contribuição ou mediante transferência voluntária, deverá ser autorizada por
lei especifica e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Art. 52 Para atender o disposto no Artigo 4º inciso I, letra “e” da Lei Complementar nº
101/00, que trata do controle de custos e avaliação de resultados será:
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 1165/1006 c-mail: gabineteidaltoaraguaia. mt gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
1 4») PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
ES ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
I- realizado estudos visando à definição de sistemas de controle de custo e avaliação de
resultado das ações de governo;
II - criado comissão composta por membros do Poder Executivo, Legislativo e representante
da população em geral que receberá relatórios com detalhamento do programa financiado e poderá
fazer vistorias no local da obra quando for o caso, assim terá atuação no controle e custos e a
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e será composta
da seguinte forma:
a) um membro do poder Executivo pertencente aos órgãos que tenham algum
programa financiado com recursos dos orçamentos;
b) um Vereador representando o Poder Legislativo;
c) um membro da associação de Pais e Mestres;
d) um membro representando o Comércio Local.
$ 1º O membro pertencente ao Poder Executivo será sempre pessoa que pertença aos órgãos
que esteja executando o programa financiado com recursos do orçamento, portanto o membro que
representa o Poder Executivo nem sempre será a mesma pessoa podendo ter mais de um membro
conforme o decorrer dos programas.
8 2º Vedado consignar na Lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
$3º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente á unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e proporcionar
a correta avaliação dos resultados.
Art. 53 Só será permitida a inclusão de novos projetos de duração continuada, a lei
orçamentária e as de créditos adicionais quando:
I- não houver construções de obras públicas municipais paralisadas;
IH-—o Patrimônio Público estiver conservado;
HI - a programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua
viabilidade técnica, econômica e financeira.
Parágrafo único. Ficam especificados no Anexo III, as obras e projetos em andamento.
Art. 54 O Poder Executivo fica Autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o
disposto no Artigo 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa
fixada na Lei Orçamentária.
II - realizar Operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 55 As transferências voluntárias que por ventura se fizerem necessárias, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, poderão ser realizadas desde que atendidas às
hipóteses dos Artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 56 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Alto Araguaia - MT, 16 de Agosto de 2024.
Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449134 ANKEZI0:70930449124 Dados: 2024.08.16 14:41:47 «0400! GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: gabineteDaltoaraguaia mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 038/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, para que seja submetido à
apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, em cumprimento ao disposto no art.
77, MW e 78, da Lei Orgânica do Município Municipal, art. 165, da Constituição da República,
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2025”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o
Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o
curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2022-2025).
A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da
Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos
fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
A LDO 2024 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário
e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público. A correspondente execução orçamentária e financeira será
registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.
É importante ressaltar ainda, Nobres Vereadores, que até o presente momento
não foi editada a Lei Complementar referida no art. 165, $ 9º da Constituição Federal, que
disciplinará sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração Lei Orçamentária
Anual - LOA, razão pela qual, na elaboração do projeto de lei, nos valemos dos parâmetros
estabelecidos na legislação federal e estadual sobre o assunto.
Certo de que este Projeto de Lei receberá a necessária aquiescência de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, submeto-o a seu regular processamento, renovando
protestos de elevado apreço.
Cordialmente.
Alto Araguaia - MT, 16 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449134. ANICEZI0:70930449134 Dados: 2024.08.16 14:40:59 -04'00' GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
CESSA: ONTEIEE rem ma TETE erraram
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006