ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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VETO Nº 002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no Art. 36, § 1º, da Lei Orgânica
Municipal, decido VETAR integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023.
Nobres parlamentares, antes que ocorra qualquer tipo de tentativa de realização de
discurso político acerca do presente veto, convém esclarecer que O ATO DE VETAR ESTE
PROJETO, NÃO REFLETE A VONTADE DO PREFEITO MUNICIPAL, mas sim resulta no
dever de observar os princípios legais que regem a matéria.
Não se discute aqui, a nobreza da intenção dos parlamentares proponentes deste Projeto,
contudo, o mesmo afronta o princípio da separação de poderes insculpido no Art. 2º, da Constituição
da República.
Na tentativa de superar os impedimentos constitucionais deflagrando matéria cuja
iniciativa é reservada ao Poder Executivo, de forma criativa, vários poderes legislativos pelo Brasil,
inventaram a figura da Projeto de Lei Autorizativo sobre o argumento de que não estariam criando
e sim autorizando de forma prévia. Contudo, tal situação não é aceita no nosso ordenamento jurídico,
visto que a autorização prévia, não supre a necessidade da iniciativa partir do Poder Executivo,
vejamos:
“RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. – O princípio
constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de
revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da
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separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido
editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais” (STF, ADI-MC 2.364-AL,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 1.595/2011
EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA LEGISLATIVO DE CARÁTER
AUTORIZATIVO QUE, EMBORA VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS,
EM TEMA DE PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO OBSTANTE,
DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME
JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” – USURPAÇÃO DO
PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO –
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES –
PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS – O desrespeito
à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito
à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência
reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda
que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre remuneração
funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes públicos. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em
domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente
aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g.). A
usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, mesmo que se cuide de simples autorização dada ao Governador do
Estado para dispor sobre remuneração de servidores públicos locais e de, assim,
tratar de matéria própria do regime jurídico dos agentes estatais, qualifica-se como
ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
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causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte.
Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder
Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical.
Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946), em
virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.
Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) – A locução constitucional “regime
jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os
diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os
seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua
válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE – O Advogado-Geral da União – que, em princípio, atua
como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 – RTJ
131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender o diploma estatal, se este
veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição
constitucional. Precedentes.
(ADI 4724, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018)
No mesmo sentido, temos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL -
TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE A DETERMINADOS
SEGUIMENTOS - INICIATIVA LEGISLATIVA - VÍCIO FORMAL - SANÇÃO -
VÍCIO MANTIDO - DISTINÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO - DESEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO - ENCARECIMENTO TARIFÁRIO - DETERIORAÇÃO
DO SERVIÇO - RESSALVA - LEIS AUTORIZATIVAS - NATUREZA
INCONSTITUCIONAL - EMENDA MODIFICATIVA 03/94 - GRATUIDADE A
MAIORES DE 65 ANOS - BENEFÍCIO JÁ ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. O desrespeito à
prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à
cláusula de reserva, traduz vício jurídico de relevante gravidade, cuja ocorrência reflete a
hipótese de inconstitucionalidade formal. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder
Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando seja dele a prerrogativa
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usurpada, não tem o condão de sanar o vício de iniciativa. A benesse concedida a
determinadas categorias da população pode vir a refletir em substancial desequilíbrio
econômico-financeiro no contrato de concessão de serviço público, além de criar despesas
ao Município, sem previsão orçamentária e, de outro lado, gera o encarecimento tarifário
aqueles não contemplados pela gratuidade do serviço público, bem como seu
sucateamento. Ainda que se trate de leis autorizativas, o vício de forma se mantém,
portanto, a inconstitucionalidade, porque a autorização ao Executivo para agir em matérias
de sua iniciativa privada implicam em verdadeira imposição. Se o dispositivo legal repete
a norma constitucional garantidora do direito, não há eiva de invalidade jurídica.
(N.U 0137443-98.2009.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, TRIBUNAL
PLENO, Julgado em 24/11/2011, Publicado no DJE 05/12/2011)
Nesse sentido, nobres vereadores, cumpre destaca que cabe tão somente ao Poder
Executivo a iniciativa para a criação de órgãos municipais, e mesmo a modificação da estrutura
administrativa, nos termos do que dispõe o Art. 54, VII, da Lei Orgânica Municipal c/c, o Art. 84,
VI, da Constituição da República.
Desta forma, senhores vereadores, ainda que e constitua uma nobre causa defendida
pelo parlamento municipal, não se pode agir em desrespeito à Constituição Federal, sob pena de se
criar matérias ilegais, que jamais atingirão o objetivo pretendido.
Come estas considerações, não resta outra alternativa, senão vetar integralmente o
Projeto de Lei nº 022/2023.
Alto Araguaia – MT, 18 de dezembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal