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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por a PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA le
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2024
“ESTA LEI ESTABELECE E DISCIPLINA A VERBA
INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS
DECORRENTES DAS ATIVIDADES
PARLAMENTARES, DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: MESA DIRETORA e diversos vereadores.
A Mesa diretora da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições Legais, submete à apreciação do soberano plenário a presente
Lei:
Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória, aos vereadores e
vereadoras, para ressarcimento de despesas realizadas exclusivamente em atividade
parlamentar, não podendo ultrapassar o equivalente a 60% (sessenta por cento) do seu
subsídio.
Parágrafo único. A verba de que trata o caput será paga a cada vereador e
vereadora, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não
recebimento de diárias, passagens, serviços e produtos postais, assinatura de publicações,
locomoção, contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de
consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade
parlamentar, participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios,
congressos ou eventos congêneres, bem como as demais despesas reconhecidas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), em especial em sua Resolução
de Consulta nº 29/2011, e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho
de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal
e de interação com a população.
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Art. 2º O Presidente da Câmara receberá, além da verba instituída no Art. 1º desta
Lei, verba de natureza indenizatória para ressarcimento de despesas realizadas
exclusivamente em atividade de gestão, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por
cento) do subsídio do vereador.
Parágrafo único. A verba de que trata o caput será paga ao Presidente da Câmara,
em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento
de diárias e passagens nas atividades de representação da Câmara, despesas em
solenidades, serviços e produtos postais, assinatura de publicações, locomoção,
contratação, para fins de apoio ao exercício da gestão, de consultorias e trabalhos
técnicos, pesquisas socioeconômicas, participação do Presidente em encontros, cursos,
palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, bem como as demais
despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial
em sua Resolução de Consulta nº 04/2021 — TP.
Art. 3º A prestação de contas das verbas indenizatórias de que trata esta lei, serão
feitas mediante apresentação de relatório de atividade parlamentar do Vereador e de
gestão do Presidente da Câmara, preferencialmente acompanhado de documentos fiscais,
nos exatos termos da Resolução de Consulta nº 29/2011, exarada pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º À verba indenizatória será paga conforme disponibilidade de caixa e
mediante autorização da Presidência, autoridade que embora não possa fazer juízo de
valor sobre os gastos em si, deverá verificar a apresentação do relatório de que trata o
caput do artigo anterior.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1) | municipais de nº 2.784/2011 e Lei nº 2.905/2011. y
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025.
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Alto Araguaia - MT, 22 de outubro de 2024.
ASSINATURA MESA DIRETORA
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Odinéia ana de Souza Marília Maia Rabello Queiroz Presiden ereadora PSB Vice-Presidente aii UNIÃO
) AOS os Nunes Gomes Fabiano do Gás 1º tário /Nereador PSB 2º Secretário / Vereador PP
Suzana Qniago ndes Luiz Carl ado Júnior ereador PP Véfcádor| MDB z E D Maria io la Costa Odair Feruja ereador PSB Vereador UNIÃO
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SL Aldo A a Neto
Ricardo Barbosa dos Santos Vereador MDB . Vereador Sem Partido
Clodoaldo Josê Fernandes | US
Vereador UNIÃO
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ESTADO DE MATO GROSSO
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
Senhora presidente, senhoras vereadoras e demais colegas vereadores. O presente projeto de Lei visa a adequação da verba indenizatória criada a âmbito legislativo há mais de 13 anos, aos novos entendimentos dos Tribunais de Justiça e as Cortes de Contas do nosso país, em especial os de Mato Grosso, aos quais estamos submetidos.
Inicialmente, cabe dizer que nenhum valor está sendo alterado, nenhuma despesa está sendo criada, não há acréscimo de valores ou aumento real, havendo tão somente a revisão no tocante à legalidade, em razão, inclusive, de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada em desfavor do Legislativo local, pela Procuradoria de Justiça estadual,
Além disso, para fins de resguardar a segurança jurídica e a legalidade do presente processo legislativo ao qual buscamos a aprovação da norma, é do conhecimento de todos que é de competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, os Projetos de leis que dispõe sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No tocante à matéria, o TCE/MT reconhece a natureza da despesa e a possibilidade do Presidente da Câmara Municipal receber indenização por atividades que vão além da simples atividade parlamentar, ou seja, atividades de gestão, conforme Resolução de Consulta nº 4/2021, de 05/08/2021, abaixo descrita:
“CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONSULTA. CONHECIMENTO. VEREADOR. EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER LEGISLATIVO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM VALOR DIFERENCIADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” “É possível a instituição de verba indenizatória em valor diferenciado ao Presidente de Câmara Municipal, desde que instituída mediante lei que especifique expressamente as despesas que serão objeto de ressarcimento e as atividades parlamentares desenvolvidas no interesse da Administração Pública, devendo haver um nexo de causalidade entre as despesas e as atividades previstas na lei.”
Ademais, no caso específico deste Poder Legislativo, conforme vem sido orientado pela procuradoria jurídica do legislativo, em conjunto com as demais equipes técnicas, em razão da procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela PGJ do Estado do Mato Grosso, sob o nº 1015725-97.2021.8.11.0000, na n qual ficou determinado que: EM / 4
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
“[...] Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a presente Ação
para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, de quaisquer
interpretações da Lei nº 2.784/2011, da Lei Municipal nº 2.905/2011, da Lei
Municipal nº 3.754/2015 e da Lei Municipal nº 3.965/2017, que conduzam à
aplicação do valor da verba indenizatória ao Presidente e demais Vereadores
Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT em patamar superior a 60%
(sessenta por cento) dos respectivos subsídios, por ofensa aos princípios da
legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos
arts. 10, 129, 173, 82º e 193 da Constituição Estadual, modulando os seus
efeitos nos moldes acima expostos, com fulcro no art. 27 da Lei nº 9.868/99.
[...] "(grifo nosso)
Pelos motivos expostos e demais razões de natureza legal, apresentamos o
presente Projeto de Lei a fim de adequar as normas ao que há de mais moderno e atual na
legislação, seguindo os princípios basilares da Administração pública, em especial da
moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que peço aos nobres pares
a aprovação deste, nos mantendo à disposição para quaisquer informações
complementares.
Alto Araguaia — MT, 22 de outubro de 2024.
ASSINATURA MESA DIRETORA
-1
Odinéia jana de Souza Marília Maia Rabello Queiroz
Presidente / Vereadora PSB Vice-Presidente / Vereadora UNIÃO
ir o Gomes
1º io / Vereador PSB
Suzana Shiago es
ereador-BPP
: NS) | G If
Ma da Costa Ai
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Vereador UNIÃO
Ricardo GEE Barbosa dos Santos Silvi TN e Castro Maia Neto
Vereador MDB Vereador Sem Partido
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Vereador UNIÃO