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ESTADO DE MATO GROSSO Data 25/31] 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO “MLS MIS sessão. ncia nesad ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
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ENC ARAATADRE LEI MUNICIPAL Nº 39, DE o DE NOVEMBR Eis 2024
A. comissões competenta- a sa
Estima a receita e fixa a despesa do município
Data: 24 [Jo [20h de Alto Araguaia, Estadode Mato Grosso,
- Ea ara o exerciciofinanceiro de 2025. 3+4 Sessão duna Ê
RA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art.
A Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de ALTO ARAGUAIA para o exercício de
2025 estima A MERSTE em R$ 245.716.988.67 (duzentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e
dezesseis mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e fixa a Despesa em
R$ 245.716.988.67 (duzentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos
e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). sendo R$ 136.257.145,08 (Cento e trinta e seis
milhões. duzentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e oito centavos) do
Orçamento Fiscal, R$ 109.459.843,59 (Cento e nove milhões. quatrocentos e cinquenta e nove mil,
oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) da seguridade social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2025 estima a receita em
R$ 229.417.173,27(duzentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezessete mil, cento e setenta
e três reais e vinte e sete centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 7.303.400,01
(sete milhões, trezentos e três mil, quatrocentos reais e um centavo), em R$ 222.113.773,26 (duzentos
e vinte e dois milhões, cento e treze mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) a
Despesa da Prefeitura Municipal.
$ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos. rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros
anexos
com o seguinte desdobramento.
4.1 - Receitas Correntes 245.572.729,71
4.2 - Receitas de Capital 10.460.508,00
4.9 — Deduções da Receita Corrente -20.565.551,22
Receita Intra Orçamentária 10.249.302,18
TOTAL 245.716.988,67
$ 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas
da seguinte maneira.
|-
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01-Câmara Municipal 7.303.400,01
02-Gabinete do Prefeito 5.914.919,60
03-Secretaria de Administração 9.316.300,00 04-Secretaria de Finanças e Planejamento 12.285.867,38 05-Secretaria de Obras 11.070.248,11
06-Secretaria de Serviços Urbanos 20.491.289,89
07-Secretaria de Educação 42.064.240,20 08-Secretaria de Saúde 96.509.312,97 09-Secretaria de Assistência Social 12.950.530,53 |0-Secretaria de Meio Ambiente 533.423,86 1 I-Secretaria de Cultura, Esporte 4.532.585,98 [2-Fundo de Previdência 13.353.043,09
13-Secretaria de Agricultura 1.864.560,62
AV, CARLOS HUGUENEY,572- CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: gabinete elalicariuaia mtgovb
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
|4-Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços 259.545,98
|5-Secretaria de Transporte e Frotas 4.142.295,74
99-Reserva de Contingência 3.125.424,71
TOTAL 45.716,988,67
[|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01-Legislativa 7.303.400,01
04-Administração 24.525.798,69
08-Assistência Social 12.600.530,53
09-Previdência Social 12.486.763,12
10-Saúde 96.509.312,97
12-Educação 41.916.599,56
13-Cultura 1.898.602,60
15-Urbanismo 13.173.603,11
|6-Habitação 300.000,00
17-Saneamento 3.743.930,53
18-Gestão Ambiental 120.000,00
20-Agricultura 1.171.195,77
22-Indústria 23.820,32
25-Energia 2.255.780,80
26-Transporte 12.762.687,53
27-Desporto e Lazer 2.831.624,02
28-Encargos Especiais 8.967,914,40
99-Reserva de Contingência 3.125.424,71]
TOTAL GERAL 245.716.988,67
II = CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
031-Ação Legislativa 7.303.400,01
122-Administração Geral 28.736.599,96
123-Administração Financeira 1.709.151,80
125-Normatização e Fiscalização 1.247.701,18
241-Assistência ao Idoso 599.932,18
243-Assistência à Criança e ao Adolescente 1.328.888.67
244-Assistência Comunitária 7.080.653,20
272-Previdência ao Regime Estatutário 12.486.763,12
301-Atenção Básica 19.439.250,99
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 70.483.549,15
303-Suporte Profilático e Terapêutico 4.065.699,70
305-Vigilância Epidemiológica 2.061.610,82
306-Alimentação e Nutrição 967.500,00
361-Ensino Fundamental 30.869.197,43
363-Ensino Profissional 50.000,00
364-Ensino Superior 1:127,833:7]
365-Educação Infantil 6.673.940,32
366-Educação de Jovens e Adultos 139.181,28
367-Educação Especial 563.996,84
392-Difusão Cultural 1.898.602,60
451-Infraestrutura Urbana 7.703.395,91
452-Serviços Urbanos 5.470.207,20
482-Habitação Urbana 300.000,00
511-Sancamento Básico Rural 30.000,00
AV. CARLOS HUGUENEY. 572 -CENTRO, CEP. 78 780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006 e-mail: sobineie cultos!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
3.713.930,53
512-Saneamento Básico Urbano
541-Preservação e Conservação Ambiental 80.000,00
542-Controle Ambiental 40.000,00
601-Promoção da Produção Vegetal 592.921,92
602-Promoção da Produção Animal 50.000,00
604-Defesa Sanitária Animal 44.453,53
662-Produção Industrial 23.820,32
752-Energia Elétrica 2.255.780,80
782-Transporte Rodoviário 12.342.687,53
812-Desporto Comunitário 2.057.496,86
813-Lazer 85.500,00
843-Serviço da Divida Interna 7.650.000,00
846-Outros Encargos Especiais 1.317.914,40
997-Reserva do RPPS 2.946.772,31
999-Reserva de Contingência 178.652,40
TOTAL 245.716.988,67
IV = CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001-Processo Legislativo 7.303.400,01
0002-A poio Administrativo 19.112.354,93
0003-Gestão das Finanças Públicas 2.906.852,98
0004-Gestão Tributária Fiscal 35.000,00
0005-Gestão das Políticas de Governo 3.555.526,03
0006-Gestão Administrativa 791.983,21
0008-Média e Alta Complexidade 70.483.549,15
0009-Expansão e Melhoria da Infraestrutura 15.220.257,87
0011-Expansão e Melhoria Contínua da Educação Básica 30.764.318,76
0012-Sancamento Básico Urbano 3.713.930,53
0014-Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública 2.155.780,80
0016-Ensino Superior de Graduação e Pós Graduação 1.127.835,71
0017-Atenção Básica 19.439,250,99
0018-Inativos e Pensionistas 95.000,00
0019-Contribuição ao PASEP 1.132.914,40
0020-Amorização de Dívidas 7.650.000,00
0021-Reserva de Contingência 178.652,40
0022-Indenizações e Restituições 90.000,00
0023-Caminhões, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 1.690,000,00
0024-Serviços Públicos Urbanos 6.342.004,00
0027-Previdência Social 15.433.535,43
0028-Desenvolvimento, Produção e Difusão Cultural 338.252,30
0030-Gestão do Sistema de Desporto e de Lazer 2.657.803,70
0031-Desenvolv. da Agricultura, Pecuária e Melhoria do Abastecimento 1.073.371,12
0033-Gestão e Execução das Politicas de Assistência Social 109.000,00
0034-Assistência a Criança e ao Adolescente 1.328.888,67
0035-Assistência Comunitária 3.710.500,00
0037-Frota Rodoviária 2.387.849,09
0039-Habitação Popular 300.000,00
0040-Gestão do SUS 365.423,27
0041-Assistência Farmacêutica 4.065.699,70
0042-Vigilância em Saúde 2.061.610,82
0045-Proteção a Animais 44,453.53
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006 e-mail: sabincte cialto CACILDA E DI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
0046-Alimentação Escolar 442.500,00
0047-Transporte Escolar 8.006.997,11
0048-Proteção Social Básica 2.854.154,56
0049-Proteção Social Especial de Média Complexidade 54.213,69
0050-Acessuas Trabalho 123.416,05
0052-Gestão do Fundo de Assistência Social 3.663.220,34 0053-Índices de Gestões Descentralizadas 77.416,04 0054-Índice de Gestão Descentralizada da Gestão do SUAS 59.789,00
0055-Proteção Social Especial de Alto Complexidade 599.932,18
0057-Meio Ambiente e Recursos Hidricos 120.000,00
0059-Apoio a Criação, Difusão e Fomento a Cultura 205.350,30
0060-Festas Tradicionais, Folclóricas e Culturais 1.425.000,00
0061-Gestão de Transito e Mobilidade Urbana 420.000,00
TOTAL 245.716.988,67
V— CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 212.284.494,86
3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais 88.494.504,93
3.2.00.00-Juros e Encargos da Divida 2.700.000,00
3.3.00.00-Outras Despesas Correntes 121.089.989,93
DESPESAS DE CAPITAL 30.307.069,10
4.4.00.00-Investimentos 26.157.069,10
4.6.00.00- Amortização da Divida 4.150.000,00
9.0.00.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.125.424,71
9.9.00.00-Reserva de Contingência 3.125.424,71
TOTAL 245.716.988,67
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Art. 3º O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
para o exercício de 2025 estima a Receita em R$ 229.417.173,27 (duzentos e vinte e nove milhões,
quatrocentos e dezessete mil, cento e setenta e três reais e vinte e sete centavos) e fixa as Despesas
em R$ 222.113.773,26 (duzentos e vinte e dois milhões. cento e treze mil, setecentos e setenta e
três reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo único. A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor discriminadas nos quadros anexos,
com
o seguinte desdobramento.
4. RECEITAS 229.417.173,27
4.1. Receitas Correntes 239.522.216,49
4.2. Receitas de Capital 10.460.508,00
(-) Deduções da Receita -20.565.551,22
TOTAL 229.417.173,27
8 2º A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I-
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04 — Administração 23.659.518,72 08 — Assistência Social
12.600.530,53
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78,780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006 e-mail; sabineis e ul oras a A o DT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
10 — Saúde 96.509.312,97
12 — Educação 41.916.599,56
13 — Cultura 1.898.602,60
15 — Urbanismo 13.173.603,11
16 — Habitação 300.000,00
17 — Saneamento 3.743.930,53
18 - Gestão Ambiental 120.000,00
20 — Agricultura 1.171.195,77
22 — Indústria 23.820,32
25 — Energia 2.255.780,80
26 — Transporte 12.762.687,53
27 - Desporto e Lazer 2.831.624,02
28 — Encargos Especiais 8.967.914,40
99 — Reserva de Contingência 178.652,40
TOTAL 222.113,773,26
[| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 192.267,468,92
3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais 70.907.310,82
3.2.00.00-Juros e Encargos da Divida 2.700.000,00
3.3.00.00-Outras Despesas Correntes 118.660.158,10
DESPESAS DE CAPITAL 29.667.651,94
4.4.00.00-Investimentos 25.517.651,94
4.6.00.00- Amortização da Divida 4.150.000,00
9.0.00.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 178.652,40
9.9.00.00-Reserva de Contingência 178.652,40
TOTAL 222.113.773,26
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Art. 4º O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA,
para o exercício de 2025 estima a Receita em R$ (0,00) e fixa as Despesas em R$ 7.303.400,01]
(sete milhões, trezentos e três mil, quatrocentos reais e um centavo).
$ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, na formada legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos. com o seguinte
desdobramento.
8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Alto Araguaia será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional.
funcional- programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO
POR FUNÇÃO
01 — Legislativa 7.303.400,01
TOTAL 7.303.400,01
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 6.678.982,85
3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais 4.741.090,99
3.3.00.00-Outras Receitas Correntes 1.937.891,86
DESPESAS DE CAPITAL 624.417,16
4.1.00.00-Investimentos 624.417,16
TOTAL 7.303.400,01
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78,780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006 e-mail: sabinete cal! tonta migo lr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
DO ORÇAMENTO DO PREVIMAR — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 5º O Orçamento da entidade PREVIMAR — FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA parao exercício de 2025 estima a Receita em R$ 16.299.815,40 (dezesseis
milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e quinze reais e quarenta centavos) e fixa as
Despesas em R$ 16.299.815,40 (dezesseis milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e
quinze reais e quarenta centavos).
$ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, na formada legislação em vigor discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento.
4. RECEITAS 16.299.815,40
4.1. Receitas Correntes 6.050.513,22
4.7. Receitas Correntes Extraorçamentárias 10.249.302,18
TOTAL 16.299.815,40
$ 2º A Despesa da entidade PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
|-
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04-Administração 866.279,97
09-Previdência Social 12.486.763,12
99-Reserva de Contingência 2.946.772,31
TOTAL 16.299.815,40
[| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 13.338.043,09
3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais 12.846.103,12
3.3.00.00-Outras Despesas Correntes 491.939,97
DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00
4.4.00.00-Investimentos 15.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.946.772,31
9.9.00.00-Reserva de Contingência 2.946.772,31
TOTAL 16.299.815,40
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto,
abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei
4.320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento
aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus
Orçamentos. desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei:
Il - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso:
HI - para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite total apurado, mediante as projeções e desde que respeitado os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
Parágrafo Unico. Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis
municipais específicas aprovadas no exercício.
AV. CARLOS HUGUENEY,572 - CENTRO. CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66)3481 = 1165/1006 e-mail: cubineto q altodrageata mi gor Dr
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite
fixado peloSenado Federal.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos,atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 9º O orçamento será executado a nível modalidade de aplicação, sendo os demais
níveis utilizados para fins fiscais e gerenciais.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 01 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO
« ANICEZHO:70930449134
ANICEZIO:709304491 34 Dados: 2024.11.01 10:17:45 0400" GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006 e-mail: sobe ultoncis uam imi gos by
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 039/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente projeto
de Lei, Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso,
para o exercício financeiro de 2025.
A peça foi elaborada observando-se os comandos contidos no art. 165. 8 1º.
inciso II da Constituição da República, c/c art. 78, da Lei Orgânica do Município de Alto
Araguaia.
Nesta peça constam todas as previsões orçamentárias já discutidas e debatidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO, aprovadas por esta Casa de Leis, bem como outras
ações que surgiram após a aprovação da LDO, as quais solicitamos inclusão em projeto
apartado.
Foi ainda buscado entendimento com os setores contábeis do Poder Legislativo, e
Fundo Municipal de Previdência do Município de Alto Araguaia — PREVIMAR, de modo a
inserir suas necessidades já nos anexos enviados junto a este Projeto. Foram ainda ouvidos
todos os secretários Municipais que relataram as necessidades de cada setor administrativo.
Importante ressaltar ainda, Senhores Vereadores, que neste Projeto, foram
incluídas novas ações, as quais este município pretende implantar. Tais programas, serão
regulamentados em momento oportuno, após a inclusão no orçamento do município.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta
Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 01 de novembro de 2024.
GUSTAVO DEMELO fiada Laio 9 tal por ANICEZIO:70930449134 ANKEZIO 7053044134 Dados: 2024. 1.07 10 18:41 -04'00' GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 1165/1006