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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2024 
«APROVA O REGIMENTO INTERNO 
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PROVIDÊNCIAS”. 
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, ESTADO 
DO MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou € ela promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Araguaia - Estado 
do Mato Grosso. 
Art. 2º O texto em volume próprio do Regimento Interno. conforme Anexo 1, que trata O 
artigo anterior, é parte integrante desta Resolução. 
Art. 3º Revoga-se a Resolução nº 004/2007, que trata do Regimento Interno anterior, e todas 
as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 07 de novembro de 2024. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 31 de outubro de 2024. 
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a de Souza Marília Maia Rabello Queiroz 
readora PSB Vice-Presidente /NYereadora UNIÃO 
 
 
 
 
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lunes Gomes Fabiano do Gás 
1º Seerttário / Vereador PSB 2º Secretário / Vereador PP 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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JUSTIFICAÇÃO 
O presente Projeto de Resolução visa promover a reforma geral do atual 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Araguaia. 
A proposta é fruto de estudos levantados pela consultoria contrata pela 
Câmara Municipal. Os estudos foram realizados mediante reuniões virtuais. 
Após os estudos, também foi realizada reunião de apresentação dos 
principais pontos da proposição em debate. 
Destaque-se, ainda, que a reforma aqui apresentada visa adequar O 
Regimento Interno com a realidade e, dentre os diversos pontos levantados durante o 
estudo, destaca-se, por exemplo, a metodologia de eleição da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. a tramitação das proposições em regime de urgência, a melhor organização 
dos trabalhos das Comissões. 
Para além disso. também cabe ressaltar que a Resolução em apreço está 
em consonância com as novas normas de modernização do processo legislativo, 
permitindo que Sessões e reuniões das Comissões sejam realizadas em ambientes 
virtuais. 
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
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Por fim, cabe esclarecer que, a fim de adequação, a presente Resolução 
somente passará a surtir seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. 
Por todo exposto, solicitamos apoio dos nobres parlamentares para 
aprovação da presente Resolução. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 07 de novembro de 2024. 
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Mar Maia Rabello Queiroz Odinéia Vice-Presidente / Vereadora UNIÃO a de Souza 
Presidente eadora PSB 
 
Fabiano do Gás 
2º Secrétário / Vereador PP 
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(ogmail.com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
ANEXO I 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Este Regimento Interno disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de Alto 
Araguaia, Estado do Mato Grosso. 
CAPÍTULO II 
DA SEDE 
Art. 2º A Câmara Municipal de Alto Araguaia funciona em local próprio, sob sua 
administração, de conhecimento público, com sede na Rua Heronides Toledo de Oliveira, nº 
85, Vila Aeroporto, Alto Araguaia-MT. 
$ 1º Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a 
Câmara Municipal de Alto Araguaia reunir-se, temporariamente, em qualquer distrito ou 
localidade do Município. 
$ 2º Em virtude de caso fortuito, força maior, urgência, emergência, calamidade pública e 
reforma estrutural, por meio de ato da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Alto Araguaia 
poderá funcionar, temporariamente, em outra localidade do Município, sendo os 
Vereadores(as) notificados da decisão em até 24 (vinte e quatro) horas. 
$ 3º A Câmara Municipal poderá se reunir em ambiente virtual nos termos deste Regimento 
Interno. 
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$ 4º À Mesa Diretora cabe deliberar sobre o uso do recinto de reuniões da Câmara Municipal, 
para fins estranhos à sua finalidade. 
$ 5º As sessões Solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara. 
$ 6º No recinto do plenário, onde se realizam as reuniões, não poderão ser afixados quaisquer 
símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político￾partidária, salvo a colocação de brasão ou bandeira da Nação, Estado ou Município na forma 
da legislação aplicável, bem como de obras artísticas que visem preservar a memória de 
vulto eminente da história do país, do Estado ou do Município. 
CAPÍTULO III 
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA 
Art. 3º A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições € termos da Constituição 
Federal e da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 4º A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, 
integrativa, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas 
neste Regimento Interno. 
$ 1º A função institucional é exercida por meio do ato de posse dos Vereadores, do Prefeito 
e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da 
comunicação à Justiça Eleitoral sobre a existência de vagas a serem preenchidas. 
$ 2º A função legislativa é exercida no âmbito do processo legislativo por meio de emendas 
à Lei Orgânica, leis complementares, leis Ordinárias, leis delegadas, resoluções e Decretos 
Legislativos sobre matérias da competência do Município. 
$ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à 
fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, 
realizado pela Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização, com o auxílio do Tribunal 
de Contas do Estado. 
$ 4º A função julgadora é exercida pela análise do parecer prévio do Tribunal de Contas 
sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações 
político-administrativas. 
$ 5º A função administrativa é exercida exclusivamente no âmbito da Secretaria da Câmara, 
sendo limitada à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos 
assuntos relacionados aos Vereadores. 
$ 6º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas 
da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para 
participar da solução de problemas municipais. 
$ 7º A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo 
ações de interesse público. 
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
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$ 8º As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao 
Poder Legislativo. 
CAPÍTULO IV 
DA SESSÃO LEGISLATIVA 
Art. 5º A Câmara Municipal reunir-se-á: 
I - ordinariamente. em Sessão Legislativa anual, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de 
agosto a 22 de dezembro, transferindo-se para o próximo dia útil subsequente, quando recair 
em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos; 
II - extraordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar ou no período ordinário; 
$ 1º No início de cada legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á para Sessão de Instalação 
às 09:00 horas, pelo horário de Brasília, do dia 1º de janeiro e para dar posse aos Vereadores, 
ao Prefeito, Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora. 
$ 2º A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores. 
$ 3º A legislatura, cuja duração é equivalente ao número de anos de duração dos mandatos 
eletivos, é formada de sessões legislativas anuais. 
$ 4º Nas reuniões Extraordinárias, serão deliberadas apenas as matérias especificadas na 
convocação. 
$ 5º A Sessão Legislativa será dividida em dois períodos legislativos, sendo o primeiro 
período de 02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo período de 1º de agosto a 22 dezembro. 
CAPÍTULO V 
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DE ELEIÇÃO DA 
MESA DIRETORA 
Seção 1 
Do Compromisso e Posse dos Eleitos 
Art. 6º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às 09:00 
horas, pelo horário de Brasília. em Sessão Especial, independente de número ou convocação, 
sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, ou, declinando este da 
prerrogativa, pelo mais votado dentre os que aceitarem, que designará um de seus pares para 
secretariar os trabalhos na seguinte ordem: 
I - compromisso e posse dos Vereadores e instalação da Legislatura; 
II - eleição da Mesa Diretora: 
III - compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito. 
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(m)gmail.com 
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$ 1º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem 
o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “Prometo cumprir a 
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Mato Grosso, a 
Lei Orgânica do Município e demais leis, e ainda, exercer com dedicação e lealdade o meu 
mandato, respeitando a lei e promovendo o bem comum do município”. 
I - ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: "Assim o Prometo”, 
$ 2º Após tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o Presidente declarará 
empossados os Vereadores proferindo em voz alta: “Declaro empossados os Vereadores 
que prestaram o compromisso ”. 
I - prestado o compromisso, cada Vereador assinará o Termo de Posse. 
$ 3º Após a eleição da Mesa, o Presidente eleito convidará, à seguir, o Prefeito e o Vice￾Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o 
parágrafo anterior, e os declarará empossados. 
$ 4º Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste Artigo, deverá ocorrer: 
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I- no caso de Vereador, nos termos do Art. 21, V 
II - no caso de Prefeito e Vice-Prefeito, nos y 
Orgânica Municipal, 
$ 5º Na falta de Sessão Ordinária ou Extraordinária nos prazos indicados no parágrafo 
anterior, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara Municipal, perante o Presidente ou 
seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o 
compromisso na primeira Sessão subsequente. 
$ 6º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo, O Vice-Prefeito e na falta 
ou impedimento deste, o Presidente da Câmara, nos termos do ArtiS1,82%d: 
Municipal. 
Art. 7º O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos poderão apresentar seus diplomas 
e as declarações de bens e rendas antes da Sessão de Posse ou no ato da Sessão de Posse, 
conforme critério a ser definido e previamente comunicado pela Secretaria Administrativa 
da Câmara Municipal. 
$ 1º Os diplomas e declarações de bens e rendas, mencionadas no caput deste artigo, ficarão 
disponíveis nos arquivos físicos ou digitais da Câmara Municipal. 
$ 2º O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato, 
não poderá ser empossado, sem prévia comprovação da desincompatibilização, respeitado o 
prazo previsto no $ 42 do Art. 6º deste Regimento. 
Art. 8º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador, dispensado de 
fazê-lo novamente em convocações subsequentes. Da mesma forma, proceder-se-á em 
relação à declaração pública de seus bens. 
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Art. 9º Na Sessão de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo 
de 5 (cinco) minutos, todos os Vereadores, facultando-se a mesma condição ao Vice-Prefeito 
e Prefeito empossados, encerrando-se em seguida a solenidade. 
Seção II 
Da Eleição da Mesa 
Art. 10. Após a posse dos Vereadores, a reunião poderá ser suspensa por até 30 (trinta) 
minutos, a fim de ser preparada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 11. Reaberta a reunião e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, 
passar-se-á imediatamente à eleição da Mesa Diretora, sob a Presidência do Vereador mais 
votado dentre os presentes e com a presença de Secretário ad hoc. 
$ 1º Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá 
na Presidência é convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, nos termos do Art. 16 deste Regimento. 
$ 2º A eleição dos membros da Mesa, somente será válida, se presente a maioria absoluta 
dos Vereadores, e se dará, por maioria simples de votos. 
Art. 12. O registro por chapa, acompanhadas da declaração de concordância de todos os seus 
integrantes, será feito da seguinte forma: 
[ - até às 17:00, pelo horário de Brasília, do último dia útil de expediente da Câmara 
Municipal, que antecede a Sessão de que trata o  6º deste % pimento: 
II - até às 11:00, pelo horário de Brasília, do último dia útil que antecede a sessão de que 
Ep ERAS : Ip El trata o Art 24, $6º, dal Eai pe ata 
$ 1º Os registros de que trata este artigo deverão ser feitos junto à Secretaria da Câmara 
 
 
 
Municipal. 
$ 2º Na composição das chapas, serão respeitados, na medida do possível, os critérios de 
representação pluripartidária. 
$ 3º Será considerado como um bloco único de representação partidária os partidos que 
integram federações nos termos da legislação eleitoral. 
$ 4º O mesmo Vereador não poderá fazer parte de mais de uma chapa. 
Art. 13. Verificando o quórum da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente anunciará 
as chapas concorrentes. 
$ 1º A eleição da Mesa ocorrerá através da chamada nominal dos Vereadores obedecendo￾se ordem alfabética de nomes e declaração individual de voto por chapa. 
$ 2º A votação de que trata o caput poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico de 
votação. 
Art. 14. Se a chapa concorrente aos cargos da Mesa Diretora, não houver obtido a maioria 
simples dos votos, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio no qual considerar-se-á 
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eleita a mais votada, ou, no caso de empate, a que tenha o candidato mais votado nas eleições 
municipais. 
Parágrafo único. Apurados os votos no encerramento de cada votação e obtido o resultado 
final da eleição, o Presidente da Mesa em exercício proclamará os eleitos. 
Art. 15. Os Vereadores eleitos para a Mesa no primeiro biênio da legislatura, serão 
empossados mediante termo lavrado pelo Secretário na Sessão em que se realizar sua eleição 
e entrarão imediatamente em exercício de seus mandatos. 
Parágrafo único. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á nos termos do 
Art DA, Só da Lei Oreânica Municipal, considerando-se automaticamente empossados os 
eleitos no 1º dia de janeiro do ano subsequente, e seguindo a eleição, o mesmo procedimento 
e forma da eleição da Mesa Diretora na instalação da Legislatura. 
Art. 16. Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição, por falta de número legal ou, 
ainda, na hipótese de ocorrer a nulidade da eleição, quando do início da legislatura, o 
Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência, e convocará sessões 
diárias, até que seja eleita a Mesa. 
Parágrafo único. Na eleição da Mesa, para a sessões seguintes da legislatura, ocorrendo a 
hipótese a que se refere este Artigo, os trabalhos continuarão sendo dirigidos pela Mesa 
anterior, até a eleição da nova e posse dos respectivos membros. Nesta hipótese, o Presidente 
convocará obrigatoriamente tantas Sessões quanto forem necessárias, que não serão 
remuneradas, com intervalo de 03 (três) dias uma da outra, até que ocorra a eleição e posse 
da nova Mesa. 
Art. 17. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou do Vice-Presidente, será realizada eleição 
no expediente da primeira Sessão seguinte, para completar o biênio do mandato, observado, 
no que couber, o disposto no Art. seg vintes deste Res imento. 
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova 
eleição, para se completar o período do mandato, na Sessão imediata àquela em que ocorrer 
a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vice-Presidente, e, se este também for 
renunciante ou destituído, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, 
que ficará investido das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse 
da nova Mesa. 
Art. 18. A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga dar-se-á através de voto 
aberto, observadas as exigências e formalidades estabelecidas nesta Seção. 
 
CAPÍTULO VI 
DOS LÍDERES 
Art. 19. Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes na Câmara, que serão seus 
porta-vozes com prerrogativas constantes deste Regimento. 
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Art. 20. A indicação dos líderes, será feita em documento subscrito pelos membros das 
representações partidárias, à Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem à instalação 
do primeiro período legislativo anual. 
$ 1º Considera-se como uma única bancada e única liderança, para fins de representação 
partidária de que trata este artigo, a federação partidária com membros eleitos. 
$2º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes. dando conhecimento à Mesa da Câmara. 
$ 3º Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos 
respectivos vice-líderes. 
$ 4º Enquanto não houver a indicação dos líderes, serão tidos como tais os Vereadores mais 
votados da respectiva bancada. 
8 5º Não havendo unanimidade entre os Vereadores componentes da bancada, será 
considerado líder aquele cuja indicação tiver maior número de assinaturas da respectiva 
bancada. 
$ 6º Quando as bancadas entenderem por substituir seus líderes, deverão fazê-lo na forma 
prevista no “caput” deste artigo, tendo validade após leitura no Expediente de Sessão 
Ordinária da Câmara. 
$ 7º O Prefeito poderá indicar um líder e um vice-líder. 
Art. 21. Os líderes terão um terço a mais do prazo para uso da palavra nos casos previstos 
no Art. 170 deste Regimento, 
Parágrafo único. O líder poderá se pronunciar em nome de seu partido por até 5 (cinco) 
minutos, em qualquer fase das sessões, desde que obtenha autorização da Presidência. 
CAPÍTULO VII 
DAS BANCADAS PARTIDÁRIAS 
Art. 22. Entende-se como bancada, para fins do disposto no Art 78-A, 84º, da Lei Orgânica 
do Município de 4! 'o Araguaia, as representações partidárias com mandatários eleitos para 
o cargo de Vereador(a). 
$ 1º As emendas de bancada serão distribuídas nos termos deste Regimento Interno. 
 
$ 2º As federações partidárias serão consideradas como uma única bancada partidária para 
fins do disposto no caput deste artigo. 
TÍTULO IH 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DA MESA E DE SEUS MEMBROS 
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Seção 1 
Das Atribuições da Mesa 
 Art. 23. O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal observará o disposto no Art. 241 gaPTdaLenOrgânica Municipal 
Parágrafo único. A Mesa é composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e 
Segundo Secretário. 
Art. 24. Compete à Mesa Diretora, na qualidade de órgão Diretor, a condução dos trabalhos 
legislativos e a gestão dos serviços administrativos da Câmara. 
Art. 25. Compete à Mesa Diretora, privativamente, em colegiado: 
I- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção 
dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa para a fixação e alteração da 
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos: na lei de diretrizes 
 
orçamentárias; 
II - apresentar Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais; 
III - apresentar proposição que fixa os subsídios dos Vereadores; 
IV - apresentar as proposições para concessão de licenças e afastamento do Prefeito; 
V - elaborar e encaminhar, até 30 de julho de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara 
a ser incluída no orçamento do Município: 
VI- representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Município; 
VII - emitir ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da 
Câmara; 
VIII - organizar o cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculado ao repasse 
mensal realizado pelo Executivo; 
IX - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de 
cada exercício; 
X - enviar ao Executivo, no período adequado, as contas do Legislativo referentes ao 
exercício anterior, para incorporação às contas do Município; 
XI - redigir as Resoluções e Decretos Legislativos; 
XII - deliberar sobre a realização de sessões Solenes fora da sede do Legislativo; 
XIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas 
na legislatura anterior, nos termos deste Regimento Interno; 
XIV - propor ao Plenário, proposições que criam ou extingam cargos dos seus serviços e 
fixem os respectivos vencimentos; 
XV - elaborar orçamento analítico da Câmara; 
XVI - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal; 
XVII - propor ação de inconstitucionalidade; 
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XVIII - promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal; 
XIX - estabelecer diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara, garantindo ampla 
divulgação dos trabalhos legislativos na imprensa falada, escrita e nas redes sociais; 
XX - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo, bem como, 
preservar sua imagem perante a comunidade. 
Parágrafo único. Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, 
com reinício a cada nova legislatura. 
Art. 26. As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros. 
Art. 27. A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos 
que serão objeto da deliberação de edilidade que por sua especialidade, demandem intenso 
acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo. 
Seção II 
Da Presidência 
Art. 28. O Presidente da Câmara é a máxima autoridade da Mesa, responsável por sua 
direção e pela condução do Plenário, de acordo com as atribuições estabelecidas por este 
Regimento Interno. 
Art. 29. Compete ao Presidente da Câmara: 
 - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei; 
II - representar a Câmara em Juízo e fora dele, inclusive prestando informações em mandado 
de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário; 
II - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as 
entidades privadas em geral; 
IV - credenciar agentes da imprensa para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; 
V - enviar convites para as sessões Solenes da Câmara Municipal, às pessoas que, por 
qualquer motivo, mereçam tal deferência; 
VI - conceder audiências ao público, conforme seu critério, em datas e horários predefinidos; 
VII - solicitar força policial, quando necessário, para garantir o regular funcionamento e 
preservação da Casa Legislativa; 
VIII - empossar os Vereadores remanescentes, bem como os suplentes, além de declarar 
empossado o Prefeito, quando estiver exercendo a liderança do Executivo Municipal, após 
sua investidura perante o Plenário; 
IX - declarar extintos os mandatos de Prefeitos, Vereadores e suplentes, nos casos previstos 
em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do 
mandato; 
X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso; 
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XI - declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos 
neste Regimento; 
XII - assinar, juntamente com o 1º Secretário, as Resoluções e Decretos Legislativos; 
XIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas 
legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribuições: 
a) convocar sessões Extraordinárias da Câmara, e comunicar os Vereadores sobre as 
convocações advindas do Prefeito, inclusive durante o recesso. 
b) supervisionar a organização da pauta dos trabalhos legislativos. 
c) anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem do Dia. 
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras 
peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de 
cada Sessão. 
e) cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia. 
f) manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, 
caçando-a, disciplinando os apartes € advertindo todos os que incidirem em excessos. 
g) resolver as questões de ordem. 
h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação em casos omissos. 
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação. 
j) realizar à verificação do quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador. 
1) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, 
controlando-lhes os prazos. 
XIV - realizar atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente: 
a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar. 
b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os Projetos de Lei aprovados e comunicar-lhe os 
projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos. 
c) solicitar ao Prefeito as informações requeridas pelo Plenário e convocar os Secretários 
para comparecer à Câmara e prestar explicações, de acordo com o procedimento regular. 
d) requisitar mensalmente, as verbas destinadas ao Legislativo. 
e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos 
recursos da Câmara quando necessário. 
XV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como, as leis com sanção 
tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgada pelo Prefeito; 
XVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos, juntamente 
com o Tesoureiro ou outro Vereador expressamente designado para tal fim; 
XVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, 
quando exigível; 
XVIII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, 
promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, 
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atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a 
apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e 
aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e 
praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão; 
XIX - autorizar a expedição de certidões solicitadas para a defesa de direitos e 
esclarecimento de situações; 
XX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades 
da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma; 
XXI - autografar os Projetos de Lei aprovados, para sua remessa ao Executivo; 
XXII - garantir que as despesas da Câmara Municipal não ultrapassem os limites 
estabelecidos pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município e pela 
legislação federal aplicável: 
XXIII - interpretar e assegurar o cumprimento do Regimento Interno; 
XXIV - denunciar às autoridades competentes qualquer servidor da Câmara que seja 
negligente ou omisso na prestação de contas de dinheiro público sob sua responsabilidade; 
XXV - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; 
XXVI - encaminhar o pedido de intervenção no Município, conforme previsto na 
Constituição Federal. 
XXVII - receber ou recusar as proposições que não atendem as disposições regimentais 
Art. 30. Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as 
Sessões Plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. 
Art. 31. Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente nos 
trabalhos. 
Art. 32. O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de 
representação. 
Art. 33. Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão 
e votação de matéria de sua autoria. 
Art. 34. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos 
em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha 
implicação com a função legislativa. 
Art. 35. O Presidente da Câmara pode apresentar proposições ao Plenário, mas deve se 
afastar da direção da Mesa durante a discussão ou votação dessas proposições. 
Art. 36. O Presidente da Câmara poderá votar nos seguintes casos: 
I- na eleição da Mesa; 
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria 
absoluta dos membros da Câmara; 
HI - no caso de empate; 
IV - no julgamento das contas; 
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V - no rito do processo de cassação, previsto no Decreto Lei Federal n. 201/1967. 
Subseção Única 
Da Forma dos Atos do Presidente 
Art. 37. Os Atos do Presidente observarão a seguinte forma: 
[ - ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
a) regulamentação dos serviços administrativos. 
b) nomeação de membros das Comissões Temporárias. 
c) matérias de caráter financeiro. 
d) designação de substitutos nas Comissões. 
e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como 
Portaria. 
II - portaria, nos seguintes casos: 
a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de 
determinações, aos servidores da Câmara. 
b) criação de grupos de estudos. 
c) outros casos determinados em Lei ou Resolução. 
Seção III 
Da Vice-Presidência 
Art. 38. O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto seguinte, e, na hipótese de atuação 
como membro efetivo da Mesa nos casos de competência desse órgão, não possui atribuição 
própria, limitando-se a substituir o Presidente nas faltas e impedimentos, pela ordem. 
Art. 39. O Vice-Presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e 
Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar 
o prazo para fazê-lo. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também, às leis municipais, quando o 
Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua 
promulgação e publicação subsequente. 
Art. 40. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais 
e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º e 2º Secretários, respectivamente. 
Seção IV 
Dos Secretários da Mesa 
Art. 41. Compete ao 1º Secretário: 
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I- ler a ata, as proposições e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa; 
II - cronometrar o tempo das sessões e o do uso da palavra pelos Vereadores; 
III - receber a inscrição dos oradores. 
Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas 
ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas 
atribuições, quando da realização das sessões em Plenário. 
Seção V 
Das Contas da Mesa 
Art. 42. As contas da Mesa compor-se-ão de: 
I- balancetes mensais. relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser publicados 
no site oficial da Câmara; 
II - balanço geral anual. 
Parágrafo único. Os balancetes mencionados neste artigo serão consolidados via Siafc. 
CAPÍTULO II 
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA 
Art. 43. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice￾Presidente. 
Parágrafo único. Estando ambos ausentes serão substituídos, sucessivamente, pelos 
primeiro e segundo Secretários, sucessivamente. 
Art. 44. Ausentes em Plenário os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador 
para a substituição em caráter eventual. 
Art. 45. Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, 
verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador 
mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de 
Secretário. 
Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste Artigo, dirigirá os trabalhos até o 
comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais. 
CAPÍTULO III 
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA 
Seção 1 
Disposições Preliminares 
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Art. 46. As funções dos membros da Mesa cessarão: 
I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente; 
II - pela renúncia, apresentada por escrito; 
II - pela destituição ou falecimento; 
IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador; 
V - pela perda temporária do exercício do mandato; 
VI - licenciar-se o membro da Mesa, do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 
(cento e vinte) dias, salvo por motivo de licença saúde ou licença por nascimento do filho 
ou adoção. 
Art. 47. Vagando qualquer cargo da Mesa aplicar-se-á o disposto no Art 7 deste 
Regimento. 
Seção II 
Da Renúncia da Mesa 
Art. 48. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre escrita, com firma 
reconhecida e será tida como aceita mediante a simples leitura em Plenário pelo detentor do 
mandato, ou pelo 1º Secretário. 
Art. 49. Em caso da renúncia total da Mesa, o pedido de renúncia será levado ao 
conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as 
funções de Presidente, até que seja realizada nova votação nos termos deste Regimento 
Interno. 
Seção III 
Da Destituição da Mesa 
Art. 50. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de 
seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da 
Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. 
$ 1º É passível de destituição o membro da Mesa que: 
I - deixar de comparecer a cinco reuniões Ordinárias consecutivas, sem causa justificada; 
II - tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial; 
II - deixar de cumprir as atribuições previstas neste Regimento Interno; 
IV - deixar de promulgar as proposições e não colocar o veto em apreciação no prazo legal. 
$ 2º Considera-se causa justificada, para efeito do parágrafo Ros a falta realizada em 
virtude das hipóteses previstas no Art, 22, [, 1] l ca Municipal 
assumir o cargo de Prefeito municipal me nos Siemmos são 
 
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$ 3º O denunciado poderá apresentar outras hipóteses de causa justificada, que serão 
analisadas pela Comissão Processante, nos termos deste artigo. 
Art. 51. O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, 
pelo menos, 1/3 dos membros da Câmara, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em 
qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da 
Presidência. 
$ 1º Da denúncia constarão: 
[- o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados; 
II - a descrição circunstanciada dos fatos; 
III - as provas que se pretenda produzir. 
$ 2º Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário, pelo Presidente, salvo se 
este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência as demais relativas ao 
procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais, e se estes também 
estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes. 
$ 3º O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os 
trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao 
processo de sua destituição. 
$ 4º Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do $ 2º. 
$ 5º Quando um dos Secretários assumir a Presidência na forma do $ 2º ou for o acusado, 
será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício. 
$ 6º O denunciante e o denunciado ou denunciados, serão impedidos de deliberar sobre o 
recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. 
$ 7º Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos membros da 
Câmara. 
Art. 52. Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores para compor a Comissão 
Processante. 
$ 1º Da Comissão, não poderão fazer parte, o denunciante e o denunciado ou denunciados, 
observando-se na sua formação o disposto no Art, 105 deste/REBimento Interno! 
$ 2º Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, 
que nomeará entre seus pares um Relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 
 
 
(quarenta e oito) horas seguintes. 
$ 3º O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, a contar da primeira 
reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias. 
$ 4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa 
prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) 
dias, seu parecer. 
$ 5º O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão. 
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Art. 53. Findo o prazo de 20 (vinte) dias e, concluindo pela procedência das acusações, a 
Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subsequente, Projeto de 
Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. 
$ 1º O Projeto de Resolução será submetido a uma única discussão e votação, convocando￾se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para a votação de que 
trata o Art. 50 deste Regimento. 
$ 2º Os Vereadores e o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados 
terão cada um 15 (quinze) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão 
do tempo. 
$ 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator da Comissão 
Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem 
utilizada na denúncia. 
$ 4º Não sendo aprovado o Projeto de Resolução pelo voto de dois terços, no mínimo, dos 
membros da Câmara, a denúncia será arquivada. 
Art. 54. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá 
apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subsequente, paraser lido, discutido e 
votado nominalmente em termo único, na fase de expediente. 
$ 1º Cada Vereador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos para discutir o parecer da 
Comissão Processante, cabendo ao Relator e ao denunciado ou denunciados, 
respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o prescrito 
no 8 3º do artigo anterior. 
$ 2º Não se concluindo nessa Sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver 
presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará Sessões 
Extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até a deliberação 
definitiva do Plenário. 
$ 3º O parecer da Comissão Processante pela improcedência da denúncia será aprovado ou 
rejeitado por maioria simples, procedendo-se: 
1 - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; 
II - à remessa do processo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, se rejeitado o 
parecer. 
$ 4º Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do 
denunciado ou denunciados. 
$ 5º Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observar-se-á o previsto no Art, 50 deste 
Regimento. 
 
Art. 55. A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quórum" de dois terços, implicará o 
imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva 
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ser dada à publicação. pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo 
de 48 (quarenta e oito) horas, contados da deliberação do Plenário. 
CAPÍTULO IV 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art. 56. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 3 (três) membros titulares 
e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara Municipal competente para examinar as 
condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo 
disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar. 
Parágrafo único. Resolução específica regulamentará o disposto neste artigo. 
CAPÍTULO V 
OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 57. A Ouvidoria Legislativa Municipal, é o órgão de interlocução entre a Câmara 
Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de 
solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e quaisquer outros 
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal. 
Parágrafo único. As atribuições, competências, ritos e procedimentos da Ouvidoria são 
regulamentados por Resolução da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO VI 
PROCURADORIA DA MULHER 
Art. 58. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal é órgão independente, 
que não terá vinculação a nenhum outro órgão da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. As atribuições e competências da Procuradoria da Mulher são 
regulamentados por Resolução da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO VII 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 
Art. 59. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por Regulamento Interno 
próprio, aprovado pelo Plenário e serão dirigidos pela Mesa, que expedirá as normas ou 
instruções complementares necessárias. 
$ 1º Caberá ao 1º Secretário supervisionar os serviços administrativos e fazer observar o 
Regulamento Interno. 
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$ 2º O Regulamento Interno obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e aos 
seguintes princípios: 
I - descentralização e agilização de procedimentos administrativos; 
JI - orientação da política de recursos humanos da Casa, no sentido de que as atividades 
administrativas e legislativas, sejam executadas por integrantes do quadro de pessoal da 
Câmara, adequados às suas peculiaridades, e que tenham sido recrutados mediante concurso 
público de provas ou de provas € títulos, ressalvados os cargos em Comissão, de livre 
nomeação e exoneração, que deverão observar os preceitos estabelecidos na Constituição 
Federal; 
HI - adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas 
permanentes de capacitação, treinamento, desenvolvimento, reciclagem e avaliação 
profissional e da instituição do sistema de carreira. 
Art. 60. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser 
encaminhadas diretamente à Mesa da Câmara, para as providências necessárias. 
Art. 61. A Secretaria da Câmara manterá os seguintes livros: 
1 - de atas das sessões; 
II - de atas das reuniões das Comissões: 
HI - de atas das reuniões da Mesa; 
IV - de registro de leis, Decretos Legislativos e resoluções; 
V - de termos de posse de funcionários; 
VI - de declaração de bens dos Vereadores; 
VII - de termo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
VIII - de termo de declaração de bens do Prefeito e do Vice-Prefeito. 
$ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por 
funcionário expressamente designado para esse fim. 
$ 2º Os livros adotados nos serviços administrativos da Secretaria poderão ser substituídos 
por fichas ou por outro sistema equivalente. 
CAPÍTULO VIII 
DO PLENÁRIO 
Seção Única 
Da Utilização do Plenário 
Art. 62. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de 
Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar. 
$ 1º Local é o recinto de sua sede. 
$ 2º A forma legal para deliberar é através de sessões. 
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$ 3º O número necessário para deliberações é o quórum estabelecido pela Constituição 
Federal, pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, tanto para a 
realização de sessões quanto para as deliberações. 
$ 4º O suplente de Vereador regularmente convocado integra o Plenário durante o período 
de sua convocação. 
$ 5º O Presidente da Câmara não integra o Plenário quando estiver substituindo o Prefeito. 
Art. 63. São atribuições do Plenário: 
I - elaborar as leis municipais com a participação do Poder Executivo; 
II - votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual; 
III - legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços dos 
serviços municipais: 
IV - votar a autorização de abertura de créditos suplementares e especiais, bem como, votar 
a autorização de créditos extraordinários; 
V - votar a autorização para obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como, a 
forma e os meios de pagamento; 
VI - deliberar sobre concessão de auxílio e subvenções de crédito, bem como a forma e os 
meios de pagamento; 
VII - deliberar sobre concessão para exploração de serviços; 
VIII - deliberar sobre a aquisição, administração, utilização e alienação dos bens do domínio 
do município; 
IX - votar autorização acerca da remissão de dívidas, concessão de isenções e anistia fiscais, 
bem como sobre moratória e outros benefícios; 
X - deliberar sobre a criação, alteração e extinção de cargos públicos, bem como fixar os 
respectivos vencimentos inerentes a cada cargo; 
XI - deliberar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
XII - deliberar sobre a delimitação de área urbana e área rural; 
XIII - deliberar sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais; 
XIV - estabelecer normas de política administrativa, nas matérias de competência do 
município; 
XV - deliberar sobre o regime jurídico dos servidores municipais: 
XVI - fixar os subsídios dos Vereadores. do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica 
do Município. 
Parágrafo único. É de competência privativa do Plenário, entre outras: 
I - eleger os membros de sua Mesa e destituí-los na forma regimental; 
II - elaborar e votar seu Regimento Interno; 
NI - organizar os seus serviços administrativos; 
IV - deliberar acerca da concessão de licença ao Prefeito; 
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Y- deliberar sobre a autorização ao Prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 
(quinze) dias; 
VI - criar Comissões permanentes e temporárias; 
VIH - apreciar vetos; 
VIII - votar cassação de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; 
IX - analisar e julgar as contas do Município; 
X - conceder títulos de cidadão honorário e outras honrarias ou homenagens; 
XI - requerer informações ao Prefeito sobre assuntos relacionados à administração; 
XII - convocar os Secretários Municipais para prestarem esclarecimentos sobre questões de 
sua competência. 
CAPÍTULO IX 
DAS COMISSÕES 
Seção 1 
Disposições Preliminares 
Art. 64. As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar 
conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou 
temporárias. 
Parágrafo único. As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I - discutir e dar pareceres aos projetos a ela encaminhados; 
II - realizar audiência com entidades da sociedade civil; 
III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às 
suas atribuições, nos termos deste Regimento; 
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos 
ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais; 
V - solicitar depoimento de autoridade municipal ou cidadão; 
VI - apreciar programas delobras, planos municipais e sobre eles emitir parecer. 
Art, 65. Na constituição, de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as regras específicas para as 
Comissões Temporárias, conforme estabelecido neste Regimento Interno. 
Art. 66. Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, sem remuneração e desde que 
devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência 
na matéria em exame. 
Art. 67. O Presidente da Câmara não poderá participar de Comissão Permanente, Comissão 
. os + Pa Especial de Inquérito e de Comissão Processante. 
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Seção II 
Das Comissões Permanentes 
Subseção I 
Da Composição das Comissões Permanentes 
Art. 68. As Comissões Permanentes são compostas de 03 (três) Vereadores eleitos para o 
mandato de Presidentes, Secretários e Relatores, correspondente ao mandato da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 69. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos da seguinte forma: 
I - no ano de instauração da Legislatura, em Sessão Extraordinária convocada previamente 
pelo Presidente da Câmara para este fim específico ou na primeira Sessão Ordinária da 
Sessão Legislatura; 
II - nos demais anos da legislatura, nas mesma Sessão de que trata o Art 248 Orgânica Municipal, 
$ 1º A escolha dos membros, para cada cargo, e o respectivo Suplente de cada Comissão se 
dará mediante votação em escrutínio público, através de cédulas previamente elaboradas, 
impressas ou por meio de sistema eletrônico de votação, contendo os nomes dos Vereadores 
indicados pelos seus líderes das bancadas partidárias. 
$ 2º Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com a qual foram eleitos não 
podendo ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes. 
$ 3º O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 03 (três) Comissões Permanentes. 
$ 4º Cada Comissão terá um Suplente eleito nos mesmos termos do disposto no $ 1º deste 
artigo. 
Art. 70. O membro da Comissão ReapAnerre podera, por motivo justificado, solicitar 
dispensa da mesma, respeitado o disposto no Art. 97 deste Regimento! 
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, quando da substituição do membro, 
observar-se-á a condição prevista no artigo a seguir. 
Art. 71. As vagas definitivas nas Comissões Permanentes serão supridas por livre 
designação do líder da bancada a que pertencia o titular, e, isso não sendo possível, far-se-á 
nova eleição. 
 
$ 1º Persistindo a vaga de que trata este artigo, esta será suprida por simples designação do 
Presidente da Câmara. 
$ 2º O membro titular do cargo na Comissão será substituído provisoriamente pelo Suplente 
da Comissão. 
Art. 72. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para prefixar os dias de reuniões 
Ordinárias ou Extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em ata. 
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Subseção II 
Da Competência das Comissões Permanentes 
Art. 73. Às Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e tem por 
objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. 
Art. 74. As Comissões Permanentes são as seguintes: 
I - Legislação, Justiça e Redação Final; 
H - Finanças, Orçamento e Fiscalização: 
HI - Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo; 
IV - Educação, Saúde e Assistência Social: 
V - de Ética e Decoro Parlamentar. 
Art. 75. Às Comissões Permanentes, em razão de sua competência, cabe: 
| - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme 
o caso: 
a) parecer. 
b) substitutivos ou emendas. 
c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos. 
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público; 
HI - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos ou 
decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais; 
IV - realizar audiências públicas: 
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades 
comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou 
entidades públicas; 
VI - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração: 
VII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos 
da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para 
verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos 
objetivos institucionais; 
VIII - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, zelando por sua completa 
adequação; 
IX - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a 
sua posterior execução; 
X - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; 
XI - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre 
eles emitir parecer; 
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XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários; 
XIII - preparar, por iniciativa própria, ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou 
de Decreto Legislativo, atinentes à sua especialidade. 
Art. 76. É vedado a qualquer Comissão se manifestar sobre a constitucionalidade ou 
legalidade de qualquer proposição, contrariando o parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
Art. 77. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre: 
I - aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, técnica legislativa e quanto ao aspecto 
gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a 
proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas; 
II - admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; 
HI - assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido em consulta pelo 
Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário, por outra Comissão, ou outras hipóteses 
previstas neste Regimento Interno; 
IV - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais à organização do Município, a 
organização da administração pública direta e indireta e as funções essenciais da mesma 
administração; 
V - matérias relativas ao Direito Público Municipal; 
VI - partidos políticos, com representação na Câmara Municipal, mandato de Vereador, 
sistema de eleição interna: 
VII - solicitar intervenção do Estado no Município: 
VIII - uso de símbolos municipais; 
IX - criação, suspensão e modificação de distritos; 
X - transferência temporária da sede da Câmara Municipal; 
XI - autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito se ausentarem do Município; 
XII - regime jurídico e previdência dos servidores municipais; 
XIII - regime jurídico-administrativo dos bens municipais; 
XIV - votos de censura, aplauso ou semelhante que envolver o nome da Câmara Municipal; 
XV - direitos e deveres dos Vereadores; 
XVI - suspensão do ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar: 
XVII - todos os assuntos que envolvam parecer sob aspectos constitucionais, legais e de 
Justiça; 
XVIII - vetos e revogações de leis, resoluções e Decretos Legislativos; 
XIX - declarações de utilidade pública: 
XX - transações de bens patrimoniais do Município, móveis e imóveis; 
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XXI - análise dos aspectos gramaticais e lógicos, da técnica legislativa, a redação final dos 
Projetos de Lei, memoriais, representações, informações, proclamações, despachos oficiais 
editados pela Câmara Municipal, Projetos de Resolução e de Decretos Legislativos; 
XX II - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento. 
Art. 78. Concluído o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição de iniciativa parlamentar, ele 
deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação única, seja apreciada 
essa preliminar. 
$ 1º Tratando-se de proposição de iniciativa do Poder Executivo, em caso de parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela inconstitucionalidade, é necessário 
que o Prefeito apresente Recurso contra o Parecer para que, em discussão e votação única, 
seja apreciada essa preliminar. 
$ 2º Em caso de ausência do Recurso previsto no parágrafo anterior, a proposição será 
arquivada. 
8 3º Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que concluir 
pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, quando 
rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões. 
$ 4º Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda 
corrigindo o vício. 
8 5º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro 
lugar. 
Art. 79. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização opinar, 
obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao 
mérito, quando for o caso de: 
I - diretrizes orçamentárias; 
H - proposta orçamentária e o plano plurianual; 
HI - matéria tributária; 
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos: 
V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município; 
VI - proposições que impliquem responsabilidades para o erário municipal ou que envolvam 
o crédito e o patrimônio público do município; 
VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público; 
VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e dos Vereadores; 
IX - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual, a abertura de créditos adicionais e sobre as contas 
apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; 
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X - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o 
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da 
Câmara Municipal; 
XI - receber emenda impositiva individual e de bancada partidária sobre o Projeto de Lei do 
Orçamento Anual, dentro do prazo legal, processando e sobre ela emitindo parecer; 
XII - examinar e emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários públicos 
municipais de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da 
despesa pública, quanto à compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de 
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual: 
XIII - veto em matéria orçamentária; 
XIV - solicitar apoio técnico para edição de impacto orçamentário e financeiro das 
proposições que importem em aumento de despesa ou renúncia de receita. 
Art. 80. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e 
Turismo, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias: 
I - código de obras e código de posturas; 
II - plano diretor e de desenvolvimento integrado; 
HI - aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município; 
IV - quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais; 
V - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, 
secundário e terciário da economia do Município; 
VI - política habitacional do Município. 
Art. 81. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, apreciar e 
manifestar-se obrigatoriamente, quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que 
versem sobre: 
| - assuntos educacionais, artísticos e desportivos; 
II - concessão de bolsas de estudo: 
HI - patrimônio histórico; 
IV - saúde pública e saneamento básico; 
V - assistência social e previdenciária em geral; 
VI - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência 
social; 
VII - implantação de centros comunitários sob auspício oficial: 
VIII - declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos. 
Art. 82. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar atuar nos termos previstos em 
Resolução específica que trata sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. 
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Subseção HI 
Dos Presidentes das Comissões Permanentes 
Art. 83. Compete ao Presidente das Comissões Permanentes: 
I- convocar reuniões Extraordinárias da Comissão; 
1 - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; 
HI - receber as matérias destinadas à Comissão; 
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus 
misteres; 
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 
VI - conceder vista de matéria, por três dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo 
nos casos de tramitação em regime de urgência especial, em que avista será de 24 (vinte e 
quatro) horas. 
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer, quando não tenha feito o relator no prazo 
regimental. 
$ 1º O Presidente da Comissão Permanente somente poderá atuar como relator nos casos em 
que os demais membros estejam impedidos de atuar e sempre terá direito a voto. 
8 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, Recurso nos 
termos deste Regimento. 
Subseção IV 
Das Reuniões 
Art. 84. As Comissões Permanentes reunir-se-ão no edifício sede da Câmara Municipal, 
sempre que for convocado pelos respectivos Presidentes. 
$ 1º As Comissões Permanentes poderão se reunir em ambiente virtual comunicando as datas 
e horários dos encontros à Presidência da Câmara. 
$ 2º As reuniões durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário 
pela maioria dos membros da Comissão. 
Art. 85. As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomadas pela maioria dos membros da 
Comissão, serão públicas. 
Parágrafo único. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da 
maioria de seus membros. 
Art. 86. As Comissões Permanentes só poderão reunir-se em regime de urgência especial, 
no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, se a Sessão for suspensa de ofício, pelo 
Presidente da Câmara, 
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Art. 87. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que 
necessário, presentes pelo menos dois de seus membros, devendo, para tanto, serem convocados pelo respectivo Presidente, no curso da reunião Ordinária da Comissão. 
Parágrafo único. As convocações Extraordinárias das Comissões, fora da reunião, poderão 
ser realizadas por meio de aplicativos de mensagem, com 24 (vinte e quatro) horas de 
antecedência. 
Art. 88. Das reuniões de Comissões Permanentes, lavrar-se-ão atas, pelo Secretário da 
Comissão, as quais serão assinadas pelos seus respectivos membros. 
Parágrafo único. A ausência de edição da ata caracterizará falta injustificada na reunião da 
Comissão. 
Art. 89. O estudo de qualquer matéria, pelas Comissões Permanentes, poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou mais Comissões, por iniciativa de qualquer uma delas, aceita 
pelas demais, sob a direção do Presidente mais idoso. 
$ 1º Nas reuniões conjuntas observar-se-á as seguintes normas: 
I - em cada Comissão deverá estar presente a maioria de seus membros; 
II - o estudo das matérias será conjunto, mas a votação far-se-á separadamente; 
HI - cada Comissão poderá ter o seu relator, se não preferir relator único; 
IV - o parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que se consigne a manifestação 
de cada uma delas. 
$ 2º Compete em comum às Comissões: 
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
HI - receber reclamações e sugestões, de qualquer do povo: 
HI - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, palestras, exposições, e ainda, as deliberações previstas na Lei Orgânica. 
Subseção V 
Dos Trabalhos das Comissões Permanentes 
Art. 90. Encaminhada qualquer matéria ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á tramitação imediata. 
Art. 91. É de até 15 (quinze) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar- se, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. 
$ 1º Em se tratando de proposta orçamentária deverá ser aplicado o prazo previsto no cronograma publicado nos termos do Art. 276 deste Regiment Di 
$ 2º O Relator designado terá o prazo de até 10 (dez) dias para a apresentação do parecer. 
 
$ 3º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo, e emitirá o parecer. 
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8 4º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 24 (vinte 
e quatro) horas. 
$ 5º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, 
para deliberação, com ou sem parecer. 
$ 6º Os prazos a que se referem este artigo serão reduzidos pela metade, quando se tratar da matéria colocada em regime de urgência simples e de emendas e subemendas. 
8 7º Os prazos previstos neste artigo serão duplicados em caso de Plano Diretor, Códigos ou 
Estatutos. 
Art. 92. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
ouvida sempre em primeiro lugar. 
$ 1º O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado 
diretamente de uma para outra. 
$ 2º Por entendimento entre os respectivos Rigdentes, duas ou mais Comissões poderão 
apreciar matéria em conjunto, nos termos do Ai deste Regimento Interno! 
Art. 93. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por escrito ao Plenário, a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento. 
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos previstos no AFEISINNCaDi Regimento! 
Art. 94. É vedado a qualquer Comissão se manifestar: 
| - sobre a constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: 
II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: 
HH - sobre o que não for de sua atribuição específica ao apreciar as proposições submetidas a seu exame. 
 
 
Subseção VI 
Dos Pareceres 
Art. 95. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. 
Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de quatro partes: 
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1 - exposição da matéria em exame; 
II - conclusões do Relator com: 
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou 
inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial 
da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões. 
HI - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra; 
IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas. 
Art. 96. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação 
do Relator mediante voto. 
8 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos 
membros da Comissão. 
S 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a 
concordância total do signatário com a manifestação do Relator. 
$ 3º Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente 
fundamentado: 
I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, mas com diversa 
fundamentação; 
II - aditivo, quando favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua 
fundamentação; 
HI - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator. 
$ 4º O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido. 
$ 5º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer. 
Subseção VII 
Das Vagas nas Comissões Permanentes 
Art. 97. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestado, por escrito ao Presidente da Câmara e por ele aceito. $ 1º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões Ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio. 
$ 2º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa declarará vago o cargo na Comissão. 
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$ 3º O prazo para o Vereador justificar suas faltas é de 10 (dez) dias contados da notificação 
enviada pelo Presidente da Câmara. 
$ 4º Considera-se motivo justo para ausência nas reuniões da Comissão as faltas realizadas nos termos do Art. 98 deste Regimento Interno. 
 
E A , . a ETA BRR ER ERRA 1 4 q $ 5º O Presidente da Câmara preencherá as vagas nas Comissões nos termos do Art: 
DTL TICO2] Regimento. 
Subseção VIII 
Das Faltas nas Reuniões das Comissões 
Art. 98. Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões ou chegar 
atrasado em tempo superior a 15 (quinze) minutos, deverá comunicar o fato o seu Presidente, 
que fará registrar em ata, solicitando ao Presidente da Câmara Municipal o respectivo 
desconto em seus subsídios, salvo justificativa apresentada nos termos deste artigo. 
8 1º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra: 
I - doença-do Vereador ou de familiar que necessite do acompanhamento do parlamentar 
comprovada por atestado médico; 
II - em caso de licenças de nojo ou gala; 
IH - por licença maternidade e paternidade; 
IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município que impeçam a presença 
do Vereador; 
V - participação em cursos de capacitação ou visitas à Assembleia Legislativa e ao 
Congresso Nacional; 
VI - por estar desempenhando suas funções em Comissões Permanentes ou Comissões 
Especiais da Câmara; 
VII - em virtude de calamidade, caso de caso fortuito ou força maior. 
$ 2º O prazo para o Vereador justificar suas faltas é de 10 (dez) dias contados da notificação 
enviada pelo Presidente da Câmara. 
S$ 3º No caso do $ 1º, II, fica estabelecido que as faltas justificadas dos Vereadores e 
Vereadoras serão de: 
1 - 9 (nove) dias corridos para motivo de falecimento do cônjuge, companheiro(a), 
ascendente, descendente, irmão, sogra ou sogro ou pessoa que, declaradamente viva sob sua 
dependência, que trata o art. 473, I, da CLT, contados a partir do dia útil subsequente ao 
óbito; 
H - 5 (cinco) dias corridos em virtude de casamento ou escritura pública de união estável, contados a partir do primeiro dia útil após a data dos eventos mencionados, conforme 
documentos comprobatórios a serem entregues na Secretaria Administrativa. 
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(a gmail.com 
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$ 4º Para fins de cálculo do previsto no caput deste artigo, o Presidente da Câmara deverá 
promover o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio do Vereador por 
reunião em que for faltante. 
$ 5º As faltas justificadas com fundamento no disposto neste artigo não serão descontadas 
da remuneração dos Vereadores. 
Seção III 
Das Comissões Temporárias 
Subseção I 
Disposições Preliminares 
Art. 99. Comissões temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem 
com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram 
constituídas. 
Art. 100. As Comissões Temporárias poderão ser: 
I - Comissões de Assuntos Relevantes; 
HI - Comissões de Representação da Câmara; 
III - Comissões Processantes; 
IV - Comissões Especiais de Inquérito. 
Parágrafo único. Aplicar-se-á às Comissões Temporárias, no que couber e no que não conilitar com esta Seção, o disposto para as Comissões Permanentes. 
Subseção II 
Comissões de Assuntos Relevantes 
Art. 101. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em 
assuntos de reconhecida relevância. 
$ 1º As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples. 
$ 2º O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma Sessão de sua apresentação. 
$ 3º O Projeto de Resolução que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente: 
1 - a finalidade, devidamente fundamentada: 
II - o número de membros, não superior a cinco; 
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HI - o prazo de funcionamento. 
8 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos. 
8 5º O primeiro ou o único signatário de Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente. 
$ 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subsequente. 
$ 7º Do parecer será extraída cópia eletrônica ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara. 
$ 8º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Requerimento aprovado pelo Plenário em Sessão Ordinária ou Extraordinária. 
$ 9º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes. 
Subseção III 
Das Comissões de Representação da Câmara 
Art. 102. As Comissões de Representação da Câmara, têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos. $ 1º As Comissões de Representação da Câmara, serão constituídas: | - mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na Sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas; II - mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única na fase do expediente da mesma Sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas. 8 2º No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto respectivo. 
$ 3º Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação da Câmara, o ato constitutivo deverá conter: 
I-a finalidade; 
H - o número de membros, não superior a cinco; 
HI - o prazo de duração. 
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$ 4º Os membros da Comissão de Representação da Câmara, serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada sempre que possível, a representação proporcional dos Partidos. 
8 5º A Comissão de Representação da Câmara, será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não fizer parte o Presidente ou Vice- Presidente da Câmara. 
8 6º Os membros da Comissão de Representação da Câmara, requererão licença à Câmara, quando necessário. 
S$ 7º Os membros da Comissão de Representação da Câmara, constituídas nos termos do inciso I, do $ 1º deste artigo, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias após o término. 
Subseção IV 
Das Comissões Processantes 
Art. 103. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: | - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento; 
II - destituição dos membros da Mesa, nos termos do artigo SOldeste Regimento! Art. 104. A Comissão Processante instituída com fundamento no inciso I do artigo anterior observará as normas de processo e Julgamento previstas no Decreto Lei Federal n. 201/1967, ou outro que venha a lhe substituir. 
Subseção V 
Das Comissões Especiais de Inquérito 
Art. 105. As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal. 
Art. 106. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por. no mínimo, um terço dos membros da Câmara. 
Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter: I - especificação do fato ou dos fatos a serem apurados; 
II - o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três; HI - o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 dias, correrá, inclusive, durante o recesso parlamentar; 
IV - a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas. Art. 107. Preenchidos os requisitos previstos nesta Subseção, o Presidente da Câmara: 
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[ - nomeará, de imediato, o autor da proposição como Presidente da Comissão Especial de Inquérito, sendo os demais Membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos: Il - mediante Ato, criará a Comissão Especial de Inquérito; 
HI - publicará o Ato de constituição no Diário Oficial. 
8 1º Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para 
servir como testemunhas. 
S$ 2º Não havendo número de- Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão, as vagas serão preenchidas por meio de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos. 
$ 3º Os Vereadores que assinarem o Requerimento para instituição de Comissão Especial de Inquérito, em nenhuma hipótese, poderão recusar-se em participar da mesma, salvo se estiverem impedidos. 
$ 4º Não será criada Comissão Especial de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos três. 
Art. 108. Composta a Comissão Especial de Inquérito, seu Presidente designará, desde logo, Relator e Membros. 
Art. 109. Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão. 
8 1º As reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito serão públicas, reservadas ou secretas. 
$ 2º As reuniões serão reservadas quando a matéria puder ser discutida na presença de funcionários a serviço da Comissão, membros credenciados e terceiros devidamente convidados. 
8 3º As reuniões serão secretas quando a matéria a ser apreciada somente permitir a presença de Vereadores e Vereadoras, ressalvada a presença de advogado do depoente, quando de sua oitiva. Nas reuniões secretas servirá como Secretário da Comissão, por designação do Presidente, um dos seus membros, salvo deliberação em contrário. 
$ 4º A Comissão poderá reunir-se em qualquer local. 
Art. 110. As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. 
Art. 111. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas. datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também assinatura dos depoentes. quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas. 
Art. 112. Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto: 
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[ - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; 
Il - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários: 
HI - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem. 
Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem'as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito. 
Art. 113. No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente: 
I - determinar as diligências que reputarem necessárias; 
IH - requerer a convocação de Secretário Municipal: 
HI - tomar'o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; 
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 114. O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. 
Art. 115. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do Código de Processo Penal. 
Art. 116. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária. 
Parágrafo único. Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara. 
Art. 117. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter: | - a exposição dos fatos submetidos à apuração; 
II - a exposição e análise das provas colhidas; 
HI - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes; 
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V- a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas. 
Art. 118. Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. 
Art. 119. Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão. 
Art. 120. O relatório será assinado. primeiramente, por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros Comissão. 
Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar seu voto em separado, nos termos do Art/96, 8 39ldeste Regimento, 
Art. 121. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente. Art. 122. A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia eletrônico do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente do Requerimento. 
Art. 123. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. Art. 124. Aplica-se, no que couber, à Comissão Especial de Inquérito o disposto para as Comissões Permanentes. 
TÍTULO II 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 125. Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto. Parágrafo único. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício do seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento. Art. 126. É assegurado ao Vereador, uma vez empossado: 
| - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, respeitado o disposto no Art. 208, 8 1º, deste Regimento: 
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes: 
HI - apresentar proposição e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa; 
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IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões: 
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento. 
Art. 127. São deveres dos Vereadores, além daqueles previstos na Lei Orgânica do Município: 
I - comparecer, de acordo com o horário regimental, nas datas designadas, às sessões da Câmara Municipal e, no caso de falta, justificar à Mesa Diretora; 
II - não eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato: 
HI - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medida que julgar conveniente 
ao interesse dos munícipes: 
IV - impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; V - comunicar a Mesa Diretora a sua ausência do país especificando seu destino com dados que permitam a sua localização. 
Art. 128. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade: 
I - advertência em Plenário: 
II - cassação da palavra; 
HI - determinação para retirar-se do Plenário; 
IV - suspensão da Sessão para entendimentos na sala da Presidência; 
V - proposta de cassação de mandato de acordo com o Decreto Lei Federal n. 201/1967. $ 1º Considera-se atentatório ao decoro parlamentar, quando o detentor do uso da palavra, usar expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. 
$ 2º Considera-se também procedimento incompatível com o decoro parlamentar: I - transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno; II - perturbação da ordem da Sessão da Câmara ou nas reuniões das Comissões; HI - desrespeito à Mesa e atos atentatórios a dignidade de seus membros; IV - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da Câmara Municipal. 
$ 3º É incompatível com o decoro parlamentar: 
I- abuso das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador; HI - percepção de vantagens indevidas: 
HI - prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. 
Art. 129. As infrações definidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior acarretam também censura. 
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$ 1º À censura será verbal ou escrita. 
8 2º À censura verbal será aplicada em Sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, 
no âmbito desta, ao Vereador que: 
1 - inobservar os deveres inerentes do mandato ou os preceitos deste Regimento; H - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; 
HI - perturbar a ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões. 
8 3º A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que: 
1 - na qualidade de detentor do uso da palavra, usar expressões atentatórias do decoro 
parlamentar; 
H - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes. Art. 130. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, entre outras hipóteses previstas no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, o Vereador que: 
 
III - revelar conteúdo de debates ou deliberação que a Câmara ou Comissão haja resolvido, 
devam ficar secretas; 
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenham tido conhecimento na forma regimental; 
V - faltar sem motivo justificado, nos termos do Art 135 de 
 
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135 deste Regimento, a três sessões Ordinárias consecutivas ou a seis intercaladas, dentro da Sessão Legislativa Ordinária. 8 1º Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em Votação aberta e por maioria simples, assegurada ampla defesa ao infrator. 
$ 2º Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de ofício, o máximo da penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa. 
Art. 131. A Câmara Municipal poderá instituir Código de Ética e Decoro Parlamentar para, respeitado o devido processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, processar e julgar a prática de ato de Vereador que configure quebra de decoro parlamentar. 
CAPÍTULO II 
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE 
Art. 132. Os impedimentos e sanções aplicáveis aos Vereadores são aqueles previsto no 20/da Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e na Constituição Estadual. $ 1º Ao Vereador que na data da posse seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas: 
| - havendo compatibilidade de horários: 
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a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato. 
b) perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a 
remuneração do mandato, 
II - não havendo compatibilidade de horários: 
a) será afastado do cargo. emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua 
remuneração. 
b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
c) para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. 
$ 2º Haverá compatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincida apenas em parte com o da vereança nos dias da Sessão da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO III 
DA VAGA DE VEREADOR 
Art. 133. As vagas de Vereador verificar-se-ão em virtude de: 
I- cassação; 
I - extinção. 
$ 1º À cassação do mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo disciplinado em lei federal. 
$ 2º O Decreto Lei Federal n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, regulamenta os casos e procedimento previsto neste artigo. 
Art. 134. A extinção do mandato em virtude de faltas às Sessões obedecerá ao seguinte 
procedimento: 
| - constatado que o Vereador incidiu, no número de faltas previsto inciso II do Art Dilda 
 
 
 
 
LeilOrgânica Municipal, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias: II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito; HI - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Sessão subsequente. 
$ 1º Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a Sessão não se realize por falta de quórum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença. 
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$ 2º Considera-se não comparecimento a falta realizada nos termos do deste Regimento. 8 
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CAPÍTULO IV 
DAS FALTAS E LICENÇAS 
Art. 135. Será atribuída falta, sujeita a desconto da remuneração, ao Vereador que não 
comparecer às Sessões Plenárias, salvo motivo justo aceito pelo Presidente da Câmara. 
8 1º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: 
I - doença do Vereador ou de familiar que necessite do acompanhamento do parlamentar 
comprovada por atestado médico; 
II - em caso de licenças de nojo ou gala; 
HI - por licença maternidade e paternidade; 
IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município que impeçam a presença 
do Vereador; 
V - participação em cursos de capacitação ou visitas à Assembleia Legislativa e ao 
Congresso Nacional; 
VI - em virtude de calamidade, caso fortuito ou força maior. 
8 2º O prazo para o Vereador justificar suas faltas é de 10 (dez) dias contados da notificação 
enviada pelo Presidente da Câmara. 
$ 3º No caso do & 1º, II, fica estabelecido que as faltas justificadas dos Vereadores e 
Vereadoras serão de: 
1 - 9 (nove) dias corridos para motivo de falecimento do cônjuge, companheiro(a), 
ascendente, descendente, irmão, sogra ou sogro ou pessoa que, declaradamente viva sob sua dependência, que trata o art. 473, I, da CLT, contados a partir do dia útil subsequente ao 
óbito; 
IH - 5 (cinco) dias corridos em virtude de casamento ou escritura pública de união estável, contados a partir do primeiro dia útil após a data dos eventos mencionados, conforme documentos comprobatórios a serem entregues na Secretaria Administrativa. 
8 4º Para fins de cálculo do desconto previsto no caput deste artigo, o Presidente da Câmara deverá considerar o número de sessões Ordinárias de modo a promover o desconto de maneira proporcional considerando o número de sessões do mês e as faltas cometidas. 
8 5º A justificação das faltas também poderá ser feita por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que a julgará. 
9 6º As faltas justificadas com fundamento no disposto neste artigo não serão descontadas da remuneração dos Vereadores. 
$ 7º Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a Sessão não se realize por falta de quórum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram a respectiva presença. 
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8 8º O comparecimento do Vereador nas Sessões Ordinárias, far-se-á mediante assinatura no 
livro de presença ou por meio eletrônico até o início da Ordem do Dia, presença durante as 
chamadas e a participação nas votações de todas as matérias constantes na Ordem do Dia. 
$ 9º A presença de que trata o parágrafo anterior será realizado por meio físico ou meio 
eletrônico, nos termos definidos pela Presidência da Câmara. 
$ 10 Não será computado como falta a ausência de votação realizada com fundamento no 
Art. 168, 45º deste Regimento. 
Art. 136. O Vereador poderá licenciar-se nos termos do ; / Tt. 22 
Art. 137. Os requerimentos de licença deverão ser apresentados no expediente da Sessão de 
sua apresentação e será apreciado e despachado pelo Presidente. 
Parágrafo único. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de 
subscrever o requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder 
ou a qualquer outro Vereador de sua bancada. 
Art. 138. Em caso da incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o 
Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem 
os seus efeitos. 
Parágrafo único. A suspensão ao mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na 
primeira Sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição. 
 
CAPÍTULO V 
DO SUPLENTE DE VEREADOR 
 
Art. 139. O suplente será convocado nos casos previstos no Art. 
Municipal. 
$ 1º O afastamento ocorre na hipótese de o Vereador titular incorporar-se compulsoriamente 
às Forças Armadas (independentemente de consentimento do Plenário), na hipótese de o 
Vereador titular ser interditado provisoriamente da função, ou ainda, com cautelar imposta, 
no curso de processo pelo Juiz Criminal. 
$2º O Vereador que estiver licenciado em serviço militar será considerado automaticamente 
licenciado, podendo retornar, quando findar o serviço. 
8 3º No caso de Vereador preso a convocação. 1 suplente ocorrerá nos termos do É do Art. 22 da Lei Orgânica/Municipal 
$4º A substituição do titular afastado do exercício odo mandato pelo respectivo suplente dar￾se-á até o final do afastamento. 
$ 5º Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará 
o respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 dias, salvo motivo justo aceito 
pela Câmara. 
 
8 6º Durante o recesso parlamentar, não haverá convocação de Suplente de Vereador. 
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$ 7º Será também convocado o Suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o 
cargo de Prefeito, exceto no período de recesso. 
$ 8º Na falta de suplente, aplica-se o disposto no Art. 22, $ 11, da Lei Orgânica. 
$ 9º O suplente poderá formalmente abdicar do direito ao exercício do cargo, situação em 
que não perderá a qualidade de suplente e a condição de exercício do cargo em futuras 
convocações, assegurando-lhe, nesta última hipótese, a precedência sobre os suplentes 
subsequentes. 
Art. 140. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, 
prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador, exceto de: 
I - ocupar cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
IH - requer licença do mandato; 
HI - ocupar cargo nas Comissões. 
Art. 141. Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o "quórum" será calculado em função 
dos Vereadores remanescentes. 
CAPÍTULO VI 
DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES 
Art. 142. Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal, fixado nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, da Constituição Federal e da Constituição Estadual. 
Parágrafo único. O subsídio dos Vereadores sofrerá desconto quando ocorrer falta 
ORE injustificada nos termos do Art. 98€ Art. | 5 deste Regimer O. 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
CAPÍTULO I 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 143. A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma de 02 
de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 
Parágrafo único. No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão 
de inauguração, no dia 1º de janeiro, para realização da posse dos eleitos e eleição da Mesa. 
Art. 144. Será considerado como recesso legislativo o período compreendido entre 18 de 
julho a 31 de julho e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro de cada ano. 
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Art. 145. As Sessões da Câmara serão: 
I- solenes; 
1 - ordinárias; 
HI - extraordinárias. 
Art. 146. As sessões serão sempre públicas. 
Art. 147. As sessões poderão ser abertas com a presença absoluta dos membros da Câmara, 
constatada através de chamada nominal ou sistema eletrônico de presença. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões Solenes e de instalação, 
que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes. 
Art. 148. Em Sessão Plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de quórum, este 
poderá ser constatado através de verificação de presença feita de Ofício pelo Presidente ou a 
pedido de qualquer Vereador. 
Parágrafo único. Não havendo quórum, nova verificação somente será deferida após 
decorridos 15 (quinze) minutos do término da verificação anterior, nos termos do Ar deste Regimento. 
Art. 149. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto 
que lhes é destinada. 
$ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão situar-se nessa 
parte para assistir à Sessão, as autoridades públicas federais, estaduais e municipais presentes 
ou personalidades que estejam sendo homenageadas. 
$ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão, poderão usar a palavra para 
agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo. 
Art. 150. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto 
reservado ao público, desde que: 
I - apresente-se convenientemente trajado: 
1 - não porte arma; 
HI - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário; 
V - atenda às determinações do Presidente. 
Parágrafo único. O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto, sempre que julgar necessário. 
Art. 151. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto prevpiirenito destinado ao seu funcionamento, observadas as exceções previstas no Art, 2º/do preser 
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Seção 
Das Reuniões em Ambiente Virtual 
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Art. 152. As reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas em ambiente 
virtual nas seguintes hipóteses: 
I - calamidade pública: 
IH - em casos excepcionais declarados pelo Presidente e aprovados pela maioria dos 
Vereadores; 
Il - no recesso parlamentar. 
8 1º Entende-se como ambiente virtual a solução tecnológica que permite o debate e declaração de voto dos parlamentares, dispensada -a presença física nas dependências do 
Legislativo Municipal. 
$ 2º A adoção de ambiente virtual será temporária, devendo ser indicado no Ato do Presidente o período de sua utilização. 
$ 3º Admite-se a prorrogação do Ato do Presidente em caso de persistência das hipóteses 
declaradas no caput. 
8 4º Somente poderá ser adotado ambiente virtual caso a Câmara Municipal disponha dos meios e ferramentas necessárias para realização das sessões. 
$ 5º A reunião de que trata o inciso III pode ser realizada em ambiente misto, presencial e online, dependendo de regulamentação por Ato do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 153. O ambiente virtual terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate entre os parlamentares e votação com áudio e vídeo, observadas as seguintes 
diretrizes: 
1 - a publicidade das sessões realizadas por meio de ambiente virtual será assegurada pela transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e disponibilização do áudio e do 
vídeo das sessões; 
II - as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução ou em sua regulamentação: 
HI - o ambiente virtual deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e da Mesa, que exercerá a mediação da Sessão sob o comando direto do(a) Presidente da Câmara Municipal; 
IV - os problemas técnicos ou falta de conexão que impeçam o uso da palavra pelo parlamentar não ensejam nulidade ou anulabilidade do ato. 
Art. 154. Nas Sessões Plenárias realizadas em ambiente virtual será observado o procedimento regimental, devendo ser consignado expressamente em ata a informação de que as deliberações foram tomadas em ambiente virtual. 
Parágrafo único. Fica dispensado o uso da Tribuna devendo o Vereador apresentar-se, simultaneamente, por imagem e voz e fazer uso da palavra através do ambiente virtual. 
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Art. 155. Em havendo viabilidade técnica e motivo justo, o Vereador ausente do Plenário 
que desejar participar dos debates e votações de maneira remota, poderá solicitar ao Presidente autorização para adotar o ambiente virtual. 
$ 1º A solicitação deverá ser feita com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência 
da respectiva Sessão Plenária. 
$ 2º Cada Vereador poderá, atendidos os requisitos deste artigo, realizar, no máximo, de 3 
(três) solicitações por Sessão Legislativa para participação de debates e votações em 
ambiente virtual. 
$ 3º Considera-se motivo justo, as hipóteses previstas 
 
Seção II 
Da Publicidade das Sessões 
Art. 156. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da 
imprensa. 
$ 1º Para assegurar maior publicidade às sessões da Câmara, poder-se-á publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não. 
$ 2º A publicidade das sessões também será garantida por meio de divulgação de calendário anual com data, local e horário das sessões a ser divulgado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal. 
Art. 157. As sessões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidas por emissora local que será considerada oficial quando contratada após haver vencido licitação 
para essa transmissão. 
Art. 158. Fica assegurada a publicidade às reuniões da Câmara Municipal, com a transmissão via internet das Reuniões Plenárias. 
Seção IV 
Das Atas das Sessões 
Art. 159. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário. 
$ 1º As indicações e os requerimentos apresentados em Sessão serão indicados na ata somente com menção da respectiva numeração e as demais proposições e documentos com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário. 
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8 2º À ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores com até 24 (vinte e quatro) 
horas de antecedência, por meio de envio via e-mail ou aplicativos de mensagens, e será lida e votada com discussão na Sessão subsequente. 
$ 3º À ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválido, por não descrever os fatos 
e as situações realmente ocorridas, mediante requerimento verbal de impugnação, aprovado 
pelo Plenário. 
8 4º Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco. 
$ 5º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná￾la. 
$ 6º Requerida a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará 
imediatamente a respeito. 
$ 7º Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação, será ela incluída na ata da Sessão em que ocorrer a sua votação. 
$ 8º Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, pelo 1º Secretário e demais 
Vereadores. 
$ 9º Não poderá requerer a impugnação ou retificação da ata o Vereador ausente à Sessão a que a mesma se refira. 
Art. 160. À ata da última Sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação 
na própria Sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento. 
Art. 161. A leitura das atas mencionadas nesta seção poderá ser dispensada nos termos do TERRESTRES er 3º, do Art. 166 deste pis 4 Regimento. 
 
Seção V 
Da Duração e Prorrogação das Sessões 
Art. 162. As sessões Ordinárias serão semanais devendo ocorrer todas as segundas-feiras de cada mês, com duração de até 02 (duas) horas e 35 (trinta e cinco) minutos iniciando-se sempre às 19:00 pelo horário de Brasília. 
$ 1º A prorrogação das sessões Ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 30 (trinta) minutos, para a conclusão de votação de matéria já discutida. 
$ 2º O requerimento de prorrogação não será discutido. 
$ 3º O tempo da prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 minutos antes do encerramento da Ordem do Dia. $ 4º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela. 
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$ 5º Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que visar 
menor prazo, ficando prejudicados os demais. 
Seção VI 
Da Suspensão e Encerramento das Sessões 
Art. 163. A Sessão poderá ser suspensa: 
I- pelo Presidente; 
II - por requerimento de qualquer Vereador, cujo deferimento ficará a critério do Presidente. 
Parágrafo único. A suspensão da Sessão não poderá exceder 30 (trinta) minutos, sendo que 
o tempo de suspensão não será computado no de duração da mesma. 
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Seção 1 
Disposições Preliminares 
Art. 164. As Sessões Ordinárias compõem-se de 4 (quatro) partes: 
I - Pequeno Expediente; 
1 - Grande Expediente; 
IH - Ordem do Dia: 
IV - Considerações Finais. 
Art. 165. No início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário, 
o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a Sessão. 
$ 1º A presença pode ser constatada por meio de sistema eletrônico. 
$ 2º O Presidente declarará aberta a Sessão Ordinária e Extraordinária, após a verificação do 
comparecimento da maioria dos membros da Câmara. 
$ 3º Ausente a maioria absoluta dos membros da Câmara, o Sr. Presidente aguardará 15 
minutos. 
$ 4º Não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, após os 15 minutos mencionados no parágrafo anterior, não poderá haver qualquer deliberação, passando-se 
imediatamente à fase destinada ao uso da palavra do Grande Expediente. 
$ 5º Não havendo Oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a 
respectiva chamada regimental. 
$ 6º Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e 
observado o prazo de tolerância de 15 minutos previsto no $3º, o Presidente declarará 
encerrada a Sessão, lavrando-se a Ata do ocorrido, que independerá de aprovação. 
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$ 7º As matérias constantes da Ordem do Dia que não forem votadas em virtude da ausência 
da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o expediente da Sessão Ordinária 
seguinte. 
$ 8º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a requerimento 
de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, inclusive por 
meio eletrônico, constando da Ata os nomes dos ausentes. 
Seção II 
Do Pequeno Expediente 
Art. 166. O Pequeno Expediente terá duração de até 15 (quinze) minutos e se destinará à: 
I - leitura da mensagem bíblica; 
IH - leitura da ata da Sessão anterior; 
II - expedientes oriundos do Prefeito; 
IV - expedientes diversos. 
$ 1º O tempo restante do Pequeno Expediente será adicionado ao Grande Expediente e assim sucessivamente até o de Considerações Finais. 
$ 2º O Vereador só poderá falar no Pequeno Expediente, após a leitura da ata, solicitando a palavra para comunicar falecimento, renúncias ou solicitar retificação da ata, não podendo ser interrompido ou aparteado. 
$ 3º A leitura de que trata o inciso II poderá ser dispensada, salvo manifestação contrária da 
maioria dos Vereadores. 
$ 4º No caso do inciso IV, os expedientes que tratam de reclamações, denúncias, sugestões e dúvidas não serão lidos em plenário sendo encaminhados pelo Presidente para serem apreciados pela Ouvidoria da Câmara que adotará as medidas cabíveis. 
Seção HI 
Do Grande Expediente 
Art. 167. O Grande Expediente terá duração de 45 (quarenta e cinco) minutos e se destinará à leitura das demais proposições regularmente protocoladas, discussão e votação de requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, sendo dividido o tempo restante entre os oradores inscritos para o uso da palavra, para tratar de matérias constantes da Ordem do Dia da Sessão. 
$ 1º A leitura das matérias no Grande Expediente pelo 1º Secretário obedecerá a seguinte ordem: 
| - requerimento de urgência e, sendo aceito, discussão e votação da proposição, observado o disposto no Art. 238 deste Regimento; 
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I - projeto de Lei complementar; 
II - projeto de Lei Ordinária; 
IV - veto; 
V - projeto de Decreto legislativo; 
VI - projeto de Resolução; 
VII - demais proposições. 
$ 2º O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada 
a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar. 
Seção IV 
Da Ordem do Dia 
Art. 168. A Ordem do Dia terá duração de 50 (cinquenta) minutos e destinar-se-á à 
apreciação das matérias constantes na pauta da Sessão. 
$ 1º A pauta da Ordem do Dia deverá ser organizada e publicada no site oficial da Câmara 
Municipal até o último dia útil que antecede a Sessão respectiva. 
$ 2º Na Sessão em que não houver pauta para a Ordem do Dia, o tempo previsto para esta 
será incorporado ao Grande Expediente. 
$ 3º Na Ordem do Dia, verificar-se-á previamente o número de Vereadores presentes e só 
será iniciada mediante a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
$ 4º Não se verificando quórum regimental, o Presidente aguardará por 15 minutos, como 
tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão. 
$ 5º A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, ausência às sessões, ressalvada 
a que se verificar a título de obstrução parlamentar. 
$ 6º O Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura de proposição: 
I - constante da pauta; 
II - sujeita à deliberação do Plenário, para oferecimento de emendas, na forma prevista neste 
Regimento. 
$ 7º A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem: 
I - matérias em regime de urgência especial; 
II - matérias em regime de urgência simples: 
WI - vetos; 
IV - matérias em discussão única; 
V - matérias em segunda discussão; 
VI - matérias em primeira discussão; 
VII - recursos; 
VIII - demais proposições. 
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$ 8º As matérias de igual classificação figurarão na pauta observada a ordem cronológica dé 
sua apresentação. 
$ 9º O Primeiro Secretário procederá à leitura das matérias da pauta, a qual poderá ser 
dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. 
$ 10 Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sempre que possível, a Ordem do 
Dia da Sessão seguinte e em seguida concederá a palavra para as Considerações Finais aos 
que a tenham solicitado durante a Sessão ao Primeiro Secretário, observada a ordem da 
inscrição e o prazo regimental. 
$ 11 A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por 
requerimento de preferência, apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e 
aprovado pelo Plenário. 
$ 12 Os projetos de código, as emendas à Lei Orgânica, ao Regimento Interno, os Projetos 
de Lei do PPA, da LDO, da LOA e as deliberações sobre as contas do Município poderão 
ser inclusas, com a respectiva exclusividade, na Ordem do Dia. 
Art. 169. Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das 
Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento. 
Seção V 
Das Considerações Finais 
Art. 170. As Considerações Finais terão a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos e 
destinar-se-ão a pronunciamento de Vereador, devidamente inscrito até o final da Ordem do 
Dia, sobre assuntos de seu interesse, de interesse de sua bancada ou qualquer outro assunto 
de interesse do Município, por 05 (cinco) minutos, facultado um terço a mais do tempo aos 
líderes. 
S 1º A Mesa reterá e arquivará cópia de todo documento que for exibido por Vereador 
durante o pronunciamento. 
$ 2º Não havendo mais oradores para falar nas Considerações Finais, ou se ainda os houver, 
e o tempo regimental estiver esgotado, o Presidente declarará encerrada a Sessão. 
8 3º A inscrição dos oradores para considerações finais de que trata o caput pode ser 
realizada por meio de sistema eletrônico. 
CAPÍTULO III 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 
Art. 171. As reuniões Extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara 
realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer horário, para apreciação de matéria 
de relevante interesse público, e será convocada: 
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| I- de ofício pelo Presidente da Câmara; 
II - a requerimento da maioria dos Vereadores, aprovado pelo plenário; 
HI - mediante solicitação do Prefeito. 
Parágrafo único. As sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a 
qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões Ordinárias. 
Art. 172. A comunicação para reunião Extraordinária será realizada: 
I - sem prazo, quando feita durante a reunião Ordinária, neste caso a comunicação será 
inserida em ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à 
reunião: 
II - 24 (vinte e quadro) horas antes da reunião, quando feita fora de Sessão, sendo levada ao 
conhecimento dos Vereadores pela Secretaria Administrativa, por meio de comunicação 
escrita ou por meio de aplicativos de mensagem. 
Art. 173. Para realização de reunião Extraordinária, deverá constar da convocação: 
I- a exposição de motivos; 
II - a matéria propriamente dita a ser apreciada. 
$ 1º A duração e a prorrogação de Sessão Extraordinária regem-se pelo disposto para as 
sessões ordinárias. 
$ 2º Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença da um terço dos membros da Câmara, 
e não contando, após a tolerância da 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para 
discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a 
lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação. 
Art. 174. O horário e dia da Sessão convocada com fundamento nesta Seção ficará a critério 
do Presidente da Câmara. 
Art. 175. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se 
cingirá à matéria objeto da convocação. 
Parágrafo único. Aplicar-se-ão às sessões Extraordinárias, no que couber, a disposição 
atinente às sessões Ordinárias. 
CAPÍTULO IV 
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA NO PERÍODO DO RECESSO 
Art. 176. A convocação Extraordinária da Câmara, no período de recesso, far-se-á nos 
termos do Art. 25 da Lei Orgânica. 
8 1º No caso de convocação Extraordinária com fundamento neste artigo, os Vereadores 
devem ser informados por comunicação escrita pessoal ou por meio de aplicativo de 
mensagem, que será encaminhada pela Secretaria da Câmara Municipal no prazo mínimo de 
24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão cuja convocação foi expedida. 
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
$ 2º Na Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para 
a qual foi convocada. 
Art. 177. A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período 
determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso. 
Art. 178. O horário e dia da Sessão convocada com fundamento nesta Seção ficará a critério 
do Presidente da Câmara. 
$ 1º Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária e por todo o período de sua 
duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação. 
$ 2º Nas sessões da Sessão Legislativa Extraordinária não haverá a fase do Expediente nem 
a de Considerações Finais, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia. 
Art. 179. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente-de Ordem do Dia, que se 
cingirá à matéria objeto da convocação. 
Parágrafo único. Aplicar-se-ão às Sessões Legislativas Extraordinárias, no que couber, a 
disposição atinente às Sessões Legislativas Ordinárias. 
CAPÍTULO V 
DAS SESSÕES SOLENES 
Art. 180. As sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, sempre 
relacionado com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua duração. 
$ 1º As sessões Solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério 
da Mesa. 
8 2º Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser cumprido na 
Sessão Solene, quando poderão usar da palavra autoridades, homenageados e representante 
de classes ou de clubes de serviço, sempre a critério do Presidente da Câmara. 
Art. 181. As sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, com 48 (quarenta 
e oito) horas de antecedência, no mínimo, que indicará a finalidade da reunião. 
Parágrafo único. Nas sessões Solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença. 
TÍTULO V 
DO USO DA PALAVRA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 182. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: 
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1 - escolher, sem necessidade de aprovação do plenário ou do presidente, se deseja falar em 
pé ou sentado; 
II - dirigir-se-á ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a 
aparte; 
III - referir-se-á ou dirigir-se-á a outro Vereador pelo tratamento de Excelência. 
Art. 183. Ao Vereador que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se 
pronunciará e não poderá: 
| - usar a palavra com finalidade diferente do motivo alegado; 
II - desviar-se da matéria em debate; 
II - falar sobre matéria vencida; 
IV - usar de linguagem imprópria; 
V - ultrapassar o prazo que lhe competir; 
VI - deixar de atender às advertências do Presidente. 
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se matéria vencida, aquela já deliberada 
pelo Plenário, aquela regimentalmente dada por encerrada a sua discussão e aquela 
proveniente de assuntos devidamente resolvidos. 
Art. 184. O Vereador somente usará a palavra: 
I - no expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata, para comunicar 
falecimento, renúncia ou quando se achar regularmente inscrito; 
II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto: 
HI - para apartear na forma regimental; 
IV - para explicação pessoal; 
V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; 
VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; 
VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre; 
VIII - para solicitar destaque, preferência, pedido de vista e adiamento. 
Art. 185. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer 
Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: 
I- para leitura de requerimento de urgência: 
II - para comunicação importante à Câmara; 
HI - para recepção de visitantes; 
IV - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão; 
V - para atender o pedido de palavra “questão de ordem”, sobre questão regimental; 
VI - para avisar o orador sobre o tempo disponível. 
Art. 186. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente 
concedê-la-á na seguinte ordem: 
I - ao autor da proposição em debate; 
II - ao relator do parecer em apreciação; 
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HI - ao autor da emenda; 
IV - alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate. 
Art. 187, Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra: 
I- 01 (um) minuto para apartear; 
IH - 03 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata, 
levantar questão de ordem, solicitar destaque, preferência, pedido de vista e adiamento; 
1 - 03 (três) minutos para discussão de moção e indicação, respeitado o tempo regimental 
previsto para cada parte da Sessão Ordinária; 
IV - 05 (cinco) minutos para discutir requerimento, encaminhar votação, justificar voto ou 
emenda, discutir parecer, falar no Grande Expediente, nas Considerações Finais e proferir 
explicação pessoal; 
V - 10 (dez) minutos para discutir Projeto de Lei, de decreto legislativo ou de Resolução, 
artigo isolado de proposição e veto: 
VI - 15 (quinze) minutos para discutir a proposta orçamentária, a prestação de contas, a 
destituição de membro da Mesa e processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo 
quando se tratar do acusado, cujo prazo será o indicado na lei federal. 
$ 1º Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento, 
explicitamente, assim o determinar. 
$ 2º Não será permitida a sessão de tempo de um para outro orador. 
CAPÍTULO II 
APARTE 
Art. 188. Aparte é a interrupção do orador para indagação, contestação ou esclarecimentos 
relativos a matérias em debate e deve ser breve e oportuna. 
$ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 1 (minuto) minutos. 
$ 2º Quando o orador negar o direito de aparte, ao aparteante não é permitido dirigir-se 
diretamente aos demais Vereadores. 
$ 3º Não serão publicados apartes antirregimentais. 
8 4º O tempo do aparte será descontado do tempo do orador. 
Art. 189. É vedado o aparte; 
I - a qualquer pronunciamento do Presidente, enquanto no exercício da Presidência; 
II - paralelo ao discurso; 
HI - no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação importante; 
IV - em declaração de voto: 
V - quando o orador declarar, antecipadamente, que não o concederá. 
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CAPÍTULO HI 
QUESTÃO DE ORDEM 
Art. 190. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do 
Regimento, sua aplicação ou sua legalidade. 
$ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das 
disposições regimentais que se pretende elucidar. 
$ 2º O proponente não observando o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a 
palavra e não considerar a questão levantada. 
$ 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, de forma fundamentada, na Sessão em que 
forem requeridas, as questões de ordem. 
$ 4º Cabe ao Vereador, recurso da decisão nos termos do Art. 268 deste regimento, 
Art. 191. Em qualquer fase da Sessão, poderá o Vereador pedir a palavra “questão de 
ordem”, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o 
disposto no artigo anterior. 
 
CAPÍTULO IV 
DESTAQUE 
Art. 192. Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele 
apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário. 
$ 1º O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a 
preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os 
demais do texto original. 
$ 2º O pedido de destaque deverá ser feito antes de anunciada a votação. 
8 3º Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento 
das contas do Município e em qualquer caso em que aquela providência se revele 
impraticável. 
CAPÍTULO V 
DA PREFERÊNCIA 
Art. 193. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida 
por escrito e aprovado pelo Plenário, quando então poderá ser alterada a ordem disposta 
neste Regimento. 
Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de 
requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, e o requerimento de adiamento. 
Art. 194. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo 
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assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor 
da proposição originária, o qual terá a preferência. 
Art. 195. Apresentados dois ou mais substitutivos, ou duas ou mais emendas sobre o mesmo 
artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação e 
substitutivo ou emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo 
Plenário sem preceder a discussão. 
CAPÍTULO VI 
DO PEDIDO DE VISTA 
Art. 196. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo-a qualquer proposição, 
desde que essa não esteja sujeita ao regime de tramitação de urgência especial. 
$ 1º O requerimento de vista será deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder 
o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra. 
$ 2º Não poderá ser requerido pedido de vistas quando o projeto estiver com seu prazo para 
apreciação esgotado. 
$ 3º Não será permitido mais de um pedido de vista da mesma proposição a quem já tenha 
sido concedido anteriormente. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 197. As proposições serão submetidas a turno único de discussão e votação, excetuada: 
I-a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal; 
HI - as matérias que exijam para aprovação quórum de maioria absoluta e dois terços; 
HI - quando solicitado por qualquer Vereador, desde que aprovado pelo Plenário. 
Parágrafo único. Terão apenas um turno de discussão e votação e não serão objeto do requerimento de que trata o inciso III deste artigo: 
1 - o julgamento das contas do ordenador de despesa do Município; 
II - apreciação de veto; 
HI - os recursos contra os atos do Presidente; 
IV - os requerimentos sujeitos a debate de acordo com este Regimento: 
V-orito de que trata o Decreto Lei 201/1967; 
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VI - a apreciação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pelo 
plenário. 
Seção II 
Discussão 
Art. 198. Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes 
de se passar à deliberação sobre a mesma. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos à discussão: 
I- as indicações; 
II - os requerimentos mencionados no Art. 265, 88 1º€2º este Regimento. 
Art. 199. Não será permitida a realização de 2º discussão de um projeto na mesma Sessão 
em que se realizou a 1º. 
Art. 200. A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver. 
$ 1º O Presidente, autorizando o Plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulos, 
seções ou grupos de artigos. 
$ 2º Quando tratar-se de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por 
capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. 
$ 3º Quando tratar-se de proposta orçamentária, as emendas possíveis serão debatidas antes 
do projeto em primeira discussão. 
Art. 201. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á: 
I - pela ausência de oradores: 
II - pelo decurso dos prazos regimentais. 
Parágrafo único. O pedido de encerramento não sujeito à discussão, devendo ser votado 
pelo Plenário. 
 
Subseção Única 
Do Adiamento de Discussão 
Art. 202. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do 
Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma. 
$ 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. 
$ 2º Apresentados 02 (dois) ou mais pedidos de adiamento, será votado, de preferência, o 
que marcar menor prazo. 
$ 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência. 
Art. 203. Não cabe adiamento de discussão, nos seguintes casos: 
I- veto; 
II - proposição em regime de urgência; 
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II - requerimento que, nos termos deste Regimento Interno, deva ser despachado de plano 
pelo Presidente ou submetido ao plenário, na mesma sessão de apresentação; 
IV - matéria em prazo fatal, para deliberação. 
Seção II 
Votação 
Subseção 1 
Disposições Gerais 
Art. 204. A deliberação realiza-se através da votação. 
Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento 
em que o Presidente declarar encerrada a discussão. 
Art. 205. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta 
a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. 
Art. 206. As votações realizar-se-ão logo após o encerramento da discussão, interrompendo￾se apenas por falta de quórum exigido para a respectiva deliberação. 
$ 1º A votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas 
com a presença de maioria dos membros da Câmara. 
$ 2º Esgotado o tempo regimental e se a discussão de uma proposição já estiver encerrada, 
considerar-se-á a Sessão prorrogada, até que seja concluída a votação da matéria, ressalvada 
a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada 
imediatamente. 
Art. 207. Ressalvada a hipótese da obstrução parlamentar prevista no Art, 
Regimento ede abstenção, o Vereador não poderá recusar-se a votar. 
Parágrafo único. O Vereador é obrigado a participar do processo de votação em casos de 
cassação de mandato e julgamento das contas, não podendo se abster de votar. 
Art. 208. Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, 
deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo 
seu voto considerado em branco, para efeito de quórum. 
$ 1º O Vereador estará impedido de votar caso a proposição envolva interesse de cônjuge ou 
parente consanguíneo ou afim até o primeiro grau, sob pena de nulidade da votação, quando 
seu voto for decisivo. 
$ 2º No curso da votação é facultado ao Vereador impugná-la perante o Plenário ao constatar 
que dela esteja participando Vereador impedido de votar. 
$ 3º Na hipótese do $ 2º deste artigo, acolhida a impugnação pelo Plenário, repetir-se-á a 
votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente. 
Art, 209. Nas deliberações da Câmara, o voto será público. 
 
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Art. 210. A matéria sujeita a duas votações, para ser aprovada, precisa da manifestação 
favorável em ambas, se rejeitada na primeira, será arquivada. 
Art. 211. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, serão sempre tomadas 
por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores. 
Subseção II 
Do Quórum das Deliberações 
Art. 212. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além 
de outros casos previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal, na 
Constituição Estadual e na Lei Federal a aprovação de lei complementar a apreciação de 
veto. 
Parágrafo único. Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da 
metade do total dos membros da Câmara. 
Art. 213. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de 
outros casos previstos pela legislação pertinente, a aprovação e alteração das seguintes 
matérias: 
I - concessão de serviços públicos; 
II - concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso; 
II - alienação de bens imóveis do Município; 
IV - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; 
V - denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
VI - concessão de títulos honoríficos e honrarias; 
VII - concessão de anistia, isenção e remissão tributária ou previdenciária e incentivos 
fiscais, bem como moratória e privilégios; 
VIII - proposta para transferência da sede do Município; 
IX - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre 
as contas do Município; 
X - alteração territorial do Município, bem como alteração de seu nome; 
XI - criação, organização e supressão de distritos; 
XII - perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Legislação aplicável; 
XI - Emendas a Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia. 
Subseção HI 
Do Encaminhamento de Votação 
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Art. 214. Anunciada a votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda 
que se trate de matéria não sujeita a discussão, salvo disposição expressa deste Regimento 
que vede encaminhamento. 
Parágrafo único. A palavra para encaminhamento de votações será concedida 
preferencialmente ao autor, ao relator e aos líderes de bancada. 
Art. 215. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, 
através de um de seus líderes, falar apenas uma vez, a título de encaminhamento de votação, 
para propor aos seus co-partidários, a orientação quanto ao mérito da matéria. 
Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta 
orçamentária, de julgamento das contas do Município, de processo de cassação ou de 
requerimento. 
Subseção IV 
Dos Processos de Votação 
Art. 216. Os processos de votação serão 03 (três): 
I- eletrônico; 
IN - simbólico; 
[II - nominal. 
Art. 217. Uma vez iniciada, a votação interromper-se-á se for verificada a falta de número 
legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados. 
Parágrafo único. Se um Vereador abandonar o Plenário durante a votação devido a um mal 
súbito, seu voto será considerado válido se já tiver sido registrado. 
Art. 218. Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, O Vereador 
que já tenha votado poderá retificar o seu voto. 
Art. 219. O processo eletrônico será a regra geral para as votações, somente sendo 
substituído pelo simbólico ou nominal em caso de impossibilidade técnica. 
Art. 220. Pelo processo simbólico, os Vereadores que aprovarem as proposições conservar￾se-ão calados e os contrários se manifestarão. 
$ 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram 
favorável e quantos votaram contrário a proposição. 
$ 2º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se 
manifestem novamente. 
$ 3º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação 
mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la. 
$ 4º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. 
$ 5º O Presidente em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a 
recontagem dos votos. 
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Art. 221. A votação nominal será feita pela chamada nominal dos presentes pelo Presidente, 
seguindo-se a ordem alfabética, devendo os Vereadores responderem SIM ou NÃO, 
conforme forem favoráveis ou contrários à proposição. 
Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos 
Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO. 
Art. 222. Havendo empate na votação ela será desempatada pelo voto do Presidente. 
TÍTULO VI 
DAS PROPOSIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 223. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário, 
qualquer que seja seu objeto. 
Parágrafo único. As proposições poderão constituir em: 
I - propostas de emenda à Lei Orgânica; 
II - projetos de Lei; 
II - projetos de Lei completar; 
IV - projetos de decreto legislativo; 
V - projetos de Resolução; 
VI - substitutivos; 
VII - emendas e subemendas; 
VIII - vetos; 
IX - pareceres das Comissões; 
X - requerimentos; 
XI - indicações: 
XII - moções: 
XIII - recursos; 
XIV - representações. 
Art. 224. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em 
língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor, observando sempre, no que couber, o 
disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998. 
$ 1º Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, todos os signatários da 
proposição. 
$ 2º Ao signatário da proposição, só é lícito dela retirar sua assinatura, antes da sua 
apresentação em Plenário e desde que respeitado o disposto no parágrafo seguinte. 
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$ 3º As assinaturas, quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser 
retiradas após a proposição ter sido encaminhada ao Presidente. 
CAPÍTULO II 
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 225. Todas as proposições de autoria de Vereadores ou do Prefeito devem ser 
apresentadas obrigatoriamente por meio de sistema eletrônico. O protocolo por e-mail ou o 
protocolo físico será permitido apenas em casos de inviabilidade técnica do sistema 
eletrônico. 
Parágrafo único. As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no ; L 
deste Regimento. 
Art. 226. Toda propositura dos Vereadores e do Prefeito que necessite de encaminhamento 
do Plenário, obrigatoriamente deverá ser protocolada até às 13h do segundo dia útil que 
antecede a Sessão, para que o Presidente analise a possível inclusão em sua pauta. 
Parágrafo único. Exclui-se do disposto no caput: 
I- os requerimentos de urgência; 
II - os demais casos resolvidos pela Presidência. 
 
CAPÍTULO HI 
DA PREJUDICIALIDADE 
Art. 227. Prejudicialidade é a condição em que incorrem certas proposições, face à rejeição 
ou aprovação pela Câmara de outras da mesma natureza. 
Art. 228. Consideram-se atos prejudicados e serão arquivados por determinação do 
Presidente: 
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou 
rejeitado na mesma Sessão Legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese o projeto 
subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo; 
II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; 
[II - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; 
IV - de requerimento repetitivo; 
V - a moção com idêntica finalidade de outra já aprovada; 
VI - a proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada na mesma 
Sessão Legislativa. 
Parágrafo único. Os atos prejudicados serão declarados de ofício pelo Presidente ou a 
requerimento de Vereador, nos termos deste Regimento. 
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CAPÍTULO IV 
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 229. O Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição: 
I - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma Sessão Legislativa e não seja subscrita pela 
maioria absoluta da Câmara: 
IH - quando se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, que não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa; HI - que seja formalmente inadequada, por não serem observados os requisitos dos artigos 224 6/2453, parágrafo único, deste Regimento esperem mm em se Regimento; 
IV - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo; e não observar a restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a-matéria da proposição 
 
principal; 
V - quando a Indicação versar matéria que em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento; 
VI - quando a Representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes; 
VII - quando o Substitutivo não versar sobre o mesmo assunto do projeto de origem. Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso nos termos deste Regimento. 
CAPÍTULO V 
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 230. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida: 
I - quando de autoria de mais de um, mediante requerimento da maioria dos autores, não podendo ser retirada após o protocolo quando se tratar de proposição em que o quórum seja requisito de apresentação; 
II - quando de autoria de Comissão ou da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros; 
HI - quando de autoria do Poder Executivo, mediante solicitação do autor, por escrito, não podendo ser recusada: 
IV - quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus subscritores; 
V - mediante requerimento do autor. 
$ 1º O requerimento de retirada de proposição não poderá ser apresentado quando já iniciada a votação da matéria. 
$ 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, o requerimento será decidido pelo Presidente, em caso contrário, pelo Plenário. 
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$ 3º À proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma 
Sessão Legislativa, salvo deliberação do Plenário. 
CAPÍTULO VI 
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO 
Art. 231. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as 
proposições apresentadas na legislatura anterior, em tramitação na Casa, sem parecer ou com 
parecer contrário das Comissões competentes, salvo as de iniciativa do Executivo sujeitas a 
deliberação em prazo certo, exceto as que abram crédito suplementar. 
Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá 
requerer o seu desarquivamento e sequência na tramitação. 
CAPÍTULO VII 
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 232. Recebida qualquer proposição escrita será encaminhada ao Presidente da Câmara, 
que analisará a possibilidade de iniciar a sua tramitação, observando o disposto neste 
Capítulo. 
Art. 233. Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de 
Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lido pelo 1º Secretário durante o Expediente, 
será pelo Presidente encaminhada às Comissões competentes, para os pareceres técnicos. 
$ 1º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada 
a remessa do mesmo à sua própria autora. 
$ 2º Nenhuma proposição, ressalvada as exceções Regimentais, as indicações e os 
requerimentos, poderão ser apreciadas pelo Plenário sem o Parecer das Comissões 
competentes. 
Art. 234. O rito de tramitação do processo legislativo observará o disposto no Art 36/dalbei Orgânica Municipal. 
 
Seção II 
Dos regimes de tramitação 
Art. 235. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: 
I - urgência especial; 
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II - urgência simples; 
HI - urgência constitucional, prevista no Art. 32, 82º 'da Lei Ore: ly 
IV - ordinária. 
$ 1º À concessão da urgência especial e da urgência simples dependerá da aprovação da 
maioria absoluta dos Vereadores. 
8 2º Não se admite regime de urgência simples e regime de urgência especial nas proposições 
que versem sobre: 
I - emendas a Lei Orgânica ou ao Regimento Interno; 
H - orçamento; 
HI - deliberação das contas do Prefeito; 
IV - codificações, estatutos ou regulamentos. 
Art. 236. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número 
legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de 
evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. 
Parágrafo único. Serão inclusas no regime de urgência especial independente de 
manifestação do Plenário, as seguintes matérias: 
I - a proposta orçamentária a partir das 02 (duas) últimas sessões Ordinárias para o prazo 
que disponha o Legislativo para apreciá-la; 
II - os Projetos de Lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo a partir das 03 (três) 
últimas sessões que se realizem no intercurso daquele. 
Art. 237. Para a concessão da urgência especial, serão obrigatoriamente observadas as 
seguintes normas e condições: 
I - apresentação de requerimento escrito ou verbal, que somente será submetido à apreciação 
do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa quando se tratar de matéria de 
relevante interesse público que exige, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário, nos 
seguintes casos: 
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria. 
 
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b) por qualquer Vereador. 
II - o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em qualquer fase da Sessão: 
HI - o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser 
encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias; 
IV - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra 
urgência já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública. 
Art. 238. Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o 
Presidente designará relator, devendo a Sessão ser suspensa pelo prazo de até 30 (trinta) minutos para a elaboração do parecer escrito ou oral. 
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Parágrafo único. A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente 
instruída com o parecer do relator, entrará imediatamente em discussão e votação, com 
preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia. 
Art. 239. As emendas ao projeto submetido ao regime de urgência especial serão verbais e 
devem ser apresentadas antes do término da primeira discussão da matéria. 
Parágrafo único. O Presidente colocará a emenda prevista neste artigo em discussão e 
votação única na mesma Sessão de deferimento da urgência especial e antes da apreciação 
da proposição principal. 
Art. 240. O regime de urgência simples implica redução dos prazos regimentais e se aplica 
aos projetos de autoria-do Executivo e dos Vereadores, submetidos ao prazo de até 14 
(quatorze) dias para apreciação. 
$ 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência simples serão enviados às Comissões 
Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da entrada na 
Secretaria da Câmara, após a leitura no expediente da Sessão. 
$ 2º Os prazos previstos para a Comissão competente exarar seu parecer estão previstos no 
Art. 91, $ 68 do presente Regimento. 
$ 3º No regime de urgência simples as emendas devem ser apresentadas na Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final no prazo de até 3 (três) dias do recebimento da 
proposição na Comissão. 
Art. 241. A urgência constitucional encontra previsão no Art. 32, $2º da Lei Orgânica 
Municipal e deverá ser sempre expressa, podendo ser feita após a remessa do projeto, em 
qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como 
seu termo inicial. 
$ 1º Esgotado sem deliberação o prazo previsto neste artigo, o projeto será incluído na Ordem 
do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação. 
$ 2º Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso. 
Art. 242. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao 
regime de urgência. 
 
CAPÍTULO VIII 
DOS PROJETOS 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 243. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de: 
I - propostas de emenda à Lei Orgânica; 
II - projetos de Lei Ordinária; 
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HI - projetos de Lei complementar; 
IV - projetos de Decretos Legislativos: 
V - projetos de Resolução. 
Parágrafo único. São requisitos para apresentação de projetos: 
I - ementa de seu conteúdo; 
II - enunciação exclusivamente da vontade legislativa: 
HI - divisão de artigos numerados, claros e concisos; 
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso, e a data que a 
mesma entrará em vigor; 
V - assinatura do autor; 
VI - justificação, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a 
adoção da medida proposta: 
VII - observância do disposto no Arti/229 de: 
VIII - observância, no couber, ao disposto na TE Complementar Federal 95/1998. 
 
Seção II 
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
Art. 244. Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir 
ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município. 
Art. 245. A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que apresentada: 
I - por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; 
IH - pelo Prefeito. 
Parágrafo único. Não serão aceitas propostas de emenda à Lei Orgânica na vigência de 
intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa. 
Art. 246. A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, 
com interstício mínimo de dez dias e será aprovada pelo quórum de dois terços dos membros 
da Câmara. 
Art. 247. Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite da apreciação dos 
Projetos de Lei. 
Art. 248. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica que for rejeitada, não 
poderá ser novamente proposta no mesmo ano legislativo. 
Parágrafo único. Considera-se rejeitada: 
I-a proposição que não obtiver quórum suficiente de aprovação pelo plenário; Il - a proposição considerada inconstitucional, nos termos do Art 78 » Regime 
Interno. 
 
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Seção II 
Dos Projetos de Lei Ordinária e Complementar 
Art. 249. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência 
da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. 
Parágrafo único. A iniciativa dos Projetos de Lei será: 
I- do Vereador; 
II - da Mesa da Câmara; 
II - das Comissões Permanentes; 
IV - do Prefeito; 
V - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado. 
Art. 250. Os Projetos de Leis complementares somente serão aprovados se obtiverem 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as 
demais normas regimentais para discussão e votação. 
Parágrafo único. Lei Complementar é aquela cuja matéria está expressamente prevista no 
texto constitucional e para cuja elaboração há previsão de processo legislativo especial e 
qualificado. 
Art. 251. Na iniciativa de lei deve-se observar o disposto no Art 32 da Lei O: 
 
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Seção IV 
Dos Projetos de Decreto Legislativo 
Art. 252. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara 
que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja 
promulgação compete ao Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. Constitui matéria de Decreto Legislativo: 
I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por 
mais de quinze dias; 
II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Município, proferido pelo 
Tribunal de Contas do Estado; 
HI - representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do 
nome da sede do Município; 
IV - mudança do local de funcionamento da Câmara, respeitado o disposto no Art. 2º deste Regimento; 
V - cassação do mandato do Prefeito e Vereador, na forma prevista na legislação pertinente; 
VI - concessão de título honorífico. 
 
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Seção V 
Dos Projetos de Resolução 
Art. 253. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia 
interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria 
Administrativa, a Mesa e os Vereadores, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação 
compete ao Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. Constitui matéria de Projeto de Resolução: 
I- concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural 
ou de interesse do Município; 
H - criação de Comissão Temporária; 
II - qualquer matéria de natureza regimental; 
IV - todo e qualquer assunto de sua organização econômica interna, de caráter geral ou 
normativo. 
CAPÍTULO IX 
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS 
Art. 254. Substitutivo é o projeto apresentado para substituir outro já apresentado sobre o 
mesmo assunto e que o modifique substancialmente, não podendo, entretanto, alternar-lhe a 
finalidade e respeitando a competência de iniciativa exclusiva. 
$ 1º Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de 
um substitutivo ao mesmo projeto. 
$ 2º Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, no caso de rejeição, 
tramitará normalmente. 
Art. 255. Emenda é a proposição acessória que visa adicionar, modificar, substituir ou 
suprimir dispositivo da proposição principal. 
Art. 256. As emendas podem ser aditivas, modificativas, substitutivas ou supressivas. 
8 1º Aditiva é a emenda que propõe um acréscimo ao artigo, parágrafo, inciso ou alínea da 
proposição inicial. 
$ 2º Modificativa é a que se refere apenas à redação da proposição, sem alternar-lhe a 
substância. 
$ 3º Substitutiva é a que propõe a substituição de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do 
projeto. 
$ 4º Supressiva é a que propõe a supressão, parcial ou total, de artigo, parágrafo, inciso ou 
alínea da proposição. 
8 5º A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda. 
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$ 6º As emendas e subemendas recebidas serão discutidas pelo Plenário e, se aprovadas, O 
projeto original será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que 
lhe dará nova redação, na forma do aprovado. 
Art. 257. Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única 
discussão do projeto original. 
$ 1º Os substitutivos, emendas e subemendas aceitas serão enviadas às Comissões 
Permanentes para pareceres, e após serem emitidos, serão discutidos e votados antes do 
projeto original, em turno único de votação. 
$ 2º Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões 
que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do 
projeto original. 
$ 3º A apresentação de substitutivos, emendas e subemendas não renova os prazos 
regimentais para que as Comissões se manifestem, mas apenas determina às mesmas uma 
nova apreciação da matéria, nos termos do Art 91,8 A 0. 
Art. 258. Os Projetos de Lei a serem apreciados em Sessão Estráordindiia poderão receber 
substitutivos, emendas e subemendas até o momento anterior a sua votação. 
Parágrafo único. Na hipótese do caput do presente artigo, obrigatoriamente, substitutivo, 
emenda e subemenda deverão tramitar sob o regime de urgência especial. 
Art. 259. As emendas aos projetos que tramitam em regime de urgência devem ser 
apresentadas nos termos do Art. 239 e Art. 240, 83º deste Regimento. 
Art. 260. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação 
direta ou imediata com a matéria da proposição principal. 
$ 1º O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou 
subemenda estranhos ao seu objeto terá o direito de recorrer da decisão do Presidente. 
$ 2º Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber substitutivo, emenda 
ou subemenda caberá ao seu Autor. 
8 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para 
 
 
constituírem projeto em separado, sujeitos à tramitação regimental. 
8 4º O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo. 
Art. 261. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no Artigo 166, 
parágrafo 3º e 4º, da Constituição Federal; 
HI - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. 
Seção Única 
Da Mensagem Aditiva do Poder Executivo 
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Art. 262. Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação 
regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo que somente poderá acrescentar algo 
ao projeto original, não podendo modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo 
ou em parte, algum dispositivo. 
Parágrafo único. A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única 
discussão do projeto original. 
CAPÍTULO X 
DAS INDICAÇÕES 
Art. 263. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público 
aos Poderes competentes, dispensando o parecer das Comissões Permanentes e independente 
de deliberação do Plenário. 
Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados, por este 
Regimento, para constituir objeto de requerimento. 
CAPÍTULO XI 
DAS MOÇÕES 
Art. 264. Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto. 
$ 1º As moções podem ser de: 
I - protesto; 
H - repúdio; 
IJ - apoio: 
IV - congratulações e aplausos. 
$ 2º As moções serão lidas e deliberadas pelo plenário. 
$ 3º Cada Vereador poderá apresentar no máximo 06 (seis) moções honrosas por Sessão 
Legislativa. 
CAPÍTULO XII 
DOS REQUERIMENTOS 
Art. 265. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão feito 
ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente, da Ordem do 
dia ou de interesse pessoal do Vereador, dispensada a audiência das Comissões Permanentes. 
$ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: 
I- a palavra ou desistência dela; 
I - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
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HI - observância de disposição regimental; 
IV - retirada, pelo autor, de proposição ainda não inscrita na Ordem do Dia; 
V - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre 
proposição em discussão; 
VI - justificativa de voto e sua transcrição em ata; 
VII - verificação de quórum. 
$ 2º Serão igualmente verbais e sujeitas as deliberações do Plenário os requerimentos que 
solicitem: 
1 - prorrogação de Sessão ou dilatação da própria prorrogação; 
II - dispensa de leitura de matéria constante da Ordem do Dia: 
HI - destaque de matéria para votação; 
IV - encerramento de discussão; 
V - inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples; 
VI - impugnação ou retificação da ata; 
VII - dispensa de discussão de proposição com todos os pareceres favoráveis. 
$ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre: 
I - audiência de Comissão Permanente: 
II - juntada de documentos a processo ou desentranhamento; 
HI - transcrição integral de proposição ou documento em ata: 
IV - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para 
discussão; 
V - anexação de proposições com objeto idêntico; 
VI - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio; 
VII - constituição de Comissão de Inquérito; 
VIII - retirada de proposição já inscrita na Ordem do Dia: 
IX - convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimento em Plenário. 
CAPÍTULO XIII 
DA REPRESENTAÇÃO 
Art. 266. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente 
da Câmara visando à destituição de membro da Mesa nos casos previstos neste Regimento. Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação, a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativa. 
Art. 267. As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente, de documentos hábeis 
que as instruam ce, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em 
tantas vias quantos forem os acusados. 
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CAPÍTULO XIV 
DOS RECURSOS 
Art. 268. Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa ou das Comissões serão interpostos 
dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data de ocorrência, por simples petição dirigida 
à Presidência. 
$ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para 
opinar e elaborar Projeto de Resolução, dentro de 10 (dez) dias. 
$ 2º Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o 
recurso, será ele submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira 
Sessão Ordinária a se realizar após sua leitura. 
$ 3º Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar e cumprir fielmente a decisão do 
Plenário. 
$ 4º Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida. 
CAPÍTULO XV 
DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ARAGUAIENSE 
Art. 269. O Título Honorífico de Cidadão Araguaiense objetiva reconhecer e valorizar o 
trabalho individual de pessoas que, em qualquer área de atuação, desenvolvam ou 
desenvolveram atividades em prol do Município. 
$ 1º Poderá ser conferido, mediante Projeto de Decreto Legislativo de qualquer Vereador, 
aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, Título Honorífico de 
Cidadão Araguaiense a toda pessoa física imbuída de elevado espírito público, com 
relevantes serviços prestados ao Município. 
$ 2º Cada Vereador poderá propor a concessão de no máximo 02 (dois) Títulos Honoríficos 
de Cidadão Araguaiense por Sessão Legislativa. 
$ 3º A pessoa física, para a concessão do Título Honorífico de Cidadão Araguaiense, deverá 
atender aos seguintes requisitos: 
I - ter justificativa e currículo do indicado; 
II - não ter sido condenado criminalmente, podendo, entretanto, estar respondendo processo 
sem estar transitado em julgado, devidamente comprovado através de certidões expedidas 
pelos seguintes órgãos: 
a) Justiça Federal. 
b) Justiça Estadual. 
c) Justiça Eleitoral. 
d) Departamento de Polícia Federal - DPF. 
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
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$ 4º À Comprovação dos requisitos previstos no parágrafo anterior, deverá ser cumprida pelo 
autor do Projeto de Decreto Legislativo. 
$ 5º Recebidas às certidões de que trata o inciso II do $ 3º deste artigo, caso o Presidente da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final verifique a existência de fator impeditivo 
à concessão do Título Honorífico de Cidadão Araguaiense, deverá cientificar o autor, para 
que este, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, informe se pretende dar continuidade ao 
processamento do Projeto de Decreto. 
$ 6º Caso o autor informe não ter interesse no processamento, o Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final determinará o seu arquivamento. 
$ 7º Caso o autor informe ter interesse no processamento, a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final, emitirá parecer conclusivo quanto ao preenchimento das condições 
estabelecidas neste Regimento, que deve ser deliberado pelo plenário para o prosseguimento 
ou não do Título Honorífico de Cidadão Araguaiense. 
Art. 270. O Presidente da Câmara Municipal, através de ofício, comunicará ao agraciado a 
concessão, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do respectivo Decreto 
Legislativo, informando-lhe sobre as providências pertinentes à formalização da entrega. 
$ 1º O Título Honorífico de Cidadão Araguaiense deverá ser entregue dentro de, no máximo, 
02 (dois) anos, a partir da publicação do respectivo Decreto Legislativo, considerando-se 
automaticamente revogado no caso de inobservância deste prazo. 
$ 2º A entrega do Título Honorífico de Cidadão Araguaiense será feita pelo Presidente da 
Câmara Municipal ou seu substituto legal, em Reunião Solene convocada nos termos deste 
Regimento Interno, exclusivamente para este fim. 
$ 3º A requerimento do agraciado, a entrega poderá ser feita perante a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT. 
$ 4º No caso de falecimento do agraciado, a entrega do Título Honorífico de Cidadão 
Araguaiense poderá ser feita à pessoa de sua família. 
S 5º Em caráter excepcional, por deliberação do Plenário, o Título poderá ser entregue fora 
do recinto do Plenário. 
$ 6º O Diploma a ser entregue ao homenageado deve constar os nomes e as assinaturas do 
Vereador autor do Projeto de Decreto Legislativo que originou a concessão, do Presidente e 
do Primeiro-Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT. 
Art. 271. Aquele que teve seu título revogado, por requerimento de qualquer Vereador 
aprovado por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, não poderá ser novamente indicado 
para o recebimento do Título Honorífico de Cidadão Araguaiense. 
CAPÍTULO XVI 
REDAÇÃO FINAL 
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Art. 272. Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de 
Projeto de Lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula, sendo em seguida encaminhada à 
Mesa que a colocará à disposição dos demais Vereadores para conhecimento, caso queiram. 
$ 1º Caberá à Mesa a redação final dos Projetos de Decretos Legislativos e de Resolução. 
$ 2º Havendo contradição, obscuridade ou impropriedade linguística na redação final, será 
admissível, a requerimento de no mínimo um terço dos membros da Câmara, o retorno da 
mesma à Comissão para nova redação final, ficando aprovada, se contra ela não votarem 
dois terços dos componentes da edilidade. 
Art. 273. Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, será enviado ao Prefeito, para a sanção 
e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos. 
Parágrafo único. Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão arquivados na Secretaria 
da Câmara, sendo enviada cópia autêntica ao Executivo. 
TÍTULO VII 
DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS 
CAPÍTULO I 
DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS 
Seção I 
Da Análise Preliminar 
Art. 274. Recebido o Projeto de Lei relativo ao orçamento anual, o Presidente da Câmara: 
I - determinará: 
a) a comunicação no Expediente da Sessão Plenária subsequente. 
b) a publicação e respectiva divulgação, por meios eletrônicos, de seu conteúdo, incluindo 
os anexos. 
II - encaminhará para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para instrução. 
$ 1º Para os fins deste Capítulo, consideram-se como Projetos de Lei dos orçamentos, os 
Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, 
bem como os Projetos de Lei que os altere. 
$ 2º Os procedimentos previstos para o Projeto de Lei do Orçamento Anual aplicam-se, no 
que couberem aos demais Projetos de Lei referidos no parágrafo 1º. 
$ 3º Subsidiariamente, naquilo que este Capítulo não dispuser, serão aplicadas as normas 
deste Regimento Interno. observáveis para o processo legislativo ordinário. 
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Art. 275. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao receber o Projeto de Lei 
do Orçamento Anual elaborará parecer preliminar quanto à forma, legitimidade e 
documentos recebidos fundamentados às inconformidades verificadas. 
$ 1º Havendo a ausência de documentos ou inconformidades verificadas será dada ciência 
ao Chefe do Poder Executivo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o Projeto 
de Lei, o retifique ou apresente as respectivas justificativas. 
$ 2º Decorrido esse prazo, sem a manifestação do Prefeito, o projeto segue sua tramitação 
legislativa. 
Seção II 
Da Instrução dos Projetos de Lei dos Orçamentos 
Art. 276. O Relator, em conjunto com o Presidente e demais membros da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, elaborará a agenda de instrução dos Projetos de Lei dos 
orçamentos, com as seguintes datas: 
I - início efim do período de realização das audiências públicas; 
II - início e fim do período de recebimento de sugestões populares; 
HI - início e fim do período de manifestação dos Vereadores sobre a intenção de 
apresentarem emendas impositivas, no caso do Projeto de Lei do Orçamento Anual; 
IV - início e fim do período para apresentação de emendas; 
V - início e fim do período de análise da viabilidade técnica das emendas impositivas; 
VI - início e fim do período de reapresentação de emendas, caso as emendas impositivas não 
cumpram com os requisitos técnicos exigidos; 
VII - início e fim da apresentação do parecer final, com a análise do conteúdo, das emendas 
e das sugestões populares. 
$ 1º O valor da Receita Corrente Líquida, para efeito de emendas impositivas e o valor 
individualmente permitido a cada Vereador e Bancada, será divulgado junto com a agenda 
de instrução de que trata o caput deste artigo. 
$ 2º O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização encaminhará a agenda 
de instrução ao Presidente da Câmara, que a divulgará por meios de praxe, sem prejuízo da 
divulgação das audiências públicas. 
Art. 277. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por seu Presidente, 
providenciará a organização e a metodologia da audiência pública e as formas de 
participação popular, em cumprimento ao Parágrafo único, do artigo 48, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de maio de 2000. 
$ 1º No caso deste artigo, poderá ser feita mais de uma audiência pública, a critério da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, inclusive fora da sede da Câmara 
Municipal. 
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8 2º À Câmara Municipal disponibilizará formulário na Secretaria Administrativa e em seu 
site, para preenchimento, por cidadão, ou por organização da sociedade civil, para fins de 
sugestão popular, de conteúdo a ser inserido nos Projetos de Lei dos orçamentos. 
$ 3º Se o conteúdo da sugestão popular de que trata o $ 2º for tecnicamente viável, caberá à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ajustá-lo aos Projetos de Lei dos 
orçamentos processando-a como emenda de relatoria. 
$ 4º A Presidência da Câmara Municipal, quanto à audiência pública e à participação popular de que trata este artigo, nos termos solicitados pela Presidência da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização: 
1 - dará suporte logístico, administrativo e operacional; 
Il - poderá propor à Mesa Projeto de Resolução de Mesa, para disciplinar a metodologia, a forma, os apoios e as vias de convocação. divulgação e suporte tecnológico. 
Seção III 
Das Emendas do Projeto de Lei do Orçamento Anual 
Art. 278. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, poderão ser entregues 
individualmente ou por Bancada e somente poderão ser apresentadas na Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, no prazo indicado, para este fim, na agenda de instrução de que trata o Art. 276 deste Regimento. 
Art. 279. As emendas aos Projetos de Lei dos orçamentos não poderão ser aprovadas: 
I - em relação ao Plano Plurianual, as que: 
a) desatendam à regulamentação local sobre os programas de governo. 
b) não se coadunem com os objetivos dos planos municipais já estabelecidos por leis 
específicas do Município. 
c) criem programas sem a identificação dos elementos, destes, constantes do plano plurianual 
do Município. 
d) afetem o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas. 
e) se refiram a despesas com pessoal ou serviço da dívida, sem que seja para corrigir erro ou omissão. 
 
f) se refiram a receita, sem que seja para corrigir erro ou omissão. 
e) afetem o cumprimento constitucional em relação à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e ações e serviços públicos de saúde (ASPS). 
h) afetem as metas fiscais. 
1) digam respeito a recursos vinculados sem a observância dos respectivos vínculos. )) não indique os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de valores. 
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k) sejam incompletas, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na estimativa 
da receita ou das programações dos programas de governo, já constantes do Plano Plurianual 
enviado pelo Poder Executivo. 
I - em relação às Diretrizes Orçamentárias às que desatendam as alíneas “d” a “k” do inciso 
anterior, ou ainda deixem de guardar compatibilidade com o Plano Plurianual; 
HI - em relação ao Orçamento Anual, às que desatendam às alíneas “d” a “j” do inciso I, ou 
ainda: 
a) deixem de guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
b) sejam incompletas deixando de indicar todas as classificações de receita e de despesa 
previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo. 
IV - caso sejam destinadas a entidades que não tenham o devido reconhecimento de utilidade 
pública. 
Parágrafo único. As entidades referidas no inciso IV devem exercer suas atividades sem 
fins lucrativos. 
Art. 280. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização processará as emendas e sobre 
elas emitirá parecer. 
$ 1º O Vereador e a Bancada Partidária que desejar apresentar emendas impositivas, deverá 
manifestar esta intenção, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no prazo 
indicado na agenda de instrução referida no Art deste Regimento, para efeitos da 
distribuição equitativa do percentual de 2% (dois por centos), da emenda individual, e 1% 
(um por cento), da emenda de bancada partidária, dentre os inscritos. 
$ 2º A divisão da emenda entre as bancadas partidárias inscritas será efetuada de acordo com 
a seguinte fórmula: 
 
 
Número de vereadores da bancada Valor da emenda por bancada = ( ) x Valor da emenda de bancada “Número total de vereadores da Câmara 
$ 3º Cada Vereador ou Bancada Partidária poderá apresentar, no máximo, 3 (três) emendas. 
$ 4º Para cada emenda de Vereador ou de Bancada, a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, emitirá parecer sobre a sua viabilidade, em até 5 (cinco) dias do término do 
prazo para a apresentação das emendas, conforme o $ 1º. 
$ 5º A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos 
orçamentários. como fonte, serão efetuadas de acordo com a ordem de apresentação pelos 
Vereadores ou Comissão. 
$ 6º A decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre as emendas será 
fundamentada e, sendo rejeitada, por ausência dos elementos essenciais, o Vereador ou a 
bancada terá 24 (vinte quatro horas) para apresentar nova emenda. 
$ 7º O prazo previsto no parágrafo anterior será concedido uma única vez e, após o seu 
decurso, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitirá nova decisão 
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fundamentada e, sendo novamente rejeitada, por ausência de elementos essenciais, o parecer nm EVER será apreciado pelo plenário nos termos do Art. 78 dk tegimento. 
8 8º A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos 
orçamentários, como fonte, serão efetuadas de acordo com a ordem de apresentação pelos 
 
 
 
Vereadores ou Comissão. 
$ 9º As emendas não admitidas, com a respectiva decisão, serão publicadas separadamente 
das aceitas. 
8 10 Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão 
Plenária subsequente ao término do prazo de apresentação de emendas. 
$ 11 Havendo emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão Plenária 
subsequente à publicação do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e 
das emendas. 
Seção IV 
Da Discussão e da Votação do Projeto do Orçamento Anual em Sessão Plenária 
Art. 281. A Ordem do Dia da Sessão Plenária de deliberação do Projeto de Lei do Orçamento 
Anual poderá ser reservada exclusivamente para sua discussão e votação. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, na Sessão Plenária de que trata este artigo, 
poderá em acordo com os líderes, reduzir o Expediente e dispensar a Explicação Pessoal. 
Art. 282. Na Ordem do Dia da Sessão de deliberação do Projeto de Lei do Orçamento Anual 
serão observados: 
I - discussão das emendas, uma a uma, e depois o projeto; 
II - não se concederá vista de parecer do projeto ou de emenda; 
HI - terão preferência na discussão, o Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização e os autores das emendas; 
IV - votação das emendas, uma a uma, e depois o projeto. 
Parágrafo único. A Ordem do Dia no caso deste artigo, poderá ser prorrogada pelo 
Presidente da Câmara, até o encerramento da votação. 
Art. 283. Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os Projetos de Lei a que se refere essa seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se 
à deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação. 
Art. 284. A Câmara Municipal funcionará, se necessário, em Sessão Legislativa 
Extraordinária, de modo que a discussão e votação dos Projetos de Lei do Orçamento Anual 
sejam deliberadas. 
Parágrafo único. No caso do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a Câmara 
Municipal não entrará em recesso até que seja finalizada sua deliberação. 
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Art. 285. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado e elaborado a sua 
redação final, será enviado em autógrafo para sanção ou veto, não podendo ser motivo de 
alteração ressalvados os casos de correção de erros verificados exclusivamente no 
processamento das proposições apresentadas e formalmente autorizados, em Sessão 
Plenária, por proposta da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, justificando-se 
cada caso. 
TÍTULO VII 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 
CAPÍTULO I 
DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO 
Art. 286. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de 
Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de 
manifestação de, pelo menos 5% do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: 
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo legível, 
endereço e dados identificadores de seu titulo eleitoral; 
IH - as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da 
Câmara: 
HI - será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano, 
patrocinar a apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, 
inclusive, pela coleta de assinaturas; 
IV -o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente 
de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano 
anterior, se não disponíveis outros mais recentes; 
V- o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram 
cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação; 
VI - o Projeto de Lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando 
sua numeração geral; 
VII - nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o Projeto de Lei 
pelo prazo de 30 minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da 
apresentação do projeto, sem, entretanto, direito a voto; 
VIII - na apresentação da lista de assinatura, o primeiro signatário fará a indicação do 
Vereador que deverá exercer os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao 
autor da proposição; 
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IX - cada Projeto de Lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso 
contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em 
proposições autônomas, para tramitação em separado; 
X - não se rejeitará, liminarmente, Projeto de Lei de iniciativa popular por vícios de 
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, escoima-lo dos vícios formais para sua regular 
tramitação; 
XI - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao Projeto de Lei de iniciativa 
popular, os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor da proposição, 
devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade 
pelo primeiro signatário do projeto. 
CAPÍTULO II 
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 
Art. 287. Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, 
audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de 
assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta 
de qualquer membro encaminhada ao Presidente da Câmara que, concordando, colocará em 
deliberação no plenário. 
Parágrafo único. As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência 
englobando dois ou mais Projetos de Lei relativos à mesma matéria. 
Art. 288. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem 
ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja 
atividade seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. 
$ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, 
a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião. 
8 2º O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e 
disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo 
ser aparteado. 
8 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente 
da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. 
$ 4º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre 
o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para 
responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. 
$ 5º É vedada à parte convidada interpelar qualquer dos presentes. 
Art. 289. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da 
Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. 
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TÍTULO IX 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I 
DO RITO DE JULGAMENTO 
Art. 290. O procedimento de análise da prestação de contas apresentada pelo Prefeito 
Municipal, se desenvolverá nas seguintes fases: 
I - instauração: 
II - inquérito, que compreende instrução e defesa; 
HI - parecer final; 
IV - julgamento. 
Art. 291. O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado, far-se-á no prazo máximo de 90 (noventa dias), a contar do recebimento do 
parecer pelo Presidente da Câmara, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara. 
Art. 292. É nulo o julgamento das contas do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal, 
quando o Tribunal de Contas não haja exarado parecer prévio. 
Art. 293. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de 
prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 294. Na Sessão em que for discutida as contas do Município, a Ordem do Dia poderá 
ser destinada exclusivamente à matéria. 
CAPÍTULO II 
DA INSTAURAÇÃO 
Art. 295. Recebido o processo de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado, 
com o respectivo parecer aprovando ou rejeitando as contas, o Presidente da Câmara, 
independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo no mural da Câmara, no 
site oficial da Câmara e comunicará em plenário as respectivas publicações. 
Art. 296. Após a publicação do parecer, o processo será encaminhado à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emitir 
parecer aprovando ou rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado. 
$ 1º Recebido o processo pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, seu 
Presidente mandará notificar o ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar 
defesa escrita no prazo de 15 (quinze dias) corridos contados do recebimento da notificação, 
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oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretende produzir e o rol, de no 
máximo, 05 (cinco) testemunhas. 
$ 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior será realizada por meio eletrônico, e-mail 
ou aplicativos de mensagens, ou por afixação de edital no mural da Câmara Municipal. 
Art. 297. Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização não observar o prazo fixado 
no artigo anterior, o Presidente da Câmara imediatamente designará Relator para emitir seu 
CAPÍTULO HI 
DO INQUÉRITO 
Art. 298. O inquérito obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada. ao acusado, ampla 
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
Parágrafo único. O inquérito não será obrigatório e somente ocorrerá quando a Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização julgar necessário. 
Art. 299. Na fase do inquérito, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização poderá 
promover a tomada de depoimentos, acareações e investigações cabíveis, objetivando a 
coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a 
completa e elucidação dos fatos. 
Art. 300. Poderá a Comissão, em fase das questões suscitadas promover diligências, solicitar 
informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as 
informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes. 
Art. 301. O acusado deverá ser intimado de todos os atos do procedimento, pessoalmente, 
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, 
sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e 
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. 
Art. 302. O Presidente da Comissão poderá delegar pedidos considerados impertinentes, 
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
CAPÍTULO IV 
DO PARECER FINAL 
Art. 303. Concluído o inquérito, caso tenha fato novo, será aberta vistas do processo ao 
denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de 
Finanças. Orçamento e Fiscalização emitirá Parecer Final. 
Art. 304. Em seu Parecer Final, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização apreciará 
as contas e as questões suscitadas. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(ay gmail.com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CAPÍTULO V 
DO JULGAMENTO 
Art. 305. A Comissão apresentará, separadamente, Projeto de Decreto Legislativo 
relativamente às contas apresentadas pelo Prefeito. 
Art. 306. Na Sessão de julgamento o ordenador da despesa em julgamento poderá apresentar 
defesa oral pessoalmente ou por seu procurador constituído pelo prazo de 20 (vinte) minutos, 
sem possibilidade de prorrogação. 
$ 1º O Presidente da Câmara notificará o ordenador de despesa em julgamento sobre a data 
da Sessão prevista neste artigo bem como sobre o prazo de 24 horas para formular pedido 
de defesa oral e informar os dados do seu respectivo procurador junto à Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, se for de sua escolha. 
$ 2º Não será admitido aparte ou interrupções durante a defesa oral prevista neste artigo. 
Art. 307. O Projeto de Decreto Legislativo que acolher o parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado será considerado: 
I- rejeitado se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, caso em que 
a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova 
redação final; 
II - aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado. 
Art. 308. O Projeto de Decreto-legislativo que não acolher o parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado será considerado: 
I - aprovado se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores; 
II - rejeitado se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá 
acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para fins de 
elaboração da nova redação final. 
Art. 309. Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público e ao 
Tribunal de Contas do Estado, para os devidos fins. 
TÍTULO X 
DAS CONVOCAÇÕES 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS CONVOCAÇÕES DE SECRETÁRIOS 
Art. 310. Os Secretários e Diretores de órgãos da administração municipal convocados na 
informações sobre matéria de sua competência, relacionados direta e indiretamente com suas 
respectivas pastas, não poderão recusar a convocação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
f- no caso de não comparecimento, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, certificará a 
ausência do Secretário ou Diretor na Sessão para qual foi convocado, comunicando-se e 
solicitando do Chefe do Poder Executivo, providências com relação ao seu comparecimento 
em Plenário, em nova data; 
[I - somente será possível a convocação de Secretário ou Diretor em Sessão Ordinária; 
III - o tempo de duração da convocação de que trata essa Seção, será de no máximo 1 (uma) 
hora, que será descontado do tempo das Sessões Ordinárias; 
IV - os incisos precedentes valem somente para convocação de Secretários e Diretores, 
devidamente aprovada pelo Plenário. 
Art. 311. No caso de não comparecimento do Secretário ou Diretor, por motivo de força 
maior ou licença médica, fica a Mesa da Câmara, por decisão da maioria, encarregada de 
examinar a aceitação ou não da justificativa, naquela Sessão, podendo ser redesignada nova 
data. 
$ 1º No caso de não comparecimento do Secretário ou Diretor, em que não for aceita a 
justificativa, na Sessão Ordinária para qual foi convocado, permanecerá a convocação até a 
consolidação da presença em Plenário. 
$ 2º Não aceita a justificativa da ausência do Secretário ou Diretor, após devidamente 
comunicado Chefe do Poder Executivo, € certificada a ausência de providências, poderá a 
Câmara, cumpridas as formalidades legais para o ato, instaurar: 
I- Comissão Especial de Inquérito de acordo com as disposições contidas nesta Lei Orgânica 
e no Regimento Interno da Câmara Municipal, ou; 
[I - tomar as medidas criminais e judiciais cabíveis. 
$ 3º Deverá a Mesa da Câmara reunir-se para a aceitação da justificativa, sendo colhidos os 
votos de seus membros, através de boletim de apuração e lavratura de ata, a qual deverá ser 
publicada na Sessão Ordinária, em questão. 
TÍTULO XI 
REFORMA E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 312. Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado através de Projeto de 
Resolução mediante proposta: 
I - da Mesa Diretora; 
II - de um terço, no mínimo, dos Vereadores. 
$ 1º A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas 
vigentes para os demais Projetos de Resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável 
da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
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$ 2º Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as alterações 
procedidas no Regimento Interno. bem como, dos precedentes regimentais aprovados, 
fazendo-os publicar em separata. 
TÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 313. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso 
da Câmara. 
$ 1º Executam-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de 
convocação Extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes. 
$ 2º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias 
corridos. 
$ 3º Na contagem dos prazos regimentais observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições 
do Código de Processo Civil Brasileiro. 
Art. 314. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer Projetos de 
Resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império 
do Regimento anterior. 
Art. 315. Este Regimento Interno entra em vigor para 01 de janeiro de 2025, revogando-se 
as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 004/2007. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, ..de .... de 2024 
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Odinéia Mari e Souza SP Queiroz 
Presidente / Vereadora PSB Vice-Presidente / 
4a) Nunes Gomes Fabiano do Gás 
1º Secretário / Vereador PSB 2º Secretário / Vereador PP 
 
 
 
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SUMÁRIO 
TITULO À... eeemeoerererrraseeaarareoei serra vera cos ioErA E ESaaSSSISSNE Solda aeLEca DO duna ss Usa na Sado 
DACAMARA MUNICIPAL... oras iniiiir es osEISS CET ERIECATO SUR nda pi ca ad ia 
CAPÍTULO! .. na 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... MO e icreserarecoseesasacecssamere ares sacas este cssacsamanas 
CAPITULO | essas A DR saago quçus terei cd cai usa ceasencararesarerasa rsrs aros ssscrnaras antes 
DASEDE ... 
CAPÍTULO II. de 
DAS FUNÇÕES DACÂMARA.. 
CAPÍTULO |V... acresce caca e O. irssrreorer eras errors aa senceeresseeversenere senta cuesas 
DA SESSÃO LEGISLATIVA .. css sara AAA si sa 
CAPÍTULO V 6 scr erererrarccererevsraress As rererrner o Paes os orcerrrererecerenenrartanasas 
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA................... 
Seção! ... E Ene sn aço 
Do Cóminonilsso e Posse dos Eleitos. 
Seção Il... espi ra En aias onde 
Da Eleição us Meda DONDE RES CITAR AV RENNES coca aa CRE ea alt cg 
CAPITULO VI sossegada Ts 
DOS LÍDERES... 
CAPÍTULO VII... 
DAS BANCADAS PARTIDÁRIAS... 
TITULO I.......sso eae ea SS aa us ana cr er oc ES posso senai 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA, ..c.a> casas ssan essa es nasntiossaainidcacao cadiaUado DR sointecunbdiaioncaraiiniica cassa ioa masi tira ds 
CAPÍTULO! .. RR ns a 
DA MESA E DE SEUS MEMBROS... DR ruas errors oredseserccisrar aero nta nei recseiis 
Seção! ... PE 
Das Atribuições da Mesa 
Seção PD 10 OS NINANÃMN E a oco nossas 
Da Presidência, Pa. Mcenceroaeneaccmen acao o aassDE DO am cn curo emas ines ráitoa DA CAR rca rcernnnn een asmant re nctrecáro 10 
Sação Mc Massi Saque sie cepas veses vesoseavustana veio cosas ananio secas araasasesccsrees 18 
Da Vice-Presidência Cai icia iss ans caspesap cesso ra anrasi Tea rosa Mani sitio to 
Seção IV... ccxecamaas ado vo rr rresa goer DA O,,,ssisiisriseniiecemeseciesennis rsrencere LO 
Dos Ssbretários dê Maia. ana TDO Ni E PMS ram ici vans CDA Ci aee a cara ide O 
Seção PR 14 
Das Contas da MESA assassinas sas ssnaares raso casei dessas cons rsasaisraaso 14 
CAPÍTULO!I.. eres cerererecererrrernereereniaeaaanararaaraaararrenaresaaasaranararararenreranerariearerrerassaneenos TA 
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA... SEPINGDINE CL SUCLICLIRACIICI Issn queniano raia nas ana D rece ronare nro 1 
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Disposições Preliminares... cceereeenererireaaaaaaa nana ererencenereranaaaaerecererenanaccrencaaareaeaaaaassacatannena 
SEÇÃO Ml asus servia isuiasienencoms comi nREc CR ARE sai ca asananaes LEO dn ER aa Danas CE N CU MAN ES O oc rare ras Scape rates asa nuaans 
Da Renúncia daMess russia saaIna Desa RE RED Ea d Ta aa Toa ansiosa 
Seção III... 
Da Destituição da Nasê PR SRP RE RR TDR RARE RR DRDS GU GO PAGES ERRO QL URU SD SS OPA DOC SSIS 
CAPÍTULO IV ....ccccscsssssssataraeeeeeeeeeoenereaecereececenae aaa aa aa AA RARA RR RACER ERR R ERR eee eee ear eR Racer aa aaa acananenecaneneeeeeR en eras 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
CAPÍTULO V... 
CARRRRRRRRRaRRRRA Rana RR RAT Aa Canna anna nana aaa 
OUVIDORIA DA CÂMARA M UN ICIPAL. MRRRe ERRA REAR ARE ERRA ESSES EERENLESCARELSSENRELES SACAR SERRANA 
CAPÍTULO VI ..onerencecesrereracos vieira Mio PED RD ari sasenasa ensina 
PROCURADORIA DA MULHERS, M.....csssseresessessasacana nana crnnmanes LANS OR sons an ro casu dera n ant cuca nana cr one nro rreno nossos 
CAPITULO VI susana essere on ra apuenagaryeceançar EO ge cssonenso ssa renrnoasesurisarrennças 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA DECR EEEEEE E EES EE EEEEEEEEEEEE SEER ERES EREEE EEE 
CAPÍTULO VN AM srs csios rece retas rea sorrir iisss ra MP sis coca acenpanemestanirs ascruas 
DO PLENÁRIO 24.8... saia eos çãa MM asiaticas 
Seção Unica BA ....areereseansis ses ccse cure sldanaa ara aa aaa REAd sa 6 404 ca eaes pan cosa ana sereno se crrererererorererenessencrrans 
Da Utilizaçgãoldo Plenário «usaria rasas asa ana nd a vaias Ceni di o niss asas araras Mae car senendi sera cerasaiaroçnes 
CAPÍTULO IXEB........ cs so een erereroraros nro Monta anna aaa nana ah as sa sorera vara aaasrasaa ra nanas SERRO ss cna aces ra menra nan sara do 
DAS COMISSÕES «star azaassençe soares senaaa oro acusado MBA sas cuussseeresauatro dessa corra gaia asi caca one ceanstras 
Disposições Preliminares aacute nos eccenrer oii ontera querem oe cede eneerecenansreecossrncparepnnas 
Seagal se resaraae ars quis cu UE Anis Pan naNDe do Dad Ca DUO LUTERO U ADO UNA Las Cunn Lana ES PURE Cana igi ag aiaadas 
Das Comissões POIMANENLES:. csusserecersacenincane scans em cera ras VEN ne san N ac dure asa ecran na nur costas ss 
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Das Comissões Temporárias ...........cuerteeaacaeenan renas canas reanaraeacreana rea n arena nana ones arena nana rena arena ada 
TITULO JL... eee rerrs eras DE e E o) Transa o nie ra o a sa Aa din apos ve00 Peas Saes Leco cen VA RS aa 
DOS VEREADORES........acssassaconsasacansasanaanaatenanin oca Da CiNCa ME Rss eme n Ns CREA SO Ca EM SR RA REA Rasa sacana mansoni ssa a nanan sas 
CAPÍTULO! .. 
DISPOSIÇÕ ES PR ELIM INARES .. PEA RO ARA eiisae cnc oencavegrecse sender na icreraca ce cus enranerc 
CAPÍTULO II... 
DAS PROI BIÇÕES E INCOMI PATIBILIDADE .. 
CAPITULO [Il sara a ar a asa ne a 
DA VAGA DE VEREADOR............... crescer rerererenanecenececanerenerecareecenaaesanaearanaaeraaaecranereseneranenicanereras 
CAPÍTULO Messe a a roença ce cases iate a cos rscsoresnsar senai ssrossonaso 
DAS FALTAS E LICENÇAS .........ccceeeceeeserecereaeesanerasenacesaseaaaeeaaeereeeaereacecanetenereaaeeaaaaaaaaeaareaseaaseeaareateaata 
CAPÍTULO V... 
DO SUPLENTE DE VEREADOR .. 
CAPÍTULO VI... 
DO SUBSÍDIO DOS VE READORES.. En a CR aa Toa a 
TITULO IV sscossusuusensansaero suas canspa nin Ea da assa ATEU EIS DEST NESTE 
DAS SESSÕES «ss auacasas sacas aussasisss jasiss TDT TCE 
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Disposições Preliminares............ciceeeerearerertaraeacenaneeaanaceceanaac oe aaaanaaasaraaaaasanaaasasaaaareranTãs 
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Das Haus em Amilênie Virtual À NA AD ARA A 
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Da Publicidade das Sessões ............ 
DEÇÃO Vere saasenerner aaaaNa Na ea nene ROO) EERECECAE CLAREAR TOUS OIE ESSE DEM UCRaU as DeUaR Raza SU andant 
Das Atas das Sessões 
Seção V.. 
Da Duração: e S PIONSBAÇEO aus Sássõssa 
Seção VI... 
Da A rsriariadom e 3 Encerrafoanho ês SE SSSEE 
CAPÍTULO II. bo 
DAS SESSÕES ORDINÁR 
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Da Orden do Dia eseereearssasepessyes CUILI E ESESRLOr Os aa UU OUVIU ISS SERIAL 
Seção V.. 
Das Considere: Firialss. 
CAPÍTULO II .. 
DAS SESSÕES EXTRAORDI NÁRIAS. NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA... cesireraeaairas cs nas 
CAPÍTULO IN sacas beso co orar rr o ca Mr ereress ceraceminsamaemieavacoraeeass 
CAPÍTULO! .. 
DISPOSIÇÕES GERAIS... ansav anão deviiio Vagas ccssicueniis vi pare co a asse cdi 
CAPÍTULO 1 sscecccos a qa erra e, dr 
QUESTÃO DE ORDEM ..... DAE LL e E a erenema ama ver tera tica ca cast rta ice cassa sassitas ari di CAPITULO MA, vemos ae IN UIO OIIUNSS SUIS Se cars DESTAQUE cassinos sore ad REA RSS SA E CELAS CAPÍTULO V........ reter ea eee eee 
DA PREFERÊNCIA... 
CAPÍTULO Vl ssa: 
DO PEDIDO DE VISTA... 
CAPÍTULO VII .. 
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TÍTULO VI 
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Disposições Gerais ssa rasas sas aca aa nr ca acarena sc ua asa cenaras eua nr ce cneanineromeceses 
Seção Il........cesesenariananiananaaaananeseia cata aa riaaECa aaa aaa SACA Css ca nen Ler ER MORRA N CR ha a CRER NCRan CR aN aaa ano Ran on anne nan n on aa dada 
DISCUSSAO esuuenaraseaas aro soen os iiases Ti Teaser isa sora Ra anEcanaaauaeso cansenreacanerunas acena antena 
SEÇÃO Mr ermeemaarencenapeonorerar meras 200 00 rrenan 
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DAS PROPOSIÇÕES 
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .. 
CAPÍTULO!I. 
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CAPÍTULO V.. 
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES... conceersnsanoevabe ssa SSERDDA ars ererrervonancarerassnenesao ro BRR... iscssesno 
CAPÍTULO Vs sessao dA secs creareciarea restaria niasaai peu cana sve mus cuanezas 
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO.........eueeterereeeeeneeecerereeeeeaanananeenensesannaa 
CAPITULO VII. recair, re ratiora Afav ai AA ACO ROSI DeEs da asma ea dA aaa vi 
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ..... 
SEÇIO e emcarmea miss Ra e SERES ENE CNS Fe in Ene aa gas nem e CEU e rm e 
Disposições GéralS einer den ss rir arniteceserea ss ea sas sessao apra tusas a oe ess anti cadesos 
DEÇÃO iscas Eanes rena acne nano cas voa cone AR o decor sas e ren ana pensa ss ana 
Dos regimêés de tramitação uusases aces cresc cenas ecerecre con iara a asas essscroanuenasenssrsienos 
CAPÍTULO VIII auusssapaa os near neta iscacccuenana nn sacras a eae 
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal .......emeneereenereseeeeseaeeeencaeereanenera 
Seção III... 
Dos prSjetd x Lei Ordinária e | CompleriahE LB casaria raadasaa io ca iss gr 
Sendo IV IV. 
Dos Projetos te ReSOlUÇÃO «cessa contras caras eae iinnaaun nas asi daaaatas urge iate 
CAPÍTULO IX .. Es 
DOSSU BSTITUTIVOS, EM EN DAS E SUBEM EN DAS . 
Seção Única.. 
Da Mensagem Aditiva do odor E pesmilos ENERALELIMaCeRE aa E eua enc LEN esa Seas) Cine crencas 
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TÍTULO VII 
TÍTULO VIII 
TÍTULO IX 
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DOS REQUERIMENTOS... 
CAPÍTULO XIII........ ENTE CRER OCECSEES LESS CINSSUCELEISCUCO TEREI 
DA REPRESENTAÇÃO........iiieestitisnieeesa 
[07417] 8 [0 oDO RR 
DOS RECURSOS... 
CAPÍTULO XV... is 
DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ARAGUAIENSE .. 
CAPÍTULO XVI. O A DIA. ermeseessiseesaee teares [1515/67 ioDT NT 
DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS 
CAPÍTULO! .. 
DA INSTRUÇÃO. DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS .. codtencasenenannaaasa nda Snaad era r sr cenateniaa se çdas Seção! .. 
Da Análise eai feat CEETACIATON ESTE TTÇ TE PRN E IPEN ASAS TROS ETC TULL CCT DIES TESES era Oo rerreererasesiasass Seção Il... 
Da Instrução dos Projetos de Lei dos Oresn ELO Sears E amenas erram 
Seção Ill... 
Das Emendas dh Projeto dê Lei do Orcémento Au Eee ParecceREsL pReresTai cen a U Seção IV... 
Da DisGUaSdGa e a Votáção o: Projetc to a Ocimiaiit to Ar úélis em à Selsão Plenária PrETEraNI Canna 
CAPÍTULO! .. 
DA INICIATIVA. POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO .. cadtenda one eLaNAA asa cada sena aaa seas teaser rasas sas aco caaa CAPÍTULO II. : 
DAS AU DIÊNCIAS PÚ BLICAS .. 
CAPÍTULO! .. a 
DO RITO DE JULGAMENTO .. 
CAPÍTULO II settima es çasetiiasa ta Te O is DA INSTAURAÇÃO. .....cereseessesaeeseesescaasae EEE oem 
COPIE suesserne parasse sega 
DO INQUÉRITO... eia eee 
CAPÍTULO IV... 
DO PARECER FINAL Cerenmor o enennananaas sanar o ERC e NON ELI TTO Ri Ci Tas ISENTO NIUE CAPÍTULO V........c eee 
DO JULGAMENTO ........ eee eee rena REED 
TÍTULO X 
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DECRETA EIIIIEIIIEEEEEIEIICEE EEE II TT 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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REFORMA E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ..........eieeeeeseeseeseesaseseai rentes86 
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... esses ee O gs esses siseriretttottesieo inata ceia eertea items raras renas 87 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
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