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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado pos
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/2024
“Dispõe sobre as Contas Anuais de
Governo da Prefeitura Municipal de Alto
Araguaia-MT, relativas ao exercício
financeiro de 2023.”
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal de Alto Araguaia aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica mantido o parecer prévio favorável nº 81/2024, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado, no Processo nº 53.791-8/2023 e apensos, para fins de julgar
aprovadas as Contas de Governo relativas ao Exercício Financeiro de 2023, da Prefeitura
Municipal de Alto Araguaia, gestão do Sr. Gustavo de Melo Anicézio.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT, 06 de novembro de 2024.
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leito o] la (UNIÃO)
Membro
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(W)gmail.com
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Decreto Legislativo referente à análise e julgamento das Contas de Governo relativas ao
Exercício Financeiro de 2023. Após análise minuciosa do Parecer Prévio da Corte de Contas,
observamos que o mesmo está em conformidade com a situação do município.
De fato, foi apontada 1 (uma) irregularidade, mas esta não resulta na
reprovação das Contas, pois todas foram devidamente justificadas durante o processo de
análise.
O Tribunal de Contas agiu corretamente ao emitir um parecer prévio
favorável à aprovação das contas, ao mesmo tempo em que formalizou as observações
necessárias para a manutenção da governança da Gestão Pública Municipal.
No entanto, é necessário seguir as recomendações sugeridas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, determinando todas as recomendações ao Poder
Executivo Municipal e fiscalizando ativamente o cumprimento delas, a fim de manter os
padrões de governança municipal.
Nestes termos, encaminhamos aos nobres pares o presente Projeto de
Decreto Legislativo, no qual sugerimos a manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
em sua totalidade.
Alto Araguaia-MT, 06 de novembro de 2024.
Yunes da Costa (PSB)
Presidente
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Clodoaldo José!Fernandes (UNIÃO)
Membro
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
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