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APROVADA
ESTADO DE MATO GROSSO Data: 1) ) 31) SD 2 ue a " +» PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Sa Sessão. baazana o
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Aprovado por
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. Pr
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Exercício de 2024,
lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2024,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 410.717,25 (quatrocentos e dez mil, setecentos e
dezessete reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0024.1407 — Construção de Abrigos de Passageiros (Ponto de Ônibus)
4490.51.00.00 — Obras e Instalações - R$ 400.000,00
Fonte: 1.710.321000-Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
4490.51.00.00 — Obras e Instalações - R$ 10.717,25
Fonte: 1.500.000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das dotações
especificadas será utilizado o valor de R$ 400.000,00, por excesso de arrecadação proveniente de
transferências de emendas parlamentares individuais concedida pelo Estado, na forma dos artigos
42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Constitui recurso parcial ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a
anulação parcial da seguinte dotação:
06 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0002.1054 — Equipamentos e Material Permanente para Infraestrutura
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente - R$ 10.717,25
Fonte:1.500.000000 — Recursos Ordinários
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA),
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 11 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital par GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO
ANICEZIO:70930449134 ANICEZIO 70930449134 Dados: 2024.11.11 10:22:13 04/00
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY 572 - CENTRO, CEP. 78780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006
AD umaioneanisimas
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 040/2024
Senhores vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, lei nº
4551 de 12 de dezembro de 2023.
O presente projeto tem em vista a abertura de crédito adicional especial para que o
município tenha condições de receber os recursos de emenda parlamentar do Deputado Dr. Eugênio,
articulada pela Vereadora Mariana de Souza, que tem por finalidade a construção de pontos de
ônibus em nosso município.
O referido projeto é de grande importância e representará um grande benefício à nossa
comunidade.
Com essas considerações, encaminho o presente projeto para análise e deliberação desta
Casa de Leis.
Alto Araguaia — MT, 11 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449134 ANCEZIO70530445134
Dados: 2024, 11.11 10:21:52 -D4'00'
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006
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