materia nº 1/2024

ss Ti path! og, rm APROVADA ê ' Data: 49] !3 | 52024, 
“Mo & Sessão Pyelu rena 
Aprovado por ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
a 
Pre te 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO 
PROJETO DE LEI Nº 038 de 2024 
Autoria: Mesa diretora e demais vereadores 
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, com base 
no art. 96, $ 1º, do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda aditiva e modificativa ao 
Projeto de Lei de nº 038/2024, de autoria do Poder Executivo 
Art. 1º- A redação do inciso I, do artigo 54, do Projeto de Lei nº 038/2024 - 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025”, passa a viger com 
a seguinte redação: 
/ 
Art. 54 O Poder Executivo fica Autorizado a 
I 
um 
- abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para ada Penn o o disposto no Artigo 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 20% (Vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei neeniç E : 
“er à psy 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
Alto Araguaia - MT
re ua 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem por espoco adequar as Leis Orçamentárias ao recomendado 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como por considerar que o ano de 
2025 representará o primeiro ano de mandato do novo governo, faz-se necessário uma 
flexibilização nas metas referentes a suplementação, dentro dos critérios da razoabilidade e da 
proporcionalidade. 
Limite alto de-suplementação via decreto, sem a devida aprovação da Câmara 
Municipal, prejudica a transparência no manejo orçamentário, além de evidenciar falta de 
planejamento nas peças orçamentárias. 
Desta forma, visando a transparência e lisura no orçamento municipal, alteramos o 
limite de 15% previsto na PL 038/2024/LDO, que estava de forma diversa daquele previsto, no 
PL 039/2024/L04, qual seja 25%, fixando, após a emenda proposta o percentual de 20%, 
suficiente para conferir certa liberdade e não prejudicar a gerência orçamentária. 
Alto Araguaia - MT, 12 de novembro de 2024. 
t 
maria SAMA Queiroz Vice-Presidente / Vereadora UNIÃO 
a n omes Fábiano do Gás 
1º e / Vereador PSB 2º Setretário / Vereador PP 
Ricardo Ds Barbosa dos Santos Luiz € Mráchado Júnior 
eread q SE Vereddor MDB (1a edi RUA À 
Vereador PS Vereador U 
ai Su na Panfâgo Odair Feruja 
Vereador sem partido Voteadora PP Vereador UNIÃO 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria( gmail.com 
Alto Araguaia - MT