ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Data. x g| J21 ADO A. "Altera a Lei Municipal 4459/2022 e os Anexos
ojés sasoão Laila [ e IX da Lei Municipal nº 2742/2010, e dá
Apruvauu aa outras providências. o
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte
dispõe
lei:
Art. 1º O cargo de Engenheiro Ambiental criado pela Lei 4459 de 06 de
dezembro de 2022 fica substituído pelo cargo de Analista Ambiental.
$ 1º O Anexo |, da Lei Municipal nº 2.742/2010, passa a vigorar com à
substituição do cargo de Engenheiro Ambiental pelo cargo de Analista Ambiental, nos termos
do Anexo 1, desta Lei.
$ 2º O quadro X, do Anexo IX, da Lei nº 2.742/2010, passa a vigorar com à
alteração promovida pelo anexo II, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 27 de dezembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO a
Prefeito Municipal
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O O O
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
ANEXO I
Lei 2.742/2010 (...)
ANEXO 1
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência Cargo Carga Horária Quantidade Descrição das Atividades Requisitos para a Investidura Padrão de Vencimento (..) (..) (..) (-.) (...) (..) (..) Analista
Ambiental
30 horas
Semanais
01
Dar início e concluir a ação de fiscalização; Deflagrar a ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização superior,
quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de competência do Analista Municipal de Meio
Ambiente; Livre acesso a órgão público, estabelecimento privado, veículo, embarcação, aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação
c informação de interesse fiscal, quando no exercício de suas atribuições; Acesso, sob sigilo funcional, das informações constantes do cadastro
imobiliário e do cadastro mobiliário (de atividades econômicas) do município, a fim de subsidiar a ação fiscal; Requisitar e obter o auxílio da
força policial para assegurar o desempenho de suas funções; Fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; Portar carteira
funcional, expedida por autoridade competente na qual conste expressamente à indicação das seguintes prerrogativas: A) Ingresso mediante
identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à fiscalização, quando do exercício de suas atribuições; B) Garantia do auxílio e
colaboração das autoridades e policiais, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições, Realizar atividades de nível superior
a fim de favorecer o adequado funcionamento e desenvolvimento da organização; Planejar, executar, acompanhar e avaliar planos, projetos,
inclusive de organização e métodos, programas ou estudos ligados à área de educação ambiental; Emissão de pareceres, relatórios técnicos,
informações em processos, bem como outras atividades de mesma natureza € grau de complexidade; Executar, supervisão, coordenação,
orientação e controle das atividades no âmbito da competência ambiental municipal, de conformidade com a legislação em vigor; Orientar
contribuições visando ao exato cumprimento da Legislação Ambiental; Prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins
estatísticos de produção; Orientar os munícipes quanto à legislação referente à matéria ambiental. Registrar e comunicar irregularidades que
afrontem à legislação ambiental pertinente; Proceder às diligências e outros atos determinados por legislação ambiental específica; Participar
da escala de plantão fiscal, examinar processos, emitir relatórios técnicos dos resultados da fiscalização, planilhas informativas, laudos e
pareceres sobre a matéria ambiental, propondo planos de ação; Participar dos projetos de educação ambiental e prevenção da área de atuação;
Participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do
Município, fixando parâmetros quantitativos e qualitativos de limites relacionados à emissão de gases, residuos sólidos, efluentes líquidos,
calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação ambiental. Elaborar estudos na área de atuação visando recuperação
de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental. Emitir pareceres em processos de concessões de licenças para localização e
funcionamento de atividades reais ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; Desenvolver estudos na árca de
atuação visando elaboração de técnicas redutoras ou supressoras da degradação ambiental; Acompanhar a conservação da flora e da fauna de
parques e reservas florestais do Municipio, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas florestais, para
comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; Participar do planejamento, execução e avaliação de programas
educativos destinados a grupos da comunidade, através da identificação de situações e problemas ambientais do Município, objetivando a
capacitação da população para a participação ativa na defesa do meio ambiente; Levantar dados estatísticos quanto aos fatores de poluição
do ar, água, solo e depredação de recursos naturais; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade, inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
Diploma, devidamente
registrado, de
conclusão de curso de
graduação em Ensino
Superior Completo em
Engenharia
Ambiental,
Engenharia
ou Engenharia
Sanitarista com
registro no respectivo Conselho ou Órgão
Fiscalizador do
Exercício da
Florestal
Profissão
RS 4.598,11
(:-) (.) (e) (.) (..o) (ua) (..0)
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481] — 1165/1006
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ANEXO H
Lei 2.742/2010
(...) Anexo IX -
Planilha de Variação Salarial para Progressão Vertical e Horizontal
(...)
O Quadro X aplica-se aos seguintes cargos: Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Analista Ambiental, Engenheiro Civil e
Quadro
X
()
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 069/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
069/2023, que altera a Lei Municipal 4459/2022 e os Anexos 1 e IX da Lei Municipal nº 2742/2010,
e dá outras providências.
O projeto em tela, tem por objetivo a possibilitação da realização de concurso
público, de forma a atender as necessidades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
(descentralização), bem como da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com o cargo de Analista
Ambiental.
Referido servidor público, com poder de polícia administrativa, será O
responsável pela execução de atividades técnicas e operacionais em regulação relativas ao meio
ambiente.
Anteriormente, com a Lei 4459/2022, só poderiam ter acesso ao cargo, mediante
concurso, Engenheiros Ambientais. Com a alteração para Analista Ambiental poderão ingressar
Engenheiros Ambientais, Engenheiros Florestais e Engenheiros Sanitaristas, a fim de cumprir com
as demandas relativas ao meio ambiente de nosso município.
Diante do exposto, solicito a“aprovação do referido Projeto aos membros desta
Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, - MT, 27 de dezembro de 2023.
PN A) de
) MM
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Altera a Lei Municipal 4459/2022 e os Anexos
[e IX da Lei Municipal nº 2742/2010, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º O cargo de Engenheiro Ambiental criado pela Lei 4459 de 06 de
dezembro de 2022 fica substituído pelo cargo de Analista Ambiental.
$ 1º O Anexo I, da Lei Municipal nº 2.742/2010, passa a vigorar com a
substituição do cargo de Engenheiro Ambiental pelo cargo de Analista Ambiental, nos termos
do Anexo 1, desta Lei.
$ 2º O quadro X, do Anexo IX, da Lei nº 2.742/2010, passa a vigorar com a
alteração promovida pelo anexo II, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 27 de dezembro de 2023.
lo: v GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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ANEXO I
Lei 2.742/2010 La ANEXO 1 QUADRO DE PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência Cargo Carga Horária Quantidade
Descrição das Atividades Requisitos para a Investidura Padrão de Vencimento
(...) (..) (-.:) Ç E)
(0) (..) | Analista
Ambiental
30 horas
Semanais
01 Dar início e concluir a ação de fiscalização; Deflagrar a ação fiscal, imediatamente, € independentemente de ordem ou autorização superior,
quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de competência do Analista Municipal de Meio
Ambiente: Livre acesso a órgão público, estabelecimento privado, veículo, embarcação, aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação
e informação de interesse fiscal, quando no exercício de suas atribuições; Acesso, sob sigilo funcional, das informações constantes do cadastro
imobiliário e do cadastro mobiliário (de atividades econômicas) do município, a fim de subsidiar a ação fiscal; Requisitar e obter o auxílio da
força policial para assegurar o desempenho de suas funções; Fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; Portar carteira
funcional, expedida por autoridade competente na qual conste expressamente à indicação das seguintes prerrogativas: A) Ingresso mediante
identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à fiscalização, quando do exercício de suas atribuições, B) Garantia do auxilio e
colaboração das autoridades e policiais, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições; Realizar atividades de nível superior
a fim de favorecer o adequado funcionamento e desenvolvimento da organização; Planejar, executar, acompanhar e avaliar planos, projetos,
inclusive de organização e métodos, programas ou estudos ligados à área de educação ambiental; Emissão de pareceres, relatórios técnicos,
informações em processos, bem como outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade; Executar, supervisão, coordenação,
orientação e controle das atividades no âmbito da competência ambiental municipal, de conformidade com a legislação em vigor; Orientar
contribuições visando ao exato cumprimento da Legislação Ambiental; Prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins
estatísticos de produção; Orientar os municipes quanto à legislação referente à matéria ambiental. Registrar e comunicar irregularidades que
afrontem à legislação ambiental pertinente, Proceder às diligências e outros atos determinados por legislação ambiental especifica, Participar
da escala de plantão fiscal, examinar processos, emitir relatórios técnicos dos resultados da fiscalização, planilhas informativas, laudos e
pareceres sobre a matéria ambiental, propondo planos de ação; Participar dos projetos de educação ambiental e prevenção da área de atuação;
Participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do
Município, fixando parâmetros quantitativos e qualitativos de limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, efluentes líquidos,
calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação ambiental. Elaborar estudos na área de atuação visando recuperação
de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental. Emitir pareceres em processos de concessões de licenças para localização e
funcionamento de atividades reais ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; Desenvolver estudos na área de
atuação visando elaboração de técnicas redutoras ou supressoras da degradação ambiental; Acompanhar a conservação da flora e da fauna de
parques e reservas florestais do Municipio, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas florestais, para
comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; Participar do planejamento, execução e avaliação de programas
educativos destinados a grupos da comunidade, através da identificação de situações e problemas ambientais do Município, objetivando a
capacitação da população para a participação ativa na defesa do meio ambiente; Levantar dados estatísticos quanto aos fatores de poluição
do ar, água, solo e depredação de recursos naturais: Executar tarcfas afins e de interesse da municipalidade, inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
Diploma, devidamente
registrado, de
conclusão de curso de
graduação em Ensino
Superior Completo em
Engenharia
Ambiental,
Engenharia
ou Engenharia
Sanitansta com
registro no respectivo Conselho ou Órgão
Fiscalizador do
Exercicio da
Florestal
Profissão
R$ 4.598,11
Co) C..) (...) (-.) (..) (:-5) (ee)
À
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
ANEXO II
Lei 2.742/2010
(...)
Anexo IX -
Planilha de Variação Salarial para Progressão Vertical e Horizontal
(...)
O Quadro X aplica-se aos seguintes cargos: Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Analista Ambiental, Engenheiro Civil
e
(..)
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 069/2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
069/2023, que altera a Lei Municipal 4459/2022 e os Anexos 1 e IX da Lei Municipal nº 2742/2010,
e dá outras providências.
O projeto em tela, tem por objetivo a possibilitação da realização de concurso
público, de forma a atender as necessidades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
(descentralização), bem como da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com o cargo de Analista
Ambiental.
Referido servidor público, com poder de polícia administrativa, será O
responsável pela execução de atividades técnicas e operacionais em regulação relativas ao meio
ambiente.
Anteriormente, com a Lei 4459/2022, só poderiam ter acesso ao cargo, mediante
concurso, Engenheiros Ambientais. Com a alteração para Analista Ambiental poderão ingressar
Engenheiros Ambientais, Engenheiros Florestais e Engenheiros Sanitaristas, a fim de cumprir com
as demandas relativas ao meio ambiente de nosso município.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta
Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia, - MT, 27 de dezembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito/Municipal
a
/ Pd
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006