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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA PrSpsnie
REQUERIMENTO Nº. 040/2024
Requeiro depois de ouvido o Soberano Plenário que seja aprovada, nos termos
do artigo 101, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao
Prefeito Municipal, Sr. GUSTAVO MELO DE ANICEZIO, com cópia à Comissão de
transição de Governo formada pelo Decreto municipal nº 058/2024, e ao prefeito eleito,
senhor JACSON NIEDERMEIER, que estará a frente da gestão municipal no período
2025-2028, para que, por meio de seus representantes legais, possam dar aplicação às
emendas impositivas inseridas no orçamento público municipal que será apreciado e
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, sendo, respectivamente, o
PL 038 E 039/2024, para a melhoria no sistema de captação de água e tratamento de
esgoto do Departamento de Águas e Esgoto (DIVAES) do Município de Alto Ada Araguaia — MT. ne
JUSTIFICATIVA D k
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Na condição de vereadores e fiscais das leis do Município, diante da criação a
chamadas emendas impositivas, constata-se que o Executivo, quando do o
encaminhamento das peças orçamentárias para o exercício financeiro vindouro, fez
constar o valor devido para pagamento das mesmas, dada a receita corrente líquida
analisada da época da elaboração das peças, o que pode vir a sofrer alterações, estando
fixado em R$ 2.445.526,03 (dois milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil,
quinhentos e vinte e seis reais e três centavos). N
Considerando que tais emendas são de execução obrigatória, conforme consta na BS 9)
Constituição Federal e alterações legislativas a âmbito municipal realizadas na Lei 5]
Orgânica municipal, os vereadores que a presente subscrevem, em comum acordo,
compreendendo e em harmonia com o futuro prefeito, optaram por direcionar todo o valor das emendas impositivas para a construção, reforma, manutenção ou quaisquer
tipos de aprimoramento junto ao departamento de água e esgoto municipal.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Como moradores locais sabemos a qualidade da água que tem chegado em
nossas torneiras. Também acompanhamos trabalhos da atual administração para tentar
solucionar o problema, todavia, para que se coloque um fim nesta situação é necessário
proporcionar melhorias no sistema de captação, bem como nos cuidados com o esgoto.
Por tais razões, tentamos auxiliar a nova gestão que chega e a que está se
encerrando, para que tragam benefícios pontuais em setores que demandam grande
cuidado para com a nossa: população, de modo que depositamos a nossa confiança
esperamos ser atendidos.
Deste modo, pedimos a aprovação do presente requerimento e, posteriormente,
que a Secretaria desta Casa adote as medidas cabíveis para efetividade do presente
requerimento e encaminhamento aos responsáveis.
Plenário “Alba Berigo” em, 12 de novembro de 2024.
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Odinéia Mi ia a de Souza Marília Maia Rabello Queiroz
Presidente / Vereadora PSB Vice-Presidente / Vereadora UNIÃO
Fabiano do Gás
2º Secrétário / Vereador PP
Ricardo EG dos us Luiz do Júnior
Vercador MDB Vereador MDB
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Vereador!l
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Silvi e Castro Maia Neto Suzâna AR O eruja Vereador sem partido Vgreadora PP Vereador UNIÃO
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