ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº 041, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. APRO' |
Data, CI 34 OZ A 32% Sessão Apcivaeneunêno Define no âmbito do município de Alto Araguaia, os
á procedimentos para pagamento de obrigações de
Aprovado por assis A pequeno valor, previstas no $ 3º do art. 100 da
Constituição da República.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos $$ 3º e
4º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações que o Município
de Alto Araguaia e Suas Autarquias devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada
em julgado cujo montante total atualizado não exceda ao valor do maior benefício do Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e
deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data
em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral, a requisição expedida pelo juízo da
execução, observada a ordem cronológica própria.
$1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o
efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento
ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial.
82º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será
contado da data de expedição.
Art. 3º Seo valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta
Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia
ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório,
na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta
Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo
processo judicial.
Art. 4º A apuração dos valores para fins de expedição do RPV, observará a
legislação aplicada na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.
Art.5º A requisição de pequeno valor deverá ser expedida, por meio de ofício
requisitório encaminhado pelo juízo da execução, ao ente devedor responsável pelo pagamento
da obrigação, dirigido à Procuradoria-Geral, e deverá conter o valor líquido para o depósito
Judicial vinculado ao processo de execução e o apontamento das tributações, caso houver, e
instruído com os seguintes documentos e informações:
I- indicação do número do processo judicial em que foi expedida a requisição;
IH - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução;
HI - título extrajudicial que amparou a execução, quando a requisição se funde
nesta modalidade;
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IV - indicação da natureza da obrigação a que se refere o pagamento:
V- certidão de eventual renúncia dos credores a saldo remanescente, quando
for o caso:
VI- indicação da conta bancária para cumprimento da obrigação;
VII - comprovante de situação cadastral das partes e dos advogados no
Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do
Ministério da Fazenda;
VIII - cópia da memória completa do cálculo definitivo homologada pelo juízo,
ainda que objeto de renúncia ao valor estabelecido nesta Lei;
IX - indicação do período compreendido para efeito de cálculo do imposto de
renda e das contribuições aos sistemas de previdência e saúde.
Parágrafo único A requisição de pequeno valor que não preencher os requisitos
do caput deste artigo não será recebida pela autoridade competente, ficando suspenso o prazo
do seu pagamento até a apresentação pelo credor dos documentos ou informações faltantes.
Art. 6º Após a devida conferência pela Procuradoria-Geral, o ofício será
comunicado à Secretaria Municipal de Administração para a liberação dos recursos solicitados,
no prazo fixado no art. 2º desta Lei.
Art. 7º Cabe ao juízo da execução expedir o alvará de levantamento do valor
líquido depositado na conta judicial.
Parágrafo único. O comprovante dos depósitos previstos no art. 5º deverá ser
juntado ao processo de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 21 de novembro de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:7093044 ANICEZIO:;70930449134
9134 Dados: 2024.11.21 14:12:25
-0/00' = GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 041/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 0xx/2024, Define no âmbito do município de Alto Araguaia, os procedimentos para
pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no 8 3º do art. 100 da Constituição da
República.
O Art. 100, da Constituição da República, c/c, o Art. 87, do Ato das Disposições
Constitucionais transitórias, confere aos respectivos entes federativos a prerrogativa de dispor
sobre o valor das Requisições de Pequeno Valor, conforme as condições financeiras de cada
um.
A possibilidade de tal medida pro parte dos entes federativos constitui
entendimento pacífico no âmbito do Poder Judiciário, havendo inclusive a fixação da Tese de
Repercussão Geral nº 1231, do Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido:
“I - As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de
pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT,
desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica; II - A
aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a
receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente
federado; III - A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na
fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder
Judiciário ao juízo políticoadministrativo externado pela legislação local.”
Nessa linha, temos que o Poder Executivo Municipal enfrenta um auto grau de
litigiosidade, devido a legislações editadas anteriormente sem o devido zelo, causando enorme
instabilidade jurídica.
Assim, a presente lei, vem no sentido de regulamentar o pagamento destas
obrigações de modo a não afetar as finanças públicas de forma mais gravosa, de modo a
dificultar o cumprimento das demais obrigações.
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Tal medida visa sobretudo a resguardar o equilíbrio financeiro de futuras gestões
proporcionando assim uma maior capacidade de planejamento em razão destas obrigações.
Ressalto que o patamar atual, que leva em consideração o valor de 30 (trinta)
salários-mínimos, ou R$ 42.360,00, afigura-se demasiadamente alto para os padrões deste
município. O próprio Estado de Mato Grosso, cuja capacidade financeira é elevadamente
superior. fixou o limite para RPV em 100 UPF, o que hoje corresponde a R$ 22.923,00. Outros
municípios com maior capacidade financeira, tais como Sinop e Tangará da Serra e Cuiabá,
optam por adotar o teto da previdência fixando em R$ 7.786,02.
Desta forma, indiscutivelmente o valor hoje aplicado ao município é
desproporcional à capacidade financeira aferida. Propomos assim, a fixação do teto da
previdência social. Valor este justo e dentro das possibilidades do município.
Ressalte-se que tal teto não significa o não pagamento, até porque tais direitos são
resguardados pela Constituição da República. Com isso, apenas se estabelece parâmetros legais
de fixação e gerenciamento destas obrigações.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder
Legislativo Municipal.
Alto Araguaia - MT, 21 de novembro de 2024
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por
ANICEZIO:70930449 O 4
1 34 Dados: 2024.11.21 14:13:01 -04'00'
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
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