ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
APROVADA
Data: 224 [44] 002
22 Sessão Exclroagudimans» Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para
pagamento com descontos, parcelados e/ou
Aprovado por a compensação de débitos, com precatórios do
Município, e dá outras providências.
Pre te
/ ACÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art.
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do disposto no inciso II do $ 8º do art. 97 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, a celebração de
acordos diretos com os credores de quaisquer espécies de precatórios da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Alto Araguaia - MT, cujos pagamentos dos débitos judiciais sejam
objeto de cumprimento de sentença, observando-se a forma e as condições estabelecidas nesta Lei.
$ 1º Os acordos serão celebrados pela Procuradoria Jurídica do Município, em juizo de
conciliação junto ao tribunal em que se originou o ofício requisitório ou, na impossibilidade,
diretamente com o credor respectivo, seu sucessor ou cessionário.
8 2º Será admitido fracionamento de precatório para fins de acordo, nos termos desta
Lei, podendo, a composição do débito, parcelar o respectivo crédito.
8 3º Nos acordos celebrados na forma desta Lei, deverá ser realizada compensação do
crédito do precatório com débito líquido e certo inscrito em dívida ativa constituída contra o credor
original, seu sucessor ou cessionário.
Art. 2º A realização de acordo direto com os credores de precatórios, por iniciativa do
credor, dependerá de petição encaminhada pelo interessado ou seu procurador, mediante protocolo
Junto à Administração Pública, acompanhada das seguintes informações:
I—o valor do desconto a ser concedido ao Município para pagamento do débito. não
podendo ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor do precatório, em caso de parcelamento do
pagamento;
IH —o valor do desconto a ser concedido ao Município para pagamento do débito, não
podendo ser inferior a 40% (quarenta por cento) do valor do precatório, em caso pagamento à
vista;
HI - o número de parcelas para pagamento de acordo, não poderá ser superior a 24
meses.
IV - prazo de carência para pagamento da primeira parcela, que não poderá ser
inferior a 02 (dois) meses, a contar da homologação judicial do acordo;
V - dados de contato para a composição do acordo;
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VI - dados da dívida ativa a ser compensada, se houver, e o valor devidamente
atualizado até a data da celebração do acordo, nos termos do que dispõe a Lei que instituiu o
Código Tributário Municipal, ainda que se trate de dívida ativa não tributária.
8 1º Terão preferência/prioridade, para fins de acordo para pagamento do precatório
devido pelo Município, os credores, titulares ou seus sucessores, que concederem maior desconto
ou, em caso de descontos equivalentes, os precatórios relativos a débitos de natureza alimentícia
cujos titulares sejam acometidos por doença grave, pessoa idosa e pessoa com deficiência, assim
definidos na forma da lei.
8 2º Os extratos das audiências conciliatórias referentes aos acordos diretos para
pagamento de precatórios serão publicados em Diário Oficial.
83º A negociação de que trata este artigo fica condicionada à disponibilidade financeira
do município.
Art. 3º Na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos
a terceiros, nos termos do $ 13, do art. 100 da Constituição da República, o cessionário deverá
comunicar a ocorrência, por meio de petição protocolizada, à entidade devedora e ao Tribunal de
origem do ofício requisitório.
8 1º A cessão do precatório somente produzirá efeitos após a comprovação, junto ao
Tribunal de origem do ofício requisitório, de que a entidade devedora foi cientificada de sua
ocorrência, na forma do caput deste artigo, ficando desobrigado, o Município, pelos órgãos da sua
administração direta ou indireta, do pagamento de parcela feita ao titular do precatório em data
anterior à comunicação.
8 2º Sendo a preferência direito personalíssimo do idoso. com 60 (sessenta) anos de
idade ou mais, e do portador de doença grave, não poderá ser exercida pelo cessionário.
Art. 4º Para a realização da compensação de créditos de precatórios judiciais com
débitos líquidos e certos inscritos ou não em dívida ativa, de que trata o $ 3º do art. 1º, constituídos
contra o credor original do precatório, seu sucessor ou cessionário, deverão ser observadas as
seguintes condições, sem prejuízo de outras que sejam estabelecidas em regulamento do Poder
Executivo:
I - o sujeito passivo do crédito do Município, e/ou seu representante legal, assinará
termo de confissão de dívida e renúncia expressa e irretratável sobre eventuais direitos
decorrentes do objeto de acordo. na via administrativa ou judicial, e termo de quitação dos
precatórios compensados, para fins de juntada e homologação nos respectivos processos judiciais
e administrativos:
IH - o credor do precatório efetuará o pagamento prévio dos valores relativos aos
honorários advocatícios de sucumbência, bem como das despesas e custas processuais, que não
serão abrangidos pela compensação;
HI - se o valor atualizado do crédito do Município for superior ao valor atualizado do
precatório, será efetuado o pagamento do débito remanescente pelo credor do precatório. à vista
ou na forma da legislação local sobre parcelamento de débitos:
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IV - se o valor do crédito apresentado pelo credor do precatório para compensação
for superior ao débito que pretende liquidar, o precatório respectivo prosseguirá para a cobrança
do saldo remanescente, mantida a sua posição na ordem cronológica;
V - que não tenha havido o pagamento do precatório ou da parcela a ser compensada.
81º A extinção do débito contra o credor do precatório a ser compensado só terá efeito
após a comprovação do cumprimento dos requisitos para a compensação e do pagamento das
despesas processuais.
8 2º Na hipótese do inciso IV deste artigo, a compensação importará em renúncia, pelo
credor do precatório, do direito de discutir qualquer eventual diferença relativa à parte quitada e ao
montante do crédito remanescente apurado quando da formalização do acordo de compensação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, em especial para
determinar as condições para a compensação dos débitos.
Parágrafo único. A compensação do crédito principal não abrangerá o valor dos
honorários sucumbenciais constantes do precatório, devidos ao advogado, nem o crédito dos
honorários contratuais, quando destacados do montante da condenação por decisão judicial.
Art. 6º Na hipótese de crédito constante de precatório contra entidade da administração
indireta, a sua utilização para os fins desta Lei implicará a sub-rogação, pelo Município, nos direitos
e deveres do credor.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 21 de novembro de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO
DE MELO ANICEZHOA70910449134 ANICEZIO:70930449134 Dados 2024.1121075407 0400
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 042/2024
Senhores vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento com descontos, parcelados e/ou
compensação de débitos, com precatórios do Município, e dá outras providências.
A medida visa a regulamentação de medida já prevista na Constituição Federal, estando
regulamentada pela Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.
O projeto apresentado tem por objetivo proporcionar mais uma opção para que o
município possa honrar com obrigações assumidas por meio de condenação judicial ao pagamento
de valores que superem o limite das requisições de pequeno valor, originando assim os precatórios.
Um precatório, deve obedecer a uma fila de pagamento que respeita a ordem cronológica
de emissão, ressalvados os direitos prioritários das pessoas maiores de sessenta anos bem como as
portadoras de doença grave.
A presente proposta, nos moldes previstos na Constituição Federal e Resolução nº 303,
de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, proporcionará a realização de
negociações junto ao município que permitirão a composição de acordos, para pagamento parcelado
da dívida.
Possibilitará ainda a negociação de créditos de precatórios com terceiros que poderão
utilizar tais créditos para compensação de outros débitos constituídos junto ao município.
Tais opções não constituem uma imposição a credor, servem apenas como mais uma
opção benéfica tanto ao município que poderá compensar tais débitos promovendo a redução da
dívida ativa hoje existente, promovendo ainda a quitação dos débitos de precatórios. Beneficia ainda
o credor que de acordo com suas necessidades poderá avaliar a utilização deste instrumento, possibilitando o recebimento.
Com essas considerações, encaminho o presente projeto para análise e deliberação desta
Casa de Leis.
Alto Araguaia — MT, 21 de novembro de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO
DE MELO ANICEZIO 70930449134 ANICEZIO:70930449134 Dados:20241121075429,0400 GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
Sa - ssa meme mr
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