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“PROJETO DE LEI Nº 10/2024
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA“ CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTO ARAGUAIA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA decreta:
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reformulado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Alto Araguaia — MT.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades proporcionadas pela administração da
Câmara Municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho,
que asseguram aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições
indispensáveis ao seu crescimento funcional, visando à valorização e à profissionalização
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dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação
administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;
IH - Plano de Carreira: o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender
profissionalmente, de acordo com os critérios definidos neste plano;
HI - Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizados em sequência e dispostos
hierarquicamente, de acordo com a. complexidade .e responsabilidade que apresentem,
observados os requisitos mínimos“de escolaridade, qualificação e experiência profissional
no serviço público;
IV - Promoção horizontal: a passagem do servidor de uma classe para outra em decorrência
do avanço nos estudos, no mesmo nível de vencimento de seu cargo;
V - Promoção “vertical: a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo,
decorrente de “cumprimento de interstício de tempo de serviço e de avaliação de
desempenho funcional nos termos desta Lei;
VI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público sob o regime estatutário;
VII - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por
lei, com denominação própria e número certo, remunerado por meio de recursos públicos;
VII - Grupo ocupacional: o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as
atividades, a natureza do trabalho e o grau de conhecimento necessário ao exercício das
respectivas atribuições:
IX - Classe: a divisão da carreira que evidencia a amplitude funcional do cargo no sentido
horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias:
X - Nível: a divisão da carreira que evidencia a amplitude funcional do cargo no sentido
vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XI - Vencimento: a retribuição pecuniária, de natureza remuneratória, devida ao servidor
em razão da efetiva execução das atribuições do cargo no qual está enquadrado;
XII - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura funcional
da Câmara Municipal;
XIII - Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público compreendida pelo
vencimento acrescido de complemento constitucional e outras vantagens indenizatórias ou
remuneratórias, permanentes ou temporárias.
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CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Alto Araguaia — MT é composto das
seguintes áreas:
I - Pessoal de Provimento Efetivo, incluso o Pessoal Estável — Anexo 1;
1 - Pessoal de Provimento em Comissão — Anexo II.
$ 1º Os cargos de provimento efetivo que constam do anexo T somente poderão ser
preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser
em regulamento e.edital.
$ 2º Os cargos de provimento em comissão constantes desta Lei possuem-caráter precário e
seus ocupantes se submetem ao regime de dedicação exclusiva e poderão ser convocados
para trabalhos extras sempre que houver necessidade da administração da Câmara
Municipal.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo
presidente da câmara municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
8 1º Cada vereador possui direito de indicar à Presidência uma pessoa para ocupar o cargo
de Assessor Parlamentar do Vereador — CC 01.
$ 2º A Presidência exercerá o poder/dever disciplinar sobre todos os servidores da Câmara
Municipal, incluindo os ocupantes de cargo em comissão indicados por vereadores
Seção única
Da Criação de Cargos
Art. 4º A criação de novos cargos será precedida de estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, evidenciação da necessidade, descrição formal das atribuições, requisitos que o
ocupante deve possuir, carga horária referencial, forma de provimento, grupo ocupacional,
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fixação do vencimento, número de vagas e de lei específica, e estará condicionada às
seguintes exigências:
I - denominação nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações;
II - padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei;
HI - descrição analítica das suas atribuições;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal, o ambiente e outros requisitos
específicos;
V - grau de escolaridade; e
VI - idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. O vencimento de qualquer cargo somente será atualizado por meio de
revisão geral anual após o prazo mínimo de um ano da sua criação.
CAPÍTULO HI
DO VENCIMENTO, DAS VANTAGENS, DAS GRATIFICAÇÕES E DA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Seção |
Do Vencimento
Art. 5º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são dispostos em tabelas
constituídas de referências, compostas de níveis enumerados de 1 a 12 e classes da letra A
até a letra E, de acordo com cada grupo ocupacional.
$ 1º As tabelas de vencimentos de que trata o caput constam do anexo III, integrante da
presente Lei, conforme se segue:
I- Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços Elementares:
II - Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços Administrativos;
HI - Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços Operacionais.
IV - Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços Contábeis, Controle e
Administrativo-Financeiro;
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N Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços Jurídicos.
$ 2º O quadro de vencimento dos ocupantes de cargos em comissão, declarados de livre
nomeação e exoneração pelo presidente da Câmara Municipal, é o estabelecido no anexo II
desta Lei.
$ 3º O vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão somente
poderá ser alterado por lei especificade iniciativa privativa do Poder Legislativo,
assegurada a sua revisão geral'anual, sempre na mesma'data e sem distinção de índices.
$ 4º O servidor poderá requerer à Presidência, a partir do mês de junho de cada exercício
financeiro, o recebimento antecipado de até 50% do valor a ele» devido a título de
gratificação natalina (13ºsalário).
Seção II
Do Teto Absoluto de Vencimento
Art. 6º A remuneração dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, de provimento em
comissão e dos servidores estáveis, bem como os proventos de aposentadoria e pensão ou
outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder ao subsídio mensal, em
espécie, do prefeito municipal.
Seção III
Das Funções de Confiança e dos Cargos em Comissão
Art. 7º As funções de confiança definidas por esta Lei serão concedidas pelo presidente da
Câmara Municipal, exclusivamente, aos servidores efetivos, nomeados em razão de
aprovação em concurso público, que vierem a exercer chefia ou direção de serviços da
Casa, não se incorporando, em qualquer hipótese e para todos os efeitos, ao vencimento do
servidor que a exercer.
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Art. 8º 0 ocupante de cargo de carreira que for nomeado para exercer cargo de provimento .
em comissão poderá fazer opção pela maior remuneração.
Art. 9º Todo servidor de provimento efetivo que vier a ocupar cargo em comissão terá
resguardado o direito de retornar ao seu cargo e vencimento de origem, quando ocorrer a
exoneração do cargo comissionado.
Parágrafo único. O tempo de exercício de cargo em comissão por servidor efetivo será
computado para todos os efeitos, incluindo promoção na carreira e aposentadoria.
Art. 10. Os acréscimos” pecuniários percebidos pelo servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 11. O servidor estável será submetido a avaliações de desempenho para fins de
acompanhamento do desenvolvimento funcional e profissional e com vistas a promoção
funcional e salarial, obedecidas as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Alto Araguaia - MT e critérios definidos no Anexo V da
presente lei.
Art. 12. A avaliação de desempenho funcional constitui instrumento para a gestão de
pessoas da Câmara Municipal de Alto Araguaia - MT, com objetivos formativos,
informativos e evolução na carreira, considerando-se os seguintes critérios:
I - aptidão para o desempenho do cargo;
II - capacidade de iniciativa, responsabilidade e dedicação ao serviço:
HI - eficiência e eficácia na busca de resultados;
IV - qualidade e produtividade no trabalho;
V - assiduidade e pontualidade.
Art. 13. A avaliação de desempenho funcional será realizada por Comissões Especiais
criadas para esta finalidade. instituída por ato do presidente, observando-se os termos do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
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81º A comissão especial de que trata o caput será composta por três servidores do quadro
de pessoal da Câmara Municipal, sendo um deles o Chefe de Departamento de Pessoal, um
indicado pelo presidente da casa e outro pelos servidores do legislativo.
$ 2º Ao menos um dos servidores indicados pelos seus pares ou pelo presidente deve
possuir conhecimento das atividades desenvolvidas pelo avaliado.
$ 3º Em respeito ao princípio da moralidade, o servidor não poderá compor a Comissão
Especial daquele que o avaliar.
$ 4º Serão instituídas quantas comissões forem necessárias para a'tealização das avaliações
de desempenho funcional dos servidores efetivos da Câmara.
8 5º A participação na comissão de avaliação não será remunerada e constituirá obrigação
funcional do servidor.
CAPÍTULO V
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 14. As formas de evolução funcional instituídas por esta Lei são as seguintes:
I - Promoção horizontal e;
II - Promoção vertical.
Seção |
Da Promoção Horizontal
Art. 15. A promoção horizontal ocorrerá de acordo com requerimento do interessado e
apresentação da documentação comprobatória, que deverá ser analisada e aceita pela
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional.
$ 1º As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até
a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a escolaridade dos cargos.
$ 2º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de grau médio serão
promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, nas classes da letra A até a letra E:
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a) Classe A, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não.
b) Classe B, habilitação de ensino superior em curso de licenciatura plena ou bacharelado
em qualquer área.
c) Classe €, requisito da Classe B mais curso de especialização com carga horária mínima
de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área relacionada às funções exercidas pelo servidor
na Câmara.
d) Classe D, requisito da Clásse C'mais cursos na área relacionada às funções exercidas
pelo servidor na Câmara com 400 (quatrocentas) horas, sucessivas ou não.
e) Classe E, requisito da classe D mais cursos na área relacionada às funções exercidas
pelo servidor na Câmara com 500 (quinhentas) horas, sucessivas ou não.
$ 3º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino fundamental
completo serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir, nas classes de A até E:
a) Classe A, formação em ensino fundamental completo.
b) Classe B, formação em ensino médio completo, profissionalizante ou não.
c) Classe €, habilitação de ensino superior em curso de licenciatura plena ou bacharelado
em qualquer área.
d) Classe D, requisito da Classe C mais curso de especialização com carga horária mínima
de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área relacionada às funções exercidas pelo servidor
na Câmara.
e) Classe E, requisito da Classe D mais cursos na área relacionada às funções exercidas
pelo servidor na Câmara com 400 (quatrocentas) horas, sucessivas ou não.
$ 4º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino superior
completo serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir, nas classes de A até E:
a) Classe A, formação em ensino superior em curso de licenciatura plena ou bacharelado
na área afeta a carreira.
b) Classe B, curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas, na área relacionada às funções exercidas pelo servidor na Câmara.
c) Classe C, requisito da Classe B mais cursos na área relacionada às funções exercidas
pelo servidor na Câmara com 400 (quatrocentas) horas, sucessivas ou não.
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d) Classe D. requisito da Classe C mais cursos de capacitação com carga horária mínima
de 500 ( quinhentas) horas, sucessivas ou não, na área relacionada às funções exercidas
pelo servidor na Câmara.
e) Classe E, requisito da Classe D mais cursos de capacitação na área relacionada às
funções exercidas pelo servidor na Câmara com até 600 (seiscentas) horas, sucessivas ou
não.
$ 5º A promoção horizontal exigirá carência ou interstício mínimo de dois anos entre uma
e outra mudança.
Seção II
Da Promoção Vertical
Art. 16. A promoção vertical se dará por meio da evolução do servidor nos níveis da
carreira, condicionada à apuração do seu desempenho funcional por meio de avaliação e do
efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos.
Parágrafo único. O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em
comissão no Poder Legislativo Municipal será contado para os efeitos do disposto no
caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de
governo e de outro poder.
Art. 17. Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada
interstício de três anos:
I - afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos particulares;
II - cometer falta passível de advertência e suspensão disciplinar:
HI - faltar ao serviço injustificadamente por mais de quinze dias, consecutivos ou não.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 18. O Poder Legislativo Municipal não poderá despender com pessoal mais do que
70,0% (setenta por cento) do seu repasse, na forma do & 1º do artigo 29-A da Constituição
Federal e da Lei Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo único. Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser
observadas os demais limites constantes da Constituição Federal e as disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
TÍTULO II
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES SOBRE CARGOS E CARGA HORÁRIA
Art. 19. A presente Lei se aplica a todos os servidores públicos estáveis, aos de carreira e
comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Art. 20. A composição e a forma de remuneração dos servidores públicos do quadro de
pessoal da Câmara Municipal passam a vigorar de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 21. Fica reservado o percentual mínimo de 5,0% (cinco por cento) dos cargos de
provimento em comissão para serem preenchidos por servidores de carreira deste Poder
Legislativo, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 22. A descrição das atribuições dos cargos previstos nesta esta Lei está disposta no
seu anexo IV.
Art. 23. A carga horária oficial de trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal
será aquela definida para cada cargo, conforme as respectivas leis de criação.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS E LICENÇAS
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 24. Será garantido a todos os servidores da Câmara Municipal o gozo de férias anuais
de 30 (dias) corridos.
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4 [º À divisão doperíodo de férias ao longo do ano, bem como o estabeleci mento de E
escala mínima de trabalho, ficará a cargo do Departamento de Pessoal.
$ 2º As férias poderão ser parceladas em até três períodos, sendo que um deles não poderá
ser inferior a quatorze dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias
corridos cada um, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da
Administração.
$ 3º Será permitida a conversão-de até 10 (dez) dias de férias em pecúnia, mediante
requerimento formulado pelo servidor, e desde que autorizado pela Presidência.
8 4º Na hipótese do-$3º, fica assegurado o parcelamento dos dias remanescentes de férias,
respeitados os períodos mínimos descritos no $2º.
Art, 25. Serão concedidas aos servidores as seguintes licenças:
I - Licença saúde:
II - Licença maternidade;
HI - Licença paternidade;
IV - Licença capacitação;
V - Licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo único. As regras quanto aos prazos, requisitos e demais condições para
concessão da licença saúde, da licença maternidade e da licença paternidade serão aquelas
constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia.
Seção II
Da Licença Capacitação
Art. 26. A licença capacitação, de caráter discricionário, poderá ser concedida ao servidor
público para participar de cursos de capacitação profissional, por um período de até 2
(dois) meses a cada 5 (cinco) anos.
$ 1º A licença capacitação tem como objetivo promover o desenvolvimento profissional do
servidor, visando à melhoria da qualidade do serviço público.
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$ 2º À concessão da licença será aval jada com base na relevância do curso proposto para as ;
atribuições do cargo ocupado pelo servidor, bem como na contribuição para a sua trajetória
profissional.
$ 3º Durante o período de licença capacitação. o servidor terá direito à remuneração
integral, assegurada pela legislação pertinente.
Art. 27. Para solicitar a licença capacitação, o: servidor deverá cumprir os seguintes
requisitos:
I - ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal;
II - apresentar plano: de capacitação detalhando o curso pretendido, ainstituição de ensino
responsável pela oferta, a carga horária, as datas de realização e a relevância e
aplicabilidade dos conhecimentos para a função desempenhada;
NI - comprometer-se formalmente, por meio de termo de compromisso, a permanecer no
exercício de suas funções na Câmara por, pelo menos, dois anos após o término da licença.
$ 1º O plano de capacitação apresentado será submetido à análise prévia do Setor de
Recursos Humanos para verificação de sua adequação e relevância estratégica para a
Câmara, levando em consideração, ainda, os seguintes aspectos:
I- A pertinência e o alinhamento do curso com as políticas de capacitação da Câmara;
IH - A disponibilidade orçamentária para cobertura dos custos associados à licença,
incluindo o possível pagamento de substituto durante o período de afastamento do
servidor;
II - A manutenção da eficiência e continuidade do serviço público durante o período de
afastamento do servidor.
$ 2º Após manifestação do Setor de Recursos Humanos, o presidente decidirá a respeito do
pedido de licença capacitação.
$ 3º O descumprimento do compromisso de permanência implicará na obrigatoriedade de
ressarcimento dos vencimentos recebidos durante o período da licença, corrigidos
monetariamente.
Art. 28. O servidor compromete-se a atuar como multiplicador na Câmara Municipal, após
o término da licença.
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Seção 1
Da Licença para Interesses Particulares
Art. 29. Após a conclusão do estágio probatório, o servidor público poderá solicitar licença
para tratar de interesses particulares.
Art. 30. A licença para interesses particulares poderá ser concedida pelo presidente, em
caráter discricionário, por um período de até dois anos, improrrogáveis.
8 1º O pedido de licença deverá ser formalizado por escrito pelo servidor, indicando
claramente o período de licença solicitado e, caso entenda relevantes, os motivos que
justifiquem a concessão.
$ 2º A licença para interesses particulares será concedida sem remuneração,
$ 3º A concessão da licença está condicionada à avaliação da administração pública, que
deverá considerar a conveniência e a oportunidade do afastamento, baseando-se nas
necessidades do serviço.
8 4º Durante o período da licença, o servidor não poderá exercer quaisquer atividades
remuneradas em órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, salvo
quando legalmente autorizado.
$ 5º O período de licença não será contado como tempo de serviço para efeitos de
progressão, aposentadoria e outros benefícios previdenciários, exceto se houver legislação
específica que disponha em contrário.
CAPÍTULO HI
GESTÃO DO CONHECIMENTO
Art. 31. O Programa de Mentoria e Desenvolvimento Profissional Interno para servidores
públicos dos quadros da Câmara tem como objetivo promover a capacitação contínua, o
desenvolvimento profissional dos servidores e a gestão do conhecimento.
Art. 32. O programa de mentoria será composto por servidores públicos da Câmara
Municipal com notório saber e experiência em suas respectivas áreas de atuação,
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denoinidados flentaes,d por servidores em fase inicial de carreira ou que necessitem de
desenvolvimento específico, denominados mentorados.
Art. 33. São objetivos do Programa de Mentoria e Desenvolvimento Profissional Interno:
I - promover a troca de conhecimentos e experiências entre servidores;
II - identificar e desenvolver competências técnicas e comportamentais;
HI - fomentar a cultura de aprendizado contínuo;
IV - aperfeiçoar o desempenho funcional dos servidores;
V - contribuir para a formação de lideranças no serviço público.
Art. 34. Para ser mentor, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:
I- possuir no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - possuir notório saber na área em que atuará como mentor;
II - demonstrar. habilidades de liderança e comunicação:
IV - ser indicado pela chefia imediata e aprovado pela comissão gestora do programa.
Art. 35. A participação no programa de mentoria é voluntária, tanto para mentores quanto
para mentorados, e não acarretará qualquer remuneração adicional ou impacto financeiro
para a Câmara.
Art. 36. Os mentores e mentorados deverão firmar Termo de Compromisso de
Participação, em que estarão definidos os objetivos, metas e responsabilidades de cada
parte.
Art. 37. À comissão gestora do programa, a ser instituída pelo presidente, será responsável
por:
I - coordenar e supervisionar a implementação do programa;
II - selecionar e aprovar mentores e mentorados;
II - monitorar o progresso e avaliar os resultados do programa;
IV - propor melhorias e ajustes necessários.
Art. 38. O período de mentoria terá duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de 12
(doze) meses, podendo ser renovado por igual período a critério da comissão gestora.
Parágrafo único. A participação no programa não poderá acarretar prejuízo às atividades
rotineiras desenvolvidas pelos mentores e mentorados.
Art. 39. As atividades de mentoria poderão incluir, mas não se limitar a:
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I E reuniões periódicas entre mentores e mentorados;
IH - workshops e treinamentos internos;
HI - estudos de caso e resolução de problemas práticos;
IV - acompanhamento de projetos específicos;
V - sessões de feedback e orientação.
CAPÍTULO IV
MÉRITO FUNCIONAL
Art. 40, Fica instituído o Prêmio de Reconhecimento pelo Mérito Funcional, a ser entregue
a cada quatro'anos, aos servidores que mais se destacarem em suas funções na Câmara
Municipal.
Art. 41. O Prêmio de Reconhecimento pelo Mérito Funcional é a mais alta condecoração
da Câmara e será concedido a servidores que apresentarem desempenho excepcional em
suas atividades, contribuindo significativamente para o desenvolvimento e eficiência dos
trabalhos na Câmara Municipal.
Art. 42, Para a concessão do Prêmio, os seguintes critérios serão considerados:
I - o prêmio será concedido a cada quatro anos, em cerimônia pública na Câmara
Municipal, a se realizar na data em que se comemora o dia do servidor público;
IH - serão premiados os servidores efetivos, comissionados ou temporários que se
destacarem pelo desempenho de suas funções:
HI - a seleção dos premiados será realizada por uma comissão especial, constituída
especificamente para este fim, composta por três vereadores indicados pelo presidente da
câmara e dois servidores efetivos indicados pela Mesa Diretora:
IV - a Comissão Especial avaliará os seguintes critérios para a concessão do prêmio:
a) assiduidade e pontualidade.
b) eficiência e eficácia no cumprimento das tarefas.
c) inovação e criatividade na execução das atividades.
d) capacidade de trabalho em equipe e cooperação.
e) qualidade no atendimento ao público.
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[ Y RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
4) TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d gmail.com
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
fd CAPROIPAÇÃO CM cursos de capacitação e treinamentos.
Parágrafo único. Não poderá ser agraciado com o Prêmio servidor que tiver cometido
falta funcional nos últimos dez anos ou que possua menos de dez anos de efetivo serviço
prestado à câmara municipal.
Art. 43. O prêmio consistirá em:
I - diploma de reconhecimento pelo mérito funcional, assinado pelo Presidente da Câmara
e pelos demais vereadores; e
Il - publicação do nome dos premiados no site oficial da Câmara Municipal e em outros
meios de comunicação institucional.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 44. Os critérios de enquadramento funcional e progressão vertical, com base no tempo
de serviço, dar-se-ão da seguinte forma:
a) com até três anos completos, na primeira referência da faixa de vencimento.
b) de três anos e um dia a seis anos completos, na segunda referência da faixa de
vencimento.
c) de seis anos e um dia a nove anos completos, na terceira referência da faixa de
vencimento.
d) de nove anos e um dia a doze anos completos, na quarta referência da faixa de
vencimento.
e) de doze anos e um dia a quinze anos completos, na quinta referência da faixa de
vencimento.
f) de quinze anos e um dia a dezoito anos completos, na sexta referência da faixa de
vencimento.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
g) de dezoito anos e um dia a vinte e um anos completos, na sétima referência da faixa de
vencimento.
h) de vinte e um anos e um dia a vinte e quatro anos completos, na oitava referência da
faixa de vencimento.
i) acima de vinte e quatro anos, na nona referência da faixa de vencimento.
Art. 45. Aplicam-se aos servidores efetivos e estáveis do Poder Legislativo as disposições
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Alto Araguaia — MT que não
conflitarem com essa lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos será regulamentado por
meio de Resolução da Câmara.
Art. 47. Nenhum servidor público do Legislativo Municipal poderá perceber vencimento
inferior ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à
carga horária trabalhada.
Art. 48. O piso do vencimento dos servidores públicos efetivos e estáveis do Legislativo
Municipal corresponde à primeira referência da faixa da tabela de vencimentos do Grupo
Ocupacional Serviços Elementares.
Art. 49. A revisão geral do vencimento dos servidores públicos do Legislativo Municipal
ocorrerá no mês de março de cada ano, considerando-se este mês como data base das
categorias funcionais, observadas as disposições constantes do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Alto Araguaia — MT.
$ 1º O percentual de reajuste decorrente da revisão geral será único para todas as categorias
funcionais do quadro de efetivos, estáveis e comissionados e deverá ser estabelecido por lei
específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
$ 2º Aplica-se o percentual de reajuste previsto no parágrafo anterior também a todos os
valores de funções gratificadas constantes desta Lei.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
830 reajuste previsto no $ 1º deste artigo também se aplica ao subsídio dos vereadores e
do presidente da câmara municipal conforme determina a respectiva lei de fixação.
Art. 50. Na realização de concurso público deverão ser reservadas às pessoas com
deficiência, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas disponíveis, atendidos os
requisitos para a investidura e observada a compatibilidade das atribuições do cargo com o
grau de deficiência do candidato.
Parágrafo único. Às pessoas com deficiência fica assegurado o direito de se inscreverem
em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que sejam portadoras.
Art. 51. As funções gratificadas e o vencimento pago no exercício da função comissionada
ou fora dela não se incorporarão ao vencimento do cargo efetivo, em hipótese alguma,
ressalvado o reconhecimento por meio de decisão judicial.
Art. 52. O salário-família estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Alto Araguaia — MT será devido aos servidores cuja remuneração seja menor ou igual ao
valor da primeira faixa de descontos da tabela de contribuição do INSS.
Art. 53. A critério da Presidência e desde que haja disponibilidade orçamentária e
financeira, bem como respeito aos limites constitucionais e legais de despesas com pessoal,
o décimo terceiro salário (gratificação natalina) poderá ser pago antecipadamente,
proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados.
Art, 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 06 de novembro de 2024.
4
Odinéia Ma de Souza Marilia Maia Rabello Queiroz
Presidente / Vergadora PSB a / Vereadora UNIÃO
José /Fabiano dias de Souza
2º Secretário / Vereador PP
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com
Alto Araguaia - MT
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
Alto Araguaia - MT eb)
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIV EIRA, 85 VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I
DENOMINAÇÃO
DOS CARGOS
ESCOLARIDADE FAIXA
CLASSE
FAIXA DE
NÍVEL
Nº DE VENCIMENTO
? INICIAL
Grupo Ocupacional Serviços Elementares
CARGOS
Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais Ensino Fund. Completo A/E 1/12 M R$ 2.182,09
Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção Ensino Fund. Completo A/E 1/12
em SF R$ 2.182,09
Grupo Ocupacional Serviços Operacionais
| Agente Operacional de Transporte Ensino Fund. Completo | A/E 1/12
Ra Grupo Ocupacional Serviços Administrativos
Classe de Assistente Técnico Legislativo Ensino Médio Completo A/E 1/12
-CAMARA-MUNICIPAL 02
TADO DE MA
Classe de Assistente Legislativo de Informação Ensino Médio Completo A/E 1/12
E
o
Classe de Assistente Legislativo de Patrimônio Ensino Médio Completo A/E y12 R$ 3.836,94
A FA
So
Grupo Ocupacional Serviços Contábeis, Controle e Administrativo Financeiro
T
Contador Ensino Superior AJE 1/12 R$ 6.358,09
PODER LEGISLATIVO
MA o?
o
Controlador Interno Ensino Superior PAVÃO 112 012 R$ 6.103,58
O GROSSQ Tesoureiro Ensino Superior AE 112 01 R$ 4.959,34 Grupo Ocupacional Serviços Jurídicos
Procurador Jurídico Ensino Superior AJE 112 R$ 8.390,92
c
02%
Grupo de Cargos em extinção
Técnico Operacional Contábil e
Financeiro
Ensino Médio A/E
112
01 R$ 3.535,26*
TOTAL 19 * Por se tratar de grupo de cargo em extinção ocupado por servidor aposentado, não há que se falar em carreira.
498 ATIVO
É
E==4 que
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ANEXO IL
a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO QDE
Assessor Legislativo CC-03 1.680,10 l
Assessor Legislativo Nível I CC-08 2.592,75 l
Assessor Administrativo CC-06 1.680,10 3
Chefe de departamento pessoal CC-07 1.680,10 l
Assessor Parlamentar da Presidência CC-02 2.592,15 l
Assessor Parlamentar do Vereador CC-01 1.412,00 10
Assessor de Comunicação CC-04 DADA a
Assessor de Imprensa CC-05 3.629,85 1
Coordenador de Compras CC-07 2.592,75 l
b) FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PRIVATIVO DE OCUPANTE DE CARGO
DE CARREIRA
DENOMINAÇÃO DO SÍMBOLO | GRATIFICAÇÃO | QDE
ORDEM | CARGO
I Comissão Permanente ou FG-1 400,00 06
Extraordinária
2 Pregoeira / Chefe do setor de FG-2 1.000,00 01
Licitação
3 Diretor Geral FG-3 2.500,00 01
Chefe da Sala Cidadã FG-4 400,00 01
5 Ouvidor FG-5 400,00 01
| RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(m)gmail.com
Alto Araguaia - MT
É
fa A
ESTADO DE MATO GROSSO
gr Vo 4,
a, e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
NEXO HI
CARGOS EFETIVOS
AUXILIAR PARLAMENTAR DE SERVIÇOS GERAIS
Classe A B Cc D E
Nível
01 R$ 2.182.09 R$ 2.731,99 R$ 2:915.58 R$ 3.111,51 R$ 3.320,60
02 R$ 2.291,20 R$ 2.868.59 R$ 3.061.36 R$ 3.267.09 R$ 3.486,64
03 R$ 2.405,76 R$ 3.012,02 R$ 3.214,42 R$ 3.430,43 R$ 3.660,97
04 R$ 2.526,05 R$ 3.162.62 R$ 3.375.15 R$.3.601.96 R$ 3.844,02
05 R$ 2.652,35 R$ 3.320,75 R$ 3.543,91 R$ 3.782,06 R$ 4.036,21
06 R$ 2/784.97 R$ 3.486/79 R$3.721.10 R$ 3.971.16 R$ 4.238,02
07 R$ 2:924.22 R$ 3.661,13 R$ 3.907.17 R$ 4.169,73 R$ 4.449,92
08 R$3.070.43 R$ 3.844,19 R$ 4.102,52 R$ 437821 R$ 4.672,42
09 R$ 3.223.96 R$ 4.036.40 R$ 4.307.64 R$ 4.597,13 R$ 4.906.05
10 R$ 3.385,15 R$ 4.238.23 R$ 4,523.03 R$ 4.826,97 R$ 5.151,34
1 R$ 3.554,41 R$ 4.450,13 R$ 4.749,19 R$ 5.068,32 R$ 5.408.92
12 R$ 3.732,13 R$ 4.672,64 R$ 4.986,64 R$ 5.321,74 R$ 5.679.37
AGENTE PARLAMENTAR DE VIGILÂNCIA E RECEPÇÃO
Classe A B e D E
Nível
01 R$ 2.182.09 R$ 2.731,99 R$ 2.915,58 R$ 3.111,51 R$ 3.320,60
02 R$ 2.291.20 R$ 2.868.59 R$ 3.061.36 R$ 3.267.09 R$ 3.486.64
03 R$ 2.405,76 R$ 3.012.02 R$ 3.214,42 R$ 3.430.43 R$ 3.660,97
04 R$ 2.526,05 R$ 3.162,62 R$ 3.375.15 R$ 3.601,96 R$ 3.844,02
05 R$ 2.652,35 R$ 3.320,75 R$ 3.543,91 R$ 3.782.06 R$ 4.036,21
06 R$ 2.784,97 R$ 3.486.79 R$3.721.10 R$ 3.971.16 R$ 4.238,04
07 R$ 2.92422 R$ 3.661.13 R$ 3.907.17 R$ 4.169,73 R$ 4.449,92
08 R$ 3.070.43 R$ 3.844,19 R$ 4.102,52 R$ 4.37821 R$ 4.672,42
09 R$ 3.223.96 R$ 4.036.40 R$ 4.307.64 R$ 4.597,13 R$ 4.906.05
10 R$ 3.385,15 R$ 4.238,23 R$ 4.523,03 R$ 4.826.97 R$ 5.151,34
W R$ 3.554.4] R$ 4.450,13 R$ 4.749,19 R$ 5.068.32 R$ 5.408.92
12 R$ 3.732,13 R$ 4.672.64 R$ 4.986.64 R$ 5.321,74 R$ 5.679,37
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(y)gmail.com
Alto Araguaia - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
“AGENTE
OPERACIONAL DE TRANSPORTE
Classe A B E D E
Nível
01 R$ 2.281,28 R$ 2.856.19 R$ 3.048,11 R$ 3.252,95 R$ 3.471,54
02 R$ 2.395,35 R$ 2.998.99 R$ 3.200,52 R$ 3.415.60 R$ 3.645,12
03 R$ 2515143 R$ 3.148.94 R$ 3.360,55 R$ 3.586.38 R$ 3.827,38
04 R$ 2.640,88 R$ 3.471,71 R$3.528.57 R$ 3.765.69 R$ 4.018,76
05 R$ 2.772.92 R$ 3.471,71 R$ 3.705,00 R$ 3.953.98 R$ 4.219,70
06 R$ 2.911,57 R$ 3.645.28 R$ 3.890.25 R$ 4.151,68 R$ 4.430.67
07 R$ 3.05745 R$ 3.827.56 R$ 4.084,77 R$4.359.27 R$ 4.65221
08 R$ 3.210,00 R$ 4.018.93 R$ 4.289.02 R$ 4.577,23 R$ 4.884.83
09 R$ 3.370,51 R$ 4.219,89 R$ 4.503,46 R$ 4.806,09 R$ 5.129,07
10 R$ 3.539.03 R$ 4.430.87 R$ 4.728.64 R$ 5.046.40 R$ 5.385,51
1 R$ 3.715.99 R$ 4.652.42 R$ 4.965.07 R$ 5.298,73 R$ 5.654,79
12 R$ 3.901,79 R$ 4.885.05 R$ 5.213,32 R$ 5.563.65 R$ 5.937,54
ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO
Classe A B E D E
Nível
01 R$ 3.372,34 R$ 4.222.118 R$ 4.505.90 R$ 4.808.71 R$ 5.131.86
02 R$ 3.540.96 R$ 4.433.29 R$ 4.731,21 R$ 5.049,15 R$ 5.388,45
03 R$ 3.718.01 R$ 4.654.96 R$ 4.967.77 R$ 5.301.63 R$ 5.657.86
04 R$ 3.903.91 R$ 4.887.70 R$ 5.216,15 R$ 5.566.68 R$ 5.940,77
05 R$ 4.099,11 R$ 5.132.08 R$ 5.476.96 R$ 5.845.02 R$ 6.237.81
06 R$ 4.304,06 R$ 5.388,69 R$ 5.750.81 R$ 6.137,27 R$ 6.549,70
07 R$ 4.519.26 R$ 5.658.113 R$ 6.038.35 R$ 6.444,14 R$ 6.877.18
08 R$ 4.745.23 R$ 5.941,03 R$ 6.340.27 R$ 6.766.35 R$ 7.221,04
09 R$ 4.982.49 R$ 6.238.09 R$ 6.657.29 R$ 7.104.66 R$ 7.582.09
10 R$ 5.231,61 R$ 6.550,00 R$ 6.990.15 R$ 7.459.89 R$ 7.961,19
1 R$ 5.493,20 R$ 6.877.49 R$ 7.339.66 R$ 7.832.89 R$ 8.359,26
12 R$ 5.767.85 R$ 7.221,37 R$ 7.706.64 R$ 8.224,53 R$ 8.777,22
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Alto Araguaia - MT
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
“ASSISTENTE LEGISLATIVO DE INFORMAÇÃO
Classe A B Cc D E
Nível
01 R$ 2.281,28 R$ 2.856.19 R$ 3.048,11 R$ 3.252,95 R$ 3.471,54
02 R$ 2.395,35 R$ 2.998.99 R$ 3.200,52 R$ 3.415.60 R$ 3.645. 12
03 R$ 2.515,13 R$ 3.148.94 R$ 3.360.55 R$ 3.586.38 R$ 3.827.38
04 R$ 2.640.88 R$ 3.306.39 R$ 3.528.57 R$ 3.765.69 R$ 4.018,76
05 RS 2.772.92 R$ 3.471,71 R$ 3.705,00 R$ 3.953,98 R$ 4.219,70
06 R$ 2.911.597 R$ 3.645.29 R$ 3.890,25 R$ 4.151,68 R$ 4.430.67
07 R$ 3.057.15 R$ 3.827,56 R$ 4.084,77 R$.4.359.27 R$ 4.65221
08 R$ 3.210.00 R$ 4.018.93 R$ 4.289,02 R$ 4.577,23 R$ 4.884,83
09 R$ 3.370,51 R$ 4.219.89 R$ 4.503.46 R$ 4.806.09 R$ 5.129.07
10 R$ 3.539.03 R$ 4.430.87 R$ 4.728.64 R$ 5.046.40 R$ 5.385,51
1 R$ 3.715.99 R$ 4.652.42 R$ 4.965.07 R$ 5.298.73 R$ 5.654,79
12 R$ 3.901,79 R$ 4.885.05 R$ 5.213,32 R$ 5.563.65 R$ 5.937,54
ASS. LEGISLATIVO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Classe A B E D E
Nível
01 R$ 3.836.94 R$ 4.803.88 R$ 5.126.69 R$ 5.471,21 R$ 5.838,86
02 R$ 4.028.80 R$ 5.044,07 R$ 5.383.02 R$ 5.744,77 R$ 6.130,81
03 R$ 4.230,24 R$ 5.296.27 R$ 5.652.18 R$ 6.032.00 R$ 6.437.36
04 R$ 4.441,75 R$ 5.561,09 R$ 5.934.78 R$ 6.333.61 R$ 6.759,23
05 R$ 4.663.83 R$ 5.839,14 R$ 6.231,52 R$ 6.650.28 R$ 7.097.20
06 R$ 4.897.04 R$ 6.131,09 R$ 6.543.10 R$ 6.982.80 R$ 7.452,05
07 R$ 5.141.88 R$ 6.437.65 R$ 6.870,26 R$ 7.331,95 R$ 7.824,64
08 R$ 5.398.96 R$ 6.759.53 R$ 7.213.78 R$ 7.698.53 R$ 8.215.90
09 R$ 5.668.93 R$ 7.097,52 R$ 7.574.47 R$ 8.083,47 R$ 8.626.69
10 R$ 5.952,37 R$ 7.452.38 R$ 7.953.20 R$ 8.487,65 R$ 9.058,01
q R$ 6.250.00 R$ 7.825.00 R$ 8.350.86 R$ 8.912.04 R$ 9.510.92
12 R$ 6.562,51 R$ 8.216.26 R$ 8.768.40 R$ 9.357.62 R$ 9.986.47 o!
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d gmail.com
Alto Araguaia - MT
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CA
ESTADO DE MATO GROSSO qu
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Classe A B C D E
Nível
01 R$ 6.358.09 R$ 7.960.33 R$ 8.495,25 R$ 9.066,15 R$ 9.675.38
02 R$ 6.675.99 R$ 8.358,34 R$ 8.920.02 R$ 9.519,44 R$ 10.159,15
03 R$ 7.009.80 R$ 8.776.26 R$ 9.366.01 R$ 9.995.43 R$ 10.667,11]
04 R$ 7.360,29 R$ 9:215.06 R$ 9.834,33 R$ 10.495.19 | R$11.200.47
05 R$ 7.728.30 R$ 9.675.83 R$ 10.326.04 R$ 11.019.95 R$ 11.760,49
06 R$ 8.114,72 R$ 10.159.61 R$ 10.842,34 R$ 11.570.95 R$ 12.348.52
07 R$ 8.520.46 R$ 10.667.60 R$ 11.384.46 R$ 12.149,50 | R$12.965.94
08 RS 8.946.49 R$ 11.200,98 | R$11.953.68 R$12.756.97 | R$13.614,23
09 RS 9.393.80 R$ 11.761,03 R$ 12.551,36 R$ 13.394.83 | R$ 14.294,96
10 RS 9.863.50 R$ 12.349.08 R$ 13.178.94 R$ 14.064.56 | R$ 15.009.70
q R$ 10.356.67 R$ 12.966.53 R$ 14.529.78 R$ 14.767.79 | R$ 15.760,19
12 R$ 10.874,51 R$ 13.614.87 R$ 14.529,78 R$ 15.506.17 | R$ 16.54820
CONTROLADOR INTERNO
Classe A B E D E
Nível
01 RS 6.103,58 R$ 7.641,68 R$ 8.155.19 R$ 8.703,22 R$ 9.288.09
02 R$ 6.408.76 R$ 8.023,76 R$ 8.562.95 R$ 9.138,39 R$ 9.752,48
03 R$ 6.729.20 R$ 8.424,95 R$ 8.991,10 R$ 9.595,31 R$ 10.240,10
04 R$ 7.065.65 R$ 8.846.19 R$ 9.440.65 R$ 10.075.08 | R$ 10.75212
05 R$ 7.418.94 R$ 9.288.50 R$ 9.912.69 R$10.578.83 | R$ 11.289,72
06 R$ 7.789.89 R$ 9.752.94 R$ 10.408.32 R$ 11.107,77 | R$11.85421
07 R$ 8.179.38 R$ 10.240.58 R$ 10.928.74 R$ 11.663.16 | R$ 12.446.92
08 RS 8.588,35 R$ 10.752,61 R$ 11.475,18 R$ 12.246,31 | R$ 13.069,27
09 R$ 9.017,77 R$ 11.290,24 R$ 12.048,94 R$ 12.858,63 | R$ 13.722,74
10 R$ 9.468.66 R$ 11.854,75 R$ 12.651,39 R$ 13.501,56 | R$ 14.408,86
E R$ 9.942,10 R$ 12.447,49 R$ 13.283,95 R$ 14.176,64 | R$ 15.129,31
12 R$ 10.439,21 R$ 13.069.86 R$ 13.948,16 R$ 14.885,47 | R$ 15.885,77
Oy HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(y gmail.com
Alto Araguaia - MT
TESOUREIRO
AsLATIVO s %,
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Ca
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Classe A B fi D E
Nível
01 R$ 4.959.34 R$ 6.209,11 R$ 6.626.37 R$ 7.071.66 R$ 7.546.88
02 R$ 5.207.31 R$ 6.519.57 R$ 6.957.69 R$ 7.425.24 R$ 7.924.23
03 R$ 5.467.68 R$ 6.845.55 R$ 7.305,57 R$ 7.796.50 R$ 8.320,43
04 R$ 5.741,07 R$ 7187.82 R$ 7.670.85 R$ 8.186,33 R$ 8.736.45
05 R$ 6.028,12 R$ 7.547,22 R$ 8.054,39 R$ 8.595.65 R$ 9.173,28
06 R$ 6.329,52 R$ 7.924,58 R$ 8.45711 R$ 9.025.43 R$ 9.631,95
07 R$ 6.646.00 R$ 8.320.80 R$ 8.879.98 R$9.476.70 | R$10.113,53
08 R$ 6.978.30 R$ 8.736.85 R$ 9.323.97 R$9.950.53 | R$10.619.21
09 R$ 7.327.221 R$ 9.173,69 R$ 9.790,17 R$ 10.448.07 | R$ 11.150,18
LO R$ 7.693.58 R$ 9.632.38 R$ 10.279.68 | R$ 10.970,47 | R$11.707.68
l R$ 8.078.26 R$ 10.114,00 R$ 10.793,65 | R$11.519.00 | R$ 12.293,07
12 R$ 8.482.17 R$ 10.619.69 R$ 11.333,34 | R$ 12.094,95 | R$ 12.907.73
PROCURADOR JURÍDICO
Classe A B ç D E
Nível
01 R$ 8.390,92 R$ 10.505.44 R$ 11.211,40 R$ 11.964.81 R$ 12.768.84
02 R$ 8.810.46 R$ 11.030.70 R$ 11.771.97 R$ 12.563,05 R$ 13.407.28
03 R$ 9.250,99 R$ 11.582.24 R$ 12.360,57 RS 13.191.20 R$ 14.077.65
04 R$ 9.713.54 R$ 12.161.36 R$ 12.978.60 R$ 13.850.77 R$ 14.781,53
05 R$ 10.199.22 R$ 12.769.42 R$ 13.627,53 R$ 14.543,30 R$ 15.520.61
06 R$ 10.709.17 R$ 13.407.89 R$ 14.308,91 R$ 15.270,46 R$ 16.296.64
07 R$ 11.244,65 R$ 14.078.30 R$ 15.024,36 | R$ 16.033,99 R$ 17.111.48
08 R$ 11.806.87 R$ 14.782 21 R$ 15.775,57 R$ 16.835.70 R$ 17.967.06
09 R$ 12.397.22 R$ 15.521,32 R$ 16.564,35 R$ 17.677,48 R$ 18.865.40
LO R$ 13.017.08 R$ 16.297.38 R$ 17.392,57 R$ 18.561,36 R$ 19.808.67
HM R$ 13.667.94 R$ 17.112.26 R$ 18.262.20 R$ 19.489,42 R$ 20.799. 11
12 R$ 14.351,33 R$ 17.967.87 R$ 19.175,31 R$ 20.463.89 R$ 21.839,06
OL
Alto Araguaia - MT
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i) gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
GRUPO DE C/ OS EXT) VTINTOS
TÉCNICO
OPERACIONAL CONTÁBIL E FINANCEIRO
CLASSE
A B c D E
viva | Ensino Ensino Especialização | Curso 400hs| Curso 500hs NIVEL . : Médio Superior
Vencimento Vencimento Vencimento | Vencimento| Vencimento
l RS 3.535,26 R54.:426,14 R$4723,57| RS 5.041,00] RS 5.379,75
2 RS 3.712,02 RS 4.647,45 RS 4.959,75] RS 5.293,05 | RS 5.648,74
3 RS 3.897,62 RS 4.879,82 RS 5.207,74] R$ 5.557,70] RS 5.931,18
4 RS 4.092,51 RS 5.123,81 RS 5.468,13] RS 5.835,59| RS 6.227,74
5 R$ 4.297,13 RS 5.380,00 RS 5.741,53] RS 6.127,37| RS 6.539,12
6 R$.4:511,99 RS 5.649,00 R$ 6.028.61| RS 6.433,73] RS 6.866,08
7 R$:4.737,59 RS 5.931,45 R$ 6.330,04] RS 6.755,42] RS 7.209,38
8 RS 4.974,47 RS 6.228,02 R$ 6.646,54 | R$ 7.093,19) RS 7.569,85
9 RS 5.223,19 RS 6.539,42 RS 6.978.87| RS 7.447,85] RS 7.948,35
10 RS 5.484,35 RS 6.866,39 RS 7.327,81] RS 7.820,24] RS 8.345,76
11 RS 5.758,57 RS 7.209/71 RS 7.69421] R$8.211,26| RS 8.763,05
12 RS 6.046,49 RS 7.570,20 RS 8.078,92] RS 8.621,82] RS 9.201,20
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
DE ALTO ARAGUAIA
ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS
QUADRO: CARGOS DE'PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
SERVIÇO: ELEMENTARES
CLASSE: AUXILIAR PARLAMENTAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO “SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: atua nas áreas de cantina, copa,
almoxarifado. jardim. manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche,
manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de estoque dos produtos
para a cantina.
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Observar a necessidade de
Manutenção das redes hidráulicas e elétricas, serviços de aditamento aos gabinetes para
manutenção de lanche, café, água, atendimento ao plenário; Promover limpeza e
conservação de todo área de instalação do prédio da Câmara Municipal, inclusive externa e
os gabinetes dos Vereadores e Plenário; Promover a manutenção e limpeza do Jardim da
Câmara; Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino fundamental completo;
b) Habilitação funcional: concurso público com estágio probatório prova de estar
regularmente habilitado para o exercício da profissão.
c) O exercício do cargo exige o uso de uniforme, fornecido pela Câmara Municipal;
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público com estágio probatório.
O
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i)gmail.com
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHO ARAGUAIA
ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
SERVIÇO: ELEMENTARES
CLASSE: AGENTE PARLAMENTAR DE VIGILÂNCIA E RECEPÇÃO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar vigilância sobre veículos,
pessoas e bens patrimoniais da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar a entrada, movimentação
interna e saída de veículos em áreas privativas de estacionamento da“Câmara Municipal;
exercer vigilância sobre circulação de pessoas; prestar auxílio a deficientes físicos;
executar vigilância sobre os bens da Câmara; atender a todos com sociabilidade e
encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores e funcionários, bem como prestar-lhes
informações; comunicar ao superior imediato a constatação de qualquer anormalidade na
recepção; tomar conhecimento de todos os trabalhos da Câmara, pautas, sessões, reuniões,
projetos, etc., para informações rápidas e precisas ao público; executar outras atribuições
que forem determinadas pelos seus superiores executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 12 x 36 (doze por trinta e seis), em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais
ou 40h (quarenta horas) semanais. O regime de expediente ou plantão será definido por
portaria.
b) Trabalho por escala em horário intercalado entre diurno e noturno. O exercício do cargo
exige a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
c) O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e
feriados.
d) O exercício do cargo exige o uso de uniforme, fornecido pela Câmara Municipal;
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino fundamental completo;
b) Habilitação funcional: Concurso público com estágio probatório prova de estar
regularmente habilitado para o exercício da profissão.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
| E ORMA RECRUTAMENTO: Concurso público com estágio probatório. .
ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
SERVIÇO: OPERACIONAL
CLASSE: AGENTE.OPERACIONAL DE TRANSPORTE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES; Dirigir veículos, transportando pessoas
e materiais, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos leves, transportando
pessoas e materiais, examinando as condições de funcionamento do veículo, abastecendo
regularmente e providenciando a sua manutenção; dirigir carros leves, em serviços
urbanos, viagens intermunicipais ou interestaduais, transportando pessoas e/ou materiais;
vistoriar o veículo, verificando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria,
radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de
suas condições gerais de funcionamento; recolher servidores em lugares e horas
predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme ordem de
serviço; exercer outras atividades correlatas. de acordo com as necessidades do Poder
Legislativo Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: ensino fundamental completo
b) Habilitação funcional: habilitação para conduzir veículos.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público com estágio probatório. o
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d gmail.com
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA qu
ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO
SERVIÇO: ADMINISTRATIVO
CLASSE: ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA“DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar asséssoramento administrativo,
a dirigente de órgãos municipais ou a altos funcionários; realizar-estudos no campo da
Administração Pública, executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das
leis e normas administrativas, organizar, analisar e executar atividades de rotina da
Administração Pública.
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Examinar processos e informações,
digitar expedientes administrativos e outros, tais como: memorandos, ofícios, informações,
relatórios e outros; Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas
efetuadas; elaborar despachos, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos,
projetos de lei, minutas de decretos e outros, de acordo com a orientação do superior
hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades
superiores; revisar quanto ao aspecto relacional de todos os atos de sua esfera profissional, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita
administrativa; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos,
avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preço de materiais que possam ser adquiridos através de licitação; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros
suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; responsabilizar-se pela organização e arquivo de documentos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações
necessárias; efetuar pesquisa para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; executar outras tarefas correlatas: fazer a escrituração contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial; assessorar, supervisionar e realizar inventários; proceder a execução e controle de atividades de serviços de diagramação, impressão e de informática; orientar atividades em geral, dentro de sua especialidade; acompanhar a tramitação de processos legislativos; executar atividades e tarefas diversas atinentes à administração da Casa; executar trabalhos administrativos rotineiros, escrituras, fichas, redação de
E HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a)gmail.com
Alto Araguaia - MT
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CA
ESTADO DE MATO GROSSO
€ PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
informações sumárias e correspondências, bem como quaisquer outros trabalhos
relacionados com a Câmara, seja em auxílio aos Vereadores, seja por determinação do
Presidente
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 40 horas semanais;
b) Especial: viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização, o exercício
do cargo poderá exigir atendimento ao público, no balcão do prédio da câmara, em eventos
e noutros órgãos da Administração.
c) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: ensino médio completo;
b) Habilidade funcional: Noções básicas de informática e atendimento ao público.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público com estágio probatório prova de estar
regularmente habilitado para o exercício da profissão.
ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO
SERVIÇO: ADMINISTRATIVO
CLASSE: ASSISTENTE LEGISLATIVO DE INFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Qualidade no atendimento. Importância
nos serviços. Comunicação telefônica. Arquivamento. Autoridade e responsabilidade.
Delegação e descentralização.
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atender com presteza as chamadas
telefônicas internas e externas; executar operações com aparelhos e mesas de
comunicações telefônicas; efetuar as ligações urbanas e interurbanas solicitadas por
vereadores e servidores; controlar com rigor as ligações telefônicas externas,
especialmente as interurbanas; organizar os serviços de transmissão e recepção de
Cal
Cp, HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
Alto Araguaia - MT
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Ca
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
mensagens via telefônica. transmitindo-as sob orientação superior e encaminhando ao
destinatário as mensagens recebidas: operacionalizar com prioridade mensagens de
emergência; organizar os jornais diários recebidos pela Câmara, providenciando o
arquivamento de um exemplar das edições locais; anotar recados ou mensagens, quando o
Vereador interessado não for localizado ou não seja possível localizar algum de seus
assessores; controlar o acesso de pessoas às dependências da Câmara; atender a todos com
sociabilidade e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores e funcionários, bem
como prestar-lhes informações: comunicar ao superior imediato a constatação de qualquer
anormalidade na recepção; tomar conhecimento de todos os trabalhos da Câmara, pautas,
sessões, reuniões, projetos, etc., para informações rápidas e precisas ao publico; executar
outras atribuições que forem determinadas pelos seus superiores.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 30 horas semanais;
b) Deverá o servidor auxiliar nas atividades internas e externas do legislativo quando
solicitado pela presidência.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: ensino médio completo
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público com estágio probatório
ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO
SERVIÇO: ADMINISTRATIVO
CLASSE: ASSISTENTE LEGISLATIVO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Manutenção do acervo patrimonial da
Câmara. Organização e conservação do arquivo morto. Organização do material de
expediente
necessário.
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: auxiliar na organização e manutenção
do estoque de entrada e saída de materiais. no registro de patrimônio dos bens da Câmara;
proceder à manutenção do arquivo de bens móveis e imóveis da Câmara; encaminhar ao
lu; RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(i)gmail.com
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
.€ PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
setor de comprar a relação de materiais para compra com prazo razoável para abertura de
licitação; manter as prateleiras de materiais em perfeito estado de organização, proceder à
entrega de materiais aos servidores, mediante requisição; Planejar e organizar o serviço de
Arquivo morto; Planejar, organizar e Digitalizar os documentos de Arquivo morto;
Planejamento, orientação, direção e acompanhamento do processo documental e
informativo do arquivo morto; Planejamento, orientação e direção das atividades de
identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos
documentos e controle de multicópias do Arquivo. Auxiliar quanto à classificação, arranjo
e descrição de documentos; Auxiliar na avaliação e seleção de documentos, para fins de
preservação; Promoção de medidas necessárias à conservação de documentos; Zelar pela
conservação das fitas, áudio tapes e videotapes; Organizar arquivos físicos e digitais e
distribuir o material para os setores solicitantes, controlando sua saída e devolução;
Planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo; Planejamento, orientação e
acompanhamento do processo documental e informativo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais;
b) Deverá o servidor auxiliar nas atividades internas e externas do legislativo quando
solicitado pela presidência.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: ensino médio completo
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público com estágio probatório
ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL: ENSINO SUPERIOR
SERVIÇO: CONTÁBEIS, CONTROLE E ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
CLASSE: CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Chefiar e dirigir a controladoria interna
do Poder Legislativo Municipal. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com
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plurianual, acompanhar a execução dos programas de governo do Município para auxiliar
os trabalhos da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Avaliar o cumprimento do orçamento
da Câmara Municipal, bem como fiscalizar a execução dos contratos; comprovar à
legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial na Câmara Municipal, bem como sua execução; cientificar a
autoridade responsável e exigir providências, quando constatada ilegalidade ou
irregularidade na administração da Câmara Municipal, revisar os controles sobre as
despesas, inclusive com pessoal, conforme dispositivos da Lei 4.320/64 e da Lei de
Responsabilidade Fiscal; assegurar o exercício dos controles estabelecidos no Art. 59, da
Lei de Responsabilidade Fiscal; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional; Promover trabalhos de revisão dos processos, com objetivo, de detectar
falhas. desperdícios, pratica administrativas abusivas, antieconômicas, atos ilícitos e
corruptos; Promover e sugerir operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas com
qualidade e em consonância com os objetivos do Município; Fiscalizar a exatidão, a
confiabilidade, a integridade e a oportunidade dos dados contábeis, bem como, dos
relatórios financeiros e gerenciais; Emitir periodicamente relatório ao executivo do
resultado dos trabalhos executados nas áreas avaliadas; Desenvolver seu programa de
trabalho e discuti-lo com o Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 30 horas semanais;
b) Especial: viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização, o exercício
do cargo poderá exigir atendimento em eventos e noutros órgãos da Administração.
c) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: curso superior completo; e
b) Habilitação funcional: diploma Administração; Ciências Contábeis; Direito ou
Economia.
c) Habilitação funcional: prova de estar regularmente habilitado para o exercício da
profissão.
d) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados,
domingos e feriados.
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FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público com estágio probatório.
ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL: ENSINO SUPERIOR
SERVIÇO: CONTÁBEIS, CONTROLE E ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
CLASSE: CONTADOR.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: compreende o cargo que se destina a
planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis,
estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de
controle externo para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da
instuição.
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Programação, alteração e ajustes
orçamentários, fechamento de contas e encerramento do exercício; Executar as atividades
de auditoria contábil; Elaborar pareceres técnicos, relatórios e outros documentos e
informações de demonstração contábil; Executar, operações de digitação de dados para
processamento eletrônico, em sistema operacional compatibilizado às atividades das
entidades, com os ap'icativos compatíveis; Efetuar todos os registros pertinentes e
responsabilizar-se pela sua legalidade, em todas as fases, desde os documentos originários
da receita e da despesa, contratos e licitações, assinatura dos empenhos e balanços; Propor
alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização; Executar as
suas atividades de forma integrada, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de
trabalho; Promover o atendimento aos clientes internos e externos; Análise de contas,
balancetes e balanço contábil; Instrução de processos de prestação e tomadas de contas;
Operação do sistema contábil; Elaboração e análise de pareceres, informações, relatórios,
estudos e outros documentos de natureza contábil; Pesquisa e seleção da legislação para
fundamentar a análise; Conferência e instrução de processo e projetos relativos à área de
atuação; assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza contábil,
analisando, emitindo informações e pareceres; Redação de documentos diversos;
Conferência de documentos diversos; Organização de documentos, utilizando técnicas e
procedimentos apropriados; Fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis; Participar
de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do órgão; Assinar
balanços e balancetes; Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e
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patrimonial do órgão; Orientar do ponto-de-vista contábil, o levantamento dos bens
patrimoniais do órgão; executar tarefas afins; Prestar assessoria contábil e orçamentária à
Comissão Permanente de sua área de atuação; Operar os equipamentos disponíveis e os
sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; Executar qualquer
outra atividade que, por sua natureza, esteve inserida no âmbito de suas atribuições.
Executar outras tarefas correlatas. GERENCIAMENTO SISTEMA APLIC -
Conhecimento especifico para envio das cargas necessárias, habilidades com os softwares
utilizado para validação dos dados da unidade gestora com o APLIC - Conhecimento com
O Anexo I. denominado “Leiaute das Tabelas do APLIC - Municípios", o anexo NI
denominado “Leiaute cas Tabelas do APLIC - Município" e o Anexo III, denominado
“Tabelas Internas do APLIC” IV — Habilidade com o Sistema Aplic qual possui os
seguintes recursos: * Validação de arquivos XMLs com relação ao padrão definido pelo
APLIC no documento “Leiaute das Tabelas do APLIC; * Validação de arquivos PDFs
quanto ao tamanho médio das páginas em kb (kbytes) e se não estão corrompidos ou
bloqueados por senha ; * Validação off-line; * Validação das cargas completas do APLIC
(mensais, imediatas e especiais); * Validação de arquivos XMLs e PDF's independente das
cargas completas possivilitando a validação a qualquer momento e de forma distribuída
pelas unidades do fiscalizado; * Geração do arquivo ZIP para envio ao TCE/MT pelo PUG;
« Possibilidade da validação concomitante com relação aos eventos registrados nos sistema
de gestão pública do fiscalizado através da validação periódica dos arquivos XMLs; *
Exportação dos erros de validação para aplicativos de planilha.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas sernanais;
b) Especial: Contato com o público;
c) O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos
aos sábados, domingos 2 feriados.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
a) Instrução: Nível Superior Completo Específico Ciências Contábeis;
b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função, com registro no Conselho.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público de provas e títulos, com estágio
probatório, provando estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.
Ob
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