APROVADA
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº, 11/2024
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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.471/2023, ACERCA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Autoria: MESA DIRETORA e diversos vereadores.
A Mesa diretora da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, submete à apreciação do soberano plenário a presente Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei municipal 4.471/2023, que passa a viger com a seguinte redação:
“E.J Art. 2º - Os direitos sociais constantes no artigo anterior, serão concedidos da seguinte forma:
$ 1º O gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo do terço constitucional, deverá ser concedida, preferencialmente, no período de recesso do Legislativo.
! — Caberá ao presidente da Câmara municipal realizar a concessão das férias, que deverão obrigatoriamente ser gozadas no período de recesso parlamentar, conforme disposição do Regimento interno; 1H — Em nenhuma hipótese o vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas;
HI - A concessão de férias ao vereador não é motivação par convocação de suplente;
IV — Os parlamentares deverão continuar atendendo a todas as con vocações para sessões extraordinárias durante o referido período, conforme estabelecem os regramentos institucionais e o Regimento interno, V — Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
a) Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período | aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato de vereadores em efetivo exercício ou suplentes, caso em que o valor das férias será calculado Am proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício. b) No último ano do mandato, de forma integral a todos os vereadores, GS reeleitos ou não, coincidindo a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
$ 2º O décimo terceiro será pago anualmente, em parcela única, na mesma data que os demais servidores do Legislativo, ou seja, no mês de dezembro.
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!— Nos casos de extinção de mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, 0 13º será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano; H — Para efeitos desta lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral; HI - O pagamento em jorma proporcional poderá ser real izado nos casos em que os suplentes assumirem os mandatos independentemente do período.
crédito
Art.
suplementar
2º Para cumprimento das alterações ora realizadas, fica autorizada a abertura de
despesas decorrentes
especial, alterações orçamentárias que se fizerem necessárias, sendo que as da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Alto Araguaia - MT, 06 de novembro de 2024. -)
sa Rabello Queiroz Vice-Presidente / Nereadora UNIÃO
Fabiano do Gás
2º Secretário / Vereador PP
Ricardo Barbosa dos Santos é de Castro Maia Neto Vereador MDB Vereador Sem Partido
Clodoaldo José Fernandes Vereador UNIÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
Senhora presidente, senhoras vereadoras e demais colegas vereadores. No ano de 2023, foi criada por esta Câmara municipal, a lei com previsão de pagamento dos direitos sociais (13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias), o que foi devidamente garantido a todos os vereadores desta Casa de leis.
No corrente exercício financeiro, diante do encerramento do mandato de vários colegas, ocorreu possível dúvida quanto a forma de pagamento de tais indenizações vez que nossa legislação, até então, era omissa neste ponto.
Dito isso, a assessoria legislativa, apesar de entendimentos favoráveis de Tribunais de contas superiores, bem como da previsão constitucional do pagamento de tais direitos, achou prudente a regulamentação do pagamento da indenização prevista a âmbito do legislativo municipal a fim de dar maior segurança jurídica a todos no recebimento de tais valores. Pelos motivos expostos e demais razões de natureza legal, apresentamos o presente Projeto de Lei a fim de adequar as normas ao que há de mais moderno e atual na legislação, seguindo os princípios basilares da Administração pública, em especial da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que peço aos nobres pares a aprovação em REGIME DE URGENCIA regimental, nos mantendo à disposição para quaisquer informações complementares.
Alto Araguaia - MT, 06 de novembro de 2024.
1)
Marília Maia Rabello Queiroz
Vice-Presidente / Vereadora UNIÃO
Fabiano do Gás
2º Secretário / Vereador PP
|
Luiz CarlosÁNA Verkatio MDB
Verea
Ricar o Barbosa dos Santos Silvio-Jósé de Castro Maia Neto Vereador MDB Vereador Sem Partido
Clodoaldo José Fernandes
Vereador UNIÃO