ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 12/2024
“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais do Município de Alto
Araguaia, Estado de Mato Grosso para a Gestão
2025-2028 e dá outras providências”.
Autoria: MESA DIRETORA E DIVERSOS VEREADORES
A Mesa diretora da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições Legais, submete à apreciação do soberano plenário a presente Lei:
Art. 1º Por força do que estabelece o inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal, ficam,
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, fixados nos
valores abaixo consignados:
I – Prefeito Municipal – R$ 22.478,91
II – Vice-prefeito – R$ 14.500,00
III – Secretários Municipais e Chefe de Gabinete – R$ 11.400,00
§ 1º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu
subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo este se for ocupante de
cargo efetivo no Município.
§ 2º O Servidor Público Estatutário do município de Alto Araguaia, nomeado para o cargo
de Secretário Municipal, poderá optar pelo recebimento do subsídio de Secretário, ou pela sua
remuneração levando em consideração o cargo público para o qual foi investido.
§ 3º Para o cálculo da remuneração de que trata o § 2º, caso o servidor opte pelo
recebimento de sua remuneração levando em consideração o cargo público efetivo para o qual foi
nomeado, o valor correspondente será o de sua remuneração base, acrescido do valor correspondente a
Gratificação Para Regime Integral – GRI, preservado ainda os Adicionais Por Tempo de Serviço – ATS.
§ 2º O Chefe de Gabinete do Prefeito, para efeitos desta lei, será considerado agente político
com as mesmas prerrogativas e subsídios de Secretário Municipal.
§ 3º Os Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, farão jus, anualmente, há trinta dias
consecutivos de férias e décimo terceiro, acrescido do adicional de 1/3 de seus subsídios, que serão
concedidas após cada período aquisitivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
§ 4º Os Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, perceberão a título de 13º subsídio,
em dezembro de cada ano da legislatura, o valor equivalente a um subsídio mensal.
§ 5º Os subsídios fixados nos termos desta Lei, aplicam-se aos cargos de agente político
que vierem a ser criados no decorrer da vigência desta Lei.
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei, na mesma
data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices,
observados os limites previstos na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
01 de janeiro de 2025.
Alto Araguaia - MT, 20 de novembro de 2024.
Odinéia Mariana de Souza
Presidente / Vereadora PSB
Marília Maia Rabello Queiroz
Vice-Presidente / Vereadora UNIÃO
Marcos Nunes Gomes
1º Secretário / Vereador PSB
Fabiano do Gás
2º Secretário / Vereador PP
Suzana Paniago Mendes
Vereadora PP
Clodoaldo José Fernandes
Vereador UNIÃO
Luiz Carlos Machado Júnior
Vereador MDB
Marilzan Nunes da Costa
Vereador PSB
Odair Feruja
Vereador UNIÃO
Ricardo Barbosa dos Santos
Vereador MDB
Silvio José de Castro Maia Neto
Vereador Sem Partido
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JUSTIFICATIVA
Senhora presidente, senhoras vereadoras e demais colegas vereadores, em atenção
ao que dispõe o Art. 29-A, da Constituição da República, os subsídios do prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais, deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Desta forma, em atendimento ao preceito constitucional, e, de modo a regulamentar fixação
destes subsídios os quais não são revistos desde o ano de 2016, encaminhamos o presente Projeto de
Lei, para a análise dos nobres pares.
Alto Araguaia - MT, 20 de novembro de 2024.
Odinéia Mariana de Souza
Presidente / Vereadora PSB
Marília Maia Rabello Queiroz
Vice-Presidente / Vereadora UNIÃO
Marcos Nunes Gomes
1º Secretário / Vereador PSB
Fabiano do Gás
2º Secretário / Vereador PP
Suzana Paniago Mendes
Vereadora PP
Clodoaldo José Fernandes
Vereador UNIÃO
Luiz Carlos Machado Júnior
Vereador MDB
Marilzan Nunes da Costa
Vereador PSB
Odair Feruja
Vereador UNIÃO
Ricardo Barbosa dos Santos
Vereador MDB
Silvio José de Castro Maia Neto
Vereador Sem Partido