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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Aprovado POL
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Transportes (FMT), junto à Secretaria de Municipal de
Infraestrutura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art.
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes — EMT, vinculado à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, órgão da administração direta do Município de Alto Araguaia - MT.
Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes — FMT, tem por objetivo captar, gerenciar e
destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento. execução e manutenção de
políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:
| - expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo
acessibilidade e eficiência;
II - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação,
drenagem e sinalização viária:
HI - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como
ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de
promover a segurança no trânsito;
V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego,
promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito:
VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro,
abrangendo todos os usuários das vias;
VII - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e
redução de emissões poluentes;
VIII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a
qualidade e segurança das vias;
IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do
trânsito e transportes:
X - outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da
mobilidade e do sistema viário.
Art. 3º O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do
regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, ao qual
compete a Presidência, bem como pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, admitida,
neste caso, a indicação de representante.
$ 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.
8 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores
necessários às suas funções administrativas
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes - FMT serão constituídos por:
| - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;
II - contribuições, doações e legados de pessoas fisicas e jurídicas, nacionais ou
internacionais;
HI - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados
com entes públicos;
IV- multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a
operações de carga e descarga;
V - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT:
VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes - FMT será de
uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com observância dos princípios definidos no
art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura será responsável pela gestão
e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria de Finanças e Planejamento.
Art. 6º O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano
Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme estabelecido
nesta Lei.
Art. 7º Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do
Município.
Art. 8º Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas por suas
atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição
financeira oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados
como receita para o exercício seguinte.
Art. 9º A Secretaria de Municipal de Infraestrutura deverá submeter relatórios
trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas
com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
Art. 10 Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será transferido para o
caixa geral do Município.
Art. 11 O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
contados da sua publicação.
Art, 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 22 de novembro de 2024.
GUSTAVO DEMELO Ssinvode meo POr ANICEZIO:70930449134 ANCEZI0:70930449134 Dados: 2024.11.22 10:17:49 -04'00
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 043/2024
Senhores vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal de Transportes - FMT, vinculado à Secretaria de Infraestrutura de Alto
Araguaia - MT
A criação deste fundo é uma medida essencial para promover a captação e aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento e manutenção de uma infraestrutura de transporte segura,
eficiente e sustentável, abrangendo melhorias em vias urbanas e rurais, sinalização, educação para
o trânsito e mobilidade.
Este fundo visa a garantir a continuidade e expansão das ações de mobilidade urbana e
rural, fortalecendo a estrutura de transportes e promovendo o bem-estar da população.
Com a captação de recursos específicos e a possibilidade de cooperação com entidades
públicas e privadas, o FMT permitirá a implementação de projetos essenciais, desde obras de
pavimentação até campanhas educativas de segurança no trânsito.
Certo do apoio dos nobres Vereadores a esta importante iniciativa para o município,
solicito a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual contribuirá significativamente para a
melhoria da mobilidade e qualidade de vida de nossos munícipes.
Diante das considerações, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia — MT, 22 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital por GUSTAVO DE MELO GUSTAVO DE MELO
ANICEZIO:70930449134 ANICEZIO:70930449134 Dados: 2024.11.22 10:18:39 -0400'
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX,. (66) 3481 — 1165/1006