EN
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Data; GY 122023 PROJETO DE LEI Nº 070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOL Sessão Ares excl
A HUVAUU ja
mam Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 2.742/2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º O anexo IX, da Lei Municipal nº 2.742/2010, passa a vigorar acrescido
do Quadro XXI, aplicado aos Agentes Administrativos e Telefonistas em labor observado a
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vigorando nos termos do Anexo 1, desta Lei.
Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, todos os Agentes
Administrativos e Telefonistas, integrantes do Quadro IV do anexo IX, da Lei Municipal nº
2.742/2010, passarão a compor o Quadro XXI, tendo sua carga horária fixada em 40 (quarenta)
horas semanais.
$ 1º Será facultado pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta Lei, aos servidores Agentes Administrativos e Telefonistas, optarem pela
permanência no Quadro IV, do Anexo IX, mantendo a carga horária de 30 (trinta) horas
semanais.
$ 2º Decorrido o prazo de que trata o Art. Anterior, não haverá mais mudanças
entre os quadros IV e XXI, do Anexo IX da Ti Municipal nº 2.742/2010.
Art. 3º Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação.
/ Alto Araguaia - MT, 27 de dezembro de 2023.
mM
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Anexo 1
O Quadro XXI, Aplica-se aos cargos de Agente Administrativos € Telefonistas
atuando sobre o regime de 40 horas semanais
Quadro Grau | Classe l Classe Classe HI Classe IV Classe Y
AEE 5195070] R$246826| R$3.123,13| R$3.951,76] R$5.000,24 A
B R$ 2.028,73 R$ 2.566.99 | R$ 3.248,06 R$ 4.109,83 R$ 5.200,25
Cc R$ 2.109,88 R$ 2.669,67 | R$ 3.377,98 R$ 4.274,22 R$ 5.408,26
D
E
F
R$ 2.194,27 R$ 2.776,45 | R$3.513,10 R$ 4.445,19 R$ 5.624,59
R$ 2.282,04 R$ 2.887,51 | R$ 3.653,62 R$ 4.623,00 R$ 5.849,57
R$ 2.373,32 R$ 3.003,01] R$ 3.799,77 R$ 4.807,92 R$ 6.083,55
AV CARTOS HUGUENEY. 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] — 1165/1006
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 070/2023
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 070/2023, acresce dispositivo à Lei Municipal nº 2.742/2010, fixando em 40 horas
semanais, a jornada de trabalho dos Agentes Administrativos e Telefonistas.
O projeto em tela atende a um anseio dos servidores que representam estes cargos
que desejam a realização da alteração da carga horária.
Ressalte-se que o referido projeto é vantajoso para a administração pública visto
que a maioria destes já necessitam realizar seus afazeres observando o regime de 40 horas
semanais. Contudo, será mais vantajoso ainda aos servidores visto que terão direito à
incorporação da diferença em suas remunerações.
Com essas considerações, encaminhamos o presente projeto para análise do Poder
Legislativo Municipal.
a
Alto Araguaia - MT,27 de dezembro de 2023
GUSTAVO DE) MELO ANICÉZIO
/ Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
EXERCICIO 2020
EXERCICIO 2021
EXERCICIO 2022
EXERCICIO 2023 - REF. NOV 2023
ESTADO DE MATO GROSSO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
Relatório de Impacto Orçamentário
RCL
86.148.154,34
88.372.136,70
107.228.342,62
115.149.072,6]
MEDIA CRESCIMENTO DA RCL ULTIMOS 3 EXERCICIOS
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 12 MESES - 2020
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 12 MESES - 2021
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 12 MESES - 2022
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 12 MESES - REF NOV 2023
DESP PESSOAL 39.854.340,25 38.476.595,46 48.414.129,80 52.070.509,55
MEDIA DE CRESCIMENTO DESP PESSOAL 3 EXERCICIOS
Nota: os impactos foram realizados considerando o valor incrementado conforme propostas apresentadas, com base na
DESPESA COM PESSOAL e RCL dos últimos 12 meses atualizada pela percentual médio de crescimento dos últimos 3
anos. Fatores supervenientes, poderão ocorrer impactando positivamente ou negativamente sobre os resultados dos exercícios
de 2024 e 2025.
RCL BASE DE CALCULO PARA O EXERICICIO 127.165.124,53
DESPESA COM PESSOAL BASE DE CALCULO PARA O
Yo
CRESCIMENTO
2,58 21,34 7,39
10,44
% CRESCIMENTO
-3,46
25,83
7,55
9,97
140.435.077,17
EXERCICIO 57.264.165,66 63.487.337,96
[o IMPACTO FINANCEIRO CONFORME - CONTRA PROPOSTA
2024 2025
DESPESA COM PESSOAL REF. NOV, 2023 ATUALIZADA 57.264.165,66 63.102.445,68
Quadro 40 horas Semanais Agente Administrativo e Telefonista 493.336,31 506.046,68
TOTAL DESPESA COM PESSOAL
56.548.978,54 61,477.520,23
[% DESPESA PESSOAL SOBRE RCL 45,12 45,03
Nota: Para o ano de 2023, exercício em que a proposta entrará em vigor, a depender ainda da data de
aprovação do projeto, importará em um incremento estimado em R$ 2.344,40, considerando os dias
residuais do corrente mês, não representando assim, alteração significativa no limite de gastos com pessoal,
Ressalte-se que haverá ainda significativa diminuição no impacto apresentado por conta da redução do
percentual de que trata o Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.420/2022.
Alto Araguaia — MT, 27 de dezembro de 2023.
NIVALDO Assinado de forma digital NIVALDO ALMEIDA ALMEIDA QUEIROZ:1072710200016
QUEIROZ:107271 tsc doas iaoa
02000167 08:57:33 -0400'
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O prefeito Municipal de Alto Araguaia uso de suas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de
04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA existir adequação
orçamentária e financeira para atender ao objeto do presente Projeto de Lei (066/2023). A
referida despesa está adequada Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado.
Alto Araguaia -“MÍ, 27 de dezembro de 2023.
/ Gustavo de Melo Anicézio
/ Prefeito Municipal
E mi
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006