Data: o2liz [5024 HZ Sessão, Eri anciair
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE REI ARAGUAIA
aee e tddia ao Projeto de Resolução nº 004/2024
Autoria: À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fica modificado o Art. 98, do Anexo I, do Projeto de Resolução nº 004/2024, que passa a ter a seguinte redação: —
Art. 98. Sempre. € quea “um n4AEmbro de Cormtistão nião puder comparecer às reuniões ou chegar atrasado “ em tempo superior a 15 (quinze) mifiutos, deverá comunicar o fato o seu Presidente, que fará registrar em ata, remetendo ocaso ao Presidente da Câmara Municipal, para a adoção das medidas previstas neste artigo”
$ 1º De posse do comunicado de que trata o caput, o Presidente da Câmara Municipal expedirá notificação ao vereador faltante para que justifique stias 5 faltas no prazo de 10 (dez) dias. - (82º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas Edo ocorra: d - doença do Vereador ou de familiar que necessite do acompanhamento do parlamentar
comprovada por atestado médico;
N - em caso de licenças de nojo ou gala;
HI - por licença maternidade e paternidade;
IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município que impeçam a
presença do Vereador;
V - participação em cursos de capacitação ou visitas à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional;
VI - por estar desempenhando suas funções em Comissões Permanentes ou Comissões Especiais da Câmara;
VIX - em virtude de calamidade, caso de caso fortuito ou força maior;
VHI — em virtude do exercício de outros compromissos relativos ao mandato de vereador.
3º No caso do $ 2º, II, fica estabelecido que as faltas justificadas dos Vereadores e
Vereadoras serão de:
1 - 9 (nove) dias corridos para motivo de falecimento do cônjuge, companheiro(a),
ascendente, descendente, irmão, sogra ou sogro ou-pessoa que, declaradamente viva sob sua dependência, contados a partir do dia útil subsequente ao óbito;
IL - 5 (cinco) dias corridos em virtude de casamento ou escritura pública de união estável,
contados a partir do primeiro dia útil após a data dos eventos mencionados, conforme documentos comprobatórios a serem entregues na Secretaria Administrativa.
8 4º Recebidas as justificativas, o Presidente da Câmara Municipal realizará sua análise,
no prazo de 10 (dez) dias.
$ 5º Não havendo a apresentação das justificativas no prazo de que trata o $ 1º, ou na hipótese de indeferimento da justificativa por parte do Presidente da Câmara Municipal
AEROPORTO, CEP. 78.780-000 UA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara. secretaria()gmail.com
Alto Araguaia - MT
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este deverá promover o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio por
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cada falta.
Alto Araguaia, 25 de novembro de 2025.
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n José Fábijáno Dias de Souza EF
Membro
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CER. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d gmail.com
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ALTO ARAGUAIA
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Nobres pares,
À presente emenda, tem por objetivo promover-modificações no Art. 98, do Anexo I, do Projeto de Resolução nº 004/2024, aprimorando assim: sua redação. o e * a o Si, AD
Em que pese tratar-se na. j ses via de uma iniciativa louvável que visa fortalécer o trabalho das comissões, a proposta apresenta várias.omissões em relação ao processamento das faltas e respectiva aplicação de desconto no subsídio dos vereadores. CA
Desta forma, faz-se necessária a aprovação da presente emenda, para qué haja o saneamento das omissões apontadas.
Por esta razão, justificada sua importância e teor, solicito aos nobres Pares apoio para aprovação desta proposição. -
Alto Araguaia, 25 de novembro de 2025.
Luiz Carl hado Junior
sidente
Marcos Núunês Gomes
Dias de Souza
embro
José Fabia
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