ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
1 NS VADA Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de
Data: 1 b/1Lfdod | outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de
4a Sessão gaoum a Hu As Previdência Social do Municipio de Alto Araguaia/MT e,
dá outras providências.
Aprovado por a
MARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova c o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º À redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 48 (...)
(:=:)
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias c
fundações igual a 30,41% (trinta inteiros c quarenta c um centésimos por cento)
calculada sobre a remuncração de contribuição dos segurados ativos,
compreendendo:
a) 16.48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) relativo ao
custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três
por cento) prevista na reavaliação atuarial:
b) 13,93% (treze inteiros e noventa e três centésimos por cento) relativo ao custo
especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.”
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado cm maio:2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT. 10 de dezembro de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital | por GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449134 ANicEz10:70930449134
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENENY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL FAX. (66) 3481 = 1165/1006
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Anexo I
Escalonamento do déficit atuarial
Ano de amortização Alíquota
2024 13,93%
2025 13,93%
2026 24,32%
2027 36,69%
2028 a 2058 42,30%,
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO. CEP, 78.780-000 - TEL FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 045/2024
Senhores vercadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal
n.º 045/2024 — que “Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT e, dá
outras providências” — para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
O projeto em destaque visa homologar em seu artigo 2º a reavaliação atuarial realizada em
maio/2024. cm atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 e no caput
do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de contribuição patronal no
inciso IV do art. 48, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências da Secretaria
Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial.
A minuta do projeto de lei em anexo respeita o período de noventena previsto no $ 6º do arti go 195
da Constituição Fedcral, já que somente será exigida no primeiro dia do mês subsequente aos 90
(noventa) dias da data de publicação desta Lei.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta
Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência Especial, c desde já conto com o apoio
dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Alto Araguaia — MT. 10 de dezembro de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital | por GUSTAVO DE MELO ANICEZIO:70930449134 An1cE210:70930449134
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
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