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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Pr 7 dg
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 Dai PA] Er Ed,
PROJETO DE Lei Nº 001, DE 07 DE JANEIRO DE ABQSvauo pu 8
Altera dispositivos da Lei Municip
22 de novembro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica Alterado o inciso I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.605, de 22 de
novembro de 2024, para reduzir o subsídio do Prefeito Municipal em R$ 2.478,91 (dois mil
quatrocentos em setenta e oito reais e noventa e um centavos), passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
| - Prefeito Municipal — R$ 20.000,00;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Alto Araguaia - MT, 07 de janeiro de 2025.
io,
ON NIEDERMEIER
Prefeito ici
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail:
gabinete (daltoaraguaia.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 001/2025
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos à esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
001/2025 que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.605, de 22 de novembro de 2024.
Fruto de um esforço da Administração Municipal o qual objetiva a redução de
despesas, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração do inciso 1, do Art. 1º, da Lei
Municipal nº 4.605/2024, reduzido o subsídio do prefeito Municipal em R$ 2.478.91 (dois mil
quatrocentos em setenta € oito reais e noventa e um centavos), adequando-o à realidade
orçamentária do município.
Ressalte-se que além da economia com o subsídio do Prefeito Municipal que
importará em um total de R$ 29.746,92 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e seis reais €
noventa e dois centavos), à aplicação da regra prevista no Art. 37, XI, da Constituição Federal
importará em uma economia mensal, em relação aos padrões atualmente aplicados, estimada
em R$ 36.340,82 (trinta e seis mil trezentos e quarenta € dois reais e oitenta e dois centavos)
representando o valor de R$ 483.332,91 (quatrocentos é oitenta e três mil trezentos e trinta e
dois reais e noventa e um centavos) ao longo do ano.
Tal medida é imprescindível para o equilíbrio orçamentário do município.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento
Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência Especial, e desde já
conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Alto Araguaia - MT, 07 de janeiro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail:
gabincte(daltoaraguaia.mt.gov.br
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