3
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
ERVA -—- A
2% [1.3 [30222 ROJETO DE LEINº 071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 5 a ” 4
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde vinculados às
equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro
adicional.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art.
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) vinculados às equipes de Saúde da Família, os recursos a título
de incentivo financeiro pelas atividades prestadas.
$ 1º Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput deste
artigo, os Agentes Comunitários de Saúde, vinculados ao Programa de Saúde da Família em
efetivo exercício das funções.
$ 2º Os Agentes Comunitários de Saúde que atendam os requisitos
estabelecidos no parágrafo anterior, farão jus à divisão igualitária do montante de R$ 73.920,00
(setenta e três mil e novecentos e vinte reais), que serão custeados com recursos próprios do
município, a título de incentivo financeiro adicional.
Art. 2º O valor indicado no $ 2º do art. 1º desta lei será integralmente
repassado aos Agentes Comunitário de Saúde, e sobre os mesmos não haverá incidência de
encargo sociais por força do disposto no item 7, “e” do $ 9º do art. 28 da Lei Federal nº 8.212,
de 24 de julho de 1991.
Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária específica do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 27 de dezembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
Erros SUS SEE OT VESES Sr ES e
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
Rr -— Di
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
4 CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 071/2023
Sra, Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente projeto
de Lei, que autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde
vinculados às equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional.
O referido incentivo, criado pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014,
que inseriu o Art. 9º-C, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e regulamentada
pelo Art. 5º, do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015.
Nestes moldes, a união repassa ao município a quantia necessária para cobrir as
despesas referente a 95% (noventa e cinco por cento) do piso remuneratório dos Agentes
Comunitários de Saúde. Tal parcela auxilio é prestado pela união em 12 parcelas mensais.
Além destas parcelas, a união repassa uma décima terceira parcela a título de
incentivo financeiro adicional, que é dividido igualitariamente entre os Agentes Comunitários
de Saúde em efetivo exercício das atividades.
Assim, tal parcela, que esse ano somou R$ 73.920,00 (setenta e três mil e
novecentos e vinte reais), será dividida entre os Agentes Comunitários de Saúde em efetivo
exercício das atividades, que as desempenharam regularmente durante o ano de 2023.
Estamos, com este Projeto apenas regulamentando o repasse financeiro que diz
respeito a um direito já adquirido pelos Agentes Comunitários de Saúde.
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta
Augusta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 27 de dezembro de 2023.
GUSTAVO DE Mo ANICÉZIO
Prefeito Municipal
/ /
, f
Sigo ueés
ms eo Erásasa
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006