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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaAltera dispositivos da Lei municipal nº 2.742/2010, e dá outras providências.
native_id2140

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Proposição transformada em lei — —
2025-01-24 Parecer favorável da(s) comissão(ões) — Parecer Favorável Verbal

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-22T16:54:02.065934-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
mai Pa, PDA 
Data: P(/pl [204 5 
ea Sessão.c2 
 
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 08 DE JANEIRO DE 28280vado por 
 
Altera dispositivos da Lei mun j 
2.742/2010, e dá outras providências. « 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica revogado o quadro do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, que 
trata do cargo em comissão de Supervisor Técnico de Obras, ficando o respectivo cargo 
excluído do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações do Município de Alto Araguaia. 
Art. 2º Fica revogado o quadro do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, que 
trata do cargo em comissão de Superintendente do Hospital Municipal, ficando o respectivo 
cargo excluído do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações do Município de Alto Araguaia. 
Art. 3º Fica revogado o quadro do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, que 
trata do cargo em comissão de Assessor Especial II, ficando o respectivo cargo excluído do 
Plano de Cargos Carreiras e Remunerações do Município de Alto Araguaia. 
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Especial II, contida no 
Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, para Assessor Operacional 1. 
Art. 5º O quantitativo de vagas do cargo em comissão de Assessor Operacional I, 
contido no Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, fica alterado de 44 para 21 vagas. 
Art. 6º Fica alterada a nomenclatura do cargo em comissão de Assessor Médio, 
contida no Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, para Assessor Operacional II. 
Art. 7º O quantitativo de vagas do cargo em comissão de Assessor Operacional II, 
contido no Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, fica alterado de 33 para 20 vagas. 
Art. 8º O cargo em comissão de Gerente contido no Anexo II, da Lei Municipal nº 
2.742/2010, fica com sua nomenclatura alterada para Assessor Administrativo 1. 
o Art. 9º O cargo em comissão de Coordenador contido no Anexo II, da Lei 
Municipal nº 2.742/2010, fica com sua nomenclatura alterada para Assessor Administrativo II. 
Art. 10 O cargo em comissão de Coordenador Técnico III contido no Anexo II, da 
Lei Municipal nº 2.742/2010, fica com sua nomenclatura alterada para Assessor Administrativo 
HI. 
Art. 11 O cargo em comissão de Coordenador Técnico II contido no Anexo II, da 
Lei Municipal nº 2.742/2010, fica com sua nomenclatura alterada para Assessor Administrativo 
IV. 
o Art. 12 O cargo em comissão de Coordenador Técnico I contido no Anexo II, da 
Lei Municipal nº 2.742/2010, fica com sua nomenclatura alterada para Assessor Admi trátivo 
 
 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, 
gabinete 
CEP, 
altoaraguaia 
78.780-000 
mt. gov.br
- TEL/FAX. (66/3481 = 1165/1006 e-mail: 

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Art. 13 O quantitativo de vagas do cargo em comissão de Assessor Operacional I, 
contido no Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, fica alterado de 1 para 2 vagas. 
Art. 14 Os servidores já nomeados para os cargos em que houve a alteração da 
nomenclatura, serão ficam automaticamente reenquadrados nos cargos de nova nomenclatura. 
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 08 de janeiro de 2025. N MARLON NIEDERMEIER 
Prefeito Municipal 
JACSO 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: 
gabinctea altoaraguaia mt. gov.br

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Anexo I 
Alteração do Anexo II, da Lei nº 2.742/2010 
 
 
 
 
 
 
“ANEXO II 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” 
Cargo Carga Qtd. Descrição das Atividades Requisitos para Padrão de Horária a Investidura Vencimento 
Assistente 40/30 horas | 21 | Executar tarefas de baixo grau de complexidade, inerentes à área de lotação: Alfabetizado R$ 1.597,18 — 40h 
Operacional | Semanais Auxiliar na execução das atividades do setor para qual foi lotado, executando as ordens emitidas pelo superior hierárquico; R$ 1.419,71 — 30h Prestar assistência ao seu superior hierárquico em assuntos e ocasiões específicos quando solicitado; 
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico. 
Assistente 40/30 horas | 20 | Executar tarefas de baixo grau de complexidade, inerentes à área de lotação; Ensino R$ 2.129,57 - 40h. Operacional [l Semanais Auxiliar na execução das atividades do setor para qual foi lotado, executando as ordens emitidas pelo superior hierárquico: fundamental R$ 1.892,96 — 30 h. Prestar assistência ao seu superior hierárquico em assuntos e ocasiões específicos quando solicitado; completo 
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico. 
Assessor 40/30 horas | 20 | Planejar, organizar e controlar as atividades e programas em sua área de atuação, observadas as competências da unidade em que está Ensino R$ 2.661,98 — 40h. 
Administrativo | Semanais lotado; Fundamental R$ 2.366,20 — 30h. 
I Executar tarefas de assessoria de baixo grau de complexidade; completo 
Prestar assessoria ao superior hierárquico; 
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico. 
Assessor 40/30 horas | 06 | Planejar, dirigir e controlar as atividades afetas à sua área de atuação, Ensino Médio R$ 3.061,76 — 40h. 
Administrativo | Semanais Propor melhorias para a otimização dos procedimentos e agilidade nas respostas aos municipes; Completo R$ 2.721,12 —- 30h. 
H Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados, zelando pela manutenção da eficiência dos serviços; 
Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação; 
Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual. 
Elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; 
Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens 
das autoridades superiores; 
Contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; 
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as 
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas; 
Prestar assessoria ao superior hierárquico: 
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico. 
Assessor 40/30 horas | 05 | Propor melhorias e realizar levantamento técnico para à otimização dos procedimentos e agilidade nas respostas aos munícipes, Ensino Médio R$ 3.992,96 — 40h. 
Administrativo | Semanais Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados, zelando pela manutenção da eficiência dos serviços; Completo R$ 3.549,30 — 30h. 
mm Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação. Solicitar. quando conveniente, a contratação de serviços de terceiros para auxílio na elaboração de projetos e programas; Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual; Elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos, 
TS 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: gal mi gov.br 
 
e 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
deliberações, cuidando pessoalmente ou verificando junto aos responsáveis, para que todos os detalhes técnicos, administrativos e 
logísticos ocorram dentro do esperado, em termos de prazo, funcionamento e operacionalidade. 
Cuidar, mediante delegação de ao seu superior hierárquico, do desenlace de determinados processos, fatos ou ocorrências que envolvem 
mediação ou negociação entre partes interessadas, do ponto de vista interno. 
Cuidar da análise, triagem e emissão de pareceres acerca dos procedimentos, processos e atividades afins à sua unidade funcional, com 
o objetivo de oferecer a ela subsídios para a tomada de decisões. 
Definir e implementar sistemas e procedimentos de controle das atividades e assuntos afetos à sua unidade funcional, acompanhando o 
seu desenvolvimento, aferindo os seus resultados e introduzindo e/ou sugerindo as correções necessárias. 
Elaborar projetos, planos de ação segundo diretrizes e definições de ao seu superior hierárquico, no sentido de atingir os objetivos e 
metas estabelecidos, bem como orientar, acompanhar e avaliar os seus resultados. 
Participar e, quando designado, coordenar ou integrar, comissões, comitês e outros grupos de trabalho internos. 
Representar seu superior hierárquico, quando delegado a fazê-lo. participando de reuniões internas ou externas, debatendo assuntos 
relacionados à sua área, apresentando ou dispondo informações, posicionando-se acerca de atividades, processos, fatos, situações e 
Executar 
soluções. 
outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas e de conformidade com as orientações dadas 
pelo seu superior hierárquico. 
 
Assessor 40/30 horas | 07 | Prestar assessoria técnica ao seu superior hierárquico, interpretando, discutindo, negociando, registrando, triando, orientando, | Ensino Médio R$ 5.989.44- 40h. 
Superior Semanais encaminhando e/ou relatando assuntos, reivindicações, problemas, processos, expectativas e outros temas que lhe forem apresentados. completo R$ 5.323,94 — 30h. 
Realizar estudos, análises e projeções, emitindo pareceres e propostas de ordem técnica, administrativa e econômico-financeira, 
conforme o caso, para avaliação e aprovação de seu superior hierárquico. 
Planejar, organizar e providenciar os recursos materiais e humanos para os eventos com a participação da sua unidade funcional, 
destinados a informar, divulgar. promover, comunicar e difundir os negócios, atividades, projetos, ações, empreendimentos, soluções, 
deliberações, cuidando pessoalmente ou verificando junto aos responsáveis, para que todos os detalhes técnicos, administrativos e 
logísticos ocorram dentro do esperado, em termos de prazo, funcionamento e operacionalidade. 
Cuidar, mediante delegação de seu superior hierárquico, do desenlace de determinados processos, fatos ou ocorrências que envolvem 
mediação ou negociação entre partes interessadas, do ponto de vista interno. 
Cuidar da análise, triagem e emissão de pareceres acerca dos procedimentos, processos e atividades afins à sua unidade funcional, com 
o objetivo de oferecer a ela subsídios para a tomada de decisões. 
Definir e implementar sistemas e procedimentos de controle das atividades e assuntos afetos à sua unidade funcional, acompanhando o 
seu desenvolvimento, aferindo os seus resultados e introduzindo e/ou sugerindo as correções necessárias. 
Elaborar projetos, planos de ação segundo diretrizes e definições de ao seu superior hierárquico, no sentido de atingir os objetivos e 
metas estabelecidos, bem como orientar, acompanhar e avaliar os seus resultados, 
Participar e, quando designado, coordenar ou integrar, comissões, comitês e outros grupos de trabalho internos. 
Representar seu superior hierárquico, quando delegado a fazê-lo, participando de reuniões internas ou externas, debatendo assuntos 
relacionados à sua área, apresentando ou dispondo informações, posicionando-se acerca de atividades, processos, fatos, situações e 
Executar 
soluções. 
outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas e de conformidade com as orientações dadas 
pelo seu superior hierárquico. 
Prestar assistência ao seu superior hierárquico em assuntos € ocasiões específicos quando solicitado. 
Assessor 40/30 horas | 02 | Assistir ao Prefeito e/ou Secretário no desempenho de suas funções; Ensino médio R$ 7.985,93 — 40h. 
Executivo de Semanais Supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; completo R$ 7.098,61 — 30h. 
Gabinete Fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Baixar instruções de funcionamento das unidades subordinadas; Solicitar informações a outras unidades da administração pública municipal; Encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente às unidades competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Atividades gerais: TOO STO OE 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: gabinete altoaraguaia mt gov.br 

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
a) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; 
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens 
das autoridades superiores; 
c) transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; 
e) dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço: f) dar ciência imediata ao Prefeito c/ou Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que lhes são afetas; 
£) manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; h) providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria; 
i) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados. 
 
horas 40/30 Secretário | 01 | Assistir ao seu Secretário no desempenho de suas funções; Ensino médio RS 7.985.93 — 40h. Administrativo | Semanais Supervisionar, orientar c acompanhar as atividades das unidades subordinadas; completo R$ 7.098,61 — 30h. Fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; 
Baixar instruções de funcionamento das unidades subordinadas: 
Solicitar informações a outras unidades da administração pública municipal: 
Encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente às unidades competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Atividades gerais: 
a) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; 
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; 
c) transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; 
e) dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; f) dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que lhes são afetas; 
£) manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas: h) providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria; 
i) avocar. de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados. horas 40 de Chefe 01 | Assessorar o Prefeito Municipal na representação política do Município e nas relações políticas com a população, órgãos e entidades | Ensino Médio R$ 11.400,00 — Gabinete Semanais públicas e privadas; completo 40h. Assessorar 0 Prefeito Municipal nas relações politicas com a Câmara Municipal: Coordenar as atividades do Gabinete do Prefeito afetas à Assessoria de Comunicação, Gerência Administrativa c Gerência de Coordenar Cerimonial; a Política de Comunicação de Governo a fim de dar suporte às ações comunicativas da Administração Pública. Acompanhar e subsidiar e elaboração da redação e expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos de responsabilidade do Prefeito; Preparar e instruir a tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos à decisão do Prefeito Municipal. 
OS 
 
TT memo 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: EE gov.br ineteletaltoara

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 002/2025 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 002/2025 
que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.742/2010. 
O presente Projeto de Lei visa promover adequações no quadro de servidores 
comissionados deste município, de modo a adequá-lo à realidade econômica e necessidades 
administrativas atuais. 
Foram propostas alterações de nomenclaturas de cargos para que se possa dar maior 
flexibilidade às demandas administrativa, bem como a exclusão de cargos que atualmente não se 
 
 
fazem mais necessários à administração pública, redução de quantitativo de vagas. 
 
 
 
 
 
 
 
Cargo Excluído Vagas Remuneração | Total de Redução 
Assessor Especial Il 02 R$ 1.131,33 R$ 2.262,66 
Superintendente do Hospital Municipal 01 R$ 5.723,25 R$ 5.723,25 
Supervisor Técnico de Obras 01 RS 8.651,42 RS 8.651,42 
Cargos Com Redução de Vagas Vagas Vagas Remuneração | Total de Redução 
Atuais | Propostas 
Assessor Especial | — alterado para Assistente Operacional | 44 21 R$ 1.597,18 R$ 36.735,14 
Assessor Médio — alterado para Assistente Operacional ll 33 20 R$ 2.129,57 RS 27.668,41 
Total de reduções 
R$ 81.040,88 
 
 
Ainda, considerando o objetivo de aprimorar o atendimento a população foi proposta 
a criação de mais uma vaga para o cargo em comissão de Assessor Administrativo Executivo da 
Secretaria de Saúde, cargo este com remuneração no valor de R$ 5.011,72, desta forma, 
considerando que ao mesmo tempo que cria uma vaga no cargo mencionado, exclui outras quarenta 
vagas as quais totalizam o montante de R$ 81.040,88, não havendo assim impacto orçamentário 
em ralação à proposta. 
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento 
Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência Especial, e desde já conto 
com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta. 
Alto Araguaia - MT, 08 de janeiro de 2025. 
 
 Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: gabinete cr altoaraguara mt gov.br
+
ESTADO DE MATO GROSSO | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ' 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 à 
 
 
 
Contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos: TR 
Dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; 
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as 
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas; 
Manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; 
Providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se 
conclusivamente a respeito da matéria; 
Prestar assessoria ao superior hierárquico: 
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as sol icitações do superior hicrárquico. 
Assessor 40/30 horas | 03 | Propor melhorias e realizar levantamento técnico para a otimização dos procedimentos e agilidade nas respostas aos munícipes. Ensino Médio R$ 4.392,25 — 40h. 
Administrativo | Semanais Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados, zelando pela manutenção da eficiência dos serviços. Completo R$ 3.904,23 — 30h. 
IV Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação. Solicitar, quando conveniente, a contratação de serviços de terceiros para auxílio na elaboração de projetos e programas. 
Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual. 
Elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; 
Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens 
das autoridades superiores; 
Transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; 
Contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; 
Dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço: 
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as 
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas; 
Manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; 
Providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se 
conclusivamente a respeito da matéria; 
Prestar assessoria ao superior hierárquico; 
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico. 
Assessor 40/30 horas | 01 | Planejar, dirigir e controlar as atividades técnicas afetas à sua área de atuação; Ensino Médio R$ 4.658,45 — 40h. 
Administrativo | Semanais Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados. zelando pela manutenção da eficiência dos serviços: Completo R$ 4.140,85 — 30h. 
V Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação; Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual; 
Elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; 
Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens 
das autoridades superiores; 
Transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; 
Contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; 
Dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço: 
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as 
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas; 
Manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; 
Providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se 
conclusivamente a respeito da matéria; 
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico. Diretor 40/30 horas | 04 | Assistir ao seu Secretário no desempenho de suas funções; Ensino Médio R$ 4.392,25 — 40h. Semanais Supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; completo R$ 3.904,23 — 30h. : Ê Fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos: 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: gabinete ct altoara amtgov.br

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA . 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
Baixar instruções de funcionamento das unidades subordinadas; 
Solicitar informações a outras unidades da administração pública municipal; 
Encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente às unidades competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados: 
Atividades gerais: 
a) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; 
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens 
das autoridades superiores: 
c) transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos: 
d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; | 
e) dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; 
f) dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as 
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas; 
g) manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; 
h) providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se 
conclusivamente a respeito da matéria; 
i) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados. 
 
Assessor 40/30 horas | 02 | Propor melhorias e realizar levantamento técnico para a otimização dos procedimentos € agilidade nas respostas aos munícipes. Ensino Médio | R$ 5.011,72 -40h. 
Executivo Semanais Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados, zelando pela manutenção da eficiência dos serviços. completo R$ 4.140,85 — 30h. 
Administrativo Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação. 
de Saúde Solicitar, quando conveniente, a contratação de serviços de terceiros para auxílio na elaboração de projetos e programas. Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual. 
Dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço: 
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as 
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas; 
Manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; 
Avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados. 
Prestar assessoria ao superior hierárquico; 
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico. 
Assessor 40/30 horas | 01 | Propor melhorias e realizar levantamento técnico para a otimização dos procedimentos € agilidade nas respostas aos munícipes. Ensino Médio | R$ 5.011,72 — 40h. 
Executivo de Semanais Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados, zelando pela manutenção da eficiência dos serviços. completo R$ 4.140,85 — 30h. 
Comunicação Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação. Solicitar, quando conveniente, a contratação de serviços de terceiros para auxílio na elaboração de projetos e programas. 
Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual. 
Dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço: 
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as 
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas; 
Manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; 
Prestar assessoria ao superior hierárquico: 
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico. Assessor 40/30 horas | 01 | Prestar assessoria técnica ao seu superior hierárquico, interpretando, discutindo, negociando. registrando, triando, orientando, | Ensino Médio R$ 3.194,35 — 40h. Superior | Semanais encaminhando e/ou relatando assuntos, reivindicações, problemas, processos, expectativas e outros temas que lhe forem apresentados. completo R$ 2.839,43 — 30h. Realizar estudos, análises e projeções, emitindo pareceres e propostas de ordem técnica, administrativa e econômico-financeira, conforme o caso, para avaliação e aprovação de seu superior hierárquico. Planejar, organizar e providenciar os recursos materiais e humanos para os eventos com a participação da sua unidade funcional, destinados a informar. divulgar, promover, comunicar € difundir os negócios, atividades. projetos, ações, empreendimentos, soluções. 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: neto ci altoaraguaia mt.gov.br

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