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ESTADO DE MATOS TO ARAGUAIA pata 4!
ICIPAL DE AL ata; PREFEITURA MUNIC E ao ui
CNPJ: 03.579.836/0001- A Se
Aprovado por
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. "P
Altera dispositivos da Lei municipal nº 4.102, d&.d=5'5
20 de janeiro de 201 8.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Ficam alterados os Arts. 4º e 9º, da Lei Municipal nº 4.102, de 20 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O quadro da Procuradoria-Geral constitui-se de Procuradores-Jurídicos
de provimento efetivo, bem como de um Procurador-Geral, cargo de provimento
em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do quadro de
detalhamento de vagas constante nos Anexos 1 e II, desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de ausência de Procurador Geral nomeado em
comissão, o Chefe do Executivo poderá atribuir a função do PGM aos ocupantes
do cargo de procurador jurídico efetivo.”
(...) “Art. 9º A distribuição interna dos trabalhos da Procuradoria-Jurídica, será
realizada por ato do Procurador-Geral, observando a distribuição igualitária
entre os membros.”
Art. 2º O Capítulo II, da Lei Municipal nº 4.102, de 20 de dezembro de 2018, passa
a vigorar acrescido da Seção II, com a seguinte redação:
“Seção II
Do Procurador-Geral
Art. 9º-A O Procurador-Geral terá status de Agente Político, tendo seu subsídio
fixado nos termos do Anexo II, desta Lei, no mesmo patamar dos Secretários
Municipais, observando ainda a Carga Horária fixada pelo caput, do Art. 6º,
desta Lei.”
Art. 9º-B São requisitos para o provimento do cargo de Procurador-Geral do
Município de Alto Araguaia:
I - formação superior em direito;
IH - inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
III - notório saber na área de Administração Pública, comprovado mediante a
apresentação de trabalhos ou experiência pretérita devidamente comprovada.
Art. 9º-C Compete ao Procurador Geral do Município:
I- chefiar a Procuradoria Geral do Município, dirigir e coordenar suas atividades
Jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
Il - propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da
administração direta;
WI - receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações
propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de
nomeação;
IV - manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças;
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO,
gabinete
CEP,
altoaraguaia.mt.gov.br
78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail:
mw
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
V - resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução das
atividades da Procuradoria, expedindo para este fim, os atos que se fizerem
necessários;
VI - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não
interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo;
VII - apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de
leis e decretos, elaborando a competente representação:
VIII - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos
municipais.
IX — delegar funções, auxiliar e estruturar a Procuradoria fiscal, requisitando
servidores e assessorando a equipe a ser formada de forma auxiliar ao
departamento de tributos em conjunto com a Procuradoria jurídica municipal.
Art. 9º-D No exercício de suas funções o Procurador-Geral deverá observar as
prerrogativas de que trata o Art. 20, bem como os deveres de que trata o Art. 21,
desta Lei.
Art. 3º A Lei Municipal nº 4.101, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar
acrescida do Anexo II, com a seguinte redação:
“Anexo II
Da Remuneração do Procurador-Geral
Quadro de Provimento em Comissão
Quantidade de vagas: 01
Subsídio: R$ 11.400,00”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 08 de janeiro de 2025.
JAGSON MARLON-NIED RMEIER
Prefeito Municipa
SST SS ee
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail:
gabinete altoaraguaa.mt.gov.br
-
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 003/2025
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 003/2025 que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.101 » de 20 de dezembro de 2018.
O presente Projeto de Lei visa promover adequações na Lei Municipal nº 4.101, de 20 de dezembro de 2018, para promover a criação do cargo de Procurador-Geral.
A criação de tal cargo é de fundamental importância para o adequado funcionamento da Procuradoria Geral do município de Alto Araguaia, possibilitando o adequado gerenciamento dos trabalhos desenvolvidos, e, ainda colaborando para minimizar a sobrecarga deste importante órgão.
Ressalte-se que a criação do cargo de Procurador-Geral representa ainda uma demanda dos próprios procuradores, visto que tal cargo promove ainda aumento da representatividade do órgão.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência Especial, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Alto Araguaia - MT, 08 de janeiro de 2025.
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: cabinete ultoaraguaia mt.gov.br
“
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
(DESCRIÇÃO DO EVENTO: CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
CRIAÇÃO X EXPANSÃO
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: ! !
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: 01/02/2025
APERFEIÇOAMENTO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 4611/2025
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3190.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 52.228.632,41
3190.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.413.300,96
3190.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.035.806,78
3190.16-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 250.000,00
3190.94-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.276.887,98
3190.96-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 88.371,12
3191.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.455.002,81
Outros
0,00
TOTAL ORÇADO 70.748.002,06
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME)
Descrição por elemento de despesa Valor total da despesa atualizado
3190.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3190.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
47.034.060,9]
634.200,33
3190.13-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 554.269,92
3190.16-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 0,00
[3190.94-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.482.257,82
3190.96-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 24.841,41
3191.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.335.619,55
Total 62.065.249,94
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2025 2026 2027 Total da despesa aumentada no período
3190.11 139.332,98 159.599,60 167.579,58 466.512,16
3190.04 0,00 0,00 0,00 0,00
3190.13 16.302,00 18.673,20 20.109,54 55.084,74
3191.13 no To “0,00 000 — 0,00 000
Es = - = o É E di —— | Outros... 0,00 0,00 0,00 | “0,00 Total das despesas | 155.634,98 | 17828228 187.689,12 | 521.596,90
[DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento | 2025 [2026 “2027 Total o
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Liquida) 155.634,98 178.282,28 187.689,12 521.596,90
Redução de despesas de caráter continuado 0,00 0,00 0,00 0,00 l | !
[DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME - 2025
Descrição por elementos Valor
3190.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 47.500.573,07
3190.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 634.200,33
3190.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 609.354,66
3191.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.335.619,55
3190.16-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 0,00
3190.94-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.482.257,82
3190.96-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 24.841,41
Outros .... 0,00
TOTAL 52.586,846,84
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores
contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar
os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
| DATA:09/01/25 | ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
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| ALBANEZ BERIGO
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