materia nº 4/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 2/0 / | Goe E CNPJ: 03.579.836/0001-80 2º Sessão pachiasidnh 
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 08 DE JANEIRO DE 20252/24º 201 
 
 
 
Altera dispositivos da Lei municipal nº P? 
30 de agosto de 2010. Ni 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 19, da Lei Municipal nº 2.704, de 
30 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 19 (...) 
Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios de que trata o Art. 18, o interessado 
deverá obrigatoriamente, comprovar sua regularidade fiscal por meio da 
apresentação das certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 08 de janeiro de 2025. 
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| Prefeito Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: 
gabinete altoaraguaia.mt.gov.br

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 004/2025 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 004/2025 
que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010. 
O presente Projeto de Lei visa promover adequações na Lei Municipal epigrafada, com 
o objetivo de garantir a exigência de cumprimento das obrigações fiscais do contribuinte, de forma 
a exigir a apresentação das certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal. 
Ressalte-se que o município tem interesse na regularidade fiscal do contribuinte para 
com o Estado e União, visto que parte dos impostos por eles arrecadados retornam ao município, 
constituindo uma importante parcela da arrecadação de recursos municipais. 
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento 
Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência Especial, e desde já conto 
com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta. 
Alto Araguaia - MT, 08 de janeiro de 2025. 
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Prefeito Municipál 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006 e-mail: gabinete altoaraguaia mi gov br
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