ESTADO DE MATO GROSSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA forheo?
Dispõe sobre a utilização das cores da B
do Município na pintura e identificação dos
bens públicos municipais, utilização do Brasão
Municipal nos documentos oficiais, bem como
estabelece critérios a respeito de publicidade
governamental.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Toda a forma de identificação visual oficial do município de Alto Araguaia
deverá observar o princípio da impessoalidade insculpido no Art. 37, 4 1º da Constituição da
República.
Art. 2º Fica instituída como cores oficiais do Município aquelas predominantes na
sua Bandeira, sendo elas o verde e o amarelo.
Parágrafo único. Além das cores previstas no “caput” admite-se a utilização da
cor branca, seja ela para planos de fundo e letreiros, bem como a cor preta para letreiros, a
depender a ocasião.
Art. 3º Os prédios públicos, bem como os particulares utilizados pela
Administração Municipal, serão pintados com cor predominantemente branca, sendo que
possíveis faixas, detalhes e contornos devem obrigatoriamente observar as cores verde e
amarela nos termos o artigo 2º, desta Lei.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber,
quando da pintura de demais bens públicos, como praças, placas, equipamentos ou mobiliários
urbanos, veículos ofic L etc.
Art. 4º A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será
obrigatória quando da construção ou reforma/ampliação/melhorais físicas/estruturais de bens
públicos de que trata o artigo anterior.
Art. 5º Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I - o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e/ou visualização, exigir a
utilização de cores especiais, assim definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais;
Il - se tratar de imóveis cedidos formalmente ao Município por órgãos da
Administração Direta ou Indireta da União ou do Estado.
Art. 6º O uniforme destinado aos servidores públicos municipais, e aos alunos da
rede municipal de ensino, quando adquiridos e distribuídos gratuitamente pela Municipalidade,
deverão obedecer à padronização, de forma que sejam confeccionados utilizando as cores
oficiais do Município.
Parágrafo único A obrigatoriedade de utilização das cores oficiais do Município
poderá se estender aos permissionários ou concessionários de serviços públicos municipais, a
critério da Administração Municipal, com base nos fundamentos da discricionariedad ê
conveniências administrativas.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO,
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CEP.
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 ca É order: A
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Art. 7º O Brasão do Município, deverá ser usado em todas as situações nas quais
for possível, especialmente nos documentos oficiais, impressos ou nos meios virtuais.
$ 1º O Brasão Municipal, enquanto símbolo identificador do Município de Alto
Araguaia, também será colocado/utilizado nos demais bens e documentos públicos, físicos ou
eletrônicos, como placas identificativas de obras e serviços públicos; peças publicitárias de
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; eventos festivos; editais;
cartilhas; folders; formulários/fichas; folhetos/panfletos informativos; ofícios; memorandos;
envelopes; sites ou páginas eletrônicas oficiais.
$ 2º. Os bens e serviços elencados no parágrafo anterior compreendem um rol
exemplificativo, portanto, não exaustivo, sendo que a obrigatoriedade do uso do Brasão
estende-se a todos os demais bens, produtos e serviços/atividades, que intrinsecamente tenham
relação com o Município.
Art. 8º Fica proibida o uso de nomes, símbolos municipais ou imagens oficiais,
que tenham relação com o Município, por todos os agentes públicos (agentes políticos,
servidores públicos efetivos e temporários, prestadores de serviços e os que exercem
cargos/funções comissionados), para fins de autopromoção ou promoção político-ideológica.
Art. 9º O Poder Executivo poderá utilizar slogan ou logomarca de governo,
visando divulgar elementos que guardem relação com atividades/experiências/vivências
socioeconômicas, políticas e culturais do Município, materiais e imateriais.
Art. 10 Excepcionalmente, quando da realização de campanhas de
conscientização, a publicidade oficial poderá utilizar as cores especificas da campanha.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
normativas e regulamentares em contrário.
Alto Araguaia - MT, 08 de janeiro de 2025.
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JACSÓN MARLON-NIEDRRMEIER
| Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 005/2025
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
005/2025 que Dispõe sobre a utilização das cores da Bandeira do Município na pintura e
identificação dos bens públicos municipais, utilização do Brasão Municipal nos documentos
oficiais, bem como estabelece critérios a respeito de publicidade governamental.
O presente projeto visa restringir o uso indiscriminado de outras cores que não fazem
parte da bandeira e do brasão do Município, reconhecendo, valorizando e prestigiando esses
símbolos públicos municipais, evitando que os prédios público, bem como publicidade, e demais
meios de identificação visual sejam utilizados como forma de promoção pessoal.
A norma proposta fortalece a disposição já contida no Art. 37, $ 1º da Constituição da
República, desta forma, toda publicidade oficial obrigatoriamente deve se harmonizar com o
princípio da impessoalidade, vez que não se revela lícito a qualquer agente público utilizar-se da
legítima possibilidade de dar publicidade a seus atos para se autopromover, deturpando, assim, a
verdadeira finalidade da publicidade institucional.
Desse modo, este Projeto de Lei objetiva garantir o fiel cumprimento dos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, estabelecidos no caput e no $ 1º do
artigo 37, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(usa)
$ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
O Projeto em tela traz ainda um impacto positivo e economia considerável aos cofres
públicos, que a cada 04 (quatro) anos, estão a mercê de serem onerados com a mudança de cores
dos bens/patrimônios públicos de acordo com a nova administração e a
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impressos com as logomarcas anteriores. HA ss
Nessa linha de raciocínio, outros bens públicos municipais, y cluindo os veículos,
equipamentos urbanos, placas, painéis ou informativos de obras públicas municipais, serão
identificados exclusivamente pelo Brasão do Município. Também só poderão constar o Brasão do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Município nos formulários, folhetos informativos, publicações ou qualquer tipo de material
impresso da Administração Municipal.
A referida Lei não obriga a Administração Municipal a pintar novamente todos os
bens municipais, mas sim, visa regulamentar que, a partir de sua vigência, caso ocorra alguma
reforma/ampliação/melhorais físicas/estruturais ou construção/aquisição de bens (prédios,
imóveis, praças, equipamentos urbanos, placas, veículos oficiais etc), estes deverão ser pintados
com as cores mais próximas das cores oficiais da Bandeira do Município, podendo constar
logomarca ou slogan em menor proporção.
O mesmo princípio será observado, quando da confecção de novos impressos a serem
utilizados pela Municipalidade.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento
Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência Especial, e desde já conto
com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
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