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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios
dos servidores públicos efetivos dos poderes e órgãos
autônomos do município de Alto Araguaia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral anual
das remunerações dos servidores públicos efetivos de todos os poderes, autarquia, bem como
inativos e pensionistas e conselheiros tutelares no âmbito do Município de Alto Araguaia, no
percentual de 4,77%.
Art. 2º Além do percentual previsto no Art. 1º, fica garantido aos Professores
Municipais ativos, inativos e pensionistas, o cumprimento do piso salarial de que trata o Art. 5º,
da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, não podendo suas renumerações serem devidas
em valores inferiores a:
I- R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos),
para a jornada em extinção de 40 (quarenta) horas semanais;
IH — R$ 3.654,04 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) para
a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
HI — R$ 2.436.05 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), para a
jornada de trabalho extinta de 20 (vinte) horas semanais).
Art. 3º Fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, o piso salarial fixado nos termos do Art. 198, $ 8º da Constituição Federal, c/c, o
Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, não podendo a remuneração destes
profissionais serem devidas em valor inferior a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Art. 4º O Poder Legislativo municipal fica autorizado a aplicar aos seus servidores
comissionados, o mesmo percentual de que trata este artigo, devidamente regulamentado por
resolução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia — MT, 20 de janeiro de 2025.
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 006/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de
Lei, que “Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos
dos poderes e órgãos autônomos do município de Alto Araguaia e dá outras providências.
Para a construção do presente Projeto de Lei, empenhamo-nos para garantir ao
Servidor Público Municipal o máximo de reajuste possível de aplicação, garantindo assim a
recomposição das perdas inflacionárias ocorridas ao longo do ano de 2024.
O presente Projeto de Lei, segue ainda a orientação do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso, o qual por meio da resolução de consulta nº 07/2020, fixou o entendimento de
que compete ao chefe do Poder Executivo Municipal. Desta forma, o mesmo percentual aplicado
aos servidores do Poder Executivo pode ser aplicado aos servidores do Poder Legislativo e
PREVIMAR.
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
REEXAME DAS TESES DAS RESOLUÇÕES DE CONSULTA 30/2009, 32/2009,
11/2016 E 16/2016 - TP. REVOGAÇÃO DOS ITENS "1" E "3" DA RESOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 30/2009, DO ITEM "3" DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
11/2016 E DO ITEM "2" DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16/2016.
REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32/2009. APROVAÇÃO DE
NOVO VERBETE: PESSOAL. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL.
NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE
LEI REGULAMENTADORA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE REAJUSTES
ESPECÍFICOS POR LEI DE INICIATIVA DOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS
AUTÔNOMOS. FIXAÇÃO ANUAL POR LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IDÊNTICOS ÍNDICE E DATA-BASE. NÃO
INDEXAÇÃO A ÍNDICE FEDERAL DE INFLAÇÃO. LEI ESTADUAL
8.278/2004.1) O dispositivo constitucional que assegura a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CF) é norma de eficácia limitada,
regulamentada, em âmbito estadual, pela Lei n.º 8.278/2004. 2) A lei que fixa a
Revisão Geral Anual é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e
deve definir mesmo índice e data-base para os servidores públicos de todos os
poderes e órgãos autônomos. 3) No âmbito do Estado de Mato de Mato Grosso, a
concessão da revisão geral anual está sujeita aos condicionamentos previstos nos
incisos I, Il e III do art. 3º da Lei 8.278/2004, ou seja, à ocorrência de perdas salariais
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resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, ao incremento da
Receita Ordinária Líquida, ao atendimento aos limites para despesa com pessoal e à
averiguação de capacidade financeira. 4) Aos Poderes e Orgãos Autônomos
(Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público,
Defensoria Pública) faculta-se, atendidos os requisitos legais referentes aos limites
para despesa com pessoal e capacidade financeira, prever, nas respectivas propostas
parciais de orçamento encaminhadas ao Poder Executivo para fins de consolidação
da lei orçamentária anual, a possibilidade de reajuste remuneratório, cuja concessão
terá natureza diversa da revisão geral anual. 5) A revisão geral anual não pode ser
indexada, de forma automática, a índice federal de correção monetária, visto
que isso afeta de forma grave a autonomia e a capacidade financeira dos demais
entes federativos. 6) Não existe dispositivo constitucional que obrigue a concessão
de revisão geral anual com a reposição integral da perda inflacionária apurada no
período anterior.
É bom ressaltar que em que pese a competência para a fixação destes valores, seja do
Poder Legislativo Municipal, o reajuste deles é de autoria privativa do chefe do Poder Executivo
Municipal, nesse sentido, temos o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. LEI
QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES E SERVIDORES
PÚBLICOS. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta
em face da Lei Municipal nº 2.770/2011, do Município de Guararema, “que autoriza
o reajuste da remuneração de todos os servidores do Município de Guararema,
inclusive proventos de inatividade e dá outras providências”. 2. O Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo reputou inconstitucional a norma, por vício de iniciativa, na
parte em que concedeu a revisão geral anual dos subsídios dos Secretários
Municipais, dos Secretários Municipais Adjuntos, do Procurador-Geral e do
Procurador Adjunto, à consideração de que compete ao Poder Legislativo propor a
lei que dispõe sobre a remuneração desses agentes públicos. 3. A iniciativa para a
lei que concede a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição é
do Chefe do Poder Executivo. 4. Tal diretriz vale mesmo para os agentes e
servidores públicos cujo reajuste remuneratório não é proposto pelo Chefe do
Executivo, como os Secretários Municipais. 5. Agravo Interno a que se nega
provimento.
(RE 731221 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,
julgado em 28/05/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019
PUBLIC 07-06-2019) (grifo nosso).
Ressalto ainda que por força da Resolução de Consulta nº 07/2020, do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, a qual traz em seu item 5, o impedimento da utilização de índice
nacional de correção, o INPC não foi citado no texto do projeto, contudo, o memo visa reparar as
perdas inflacionárias, utilizando o mesmo percentual citado.
Desta forma, segundo os dados divulgados pelo IBGE, o INPC em 2024, teve um
acúmulo de 4,77%.
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Cumpre ressaltar que em que pese a mudança de entendimento em relação à
constitucionalidade da fixação de índice, o INPC é utilizado para a aferição do RGA desde o ano
de 2010, nos termos do Art. 59, 8 4º, da Lei Municipal nº 1.079/1997.
$4º - A revisão anual geral dos vencimentos dos servidores, de que trata o art. 37, X,
da Constituição Federal de 1988, será feita no mês de janeiro, por meio da aplicação
do Indice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE. (alterado pela Lei
Municipal nº 2744/2010).
Desta forma, mesmo que não haja a menção ao índice, continuar observando o INPC,
garante o reajuste nos patamares que os servidores públicos municipais costumeiramente executam
seus planejamentos.
Por fim, é importante chamar atenção a outro ponto importante, no que diz respeito à
necessidade da manutenção do Projeto na forma como se encontra.
O Poder de emenda por parte da Câmara Municipal é uma garantia constitucional,
fundamental ao seu papel. Contudo, não se pode banalizar as emendas de forma a desvirtuar seu
propósito.
Ressalte-se que quando o Poder Executivo envia um projeto de lei cuja iniciativa é
privativa nos termos da Constituição Federal, o instituto da emenda não constitui um cheque em
branco para que o legislativo possa agir de acordo com suas vontades. Desta forma, convém
esclarecer que possíveis emendas com o condão de aprimorar o projeto devem guardar pertinência
com a matéria e não podem de forma alguma ocasionar o aumento de despesas.
Nesse sentido, assim dispõe as cortes judiciais:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —- LEI 1.334/2017 DE
SAPEZAL/MT — EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA EM PROJETO DE
LEI DE INICIATIVA RESERVADA — COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO - AUMENTO DE DESPESA — AUSÊNCIA DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA — PEDIDO ACOLHIDO.
1- A competência privativa do Prefeito não impede que o Poder Legislativo, durante
a tramitação do projeto, ofereça emendas, com vistas a aprimorar o texto legal que
daí emergirá. Logo, é possível admitir emendas parlamentares a projetos de lei de
iniciativa privativa do Poder Executivo; todavia, devem guardar pertinência
temática e não importarem em aumento de despesas.
2- Na hipótese, considerando que o projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito
Municipal visava garantir somente aos servidores efetivos o direito à RGA, a
Câmara do Município de Sapezal-MT não poderia ter suprimido o parágrafo
único, do artigo 1.º, a fim de que o direito à revisão geral anual fosse concedido
a todos os servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, os
contratados e os ocupantes de cargos eletivos, porque a supressão do citado
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parágrafo único, fez com que o Poder Executivo tivesse aumento da despesa
pública sem previsão orçamentária.
(N.U 1007954-73.2018.8.11.0000, TRIBUNAL PLENO CÍVEL, CLARICE
CLAUDINO DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 09/05/2019, Publicado no DJE
21/05/2019)
[...] Ao legislador municipal não cabe propor e aprovar normas que acarretem, de
forma direta ou indireta, o aumento da despesa pública do Poder Executivo
Municipal, à luz, também, dos Arts. 63, I, da CF/88 e 40, parágrafo único, I, da
CE/MT. “A atividade legiferante, própria do Poder Legislativo, confere ao
parlamentar a prerrogativa de emendar todo e qualquer projeto de lei, mas o
exercício desse poder de emenda sofre duas limitações, de extração
constitucional, nas proposições que veiculem matéria de iniciativa reservada a
outro Poder, caso em que as emendas parlamentares não podem implicar
aumento de despesa pública e devem guardar pertinência temática com a
matéria versada no projeto de lei.” (TIMT, ADI 4066/2016). (Desembargador
Marcos Machado, Tribunal Pleno, Julgado em 24/01/2019. Publicado no DJE
31/01/2019). (sem grifos no original)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DA LEI 15.301, DE
10 DE AGOSTO DE 2004, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO
IMEDIATA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA A SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL,
ASSIM QUE RECEBIDA DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE DETERMINADOS
CRIMES. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (INCISOS
LIV E LV DO ART. 5º DA CF). 1. (...). 2. (...). 3. O Poder Legislativo detém a
competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que fruto da
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 48 da CF). Tal
competência do Poder Legislativo conhece, porém, duas limitações: a) a
impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à versada no projeto
de lei (requisito de pertinência temática); b) a impossibilidade de as emendas
parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o
disposto nos 84 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública
(inciso I do art. 63 da CF). (...). Ação direta que se julga procedente. (ADI 3288,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2010, DJe-037
DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-01 PP-00025 RTJ
VOL-00220- PP-00132).
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo Legislativo.
Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo. Emenda Parlamentar sem Estreita
Relação de Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício
de iniciativa. Inconstitucionalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar
projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não
ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto
do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma
matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de
14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ
19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e
ADI 1.333, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014. 2. Ação
direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (STF, Tribunal
SST ESSO
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Pleno, ADI nº 3.655, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/03/2016,
ACORDAO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016)
Com essas considerações, senhores vereadores, em que pese exista a necessidade de
revisão por parte desta Casa de Leis, devemos ter o cuidado de não afrontar princípios
constitucionais de modo a levar o Poder Executivo a necessidade de vetar determinadas alterações,
farto este que causará irreparável prejuízo aos servidores públicos municipais.
Por fim, pontuamos que por força do Art. 17, $ 7º, da Lei Complementar nº 101/2000.
aos projetos de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal, não se aplica
a obrigatoriedade da apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos
do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia - MT, 20 de janeiro de 2025.
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006