materia nº 2/2025

ASLATIVO Sr Mm * 
? Opp, 
º BRENO 
SEROVADA 
Ca 
Data: «24 101 )002 € | 
ra” 
Es Sa sãA ) 7 preliruahese 
ESTADO DE MATO GROSSO aprovado! VE use 
PODER LEGISLATIVO provado Of az 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE. 2025... 
Dispõe sobre a revisão geral anual 
prevista no art. 37, X da CRFB/88 aos 
vereadores”. 
Autoria: Mesa Diretora € demais vereadores. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder, nos termos do 
inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Revisão Geral 
Anual dos. subsídios aos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia, nO 
percentual de 4,17% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento). 
Parágrafo único. O percentual de que trata este artigo, corresponde à 
recomposição das perdas salariais ocorridas entre 01 de janeiro de 2024 31 de 
dezembro de 2024. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 20 de janeiro de 2025. 
 
 
Polleyka Fragaidos Santos Ricardo Barbosa dos Santos 
1º Secretária! Vereadora UNIÃO 2º Secretário / Vereador MDB 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OL IVEIRA, 85 - VILA AERO 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 - (OUV te Araguaia IDORIA) E-MAIL: ME camara.secretari Ends ecretaria)gmail.com Ro el i eU 
ASLATIVO a ss mo A $ a ua 
% es 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de promover 
a revisão geral anual dos vereadores deste Município, recompondo as perdas salariais no 
período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. 
Tais como os servidores públicos municipais, os agentes políticos, no 
caso os vereadores, também prestam serviços de relevante interesse público, sendo que 
o mandato é exercido sem limitação de tempo. 
Assim como estes servidores que tiveram seus reajustes regularmente 
concedidos durante o período proposto, O subsidio dos vereadores também se 
desvalorizou com nossa moeda, sofrendo os efeitos da inflação e derrubando o poder 
aquisitivo, que na maioria dos casos, embora não obrigatório, acaba sendo revertido em 
parte, em ajudas à nossa comunidade. 
Por fim, cumpre ressaltar que a Revisão Geral Anual dos 
subsídios dos agentes políticos, é admitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso: 
Resolução de Consulta nº 1/2009 - Processo nº 181595/2008 
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ. CONSULTA. 
AGENTES POLÍTICOS. SUBSÍDIOS. FIXAÇÃO FORA DO 
PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
IMPOSSIBILIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) 
CASO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ESTABELEÇA QUÊ O 
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS 
p* MUNICIPAIS E/OU VEREADORES DEVEM SER FIXADOSNO 
ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA E ANTES DAS ELEIÇÕES 
MUNICIPAIS, E ISSO NÃO OCORRA, OS SUBSÍDIOS PARA A 
LEGISLATURA SEGUINTE PERMANECERÃO OS MESMOS 
QUE ESTÃO EM VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO; E, 2) NÃO 
7 OBSTANTE, É ADMITIDA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER 
a! RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 4 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
 
Alto Araguaia - MT 
REVISÃO GERAL ANUAL, 
AQUISITIVO, POR MEIO DE NÁRIAS DO 
PARA CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIO 
PERÍODO. 
Com estas considerações, encaminhamos O pressente projeto para à 
apreciação dos nobres pares. 
O de janeiro de 2025. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 2 
q 
ulo Lopes Rodrigues 
vice-Presidente/V ereador REDE 
Polleyka ragaldos Santos Ricardo Barbosa dos Santos 
1º Secretárja/ Vereadora UNIÃO 2º Secretário / Vereador MDB