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Aprovado por. à
ESTADO DE MATO GROSSO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2025
“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X
da CRFB/88 e complementação remuneratória aos
Servidores Comissionados do Legislativo e dá outras
providências”.
Autoria: Mesa Diretora
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato
Grosso, Sr. Marcos Nunes Gomes, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou'e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º=-Fica autorizado a reposição salarial aos Servidores do. Quadro de Pessoal
Comissionado do Legislativo Municipal na ordem de 4,17% (quatro inteiros e setenta e sete
centésimos por cento), por força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, estendida
aos Servidores Públicos Efetivos, Ativos e Inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A reposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de Janeiro de
2025, com os moldes consignados nos anexos II e II que passam a fazer parte integrante da
Lei nº. 4604/2024.
Art. 3º Fica autorizada a complementação remuneratória para fins de cumprimento do
pagamento do salário mínimo nacional, aos comissionados que, após aplicação da Revisão
Geral Anual, não atingirem o valor mínimo previsto em norma regulamentadora, qual seja, R$
1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
constantes da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 20 de janeiro de 2025.
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Ricárdo Barbosa dos Santos
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
1º Secretária/ Vereadora UNIÃO 2º Secretário / Vereador MDB *
ANEXO II
a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO [VENCIMENTO | QDE
Assessor Legislativo | 0003]
Assessor Legislativo Nível 1 | cco8| DOM
Assessor Administrativo [| Cc.o6| 3
[hei deporamento pessoa | 600 a
Assessor Pager da Presidência | COM] 1
e urapentar do Vereador — | COM[ Tiisao
Assessor de Comunicação | cem” 2.281,80
essere] 1 tj CM 50295 1
Coordenador de Compras Fcc 2764]
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b) FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PRIVATIVO DE OCUPANTE DE CARGO DE
CARREIRA
DENOMINAÇÃO DO SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO QDE |
ORDEM | CARGO
1 Comissão Permanente ou FG-1 419,08 06
Extraordinária
E: Pregoeira / Chefe do setor de FG-2 1.047,70 01
Licitação
3 Diretor Geral FG-3 2.619,25 01
4 Chefe da Sala Cidadã FG-4 419,08 01
5 Ouvidor FG-5 419,08 01
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(D)gmail.coní
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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
O disposto no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal estabelece a
revisão geral anual de vencimentos, salários, proventos e pensões, sempre na mesma data €
sem distinção de índices.
Desta forma, estamos propondo a revisão geral garantida constitucionalmente e que
mesmo após a edição das normas citadas acima, houve a necessidade de se realizar a
complementação remuneratória para fins de cumprimento das obrigações legislativas no que
diz respeito ao pagamento do salário mínimo vigente no país, para fins de cumprimento do
pagamento do salário mínimo nacional, aos comissionados que, após'aplicação da Revisão
Geral Anual, não atingirem o valor mínimo previsto em norma regulamentadora, qual seja, R$
1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente projeto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 20 de janeiro de 2025.
Paulo Lopes Rodrigues
a r REDE
Ricar 0 Barbosa dos Santos
2º Secretário / Vereador MDB
Polleyka Fraga dos Santos
1º Secretária/V ereadora UNIÃO
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com
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