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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2025
DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº
4.604/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: MESA DIRETORA
A Mesa diretora da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições Legais, submete à apreciação do soberano plenário a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 4.604/2024 “dispõe sobre a
reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da
câmara municipal de Alto Araguaia - MT e dá outras providências”, que passará a viger
conforme anexo I da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 14 de janeiro de 2025.
Paulo Lopes Rodrigues
Vice-Presidente/Vereadsr REDE
Ricardo Barbosa dos Santos
1º Secretária/ Vereadora UNIÃO 2º Secretário / Vereador MDB
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ANEXO II
a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO QDE
Assessor Legislativo CC-03 1.680,10 1
Assessor Legislativo Nível I Cc-08 2.592,75 1
Assessor Administrativo CC-06 1.680,10 3
Chefe de departamento pessoal CC-07 1.680,10 1
Assessor Parlamentar da Presidência CC-02 2.592,75 1
Assessor Parlamentar do Vereador CC-01 1.412,00 10
Assessor de Comunicação Cc-04 2.177,91 2
Assessor de Imprensa CC-05 3.629,85 1
Coordenador de Compras CC-07 2.592,75 1
b) FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PRIVATIVO DE OCUPANTE DE CARGO
DE CARREIRA
DENOMINAÇÃO DO SÍMBOLO | GRATIFICAÇÃO | QDE
ORDEM | CARGO
1 Comissão Permanente ou FG-1 400,00 10
Extraordinária
2 Pregoeira / Chefe do setor de FG-2 1.000,00 01
Licitação
3 Diretor Geral FG-3 2.500,00 01
4 Chefe da Sala Cidadã FG-4 400,00 01
5 Ouvidor 400,00 01
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-0!
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(Dgmail.co
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICAÇÃO
A fim de dar continuidade aos trabalhos administrativos da Câmara Municipal faz-
se necessário o aumento do número de funções de confiança, privativos dos ocupantes dos
cargos de carreira.
Desta forma, a nova legislatura vislumbrou a necessidade não só de dar continuidade
aos trabalhos legislativos existentes, mas também, com base no princípio da eficiência,
melhorar outras demandas administrativas importantes ao Poder Legislativo municipal.
Assim majoração mostra-se medida necessária e essencial.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 14 de janeiro de 2025.
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/
lo Lopes Rodrigues
Ver eres PEDE
Ricardo Barbosa dos Santos
2º Secretário / Vereador MDB
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(Dgmail.com
Alto Araguaia - MT