ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Senhor Presidente, os Vereadores abaixo aiirmados. apresenta, com base no Artigo 256. $ 3º,
do Regimento Interno desta casa. para a apreciação do Plenário.
Substitui o dispositivo do Projeto de Lei nº
001/2025, que pretende alterar dispositivo da nº
4.605, de 22 de novembro de 2024.
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.237, de 30 de setembro
de 2013 (alterado pela Lei nº 3.708/2015), para que haja redução de R$ 3.770,00 (três mil
setecentos e setenta reais) sendo aplicada à verba indenizatória do Prefeito Municipal,
mantendo o subsídio inalterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado. no âmbito do Poder Executivo. para uso exclusivo do
Prefeito Municipal. verba de caráter indenizatório. pelo exercício das suas atividades e
atribuições legais. no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor. produzindo efeitos, em 01 de janeiro de
Alo Araguaia - MT, 20 de janeiro de 2025.
ar EI ALGAS ,
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
Vereadora do Município de Alto Araguaia
JOSÉ FABIANO DIAS DE SOUZA
Vereador do Mynicípio de Alto Araguaia
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AV. CARLOS HUGUENEY,572 - CENTRO, CEP. 78,780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail:
gabinete ecultonraguaia mt pov.by
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JUSTIFICATIVA
REF: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 001/2025 Ê
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Iustrissimo Senhor Presidente,
Digníssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa a presente Emenda
Substitutiva ao Projeto de Lei nº 001/2025. que visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº
4.605. de 22 de novembro de 2024. A proposta original, embora meritória, incorre em
inconstitucionalidade, uma vez que o inciso V do Art. 29 da Constituição Federal determina
que a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é prerrogativa
exclusiva da Câmara Municipal. Assim, cabe a nós, vereadores. a responsabilidade de legislar
sobre tais subsídios, assegurando a constitucionalidade do processo legislativo e prevenindo
questionamentos judiciais futuros.
É imperativo ressaltar que, embora o controle de constitucionalidade seja atribuição
do Poder Judiciário, o controle prévio de constitucionalidade deve ser exercido durante o
processo legislativo. Esta prerrogativa não apenas garante a conformidade legal dos atos
legislativos, mas também reforça a autonomia e a responsabilidade do Poder Legislativo
Municipal.
Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe
que qualquer alteração nos subsídios dos agentes políticos respeite o princípio da anterioridade,
vigorando apenas no exercício subsequente à sua aprovação. Tal exigência assegura a
previsibilidade e o planejamento orçamentário, evitando impactos financeiros inesperados.
Importante destacar que, embora esta emenda não trate diretamente dos subsídios
do
Prefeito, optamos por substituir a legislação pertinente pela Lei que regula as verbas
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TELIFAX. (66) 3481 = 1165/1006 e-mail:
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indenizatórias (Leis nº 3.237/2013 e nº 3.708/2015). Esta substituição mantém a economia
almejada pelo projeto de lei original. resultando em uma economia de pelo menos R$ 45.240,00
(quarenta e cinco mil duzentos e quarenta reais) aos cofres municipais. sem comprometer a
constitucionalidade do ato legislativo.
Dessa forma, a presente emenda não apenas preserva a integridade constitucional
do processo legislativo. mas também promove uma gestão fiscal responsável e eficiente, em
consonância com os princípios da administração pública.
Alto Araguaia - MT, 20 de janeiro de 2025.
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
Vereadora do Município de Alto Araguaia
JOSÉ FABÍAXO DIAS DE SOUZA
Vereador do Mynicípio de Alto Araguaia
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