materia nº 5/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
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Senhor Presidente, os a Vereadores XY aaa abaixo tra Carr: atirmados, Ane apresenta, anraca com base : no Artigo 1 250, HA 2.3 1 20. 
do Regimento Interno desta casa. para a apreciação do Plenário. Data AtloZldors 
2 Sessausiotimaml 
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 004/2025. 
Modifica o dispositivo do Projeto de Lei nº 
004/2025, que pretende alterar dispositivos da Lei 
municipal nº 2.704. de 30 de agosto de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal. aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º do Projeto de Lei de nº 004/2025 que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data 1º de janeiro de 2026. 
Alto Araguaia - MT, 20 de janeiro de 2025. 
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W Rs MA ÃO, 
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO 
Vereadora do Municipio de Alto Araguaia 
 
JOSÉ FABIANO DIAS DE SOUZA 
Vereadhr do Município de Alto Araguaia 
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AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/PAX, (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: 
gabinete Ator ml puy dy

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-86 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
REF: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 004/2025 
Sr. Prefeito, 
Sr. Presidente. 
Srs. Vereadores. 
Por meto deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis. Emenda Modificativa ao Projeto de 
Lei nº 004/2025 que pretende alterar dispositivos da Lei municipal nº 2.704, de 30 de agosto 
de 2010. 
A presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 004/2025 visa alterar a data 
de vigência da alteração da Lei Municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010, para que entre em 
vigor em 1º de janeiro de 2026. Essa alteração é fundamentada em dois pilares jurídicos 
essenciais: a necessidade de adequação dos empresários à nova legislação e o respeito ao ato 
Jurídico perfeito, conforme disposto no Art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro (LINDB). 
A implementação de novas normas legais requer um período de adaptação para os 
empresários. especialmente quando envolve a comprovação de regularidade fiscal por meio de 
certidões negativas de débitos municipal, estadual! e federal. A antecipação da vigência poderia 
resultar em dificuldades operacionais e financeiras para os empresários, que necessitam de 
tempo hábil para ajustar seus processos internos e garantir a conformidade com as novas 
exigências legais. 
A doutrina jurídica enfatiza a importância de um período de transição adequado 
para a implementação de novas normas, garantindo que os sujeitos de direito possam se preparar 
adequadamente para cumprir as novas obrigações. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro. "a 
segurança jurídica é um dos princípios fundamentais do Estado de Direito. e a previsibilidade 
das normas é essencial para que os cidadãos possam planejar suas ações de acordo com a lei" 
(Di Pietro, M. S. Z. Direito Administrativo. Atlas. 2019). 
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AV, CARLOS HUGUENEY. 572 - 
 
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UTRO, CEP. 78780-000 - TEL/PAX. (66) 3481 = 1765/1006 e-mail: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Portanto, o Art. 6º da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e 
geral, respeitados o ato jurídico perfeito. o direito adquirido e a coisa julgada. O ato jurídico 
perfeito é aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Alterar 
a data de vigência para o próximo exercício fiscal respeita o princípio do ato jurídico perfeito. 
evitando que mudanças abruptas na legislação prejudiquem direitos já consolidados. 
À Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa interpretação. No 
Julgamento do RE 586.453, o STF destacou que "a segurança jurídica e a proteção da confiança 
legítima dos cidadãos nas normas vigentes são princípios que devem ser observados pelo 
legislador ao introduzir novas disposições legais". Assim, a alteração da data de vigência para 
1º de janeiro de 2026 assegura que os direitos e obrigações já estabelecidos sob a legislação 
anterior sejam respeitados. evitando conflitos jurídicos e garantindo a estabilidade das relações 
jurídicas. 
Portanto, a modificação dada ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 004/2025, altera a data 
de vigência do parágrafo único do Art. 19 da Lei Municipal nº 2.704 para 1º de janeiro de 2026 
é uma medida prudente e necessária para assegurar a adaptação dos empresários às novas 
exigências legais e respeitar o ato jurídico perfeito. em conformidade com os princípios da 
segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Essa alteração não apenas facilita a 
transição para a nova legislação, mas também reforça o compromisso do legislador com a 
justiça e a equidade nas relações jurídicas. 
Alto Araguaia - MT, 20 de janeiro de 2025. 
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MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO 
Vereadora do Município de Alto Araguaia 
JOSÉ FABIANO DIAS DE SOUZA 
Vereador do Muficípio de Alto Araguaia 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 = 1165/1006 e-mail: 
gabinete ecultonriguma mi gov.br