materia nº 4/2023

autivo
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==
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2023
Arno va
Data: 2$ | 123/0023 |
JO E sassão Efraend inn
; “Dispõe sobre alteração da Resolução
Apluvauu
Legislativa nº 004/2022, e dá outras
providências.” R
4
AÚTORIA: Mesa Diretora e Diversos Vereadores S
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ATO
4
ARAGUAIA — MT, tendo em vista o que dispõe o artigo 37, da Lei Orgânica
Municipal, e 0.8 2º, do art. 93, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal A
aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: bo
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Resolução legislativa de S
004/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 3
Art. 1º- Fica instituído o Auxílio alimentação destinado aos servidores Ss
públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, na condição N
de ativos e em pleno exercício de suas atividades, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), a serem pagos mensalmente.
Art. 2º - Fica alterado os inciso I e II, do art. 3º, da Resolução
legislativa de nº 004/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O servidor não fará jus ao auxílio alimentação nas seguintes
hipóteses:
1 — Quando não estiver em efetivo exercício de suas funções ou de
licença médica pelo prazo superior a 15 (quinze) dias.
II - Licença por motivo de doença em pessoa da família pelo prazo
superior a 15 (quinze) dias.
=x
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alto Araguaia - MT
QStATIVO,
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
o Legislativa entrará em vigor apartir da data
Art. 3º - Esta Resoluçã
de sua publicação.
guaia, Estado de Mato Grosso, aos 27
Câmara Municipal de Alto Ara;
tico Administrativo.
(vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2023, 84º Aniversário Polí
Marília Maia Rabello Queiroz
Vice-Presidente / Vereadora PP
.
F ba do Gás
2º secndário | Vereador PSD
1º i
Valeadilaoa E) | Luiz Carl achado Júnior
dor MDB
Vereador UNIÃO
Marilzan Nunes da Costa eruja
RAE Vereador UNIÃO
E dos Santos NA Neto
Vereador PSD Vereador PP
Suzana Paniago Mendes
Vereadora PP
RUA HERONIDES TOLEDO DE OL
IVEIRA, 85 - VILA AE
no I ) ROPORTO, -
L: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: pags di Es
Alto Araguaia - MT iii]
pstATIVO,
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
A presente resolução tem por escopo alterar o valor previsto a
título de pagamento de auxílio alimentação aos servidores efetivos e
comissionados desta Casa Legislativa, sem qualquer tipo de distinção e
regulamentar a forma de pagamento diante das especificidades legislativas.
Esta é-uma maneira de valorizar os profissionais que têm
desempenhado valorosos trabalhos não apenas de forma interna, mas que atingem
toda a comunidade, garantindo, ainda, o seu poder de compra e a manutenção na
qualidade de vida dos servidores € de seus familiares.
Diante exposto, pedimos apoio dos demais pares desta egrégia
Casa para aprovação deste projeto.
Odinéia de Souza Marília Maia Rabello Queiroz
Presidente dora PSB Vice-Presidente / Vereadora PP
omes Fabiano do Gás
1º Secretári ereador PSB 2º Secretário / Vereador PSD
Caloi ada
Vereador UNIÃO
Marilzan Nunes da Costa
Vereador PL Vereador UNIÃO
st Barbosa dos Santos Silvio José de Castro Maia Neto
Vereador PSD Vereador PP
Suzana Paniago Mendes
Vereadora PP
RUA HERONIDES TOLEDO DE
) OLIVEIRA, 85 - VIL
pega ; 3 A AEROPORTO, é -
(66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: pç pi om
Alto Araguaia - MT pn