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E LEI DO LEGISLATIVO Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
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Institui diretrizes, estratégias e ações para O
programa de atenção e orientação às
mães atípicas.
Autoria: MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
A Veréadora da Câmara Municipal de Alo Araguaia do Estado de
Mato Grosso; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € encaminha à sanção a seguinte Lei, de autoria da
vereadora MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO:
Ar. 1º. Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a
implantação do programa de atenção e orientação às mães atípicas com
filhos com doenças raras OU deficiências como síndrome de Down, transtorno
do espectro autista — TEA, transtorno do déficit de atenção com
hiperatividade — TDAH, transtorno do déficit de atenção - TDA e dislexia,
denominado Cuidando da Mãe Atípica.
g 1º. O programa tem a finalidade de oferecer orientação
psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento
psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e
formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na
sociedade.
g 2º. Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe ou
cuidadora, tutora ou curadora, que é responsável pela criação de filhos que
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necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiências,
síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e dislexia, entre outros.
Ar. 2º. Constituem objetivos do programa:
| - elevar e melhorar: à qualidade de vida de mães atípicas,
considerando as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
|l- désenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações
que as façam-se sentir valorizadas sem comprometer os cuidados que devem
despender à seus filhos;
III - promover o apoio para o acesso à serviços psicológicos,
terapêuticos, assistenciais e emancipativos em relação à nova identidade
social como mães;
IV - estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede
de atenção primária de saúde, com vistas a manter atendimento eficaz e de
qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna;
V - desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina,
com vistas a prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como
ansiedade e depressão;
VI - desenvolver ações complementares de suporte para o filho,
quando a mãe atípica tenha que realizar consultas, exames, terapias e
encontros ou participar de outras atividades no convívio social, melhorando
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sua qualidade de vida;
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vII — estimular os demais membros d
à proteção, visan
a família quanto ao cuidado e
do aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as
interações familiares;
VIII — promover intervenção de profissionais de saúde, educação,
assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as
necessidades dos pais, prover informações e indicar serviços de maneira
coordenada, visando produzir resultados positivos na família.
programa de que trata esta Lei:
Art: 3º. Constituem diretrizes gerais para a implementação do
atípicas, visando à promoçã
| - oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacion
fortalecimento da rede de apoio local;
al a mães
o de políticas públicas de proteção e
os desafios da jornad
II — fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre
educação, assistência social e de justiça;
a da mãe atípica, especialmente nas áreas de saúde,
conversa sobre a maternidade atípica;
WII — incentivar a realização de debates, encontros e rodas de
IV - estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para
as mães atípicas ou com filhos com deficiência;
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V - incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a===—
sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;
Vl-incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros,
seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social,
tendo como foco central a maternidade atípica;
Vil — estimular estudos e divulgação de informações sobre
prevenção de doenças emocionais que podem surgirem decorrência da
maternidade atípica ou com filhos com deficiência:
VII - proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a fim de
ampará-las no exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado
com os filhos.
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beneficiárias
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desta Lei,
com escalas diferenciadas
aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem as pessoas avaliadas;
II = instituição de sistemas de avaliação específicos para as pessoas ==——
para
crianças,
adolescentes e idosos, considerando as condições, as deficiências e os
centros especializados;
WII — implantação -de serviços der oferta de cuidados pessoais em
IV - implantação de serviços de cuidados em domicílio;
para uso pêssoal e para autonomia no domicílio;
V =facilitação do acesso às tecnologias assistivas-e à ajuda técnica
ausência dos vínculos familiares, conforme o caso;
VI - implantação de serviços de acolhimento para as situações de
VII - elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o
perfil sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e
os obstáculos que enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos.
programa deve observar as seguintes ações:
Art. 5º. Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o
|- apoio pós-parto a mães atípicas, com as seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
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b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações
necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;
Il - informação educacional à sociedade a respeito das principais
questões envolvidas na convivência e no trato com crianças, adolescentes e
adultos sob tutela de mães atípicas;
HI — promoção da interação entre profissionais de saúde e
educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da
condição de-criança, adolescente e adulto sob tutela desmães atípicas;
IV - ações de esclarecimento e combate aos preconceitos
relacionados à pessoa com deficiência, doenças raras, síndrome de Down,
ETA, TDA, TDAH e dislexia, entre outras;
humanos e saúde;
V - implantação de ações que integrem mães e familiares com
matriculadas
educadores e profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos
na
VI - oferecimento de oportunidade de vivência prática de mães
desenvolvimento educacional de seus filhos;
rede pública de ensino no acompanhamento do
acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres;
VIH - viilização de estratégias de intervenção para o fortalecimento
do vínculo de mães em programas com a rede socioassistencial e para o
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VII — EE TERE de campanhas de comunicada social que visem
conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por
esta Lei.
Art. 6º. Para a execução das ações previstas no programa de que
trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios,
acordos, ajustes ou termos de parceria entre os/diversos setores do poder
público e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações
ao público.
Ant. 7º. Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento desta Lei
serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação
da sociedade.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei terão como fonte de
custeio as dotações próprias da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia- MT.
Ar. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia/MT, 29 de janeiro de 2025.
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
Vereadora PP
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JUSTIFICATIVA rms
REF: Projeto de Lei nº 002/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustré Casa de Leis, o Projeto
de Lei nº 009/2025 que institui diretrizes, estratégias e ações para o programa
de atenção eorientação às mães atípicas.
Este Projeto de Lei tem como foco acolher voluntariamente as mães
que recebem a notícia de que seu filho(a) tem alguma deficiência ou doença
rara e buscam apoio da atenção à saúde.
Ouvir, validar seus sentimentos sem julgamentos e compartilhar
vivências relacionadas à maternidade de uma criança com necessidades
específicas, fortalecendo a rede de apoio, e com as devidas orientações e
acompanhamento.
O sonho de toda mãe é ver a felicidade e realização dos seus filhos.
Para as mães de crianças atípicas não é diferente.
A maternidade, por si só, é considerada como um dos maiores
desafios na vida de uma mulher, mas quando se trata de mães com filhos que
necessitam de cuidados especiais, essa realidade se torna mais desafiadora.
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Ser mãe de uma criança diagnosticada com o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), por exemplo, é descobrir um universo amplo e ainda pouco
conhecido.
A cada dia, mais mães se descobrem vivendo a maternidade
atípica, estas precisam de orientação, acolhimento e apoio coletivo.
Ão receber o diagnóstico, é normal que as atenções se voltem aos
cuidados necessários ao bem-estar da criança.
Numa sociedade em que a expectativa e sobrecarga dos afazeres
familiares recaem sobre a mulher, em muitos casos, a mãe é a responsável por
cuidar e atender a todas, ou a maioria, das necessidades do filho autista.
Por conta dessa dedicação, em sua maioria, exclusiva aos filhos,
precisam abandonar a profissão, já que a rotina é incompatível com a política
da maioria das empresas.
Com tantas demandas, essas mães deixam de priorizar o seu próprio
bem-estar e o autocuidado e, com isso, podem chegar a um estado de
esgotamento físico e psicológico. Diretoria técnica do Grupo Conduzir, a
Psicóloga e especialista no atendimento de pessoas com autismo, Júlia Sargi,
explica que a terapia ABA pode ser uma grande aliada. “A terapia facilita a
vida das mães, de forma concreta, ao organizar todo O processo de
desenvolvimento dos filhos atípicos. Isso garante um suporte em momentos
importantes da trajetória dessas mães proporcionando um aumento da
qualidade de vida da criança e, consequentemente, da família”, destaca.
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Como todas as mães, as atípicas também enfrentam medos,
inseguranças e culpas, mas ainda precisam lidar com a falta de informação,
O preconceito e muitas vezes são excluídas do convívio social.
Alto Araguaia/MT, 29 de janeiro de 2025.
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
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