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JETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2025. =
Dispõe sobre política pública municipal
para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Autoria: MARTHA SILVIA-ZAIDEN MAIA BRANDÃO
A Vereadora da Câmara Municipal de Alto Araguaia do Estado de
Mato Grosso, nócuso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei;-de autoria da
vereadora MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO:
Art. 1º. A política municipal para garantia, proteção e ampliação
dos direitos das pessoas com Transtorno do Especiro Autista (TEA) e seus
familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
$ 1º. Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento
atípico, apresente as seguintes características:
| - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento
da linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e
dislexia;
Il - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou
diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções
sociais;
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses,
temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais
de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos
e rigidez mental.
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8 2º, As características elencadas no 8 1º deste artigo poderse “cerne
apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
8 3º. A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº
9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de
29 de agosto de 1983, configura documento válido para garantir o acesso às
políticas municipais voltadas às pessoas com TEA e ao atendimento prioritário,
podendo ser adicionado ao referido-documento o símbolo da fita quebra-
cabeça, símbolo mundial «da conscientização do transtorno do espectro
autista.
8 4º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas
a pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro-Autista.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e seus familiares:
|- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas
e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle
social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
Il - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
Iv - a promoção, pelo Município de Alto Araguaia-MT, de
campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação
adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência
e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
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vII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
bem como a pais e responsáveis;
vil - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de
pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na
sociedade, podendo «o Município implementar políticas públicas para a
garantia, proteção e ampliação de seus direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso. e discriminação,
sujeito às penalidades legais;
XI -a-garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula
nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado -
AEE aos estudantes da Educação Especial, quando se fizer necessário, e após
avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE.
XII - intensificar os debates com a sociedade estimulando ações,
projetos e políticas voltadas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
seus familiares;
XIII - estimular parcerias público-privadas para formação de equipes
multidisciplinares e com multiprofissionais da área da saúde, como médicos,
fonoaudiólogos, terapeutas, psicólogos, entre outros, com o fim de oferecer
um tratamento mais completo;
XIV - fomentar a inserção dos autistas no mercado de trabalho.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo
promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e
independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão,
promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos
que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de
diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações
de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e
cuidadores.
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Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à
saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao
transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à
comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei
Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e
outras normas que garantam'seu. bem-estar pessoal, social e econômico.
8 1º. Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo,
fica o Município autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito
público ou privado.
8 2º. Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária,
visando subsidiar a Política ora instituída.
8 3º. Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal
devem ser informados ao órgão competente para a atualização do cadastro
a que se refere o $ 2º deste artigo.
Art. 4º. A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais
de saúde, educação e assistência social.
$ 1º. Compete ao Município criar e manter programa permanente
de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por
equipe multiprofissional, a fim de garantir informação, treinamento, formação
e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à
população com TEA, tendo como principais objetivos:
| - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de
recursos de acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica funcional do
estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o
Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtomno do
Espectro Autista em todas as suas dimensões;
Il - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de
aprendizagem no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas
que assegurem às pessoas com Transtorno do Especiro Autista o mencionado
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Art. 3º. Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do
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acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos
de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e
informações nas áreas de saúde, educação e assistência social,
fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes
de auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política
tratada nesta Lei.
8 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e
parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, para fins de
capacitação técnica e treinamento dos servidores públicos do Município de
Alto Araguaia - MT no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, mediante disponibilidade orçamentária.
Ar. 5º. É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de
saúde que garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com
TEA, devendo o Município garantir:
| - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
Il - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
II - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das
condições coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da
pessoa com TEA, quando for o caso.
8 1º. Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo,
observar-se-á além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema
Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a
"Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro
do autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único
de Saúde" do Ministério da Saúde.
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8 2º. As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de
cada pessoa com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de
abordagem terapêutica.
8 3º. Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA,
esta deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a
saúde do paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Ar. 6º. Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA
na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto:
| - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial
voltados aos profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à
inclusão de alunos com TEA;
Il - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o
estudante com Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe
comum do ensino regular, quando necessário e avaliado pela equipe de
educação especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou
permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional
Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao
currículo;
HH - garantir suporte escolar complementar especializado no
contratumo, para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino
regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos
estudantes público da Educação Especial nas classes comuns, bem como
assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, quando
necessário e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo
Plano de AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das
necessidades específicas dos estudantes públicos da Educação Especial,
assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços
educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes
com TEA;
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VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA)
às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido
devidamente escolarizadas;
VII - assegurar oO acompanhamento por profissional de
psicopedagogia, quando após avaliação multiprofissional for identificado
problema de aprendizagem.
81º. As mobilizações indispensáveis ao atendimento das
necessidades específicas dos estudantes públicos da Educação Especial a
que se refere o inciso V'do caput deste artigo deverão ser consideradas no
Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades Educacionais/Espaços
Educativos da Rede Municipal de Ensino.
82º. Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de
comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino
aos alunos com TEA.
Art. 7º. É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer
natureza para as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas
das instituições privadas de ensino localizadas no Município de Alto Araguaia
- MT, as quais estão obrigadas a promover às adaptações necessárias à
inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos
termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 8º. As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna
e de acordo com suas necessidades, incluindo:
|- o direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas
com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e
sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas
vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao público de
estabelecimentos de uso coletivo;
Art. 9º. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade
física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança,
devendo ser combatida, em âmbito municipal, toda forma de discriminação
contra elas praticada, em razão da neurodivergência, incluindo-se aqui a
infantilização de adultos e a aversão ao contato.
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Art. 10. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de=
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade,
opressão e tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito
municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais
faciltados, ou adequará canais já existentes, de denúncia às condutas
descritas no caput deste artigo, bem «como promoverá campanhas de
combate à violência física e moral praticada:contra a pessoa com TEA.
Art. 11. A Política Municipal para garantia; proteção e ampliação
dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
familiares fica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe o
planejamento ea gestão, a partir das seguintes atribuições:
| -“coordenar e acompanhar a implementação da Política
Municipal ora instituída;
Il - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno
do Espectro Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil,
meios de comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas
e com a sociedade;
II - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de
viabilizar a política ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e
ações correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à
pessoa com TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas
e projetos na área de saúde, educação e assistência. social voltados à
implementação da política.
Art. 12. É criada, no ambito do município de Alto Araguaia-MT e nos
moldes do art. 3-A da Lei federal 12.764/2012, a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social.
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Art. 13. A Ciptea será emitida pelo órgão competente do Município;
mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação
do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
| - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, nome da
carteira de identidade civil, número.de, inscrição no CPF, tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
Il - Fotografia-no formato 3 x 4 cm e assinatura ou impressão digital
do identificado;
Wl - Nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor
e assinatura do dirigente responsável.
An. 14. A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser
revalidada com o mesmo número.
An. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no
que couber.
Ar. 17. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Alto Araguaia/MT, 29 de janeiro de 2025.
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
Vereadora PP
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 008/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta llustré Casa de Leis, o Projeto
de Lei nº 008/2025 que dispõe sobre política pública municipal para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares.
O autismo é uma condição neurológica que compromete, de
maneira substancial, a interação social, a fala e o comportamento do
indivíduo em diversos níveis. Logo, podemos dizer que pessoas autistas têm
dificuldades nessas áreas.
Isto posto, existem diferenças dentro do próprio espectro. OU seja,
enquanto alguns indivíduos com autismo realizam a maioria das tarefas do
cotidiano sem apoio, outros necessitam de auxílio até em atividades
consideradas simples.
A OMS aponta o Transtorno do Espectro Autista como um problema
de saúde pública mundial, pois é uma condição que altera o
neurodesenvolvimento da pessoa autista. Sendo assim, prejudica a
organização de pensamentos, sentimentos e emoções, o que compromete a
comunicação e a interação social do indivíduo.
O termo “espectro” foi inserido ao nome do transtorno autista em
2013, por conta da diversidade de sintomas e níveis que as pessoas
apresentam, sendo que cada indivíduo com autismo tem seu próprio conjunto
de manifestações, tornando-o único dentro do espectro.
Segundo disposto pelo estudo do Center of Deseases Control and
Prevention (CDC), uma a cada 44 pessoas têm autismo, atingindo 1% a 2% da
população mundial. No Brasil, há aproximadamente 2 milhões de autistas,
muitos sem diagnóstico e tratamento adequados.
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Por conseguinte, existem quatro tipos relatados de autismo, sendo =
que cada um tem suas próprias características e diferenciações, sendo a
síndrome de Asperger, Transtorno invasivo do Desenvolvimento, Transtorno
Autista e Transtorno Desintegrativo da Infância.
Na Síndrome de Asperger, o indivíduo apresenta inteligência
preservada e, por isso, também é chamado de “autismo de alto
funcionamento". É a condição considerada mais branda de todas. A pessoa
com essa síndrome é diferente-do autista clássico pois não apresenta atraso
na fala. Em geral, o indivíduo “aspie” (que é um termo utilizado entre pessoas
Asperger) tem habilidade verbal satisfatória.
Contudo, apresenta dificuldades com simbológias, palavras de
duplo sentido e interpretação de sinais não verbais. Além. do exposto, o
indivíduo com Síndrome de Asperger segue rotinas”. rígidas, tem
comportamentos repetitivos de forma branda e manifesta interesse
compulsivo em determinados assuntos.
Quando não são diagnosticados na infância, os “aspies”
geralmente geram e desenvolvem ansiedade, depressão, Transtorno
Obsessivo Compulsivo (TOC) e síndrome do pânico, quando adultos.
Já o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento, é uma categoria um
pouco mais grave que o indivíduo “aspie". Os sintomas são distintos e variados,
a depender do paciente.
Contudo, existem alguns indícios clássicos que podem aparecer em
diversos indivíduos. Dentre os indícios, dificuldade de interagir socialmente,
comprometimento da linguagem verbal, movimentos repetitivos diante de
situações consideradas tensas, nervosismo acentuado após quebras de
rotina, dentre outros.
No Transtorno Autista, seu diagnóstico é detectado logo na infância,
pois traz sintomas graves. A capacidade cognitiva, verbal e social é afetada
de maneira significativa, e a pessoa apresenta diversos comportamentos
repetitivos.
Dentre esses comportamentos, as características mais comuns dessa
classificação correspondem a: atraso na fala; falta de contato com os olhos
quando fala; dificuldade em realizar pedidos usando a linguagem,
geralmente, a criança aponta para o objeto ou a pessoa.
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Por fim, o Transtorno Desintegrativo da Infância é a mais delicada de
todas as manifestações, sendo também a mais rara. Geralmente, o
diagnóstico é realizado na infância, entre os 2 e 4 anos. Nesse período, o
indivíduo sofre uma regressão, resultando na perda de habilidades
intelectuais, linguísticas, motoras e sociais, e incapacidade de recuperá-lias.
Adentrando mais afundo.no-assunto, além dos tipos de autismo,
temos também variações, que correspondem; aos níveis de gravidade do
indivíduo autista criança, jovem e adulto: nível 1,263.
No nível 1, considerado como mais leve, as pessoas têm dificuldades
para iniciar relações sociais, manifestando pouco desejo. de interação e
apresentando respostas atípicas (inconvenientes). Em geral, não sabem lidar
muito bem com a troca repentina de rotina e atividades, têm pensamentos
acelerados ediversos problemas de planejamento e organização.
No nível 2, os indivíduos têm grave deficiência nas relações sociais e
na comunicação verbal e gestual, mesmo com a presença de apoio. São
inflexíveis nos seus comportamentos, apresentam dificuldades com a
mudança de rotinas, realizam movimentos repetitivos com frequência e
sofrem para modificar o foco das suas ações.
Já no nível 3, ocorrem prejuízos mais graves com relação à
comunicação verbal e não verbal, além de dificuldades notórias para realizar
tarefas de rotina, inclusive, fisiológicas, mesmo com apoio. Também
apresentam dificuldade acentuada em lidar com a mudança e com
movimentos repetitivos. São completamente inflexíveis às mudanças de
rotina, gerando crises de ansiedade e estresse.
Após diversas explicações sobre o desenrolar do Transtorno,
podemos perceber o quão importante é darmos uma atenção a essa
questão.
E o presente projeto de lei tem como objetivo central promover
ações para que exista uma garantia da inclusão da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Município de Alto Araguaia-MT e região.
As pessoas que são diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e outros tipos de deficiência têm direitos assegurados por
documentos internacionais e pela Constituição Federal de 1988.
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Contudo, mesmo com uma ampla legislação de regulamenta para
atender às diretrizes constitucionais e uma extensa legislação
infraconstitucional que deveriam garantir uma maior participação da pessoa
com deficiência na sociedade, além do acesso a direitos fundamentais e
sociais com saúde, educação, trabalho e lazer, além de outras garantias,
essas pessoas ainda enfrentam grandes e graves obstáculos para o
estabelecimento dos seus direitos.
Em seu artigo-23; inciso II, nossa Lei Magnaraduz que:
Art. 23. É competência” comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e.dos Municípios:
[...]
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seu artigo
4º, garante que as pessoas com deficiência terão, em igualdade de
oportunidades, o mesmo direito que as demais pessoas, não sofrendo
qualquer tipo de discriminação:
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à
igualdade de oportunidades com as demais pessoas
e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
8 1º Considera-se discriminação em razão da
deficiência toda forma de distinção, restrição ou
exclusão, por ação ou omissão, que tenha o
propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou
anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos
e das liberdades fundamentais de pessoa com
deficiência, incluindo a recusa de adaptações
razoáveis e de fomecimento de tecnologias
assistivas.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são muitas vezes
sujeitas ao estigma e à discriminação, incluindo menores oportunidades de
acesso à saúde, educação e de se engajarem e participarem de suas
comunidades.
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Diante de todo o exposto, e pelos relevantes argumentos exarados,
sendo de extrema relevância e interesse social, é que lhes apresento o
presente Projeto de Lei, e conto com os nobres pares para seu prosseguimento
e aprovação
Alto Araguaia/MT, 29 de janeiro de 2025.
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
Vereadora PP
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