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Aprovado por... do ——
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a garantia do piso remuneratório para Vano
de 2025, para os Professores, Agentes Comunitários de
Saúde e Agente de Combate às Endemias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsidio inicial das carreiras dos Professores Municipais para o ano de 2025,
para fins de cumprimento do piso remuneratório de que trata o Art. 5º, da Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, será fixado nos seguintes patamares:
[- R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos),
para a jornada em extinção de 40 (quarenta) horas semanais;
II- R$ 3.654,04 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) para
a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
II — R$ 2.436,05 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), para a
jornada de trabalho extinta de 20 (vinte) horas semanais).
Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será aplicado sobre o subsídio inicial
da carreira, com reflexo nos demais níveis e classes.
Art. 2º O vencimento inicial das carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, para o ano de 2025, para fins de cumprimento do piso salarial
fixado nos termos do Art. 198, $ 8º da Constituição Federal, c/c, o Decreto Federal nº 11.864, de
27 de dezembro de 2023, será fixado em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será aplicado sobre o vencimento
inicial da carreira, com reflexo nos demais níveis e classes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2025.
Alto Araguaia — MT, 31 de janeiro de 2025.
Prefeito Municipal
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 007/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de
Lei, que “Dispõe sobre a garantia do piso remuneratório para o ano de 2025, para os Professores,
Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
O presente projeto de lei, surge após diálogo com vereadores do município de Alto
Araguaia que alertaram este Poder Executivo acerca necessidade de que o piso remuneratório
garantido às carreiras seja aplicado à remuneração inicial de cada carreira, refletindo sobre os
demais níveis e classes.
Desta forma, chegou-se a um consenso se esforço mutuo no sentido de garantir a
viabilização deste projeto que contribui para a valorização destes profissionais. Importante
mencionar que o prefeito já tinha encaminhado anteriormente projeto de lei que visava o
pagamento da RGA, sendo que no mesmo foi autorizado o pagamento do piso salarial aos
profissionais do magistério sendo 6,27%, e 7,50% para os ACS e ACE.
Entretanto, deu-se uma certa confusão quando restou uma lacuna na lei se a mesma
seria inserida de forma a refletir em todas as faixas de níveis e classes dos servidores públicos
municipais.
Desta forma, o encaminhamento deste projeto de lei, enviado após ofício assinado por
todos os vereadores da Câmara Municipal, de nº 010/2025, que fizeram gestão junto ao prefeito
municipal e apresentaram a demanda dos servidores públicos municipais, garante os referidos
índices no nível inicial das carreiras de maneira reflexa a todos os demais níveis e classes.
É uma maneira de se valorizar o servidor público, garantindo as recomposições
inflacionárias, o cumprimento da Revisão Geral Anual (RGA) garantida constitucional mente, bem
como os pisos das respectivas carreiras, o que para muitos pode configurar um ganho real,
entretanto, o gestor municipal, senhor JACSON MARLON NIEDERMEIER, mesmo com as
dificuldades financeiras que lhes são impostas, busca o menor impacto na folha dos servidores
públicos municipais.
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos
do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia - MT, 31 de janeiro de 2025.
JACSONM Assinado de forma digital por JACSON
C ARLON MARLON NIEDERMEIER:53599543100 NIEDERMEIER:53599543100 Dados: 2025.02.03 14:25:49 -0400'
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia - MT, 31 de janeiro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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