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ta Data: solo2|2028 |, ão 28 Sossão edimadeo ESTADO DT + DE MATO GROSSO a rm PODER LEGISLATIVO Aprovado poi ——— CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº 005/2025
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Requeremos que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Sr. Jacson
Marlon Niedermeier, e ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Sr. Hugo Borges De
Oliveira Lemos. requerendo todos os empenhos orçamentários do ano de 2024 que foram liquidados e
pagos realizados com as farmácias e com os postos de combustíveis locais e todos os anexos que os
acompanham:
e Requeiro todos os empenhos orçamentários realizados com as farmácias locais no ano de
2024 e também as solicitações/requerimentos que os acompanham
e Requeiro também, todos os empenhos orçamentários realizados com os postos de
combustíveis locais no ano de 2024 e também as solicitações/requerimentos que os acompanham
Alto Araguaia, 7 de fevereiro de 2025.
Martha Silvia Zaiden Maia Brandão José Fabianh Dias de Souza
Vereadora PP Vereador PP
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO € PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Justificativa
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal de fiscalização inerente ao exercício do mandato parlamentar, conforme disposto no artigo 31 da Constituição Federal, que atribui às Câmaras Municipais a fiscalização contábil. financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios.
A vereadora, ora requerente, no exercício de suas atribuições, busca garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente no que tange aos gastos realizados com farmácias e postos de'combustíveis locaisno ano de 2024.
A obtenção dos empenhos orçamentários liquidados e pagos. bem como dos documentos que os acompanham, é essencial para a análise detalhada das despesas públicas, permitindo verificar a conformidade dos: gastos com as normas legais e regulamentares, além de assegurar que os recursos municipais estejam sendo utilizados de forma eficiente e em benefício da população.
Dessa forma, o requerimento visa assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconizado no artigo 37 da Constituição Federal, garantindo que a gestão pública atue de forma transparente e responsável.
Portanto, solicita-se o encaminhamento dos documentos mencionados para que a vereadora possa exercer plenamente sua função fiscalizadora, contribuindo para a melhoria da gestão pública e para o fortalecimento da democracia.
Alto Araguaia, 7 de fevereiro de 2025.
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Martha Silvia Zaiden Maia Brandão José Fa io Dias de Souza Vereadora PP Vereador PP
RUA
TEL:
HERONIDES
(66) 3481-1148
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(o gmail.com Alto Araguaia - MT
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