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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data, -
APROVSDA
Jo / Obá
PROJETO DE LEI COMPLEMNTAR N.º 001 DE 25 DE ABRIL, DE
ENCAILISADA
premente
comissões compete; “: “Regulamenta o art. 40, $ 4º, 8 4ºA e E og a
o e. J pa Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e
a: Db /05 100 Fa critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos beneficiários do regime próprio de previdência social
Á UÉ Ses à Aiduarinlo do município de Alto Araguaia, nos casos de portadores de
deficiência e exercício de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Alto Araguaia, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da
Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o disposto no $ 4º-A e $4º-C do artigo
40 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime próprio de previdência social dos
servidores efetivos do município de Alto Araguaia.
Art. 2º Fica assegurada a concessão de aposentadoria especial voluntária ao
segurado com deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
I-aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte)
anos, se mulher, no caso de servidor com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte
e quatro), se mulher, no caso de servidor com deficiência moderada;
II - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte
e oito), se mulher, no caso de servidor com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos
na condição de pessoa com deficiência e comprovada a existência de deficiência durante
igual período.
Parágrafo único. O tempo mínimo de contribuição previsto nos incisos I a III do
caput deve ser cumprido na condição de pessoa com deficiência, conforme o grau especificado,
e, no inciso IV, independentemente do grau de deficiência, observada as demais disposições
contidas neste artigo.
Art. 3º Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência,
compete à perícia própria do PREVIMAR avaliar o segurado e fixar a data provável do início
da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de
deficiência no correspondente período de filiação ao PREVIMAR, podendo utilizar
subsidiariamente do instrumento de avaliação desenvolvida para o Regime Geral de
Previdência Social, na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e para o
Regime Próprio de Previdência Social da União, com fundamento no art. 22 da Emenda
Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
SC SCADE CAS RS NM ABAS O NESSE
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail: gabinete(daltoaraguaia.mt.gov.br
fo.
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$ 1º A comprovação da deficiência anterior à data da vigência desta Lei Municipal
Complementar, limitado a data de posse do servidor, deverá ser certificada, instruída por
documentos que subsidiem a avaliação de que trata o caput deste artigo. Caso o servidor possua
período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compete à perícia
própria do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS certificar tal período identificando os
períodos com deficiência e seus graus.
$ 2º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida
por meio de prova exclusivamente testemunhal.
$ 3º Aplica-se à pessoa com deficiência a contagem recíproca do tempo de
contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ou outro
RPPS ou ao regime de previdência militar, mediante Certidão de Tempo de Contribuição - CTC
emitida pelo regime previdenciário de origem, deverão estar identificados os períodos com
deficiência e seus graus.
$ 4º Se realizada a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de
portador de deficiência, fica garantido aos regimes compensar-se financeiramente, na forma de
regulamentação específica.
Art. 4º Se a condição de pessoa com deficiência sobrevier à filiação nos diversos
regimes de previdência social, ou se houver alteração do grau de deficiência, os parâmetros
mencionados nos incisos I, II e III do artigo 2º serão proporcionalmente ajustados conforme as
tabelas abaixo, considerando-se o número de dias de exercício de atividade laboral sem
deficiência e com deficiência, observando-se o correspondente grau de deficiência
preponderante:
MULHER
TEMPO A MULTIPLICADORES | >
AJUSTAR Para 20 anos Para 24 anos Para 28 anos
(Deficiência Grave) | (Deficiência Moderada) | (Deficiência Leve)
De 20 anos 1,00 1,20 1,40
De 24 anos 0,83 1,00 1,17
De 28 anos 0,71 | 0,86 1,00
| De 30 anos 0,67 | 0,80 | 0,93
HOMEM
TEMPO A | MULTIPLICADORES
AJUSTAR Para 25 anos Para 29 anos Para 33 anos
Deficiência Grave) [Deficiência Moderada)| (Deficiência Leve)
De 25 anos 1,00 | 1,16 1,32
De 29 anos | 0,86 1,00 | 1,14
De 33 anos 0,76 0,88 1,00
De 35 anos 0,71 0,83 0,94
Parágrafo único. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o
segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes de ajustado, e servirá como parâmetro
para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria voluntária dos incisos I, Il e III
do artigo 2º.
Art. 5º Poderá ser realizada a conversão em tempo com deficiência do tempo ci que
o segurado exerceu, inclusive como pessoa com deficiência, atividades sujeitas a condições
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especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, que fundamentam a concessão da
aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se resultar
mais favorável ao segurado, conforme as tabelas abaixo:
MULHER
MULTIPLICADORES
Pes Para 20 anos Para 24 anos Para 28 anos
(Deficiência Grave) | (Deficiência Moderada) | (Deficiência Leve) |
De 25 anos 0,80 0,96 1.12
HOMEM
MULTIPLICADORES
ATUSTAR Para 25 anos Para 29 anos Para 33 anos
(Deficiência Grave) [Deficiência Moderada)| (Deficiência Leve)
De 25 anos 1,00 1,16 | 1,32
$ 1º Na concessão da aposentadoria a que se refere o inciso IV do caput do artigo
2º, o tempo mínimo de contribuição exigido deve ser apurado sem o ajuste ou conversão de
tempo de que tratam os artigos 4º e 5º, respectivamente, e inteiramente cumprido na condição
de pessoa com deficiência.
$ 2º Para a aposentadoria por idade concedida a pessoa com deficiência, será
assegurada, exclusivamente para fins de cálculo do valor dos proventos, a conversão do período
de exercício de atividade sujeito a condições especiais que prejudiguem a sua saúde ou a sua
integridade física, na forma do artigo 5º, cumprido na condição de pessoa com deficiência até
a data da publicação desta Lei Complementar.
$ 3º A redução de tempo de contribuição prevista nos incisos I, Il e III do caput do
art. 2º não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução
assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física a que se refere o artigo 5º.
Art. 6º O cálculo dos proventos da aposentadoria especial por deficiência nos casos
dos incisos , II e III do artigo 2º será realizado nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº.
2575/2009 — que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto
Araguaia/MT, sendo os proventos integrais, de acordo com o resultado obtido após a realização
do cálculo de proventos.
Art. 7º. O cálculo dos proventos da aposentadoria especial por deficiência no caso
do inciso IV do artigo 2º será realizado nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº. 2575/2009
— que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT,
sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
$ 1º A proporcionalidade a ser aplicada no cálculo dos proventos de aposentadoria
de que trata o capui corresponderá a 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário
de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por
cento)
$ 2º Se o segurado(a), após a filiação ao PREVIMAR, tornar-se pessoa com
deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros serão proporcionalmente
ajustados de acordo com o artigo 4º, considerando-se o número de anos em que o segurado
exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência
correspondente.
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Art. 8º É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência
para tempo comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, bem
como para a concessão de qualquer outra aposentadoria assegurada nesta Lei Municipal
Complementar.
Art. 9º Fica assegurada a concessão de aposentadoria especial voluntária ao
segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, desde que possua 60 (sessenta)
anos de idade, e tenha cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, respeitando-se ainda
os seguintes critérios:
1- O segurado deverá comprovar o exercício de atividades com efetiva exposição
a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, pelo período equivalente a
25 (vinte e cinco anos).
IH - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo
segurado, perante o PREVIMAR, do exercício de atribuições do cargo público de modo
permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
HI - Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob
condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero
recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
$ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições
especiais, fornecido pelo município de Alto Araguaia, obedecerão ao disposto na legislação em
vigor na época do exercício das atribuições do servidor público e deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
1 - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;
IH - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado
os documentos aceitos em substituição;
HI - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a
agentes nocivos, respeitado a época do exercício das atividades.
$ 2º O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições
especiais de que trata o inciso I do $ 1º será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos
assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das
atribuições do cargo, podendo ser utilizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP.
$ 3º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança
do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública
responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que
comprove o mesmo requisito de habilitação técnica.
$ 4º Será admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao
exercício da atividade do servidor, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua
organização, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico.
$ 5º A caracterização, comprovação e enquadramento do tempo de atividade sob
condições especiais anterior à data da vigência desta Lei Municipal Complementar, limitado a
data de posse do servidor, deverá ser certificada, instruída por documentos que subsidiem o
tempo especial sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Caso o
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I- por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais
das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as
ocupações/grupos profissionais agrupados sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto
nº 53.831, de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos
Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de Janeiro de
1979; ou;
II - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público,
em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como
perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos
referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de
1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979;
HI - De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de
atividade especial somente admitirá o critério inscrito no inciso anterior;
IV - De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade
especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física
que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997;
V- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial
observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que
consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048,
de 6 de maio de 1999.
Art. 13 O cálculo dos proventos de aposentadoria especial voluntária ao segurado
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes será realizado nos termos do artigo 35 da Lei
Municipal nº. 2575/2009 — que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Alto Araguaia/MT, sendo os proventos integrais, de acordo com o resultado
obtido após a realização do cálculo de proventos.
Art. 14 É vedada a conversão do tempo especial exercido pelo servidor sob
condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em tempo de contribuição
comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, bem como para a
concessão de qualquer outra aposentadoria assegurada nesta Lei Municipal Complementar.
Art. 15 O reajustamento dos proventos das aposentadorias especiais de que tratam
esta Lei Complementar Municipal será conforme o disposto $ 8º do art. 40 da Constituição
Federal.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia/MT, 25 de abril de 2024.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO
ANICEZIO:70930449134 Dados: 20280429 165753 0300
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
cas a Rn Co A OS GDI SEN SA DCE SPSS O
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024 — que “Regulamenta o art. 40, $ 4º, $4 A e $4C,
da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime próprio de previdência social do
município de Alto Araguaia, nos casos de portadores de deficiência e exercício de atividades
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências” para a
devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei cpigrafado visa tratar sobre as aposentadorias especiais aos
servidores municipais de Alto Araguaia, para uma lei própria, complementar, atendendo o
disposto no $4º-A e $ 4º-C da Constituição Federal, bem como o disposto no Anexo III e V da
Portaria MTP nº. 1467/2022.
E considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo
prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas, fazendo jus a aposentadoria especial para o portador de deficiência.
Segundo o conceito constitucional, a saúde, para fins de aposentadoria especial,
deverá incluir o risco permanente, não ocasional nem intermitente, de efetiva exposição ou
agravo à integridade física do trabalhador e não somente o risco de doenças.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, c desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
GUSTAVO DE MELO Assinado de forma digital por GUSTAVO
DE MELO ANICEZI0:70930449134
ANICEZIO:70930449134 Dados: 2024.04.29 16:56:44 -03/00'
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
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