materia nº 2/2025

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PODER LEGISLATIVO Aprovado por... CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
REQUERIMENTO Nº 002/2025 
Autoria: Fabiano do Gás 
Requeiro após ouvido o Plenário-na forma Regimental, que a Mesa encaminhe 
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon Niedermeier, ao chefe de 
gabinete Felipe Casarioy e secretário de finanças, Hugo Borges de Oliveira Lemos. 
requerendo informações referente aos empenhos liquidados e anulados. 
Por meió deste requerimento gostaria de solicitar a relação dos empenhos 
liquidados e anulados realizado pelo executivo nos últimos quatro anos. REQUEIRO que, 
nos termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa 
de Leis as seguintes informações: 
* Relação dos empenhos liquidados e anulados, especificando o nome do 
credor e o valor. 
* Nota de empenho indicando o nome do credor, a representação e a 
importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação 
própria. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento se justifica em razão do setor público, sendo entidades 
públicas e governamentais, ser um dos principais compradores de bens e serviços. Desse modo, o empenho é a garantia de que o órgão público fez a necessária reserva orçamentária para pagar a despesa que foi contratada. Fica, portanto, estabelecida a obrigação do pagamento, desde que observadas às cláusulas contratuais. 
O empenho visa garantir os diferentes credores do poder público à medida que representa reserva de recursos na respectiva dotação ou no saldo existente. E em caso de 
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TEL: 
RUA HERONIDES 
(66) 
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com Alto Araguaia - MT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MINERAL DE ALTO ARAGUAIA qua 
cancelamento: da nota de empenho, deve ser observado as HipÓrEses ENE em cláusulas 
contratuais, não podendo ser cancelamento realizado sem qualquer motivação ou razão, 
de serviço devidamente prestado ou bem entregue, tudo visando o fechamento das contas 
do ente dentro dos limites da lei de responsabilidade fiscal. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20; Art 3º, Inciso I, aguardo a 
resposta referente ão presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 06 de fevereiro de 2025. 
NAN Raro “ do Gás Martha Silvia Zaiden Maia 
 
Vereador 
 
PP Vereadora PP 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara. secretaria(a) gmail.com Alto Araguaia - MT
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