ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
APROVADA
pata SE [OL 1024
Ja Sessão Exdnn end nau Autoriza o município de Alto Araguaia a custear
despesas com transporte de mobiliários da Escola
Aprovado por a Estadual Maria Auxiliadora é dá outras
providências.
te
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada a custear
despesas com transporte de mobiliários da Escola Estadual “Maria Auxiliadora”, de Cuiabá/MT
para Alto Araguaia/MT, tendo em vista o início do Ensino Médio.
Parágrafo Único Fica ainda o município de Alto Araguaia autorizado à cobrir
gastos com combustível, diárias e adiantamento para O motorista, caso seja utilizado veículo
próprio do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data-de sua publicação.
Alto Araguaia - MT/15 de janeiro de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
N /
Ed
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 002/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos à esta Ilustre Casa de Leis, 0 Projeto de Lei
nº 086/2022 que autoriza O município de Alto Araguaia a custear despesas com transporte de
mobiliários da Escola Estadual Maria Auxiliadora e dá outras providências.
Referida Escola irá iniciar O oferecimento do Ensino Médio aos alunos,
necessitando de novos mobiliários para as salas de aula, de modo a garantir maior
funcionalidade.
Com a contribuição da Prefeitura Municipal, buscamos proporcionar aos
alunos e professores de Alto Araguaia, melhores condições para O desenvolvimento do ensino
público.
Informamos que, para cumprir com o transporte de mobiliários, buscaremos
a contratação de empresa de transporte ou a utilização de veículo próprio da frota municipal.
Considerando o pedido realizado e que os mobiliários estão disponíveis para
retirada, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual,
por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio
dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia — MT, 15 de janeiro de 2024.
Dad
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 002/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 086/2022 que autoriza o município de Alto Araguaia a custear despesas com transporte de
mobiliários da Escola Estadual Maria Auxiliadora e dá outras providências.
Referida Escola irá iniciar o oferecimento do Ensino Médio aos alunos,
necessitando de novos mobiliários para as salas de aula, de modo a garantir maior
funcionalidade.
Com a contribuição da Prefeitura Municipal, buscamos proporcionar aos
alunos e professores de Alto Araguaia, melhores condições para o desenvolvimento do ensino
público.
Informamos que, para cumprir com O transporte de mobiliários, buscaremos
a contratação de empresa de transporte ou a utilização de veículo próprio da frota municipal.
Considerando o pedido realizado e que os mobiliários estão disponíveis para
retirada, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual,
por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio
dos Nobres Edis na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia — MT, 15 de janeiro de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
DJ
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
Escola Estadual Maria Auxiliadora
Rua Santa Rita 171, Centro. Alto Araguaia — MT CEP 78780-00
Alto Araguaia, 22 de dezembro de 2023
A Escola Estadual Maria Auxiliadora vem por meio deste solicitar ao senhor Prefeito
Gustavo Melo a possibilidade de disponibilizar condução que pudesse transportar
de Cuiabá para Alto Araguaia duzentos e trinta (230) novos conjuntos do aluno
(mesa e cadeira). Tal necessidade se justifica devido ao início do Ensino Médio
nesta Escola, e também devido à precariedade de grande parte do mobiliário em
uso.
Segundo informação recebida, estes conjuntos estarão disponíveis para transporte
no mês de janeiro, não sendo ainda possível nenhuma data mais precisa até O
momento.
Desde já agradecemos imensamente pela atenção e parceria de sempre!
Atenciosamente,
Natália Tripoloni Targerino Silva Cláudia Maria Pianes Campos
- Presidente CDCE 2024/2025 - - Diretora -
PROTOCOLO
Data: DS 017 2094
dy E Horário: JD: o |
Preicitura Municipal de
| Alto Araguaia-MT
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