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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui a Política de Atenção à Saúde da
Mulher, garantindo assistência integral,
exames preventivos e educação em saúde,
visando à melhoria das condições de vida
das mulheres.
Autoria: MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
A Vereadora da Câmara Municipal de Alto Araguaia do Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei, de autoria da
vereadora MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Atenção à Saúde da Mulher —
PASM no Município de Alto Araguaia/MT.
Art. 2º. A PASM constitui-se de serviços do sistema público de saúde
do Município de Alto Araguaia dirigidos especialmente à atenção integral à
saúde da mulher.
8 1º - Os serviços de que trata o caput objetivam:
| - assegurar assistência integral à saúde em ações de caráter
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preventivo e curativo, especialmente relacionadas:
a) à gestação, parto e pós-parto; md)
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b) à ginecologia, principalmente | doenças sexualmente
transmissíveis;
c) à oncologia, em especial câncer de mama e de colo de útero;
d) ao planejamento familiar;
e) a doenças psicossomáticas e transtornos mentais relacionados à
saúde da mulher;
f) à saúde sexual e reprodutiva, com capacitação das mulheres
sobre seus direitos nesse campo;
9) à assistência integral a mulheres no climatério, garantidos apoio
psicossocial e acesso a terapêutica hormonal e não hormonal,
h) à saúde menstrual da adolescente, com desenvolvimento de
atividades educativas nas escolas e outros locais que promovam a
conscientização sem preconceitos sobre o processo menstrual.
Il - garantir informação e acesso aos diferentes métodos
contraceptivos, bem como assegurar a realização de exames para O controle
da menopausa, incluindo exames hormonais, ultrassonografias, mamografias
e densitometrias ósseas;
HI — divulgar a importância do aleitamento materno nos primeiros
meses de vida;
IV - garantir acesso a insumos, absorventes higiênicos e coletores
menstruais a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em
unidades básicas de saúde e a adolescentes nessas condições nas escolas da
rede pública de ensino;
oo!
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SATO 4,
a
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V- desenvolver e implementar processos de educação permanente
dos profissionais de saúde sobre a atenção integral à saúde da mulher;
VI — assegurar, em sua plenitude, o acesso de mulheres adultas e
adolescentes em situação de rua às ações e serviços de saúde.
VII - promover a educação em saúde, conscientizando as mulheres
sobre as mudanças físicas e emocionais que ocorrem durante a menopausa
e o climatério e, para tanto:
a) Oferecer atendimento médico especializado, incluindo
ginecologistas, endocrinologistas e psicólogos, para o diagnóstico e
tratamento de sintomas relacionados à menopausa e climatério;
b) Disponibilizar orientação nutricional e atividades físicas
adequadas para a promoção da saúde durante esse período;
c) Realizar campanhas de prevenção e detecção precoce de
doenças relacionadas à menopausa, como osteoporose, doenças
cardiovasculares e câncer de mama;
d) Promover a pesquisa e a divulgação de informações atualizadas
sobre o tema;
e) Estimular a criação de grupos de apoio e redes de suporte entre
as mulheres que estão passando pela menopausa e climatério;
f) Garantir o acesso a terapias hormonais e tratamentos alternativos,
quando necessário e prescrito por profissional de saúde.
8 2º. A opção pelo coletor menstrual referida no 8 1º, IV, importa na
realização de curso sobre utilização e higienização do produto, ministrado em
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ambiente escolar ou em unidade básica de saúde, bem como na assinatura
de termo de uso livre e esclarecido.
Ar. 3º. É direito de todas as mulheres receber atendimento
humanizado e de qualidade no sistema público de saúde no Município de
Alto Araguaia.
Art 4º. Serão promovidas campanhas de divulgação e
conscientização sobre o Programa, com O intuito de informar a população
feminina de Alto Araguaia sobre os serviços disponíveis e os benefícios
oferecidos.
Art. 5º. O Poder Executivo, visando à efetiva aplicação desta Lei,
pode firmar parcerias e realizar convênios com órgãos governamentais e
entidades privadas ou não governamentais.
Ar. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar todos os aspectos
da presente Lei, visando garantir sua aplicação eficaz e coerente.
AH. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alto Araguaia/MT, 29 de janeiro de 2025.
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fr
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
Vereadora PP
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adequados para aliviar sintomas como ondas de calor, insônia, depressão e
outros.
O presente Projeto de Lei visa promover a melhoria das condições
de vida e saúde das mulheres, mediante a garantia de direitos legalmente
constituídos e ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção,
prevenção, assistência e recuperação da saúde no Município de Alto
Araguaia, bem como ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à
saúde da mulher.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para
garantir que as Araguaienses tenham acesso a um atendimento adequado e
abrangente, promovendo sua saúde e bem-estar.
Ante o exposto, venho perante os nobres pares, pedir apoio para
uma rápida tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.
Alto Araguaia/MT, 29 de janeiro de 2025.
CNNÁBS LS
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
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