ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 3 op IHADA CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: o? 1 [Donos Sessáou sina
ENG CANiHADPROJETO DE LEI Nº 008, DE 12 FEVEREIRO DE 2025.Aprovado por —a A: comissões competer
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. OU Altera dispositivos da Lei municipã
3º sessão prcusamdo 2.772/2011.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.772/2011, que trata dos
cargos em comissão, sendo criado dois cargos de Assessor Previdenciário e atualizado os
vencimentos.
Art. 2º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.772, de 28 de fevereiro de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os cargos de provimento efetivo ficam distribuídos em 06 (seis) graus e 06
(seis) classes.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.772/2011, unificando os
quadro I e II, passando a existir apenas o quadro I, contemplando os mesmo vencimentos aos
cargos de Agente Previdenciário e Contador com valor inicial da Classe I, grau A de R$
5.802,83.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 12 de fevereiro de 2025.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 e-mail:
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Assessoramento nos processos administrativos: Auxiliando no preenchimento de formulários, requerimentos e outros documentos necessários para solicitar benefícios junto ao PREVIMAR, além de acompanhar o andamento dos processos. Planejamento previdenciário: Ajudar os segurados a escolher a melhor forma de se aposentar, levando em consideração as| regras do PREVIMAR e as necessidades financeiras do segurado. no trato pessoal e possuir diploma de nível superior.
“ANEXO H
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO”
Cargo Carga Qtd. Descrição das Atividades Requisitos para Padrão de
Horária a Investidura Vencimento
Diretor 40 horas 01 |Representar o PREVIMAR em todos os atos e perante quaisquer autoridades; Servidor Efetivo | R$ 11.400,00
Executivo do Semanais Comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto; do Município
Previmar Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador; com curso
Propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PREVIMAR; Superior
INomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PREVIMAR;
Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;
Despachar os processos de habilitação a benefícios;
IMovimentar as contas bancárias do PREVIMAR conjuntamente com outro servidor do Instituto;
Fazer delegação de competência aos servidores do PREVIMAR;
Assessor 40 horas 02 |Orientação sobre direitos e benefícios: Assessorar quanto a concessão dos beneficios aos segurados do PREVIMAR, como/Ter R$ 3.000,00
Previdenciário | Semanais aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.
básico
conhecimento
de
|Análise de contribuições: Assessor nos cálculos do tempo de contribuição e das contribuições feitas aa PREVIMAR, parainformática, ter
- verificar o valor do benefício a ser recebido ou se o segurado tem direito a algum benefício. relacionamento bom
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 008/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação desta Casa de Leis, o
presente Projeto de Lei, que promove alterações na Lei Municipal nº 2.772/2011.
Presente Projeto de Lei atende a reivindicação do Fundo Municipal de
Previdência Social de Alto Araguaia, devidamente aprovado por seu Conselho Curador,
conforme anexo.
Tal demanda é necessária pois visa a valorização dos servidores daquele
instituto, respeitando ainda a capacidade orçamentária do órgão.
O projeto prevê ainda a criação de um cargo de Assessor Previdenciário,
algo necessário para atender às demandas do PREVIMAR que atualmente conta com
apenas um servidor efetivo que além de diretor do órgão é encarregado de todos os
procedimento administrativos.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de
Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância,
requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde Já conto com o apoio dos Nobres Edis
na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia - MT, 12 de fevereiro de 2025.
Prefeito Munitipal
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (ART. 16 tei complementar 101/2000).
DE SCRIÇÃO DO EVENTO: Criação de 2 cargo em comissão de Assessor Previdenciário e reajuste dos vencimentos dos cargos de Agente Previdenciárioe | ' Contador
CRIAÇÃO: X CO TEXPANÇÃO:X [APERFEIÇOAMENTO:
| o DESPESA TOTAL com PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR) APROVADO E ATUALIZADO) | | Montante da despesa orçada na Lei Orgamentária Anual nº 4.611 de 26 de novembro de 2024
“Descrição por Elemento de despesa o Valor Total da. despesa atualizado
Basa o “R$ 290.000,00 o A
319013 o o “R$ 27.000,00 o —” “—
319113 É o o R$ 67.000,00 o —
“Total da Despesa com Pessoal o o + R$ 384.000,00 . CT
DEMOSNTRATIVO DA ESTIMATIVA DA DESPESA com | PESSOAL CRIADAS E EXPANDIDAS
| Descrição das de despesas expandida or elemento de despesa ! 2025
319011 Ê o | 119.731,30 [319004 Ê | a | | 3190.13 o o (18.720,00 319113 o
* Outros Es o o — o (14.431,43 na º o O o .
" Total das despesas no o Co aSLUIS O 152.882,73 157.861,34. — .
| DEMOSNTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO PARA DESPESA COM PESSOAL | o O Descrição do Evento o | 2025. | 2026 . | 2027 o ! I Total o | 23.025.10257 58.145.150,89 |
Previsão do aumento da arrecadação do Previmar 16.299.815,40 ! 18.820.229
Obs.: À origem do recurso é obtida pelas projeções no aumento da aliquota de amortização do déficit atuarial constante no anexo da Lei Municipal nº 4.613/2024, combinado com as projeções inflacionárias do mercado f financeiro que já apontam para 4,12% para 2025 e 3,70% para 2026
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA ADMINISTRATIVA (INCLUINDO PESSOAL) APÓS CRIAÇÃO DO NOVO CARGO EM COMISSÃO ' Descrição por elemento | valor
4490.52 O | 15.000,00 o
| 3190.11 o o o o “TT 280.000,00 ” ! 310013 o = . E
"3190.94 o o 10.000,00 - —
o 67.000,00
[8 000, oo
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PREVIMAR — FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
CNP): 03.724.350/0001-99
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA - PREVIMAR
1 Aos 22 dias do mês janeiro de dois mil e vinte e cinco, às 08 (oito) horas (Horário de Brasília) foi 2 dado início a reunião do conselho curador do PREVIMAR de forma online através do aplicativo 3 WhatsApp aonde foi apresentado aos conselheiros, por seu Presidente Sr.º Gilcimar Aparecido 4 M. Siqueira o OFICIO Nº. 004/2025/PREVIMAR, encaminhado ao mesmo pelo Diretor Executivo 5 do PREVIMAR Sr.º Luzimar Inocêncio da Costa, o qual traz os seguintes temas; alterações na Lei 6 Municipal nº 2.771/2011 em seu Art. 3º 0 qual passaria de 03 (três) para 06 (seis) classes, 7 unificação do quadro de Agente Previdenciário e Contador para a mesma tabela, tendo como 8 — vencimento inicial R$ 5.538,64, foi proposto ainda devido a elevação do Agente Previdenciário a 9 função de Diretor Executivo a criação de 02 (dois) cargos em comissão de livre nomeação e 10 | exoneração visando auxiliar nas atividades administrativas, o referido cargo em comissão teria a 11 nomenciatura de Assessor Previdenciário, com vencimento em R$: 3.000,00. Após apresentação 12 do Ofício nº. 004/2025/PREVIMAR, o Presidente do Conselho Curador Sr.º Gilcimar Aparecido M. 13 - Siqueira, propôs que fosse escolhido a forma que deveria ser apreciado o referido tema, de forma 14 — presencial no prédio do PREVIMAR ou virtualmente pelo aplicativo do WhatsApp, e por maioria i5 | e por questão de agenda escolheu-se debater o tema no próprio aplicativo do WhatsApp, assim 16 — após alguns questionamentos foi colocado o tema em votação, o qual ficou decidido que devido 17 sua relevância e visando a melhor gestão do PREVIMAR, fica aprovado em sua integralidade os 18 | temas propostos por maioria dos membros do conselho curador. Observa-se que dos membros 19 do conselho curador titular apenas a Sr.º Sayonnara Arraes Gonçalves esteve ausente, com tudo 20 a mesma faz parte do referido grupo de WhatsApp, tendo acesso a todas as informações lá 21 disponibilizadas. Desta forma a pedido do presidente do conselho eu Luzimar Inocêncio da Costa, 22 lavrei a referida ATA 001/2025, do dia 22 de janeiro de 2025. Nada mais havendo a tratar, o 23. presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, se do está registrada 24 LE na forma da lei. -
Sayonnara Arraes Gonçalves Mar ins de Souza
te dos Rs Municipais
Maximilia BGonsalez Representante dos Servid
Represent
CS Nbley Pio Peron — E sServidores Municipais AD RO Ne AR Jeane tá Borges - Gileímal Aparecido M. Siqueira Representante dos Servidores Municipais Presidente do Conselho
Rua General Osório nº. 168 Centro Alto Araguaia — MT — CEP: 78.780-000 -Fone: t66) — Correio eletrônico — previmar hotmail.com
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