Pes VADA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.611, de
26 de novembro de 2024, e autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento
vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica alterado o caput, do Art. 2º e caput do Art. 4º, da Lei Municipal nº
4.611, de 26 de novembro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2025 estima a receita em
R$ 229.417.173,27(duzentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezessete mil,
cento e setenta e três reais e vinte e sete centavos) e fixa a Despesa para a Câmara
Municipal em R$ 6.453.000,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e três mil
reais), em R$ 222.113.773,26 (duzentos e vinte e dois milhões, cento e treze mil,
setecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) a Despesa da Prefeitura
Municipal.
(...)
Art. 4º O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA, para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ (0,00) e fixa as
Despesas em R$ 6.453.000,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e três mil
reais).”
Art. 2º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4.611, de 26 de novembro de 2024,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.400,01 (oitocentos e cinquenta mil e
quatrocentos reais e um centavo) na seguinte dotação orçamentária:
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
008 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.1042 — Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
Fonte 15001001000 — R$ 850.400,01
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — R$ 850.400,01
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º
será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II
da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 das seguintes dotações orçamentárias:
01 - CAMARA MUNICIPAL
Cód. Reduzido 01
001.01.031.0001.10001 Aquisição de equipamento e material permanente
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 26.808,99
Cód. Reduzido 02
[precos ED E orem
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO * Data: 4/02 joors”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA "5,2 cação Luuma 1 ul
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
001.01.031.0001.10002 Aquisição de veiculo para Câmara Municipal
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS — R$ 365.481,75
Cód. Reduzido 03
001.01.031.0001.10375 Reforma, adaptação e ampliação do prédio da Câmara Municipal.
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS — R$ 41.345,20
Cód. Reduzido 04
001.01.031.0001.20069 Manutenção Da Câmara Municipal
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 3.573,05
Cód. Reduzido 05
001.01.031.0001.20070 Publicidade De Atos Oficiais
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS — R$ 1.191,02
Cód. Reduzido 09
001.01.031.0001.20070 Publicidade De Atos Oficiais
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETA — R$ 62.000,00
Cód. Reduzido 06
001.01.031.0001.20155 Manutenção Da Atividade Parlamentar (Subsídio E Verba In
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS — R$ 320.000,00
Cód. Reduzido 07
001.01.031.0001.20156 Programa De Qualificação, Capacitação, Treinamento E De
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS — R$ 10.000,00
Cód. Reduzido 08
001.01.031.0001.20156 Programa De Qualificação, Capacitação, Treinamento E De
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 20.000,00
SUBTOTAL - R$ 850.400,01
TOTAL - R$ 850.400,01
Art. 4º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 13 de fevereiro de 2025.
1
nb x
JAGCION NIEDERMEIER
Prefeito Munici
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF:
Projeto de Lei nº 009/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
009/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.611, de 26 de novembro de 2024, e autoriza
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.
O projeto em tela, tem por objetivo a correção de equivoco causado no momento
da apresentação de emenda que fixou o Orçamento da Câmara Municipal de Alto Araguaia em
R$ 7.303.400,01 (sete milhões, trezentos e três mil, quatrocentos reais e um centavo), para o
exercício de 2025.
Como todos somos conhecedores, o orçamento da Câmara Municipal executado em
determinado ano, é fixado conforme percentual da receita corrente liquida apurada no ano
anterior. O que no caso de Alto Araguaia, não pode exceder ao patamar de 7%, nos termos do
Art. 29-A, da Constituição da República.
Ocorre que a expectativa de arrecadação deste município para o ano de 2022, foi
frustrada devido a vários fatores, sobretudo as ações do Governo Federal que visaram a redução
de impostos de combustíveis, energia e telecomunicações.
Desta forma, o valor emendado pelo poder Legislativo, ficou acima de 7%, ferindo
assim o Art. 29-A, 1, da Constituição da República, gerando o alerta nº 001/2025, da Unidade
Central de Controle Interno, o qual remetemos à Câmara Municipal, obtendo resposta por meio
do ofício nº 023/2025, reconhecendo assim o excesso de R$ 850.400,01 (oitocentos e cinquenta
mil e quatrocentos reais e um centavo), objeto da redução proposta.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos
termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE
URGENCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta
Lei.
A Alto Araguaia - MT, 13 de fevereiro de 2025.
7 sl [1 º
Prefeito Municipal
ESFERA O
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000
O
- TEL/FAX.
OR
(66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | | 0,00
subtotal 20.403.488,97 |, 1.428.244,23
RECEITAS DE TRANSFERENCIA
FPM | 28.415.180,84| 1.989.062,66 ITR 2.956.782,98 206.974,81
IOF S/ OURO 0,00, 000
ICMS DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES 0,00 0,00
CIDE 59.591,15 4.171,38
ICMS 37.482.176,32| 2.623.752,34
IPVA 2.551.649,65 178.615,48
IPI EXPORTAÇÃO 318.004,67. 22.260,33
subtotal 71.783.385,57 | 5.024.836,99
Total geral 92.186.874,54| 6.453.081,22
Conforme demonstrado acima, o valor estabelecido do duodécimo na LOA ultrapassa o limite
definido pelo Art. 29-A da CF/88 em R$ 850.318,79 (oitocentos e cinquenta mil, trezentos e
dezoito reais e setenta e nove centavos).
Imperioso destacar que o parágrafo 2º do Art. 29-A, prevê que constitui crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito o repasse do duodécimo acima do limite. Vejamos:
$ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Acrescentado
pela EC 25/00)
| - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (grifo
nosso)
IH - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês: ou HI - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Importante destacar também que não há direito do Poder Legislativo em receber o valor máximo dos 7% previsto no Inciso I, do Art. 29-A, exceto quando defino na LOA, pois tal limite se estabelece a despesa do Poder Legislativo e não uma obrigação de se constar na LOA, pois o que se deve consignar no orçamento é o valor suficiente para manutenção do Poder Legislativo, respeitando o limite estabelecido pela Constituição Federal. E esse entendimento vai de encontro ao manifestado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. nos itens | e 2 da Resolução de Consulta nº 07/2013.
Resolução de Consulta nº 07/2013 (DOC, 07/05/2013). Câmara Municipal.
Despesa.
Limite. Gasto total. Fixação. Possibilidade de estabelecimento de valor inferior ao limite.
Inexistência de direito adquirido ao limite constitucional.
1. O valor do orçamento da câmara municipal pode ser inferior ao limite de gasto do poder legislativo municipal estabelecido no artigo 29-A da
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Constituição Federal, tendo em vista que não há direito da câmara à percepção
do limite.
2. O direito da câmara municipal ao duodécimo restringe-se ao valor fixado no
orçamento, desde que observado o limite constitucional,
Dessa forma emitimos o presente ALERTA para demonstrar que o valor previsto na Lei
Orçamentária Anual fixado a titulo de duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo
municipal está acima do limite estabelecido pela Constituição Federal.
Assim, RECOMENDAMOS que sejam tomadas as ações necessárias de forma a adequar o
valor do repasse do duedécimo dentro do limite do Inciso I, Art. 29-A da CF/88, e como
medida de prudência, sugerimos que negocie alteração LOA para R$ 6.300.000,00 (seis
milhões e trezentos mil reais) a ser repassado a titulo de duodécimo para o Poder Legislativo.
A não adoção das medidas aqui sugeridas, poderá gerar responsabilidades ao Gestor por
desrespeito a Normal Constitucional.
Na expectativa do atendimento as providências cabíveis, nos colocando a disposição para
esclarecimentos que se tornarem necessários, subscrevemo-nos
Atenciosamente.
Alto Araguaia, 20 de janeiro de 2025
ty
Átila
Agi
Rezende HWartischmidt
--Eonitrolador Interno
<
German deAtifeida Neto
Góitrolador Interno
Fo lia | broa 4 / À
S. Cristina Carvalho Carrijo
Controladora Interna
ESSES SS
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006