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APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO PÉ T CÊ] AOS
“ Data: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 3 a Sessão L+ alranata,
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Aprovado. por a
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o município de Alto Araguaia a
celebrar convênio com a Paróquia Nossa
Senhora Auxiliadora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada realizar convênio
com a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, inscrita no CNPJ nº 03.843.307/0025-10, visando
o repasse de recursos no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para fomento ao
Acampamento Para Jovens - FAC, que será realizado entre os dias 28 de fevereiro a 03 de
março de 2025.
Art. 2º O custeio das despesas decorrentes desta Lei, serão supridos pela dotação
orçamentária 11 002 13.392.0060.2169.3.3.50.41.00.00, código reduzido 1087.
Art. 3º Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a utilizar ônibus de sua frota
para realizar o transporte de 100 (cem) jovens até o local do evento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 13 de fevereiro de 2025.
/ , Do
CAs
Prefeito Municipal
EEE O SS em
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 010/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
010/2025 que autoriza o município de Alto Araguaia a celebrar convênio com a Paróquia Nossa
Senhora Auxiliadora.
Conforme ofício apresentado em anexo, a Paróquia Nossa Senhora Aparecida irá
realizar este acampamento durante os dias de carnaval, proporcionando um caminho alternativo
às festas tradicionais, fortalecendo assim a convivência fraterna e aprofundamento da fé.
Considerando que o evento está, em vias de realização, solicitamos o apoio desta
Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema importância,
requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde Já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta
Lei.
Alto Araguaia - MT, 13 de fevereiro de 2025.
pp 0:
EDERMEIER
Prefeito Municipa
ED E a
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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