ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA SEROVADA
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 0-<| 00.267
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TAS CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Altera dispositivos da Lei Munitã de 23 de dezembro de 2010.
Art. 1º Ficam alterados os incisos VII, VIII e XII, do Art. 1º, da Lei Municipal nº
2.743 e 23 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
VII- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1. Diretoria de Educação;
2. Diretoria de Cultura.
VIII - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO (..) | XI - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E EMPREGO.
1. Diretoria de Industria, Comércio e Serviços;
2. Coordenadoria de Trabalho e Emprego.”
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.743 e 23
de dezembro de 2010 bem como acrescido a ele o 8 2º, com a seguinte redação:
“Art. 8º À Secretaria de Educação e Cultura Compete:
mM)
$ 2º À Diretoria de Cultura compete:
I - formular a política cultural do Município, em consonância com as decisões
do Conselho Municipal de Política Cultural;
II - identificar fontes de financiamento, bem como promover intercâmbio e
captação de recursos visando ao cumprimento de sua finalidade;
III - promover o repasse de recursos financeiros e materiais a entidades
culturais, regularmente constituídas, em efetivo funcionamento e declaradas
de utilidade pública, para a sua manutenção e a execução de planos e projetos
culturais;
IV - coordenar os processos de tombamento e cooperar para a defesa e
conservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;
V - promover e estimular exposições, espetáculos, conferências, edições,
cursos, debates, feiras, concursos, eventos populares e projeções
cinematográficas;
VI - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural;
VII - auxiliar instituições e grupos culturais governamentais e nãogovernamentais, mediante apoio ou assessoramento;
VIII - incentivar a participação da comunidade em favor de programas e
projetos culturais, buscando a expansão das atividades culturais na sociedade
ponta grossense;
IX - estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos culturais
na preservação e no desenvolvimento das manifestações culturais;
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 011/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
011/2025 que promove a alteração em dispositivos da Lei Municipal nº 2.743 e 23 de dezembro
de 2010.
Tal proposição trata da organização administrativa das Secretarias Municipais, por
meio da realocação de setores para outras secretarias as quais guardam maior afinidade com as
funções desempenhadas, adequando assim a estrutura organizacional à atual realidade do
município.
Com a medida proposta, a Secretaria Municipal de Educação passa a incorporar a
Diretoria de Cultura, fato que dentre outras situações promoverá uma otimização nos serviços
de integração cultural junto a formação dos estudantes.
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Industria e Comercio passa a incorporar a
Coordenadoria de Trabalho e Emprego, medida esta que conciliará as ações de fortalecimento
do comércio local com a geração de empregos.
Com essas considerações, submeto o presente projeto à apreciação desta Casa de
Leis.
Alto Araguaia - MT, 13 de fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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X - promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e difusão das
manifestações culturais.”
Art. 3º O caput do Art. 9º, da Lei Municipal nº 2.743 e 23 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 9º À Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo compete:
(o)?
Art. 4º O Art. 12-A, da Lei Municipal nº 2.743 e 23 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com seu caput alterado, seu parágrafo único renumerado para $ 1º e acrescido do 3 2º,
com a seguinte redação:
Art. 12-A À Secretaria de Industria, Comércio e Serviços compete:
(oa)
81º (..)
C.)
$ 2º À Coordenadoria de Trabalho e Emprego compete:
I - apresentar diagnósticos e estudos de viabilidade econômica da cadeia
produtiva e índices do trabalho e renda do Município e região;
Il - ampliar as oportunidades de acesso a geração de trabalho e renda,
mediante a realização de incentivos e fomento;
III - apoiar a comercialização dos produtos locais desenvolvidos no perímetro
urbano e rural do Município;
IV - elevar o nível de qualificação dos trabalhadores, potencializando as suas
condições de inserção no mercado de trabalho;
V - viabilizar oportunidade de estágio em órgãos públicos e privados aos
adolescentes alunos de escolas públicas e encaminhados por programas
sociais;
VI — coordenar os serviços prestados em conjunto com a unidade local do
Sistema Nacional de Emprego — SINE.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.743 e 23
de dezembro de 2010:
I— Item 2, do inciso VII, do Art. 1º;
II — Item 3, do inciso VII, do Art. 1º;
HI - $ 3º, do Art. 9º;
IV -$4º,do Art. 7º.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 13 de fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal
ES CO OA
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