materia nº 5/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
MARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2025
“Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para
Portadores de Fibromialgia no município de Alto Araguaia-MT>
Autoria: Vereadores Marcos Nunes Gomes
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso,
Syº. Marcos Nunes Gomes no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e encaminha para a publicação a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação para Portadores de Fibromialgia,
destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com fibromialgia, no município de
Alto Araguaia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia
aquela que, avaliada por médico especialista, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º. Caberá a Secretaria competente a confecção da Carteirinha Municipal de
Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia e será devidamente numerada, de modo a
possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia no Município de Alto Araguaia.
Parágrafo Único. O órgão responsável pela emissão da Carteira Municipal de
Identificação do Portador de Fibromialgia, deverá criar mecanismos que possibilite a recepção
do requerimento para a emissão da Carteira e a própria emissão do documento, através da rede
mundial de computadores.
Art. 3º A Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia será expedida por
meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico de doença de
Fibromialgia, de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
(certidão de nascimento ou carteira de identidade, CPF) e comprovante de endereço, em
originais e fotocópias.
Art. 4º, O paciente portador de Fibromialgia e portador da respectiva carteira criada
por esta lei, passa a ter direito a ser atendido com a mesma prioridade dispensada aos portadores
de deficiência, idosos, gestantes e lactantes, no âmbito do Município de Alto Araguaia.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 21 de fevereiro de 2025.
MARCOS NUNES GOMES
PRESIDENTE/VEREADOR PSB
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Justificativa
O presente projeto se justifica pelo motivo de que quem tem essa condição convive
diariamente com dores intensas, fadiga extrema e uma série de desafios que impactam sua
qualidade de vida.
A carteira de identificação vai garantir o reconhecimento oficial da doença, dando
prioridade nos atendimentos, qualidade de vida, além de facilitar a criação de políticas para
redução de preconceitos ajudando a garantir respeito e acesso aos direitos que essas pessoas
tanto precisam.
Alto Araguaia, 21 de fevereiro de 2025.
e S GOMES
PRESIDENTE/VEREADOR PSB