ESTADO DE MATO GROSSO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA PERSA
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 17/03/2045 à men == 70-Sses30 DINA A ENCANUIADAETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 20255, ;do nor HANS f + -— COMISSÕES competente. | |
“Dispõe sobre a instituição do py prísia!
recuperação fiscal (REFIS/2025), co
especifica e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alto
Araguaia — REFIS/2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos
a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos
ue” ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não. sa!
Parágrafo único. As Multas decorrentes de infrações ao Código de Postura
Municipal, bem como aquelas derivadas do Poder de Polícia do Poder Público Municipal e que
atendam ao disposto no art. 1º, também poderão ser submetidas ao REFIS/MODELO 2025, sem
prejuízo de atendimento das demais disposições legais.
Art. 2º O ingresso no REFIS/2025 possibilitará regime especial de consolidação
e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma assim definida:
I— para pagamento a vista será concedido desconto de 90% (noventa por cento)
em relação aos juros aplicados e 90 % (cem por cento) em relação à multa aplicada;
IL — para pagamento cujo parcelamento fique entre 02 (duas) a 06 (seis) parcelas,
será concedido desconto de 70% (setenta por cento) em relação aos juros aplicados e 70% (setenta
por cento) em relação à multa aplicada;
III — para pagamento cujo parcelamento fique entre 07 (sete) a 12 (doze) parcelas,
será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) em felação aos juros aplicados e 50%
(cinquenta por cento) em relação à multa aplicada;
$ 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa
Física e R$ 200,00 (duzentos reais) para demais pessoas jurídicas;
$ 2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados em REFIS anteriores
poderão aderir ao REFIS/2025, e programas anteriores de parcelamento de débitos, contando que
haja atualização do valor parcelado anteriormente, proceda o pagamento de 50% (cinquenta por
cento) deste valor a título de entrada, com parcelamento do saldo remanescente de acordo com a
opção escolhida no caput;
$ 3º Tratando-se de débitos tributários inscritos administrativamente em dívida
ativa, ou que seja objeto de ação executiva judicial, a adesão ao REFIS/2025, será acrescida das
despesas judiciais, bem como dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre
o valor a ser pago, conforme previsto na Lei municipal nº 4.102/2018, suspendendo-se a execução
até a quitação do parcelamento;
$ 4º A primeira parcela de que trata este artigo e incisos, deverá ser paga no ato
do parcelamento, acrescido dos honorários advocatícios;
$ 5º A opção pelo REFIS/2025 importa na manutenção dos gravames decorrentes
de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal;
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/VAX. (66) 3481 — 1165/1006 JACSON MARLON Asiada domo gta ps CS OM
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$ 6º Para adesão ao programa, o contribuinte deverá assinar formulário no qual
reconhece a dívida originária, ficando ciente que, em caso de inadimplemento, o valor devido será
aquele sem os benefícios constantes no presente artigo, voltando a valer a dívida originalmente
negociada a título de principal;
$ 7º Para o REFIS/2025, o contribuinte poderá optar pelo pagamento via cartão
de crédito, podendo ser acrescido ao débito negociado os valores correspondentes a taxas bancárias
inerentes ao uso de tal opção, nos termos da Lei Federal nº 13.455/2017.
Art. 3º A adesão ao REFIS/2025 implicará:
I- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira
parcelar;
WI — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses
de ações de execução fiscal pendentes;
IV — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V — no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente;
VI — Na necessidade de adimplência de REFIS de exercícios anteriores
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I — através de formulário próprio, distinto para cada tributo, constando a
discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas quando existentes, devendo
ainda ser assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
II — instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios,
no caso de execução fiscal já ajuizada;
b) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) Instrumento de mandato, em caso de procurador.
| 8 1º O Contribuinte que possuir ação judicial ou administrativa em curso contra a
Fazenda Pública Municipal, na qual discute a procedência ou não de débitos fiscais e/ou acerca do
montante devido, bem como o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da
respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se
funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução do
mérito.
8 2º Nos casos de contribuintes que possuam Execuções fiscais em valor superior
a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a aceitação à sua adesão ao programa do REFIS/2025, dependerá de
prévia manifestação favorável por parte da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo da
emissão de parecer de outros departamentos, que demonstre a vantajosidade para a Administração,
de acordo com a fase processual em que o mesmo se encontre.
Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2025, com a
consequente revogação do parcelamento:
I- o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, relativas aos
tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
H — o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação
efetuada no interesse de seu samp imento;
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 JACSONMARLON Ando demo ag ci MARON MEDERIAOERSAS99S4 1100
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WI — a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV —a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a
nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a
responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V — manifestação por parte da Procuradoria Geral do Município, departamento
financeiro, tributário, contábil ou outro, que comprove a falta de vantajosidade para a Administração
na manutenção do referido parcelamento;
VI- a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
$ 1º A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso,
automática execução dos débitos não pagos, com a continuidade da dívida e das ações já ajuizadas,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
$ 2º O inadimplemento do parcelamento nos termos propostos, implicará inclusão
do devedor nos Orgãos de Proteção ao Crédito.
Art. 6º Os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte deverá
efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, bem como honorários
advocatícios já deferidos e calculados pelo Poder Judiciário.
Art. 7º O prazo para adesão ao REFIS/2025, se encerrará na data de 30 de março
de 2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado ao exercício financeiro
corrente, por ato próprio de competência do prefeito municipal.
Art. 8º É garantido ao contribuinte que não possuir débitos vencidos junto ao
Município ou que se encontrar em dia com suas parcelas do REFIS 2025, quitar o imposto IPTU —
Imposto Predial Territorial Urbano, correspondente ao exercício financeiro de 2025, com a
concessão do benefício de 20% de desconto na opção à vista, até o seu vencimento.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a regulamentar por Decreto
a presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA — MT,
aos 17 de fevereiro de 2025.
JACSON MARLON Assinado de forma digital por JACSON
MARLON NIEDERMEIER:53599543100 NIEDERMEIER:53599543100 Dados: 2025.02.20 16:25:31 -03'00'
JACSON MARLON NIEDERMETER
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
ES AV, CARLOS HUGUENEY,
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras,
Como é do conhecimento de todos os cidadãos araguaienses, os últimos anos de
governo não foram fáceis para grande parte das famílias brasileiras, em especial da sociedade local.
Versa o presente projeto sobre o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários e Recuperação fiscal do Município de Alto Araguaia —- MT (REFIS/2025), como forma
de incentivar e possibilitar os cidadãos araguaienses a quitarem seus débitos com o Município.
O presente programa prevê, dentro da legalidade, resguardando a saúde financeira
e orçamentária municipal, o abatimento de multas e juros de débitos fiscais municipais, decorrente
de fato gerador até a data de 31 de dezembro de 2024.
O REFIS Municipal de anos anteriores, segundo informado por servidores do
departamento de tributos, não teve grande adesão por parte da população local. Dito isso, criamos
novos benefícios e mecanismos, como a opção de pagamento c parcelamento via cartão de crédito,
como forma de facilitar os contribuintes a regularizarem os seus débitos.
Em 2024, em razão do ano eleitoral, não foi possível a instituição de tal programa,
o que por certo impactou na arrecadação municipal e por isso também prevemos a inclusão no
corrente exercício financeiro.
Neste ano que se inicia, pretendemos incentivar ainda mais a população a
regularizar os débitos existentes junto à Administração. Por isso precisamos, mais uma vez, de
possibilitar tal programa aos araguaienses, já considerando todas as dificuldades encontradas pelos
pais de família de nosso município em um período pandêmico que ainda deixa marcas, uma vez que
a economia ainda se encontra em grande estado de oscilação.
O presente programa não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto
do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para
arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva aos valores base dos tributos, mas apenas
aos juros e multas, pois, o valor do imposto está sendo preservado em face a atualização monetária.
O REFIS constitui uma oportunidade única para muitos contribuintes quitarem
seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal, e evitar que esta evite transtornos maiores
negativando nomes daqueles que ainda têm a boa vontade c a responsabilidade para com o
Município.
Lado outro, não pode desconsiderar também, que a retração na economia do país
afeta diretamente a capacidade financeira dos contribuintes, incluindo-se aqui, a população de Alto
Araguaia - MT, impactando sobremaneira no pagamento dos tributos municipais.
RAE ER RPE RSascals a ano sa
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/PAX. (66) 3481 - 1165/1006 mesonmmos — imsnresmare ns
ESTADO DE MATO GROSSO '
) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Ao exposto, solicitamos aos ilustres membros desta Casa de Leis que o presente
Projeto seja apreciado e votado, seguindo os ritos dispostos no Regimento Interno, e ao final que
seja devidamente aprovado.
Certos da aprovação da matéria na forma aqui apresentada, aguardamos
tramitação e apreciação na forma regimental, em observância à Lei Orgânica Municipal.
Perante o exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto,
determine seu processamento, aprovando-o para que possa surtir seus efeitos legais.
Atenciosamente,
JACSON MARLON Assinado de forma digital por JACSON MARLON NIEDERMEIER:53599543100 NIEDERMEIER:53599543100 Dados: 2025.02.20 16:26:02 -03'00'
JACSON MARLON NIEDERMETER
Prefeito Municipal
E am nerones EMC nn RR
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/PAX. (66) 3481 — 1165/1006