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materia nº 11/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaRequerendo informações referente ao cumprimento da Lei nº 4302/2021, que dispõe sobre a publicação em meio eletrônico da lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município.
native_id2208

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Encaminhado(a) ao Setor Competente — —
2025-02-28 Encaminhado(a) ao Setor Competente — —
2025-02-25 Encaminhado(a) ao Setor Competente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-27T19:17:39.525273-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº011/2025
Autoria: Fabiano do Gás
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon
Niedermeier, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Cacildo Bandeira,
requerendo informações referente ao cumprimento da Lei nº 4302/2021,
que dispõe sobre a publicação em meio eletrônico da lista de espera de
consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros
procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município.
Por meio deste requerimento gostaria de solicitar informações referente
ao cumprimento da Lei nº 4302/2021. REQUEIRO que, nos termos do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de
Leis as seguintes informações:
e Está sendo cumprido o que determina a Lei nº 4302/2021?
e Em qual meio de publicação está sendo divulgado essa lista de
espera?
JUSTIFICATIVA
Considerando o que regulamenta a Lei n 4302/2021 e a resposta do
requerimento 020/2022, em que fui informado que por meio do ofício 180/2022
que tinham a pretensão de realizar o procedimento licitatório, visando a
informatização dos atendimentos de saúde que possibilitaria o cumprimento da
lei. E em resposta ao requerimento 006/2023, em que fui informado por meio do
ofício 063/2023 que o Setor de Regulação estava em fase de substituição do
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaQO gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
sistema e que com o funcionamento do sistema seria cumprida a lei, requeiro
informações referente a aplicação da lei.
Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e fiscal dos
interesses da população e no exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 43
da Lei Orgânica do Município, venho, através deste, solicitar essas informações,
uma vez que negar a execução de Legislação Municipal configura crime previsto
no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/67.
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso I, aguardo
a resposta referente ao presente requerimento.
Plenário Alba Berigo, 25 de fevereiro de 2025.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria( gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03,579.836/0001-80
OFÍCIO N.º 180/2022
Alto Araguaia, 06 de abnl de 2022,
Ao Ilmo, Sr
Jo
ebiano Dias de Souza
dor
a
Assunto: Requer “(...) publicação em site na intemet da lista de espera de consultas comuns ou
especializadas, exames, cirurgias c quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde
idada pelos cidadãos do municipio”
Senhor Vereador,
Em atenção ao Requerimento nº 020/2022, agradecemos a sugestão de V., Se,
mas inicialmente, informamos que a Lei nº 4,320 citada no presente requerimento dispõe sobre
a denominação do Viveiro Mumicipal
Quanto a Lei nº 4,302/2021] que condiz com o conteúdo do supracitado
requerimento, não há viabilidade técnica para cumprirmos com algumas exigências c a
principal delas é a necessidade de gerar numeração específica para o acompanhamento, pois o
desenvolvimento depende de um setor de TT (Tecnologia da Informação), indispensável so
municipio.
Informamos, porém, que pretendemos em breve realizar um procedimento
licitatório, visando a informatização dos atendimentos de saúde que possibilitará o
cumprimento da lei em questão
Atenciosamente,
Mitindio
Cleomdr VileialRodrigues
Secretáno Municipal de Saúde
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(O gmail.com
GISLATIV
SAO,
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
e,
na
p
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-50
OFICIO Nº 063/2023
Alto Araguaia, 09 de março de 2023
Nesta
Assunto: Resposta ao Requenmento nº 006/2023
Senhor Vereador,
Em resposta so
em cpigrafe, agradecemos u sugestão de V. Sa. «
informamos que o Setor de Regu 1 fase de substituição do sistema c assim que estiver
funcionando o novo sistema, as refendas informações serão divulgadas
Atenciosamente,
N ( 11
na
M imocia AN Sou.
Secretária Mnicipal de Saúde
dorar o
Municipal de AltoAraguaia-M?
fx
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(D gmail.com

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