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materia nº 12/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaRequerendo informações referente ao cumprimento da Lei nº 4254/2021, que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município e dá outras providências”
native_id2209

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Encaminhado(a) ao Setor Competente — —
2025-02-28 Encaminhado(a) ao Setor Competente — —
2025-02-25 Encaminhado(a) ao Setor Competente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-27T19:18:06.265846-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

APIS ADA
Data: Atl od [Adao
» De Sessão Quaipana
AÍ Aprovado por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUA
REQUERIMENTO Nº012/2025
Autoria: Fabiano do Gás
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon
Niedermeier, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Cacildo Bandeira,
requerendo informações referente ao cumprimento da Lei nº 4254/2021,
que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas
para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas
unidades de saúde do município e dá outras providências”
Por meio deste requerimento gostaria de solicitar informações referente
ao cumprimento da Lei nº 4254/2021. REQUEIRO que, nos termos do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de
Leis as seguintes informações:
e Está sendo cumprido o que determina a Lei nº 4254/2021?
e Está sendo possível o agendamento por meio telefônico para
pacientes idosos e pessoas com deficiência?
JUSTIFICATIVA
Considerando o que regulamenta a Lei n 4254/2021 e a resposta do
requerimento 007/2023, em que fui informado que por meio do ofício 099/2023
que os pacientes acamados e com dificuldades de locomoção já eram
agendados por telefone ou quando o médico ia em visitar domiciliar, e que
quanto ao idosos seria um caso para analisarem a possibilidade, requeiro
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 ”
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(Ogmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
informações referente a aplicação da lei, uma vez que a referida menciona a
possibilidade de abranger aos idosos para que assim possa facilitar os
agendamentos.
Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e fiscal dos
interesses da população e no exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 43
da Lei Orgânica do Município, venho, através deste, solicitar essas informações,
uma vez que negar a execução de Legislação Municipal configura crime previsto
no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/67.
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo
a resposta referente ao presente requerimento.
Plenário Alba Berigo, 25 de fevereiro de 2025.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) EMAIL: camara.secretariaO gmail.com
GIStATIVO
Pd tu,
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
OFICIO N.º 099/2023
Alto Araguaia, 20 de março de 2023
Ao Timo. Sr
José Fabiano Dias de Souza
N ador
Nesta
Assunto: Respo
4 20 Requerimento nº 007/2022
Senhor Vercador
Em resposta 30 re
querimento em cpigr
agradecemos a sugestão de V. Sa. e
ntormamos que os pacientes ac
jos c com dificu de locomoção já são agendados por
e ou quando a médico passa em visita domiciliar. Quanto aos idosos, é
jaso que
analisaremos 3 possibilidade
Menciosamente
Secretária Municipal de S
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaD gmail.com

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