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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 – VILA AEROPORTO, CEP.78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria@gmail.com
Senhor Presidente, os Vereadores abaixo afirmados, apresenta, com base no Artigo
256, § 2°, do Regimento Interno desta casa, para a apreciação do Plenário.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2025.
Modifica o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei nº
012, de 17 de fevereiro de 2025, que dispõe
sobre a instituição do programa de
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2°, inciso I, do Projeto de Lei de n° 012/2025 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – para pagamento a vista será concedido desconto de 90% (noventa
por cento) em relação aos juros aplicados e 100% (cem por cento) em relação à
multa aplicada;”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Alto Araguaia - MT, 25 de fevereiro de 2025.
ESTADO DE MATO GROSSO
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JUSTIFICATIVA
REF: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 012/2025
Sr. Prefeito,
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 012/2025 que dispõe sobre a instituição do programa de
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.
A presente emenda modificativa tem como objetivo ajustar o texto do inciso
I do art. 2º do Projeto de Lei nº 012, de 17 de fevereiro de 2025, para garantir clareza
e precisão na redação, evitando possíveis confusões interpretativas.
Na proposta original, o texto mencionava:
“I – para pagamento a vista será concedido
desconto de 90% (noventa por cento) em relação
aos juros aplicados e 90 % (cem por cento) em
relação à multa aplicada;”.
Essa discrepância entre o valor numérico e o valor por extenso poderia gerar
dúvidas quanto à real intenção do legislador.
Com a modificação proposta, o desconto passa a ser de 100% (cem por
cento) somente para as multas, eliminando qualquer ambiguidade e assegurando
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que a intenção de proporcionar um benefício máximo aos contribuintes que
optarem pelo pagamento à vista seja claramente compreendida.
Essa alteração visa, portanto, a harmonização do texto legal, garantindo que
todos os contribuintes e operadores do direito tenham uma interpretação uniforme
e inequívoca das disposições do REFIS/2025, promovendo assim a segurança jurídica
e a efetividade do programa de recuperação fiscal.
Alto Araguaia - MT, 20 de janeiro de 2025.
___________________________________________________
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
Vereadora PP
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