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materia nº 4/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaModifica o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei nº 012, de 17 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Proposição retirada pelo autor — —
2025-02-28 Proposição retirada pelo autor — —
2025-02-25 Parecer favorável da(s) comissão(ões) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T13:55:46.988864-03:00 Retirado(a) da Pauta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 – VILA AEROPORTO, CEP.78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria@gmail.com
Senhor Presidente, os Vereadores abaixo afirmados, apresenta, com base no Artigo 
256, § 2°, do Regimento Interno desta casa, para a apreciação do Plenário.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2025.
Modifica o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei nº 
012, de 17 de fevereiro de 2025, que dispõe 
sobre a instituição do programa de 
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2°, inciso I, do Projeto de Lei de n° 012/2025 que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – para pagamento a vista será concedido desconto de 90% (noventa 
por cento) em relação aos juros aplicados e 100% (cem por cento) em relação à 
multa aplicada;”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Alto Araguaia - MT, 25 de fevereiro de 2025.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 – VILA AEROPORTO, CEP.78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria@gmail.com 
JUSTIFICATIVA 
REF: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 012/2025 
Sr. Prefeito,
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, Emenda Modificativa ao 
Projeto de Lei nº 012/2025 que dispõe sobre a instituição do programa de 
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.
A presente emenda modificativa tem como objetivo ajustar o texto do inciso 
I do art. 2º do Projeto de Lei nº 012, de 17 de fevereiro de 2025, para garantir clareza 
e precisão na redação, evitando possíveis confusões interpretativas.
Na proposta original, o texto mencionava: 
“I – para pagamento a vista será concedido 
desconto de 90% (noventa por cento) em relação 
aos juros aplicados e 90 % (cem por cento) em 
relação à multa aplicada;”. 
Essa discrepância entre o valor numérico e o valor por extenso poderia gerar 
dúvidas quanto à real intenção do legislador.
Com a modificação proposta, o desconto passa a ser de 100% (cem por 
cento) somente para as multas, eliminando qualquer ambiguidade e assegurando 
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 – VILA AEROPORTO, CEP.78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria@gmail.com
que a intenção de proporcionar um benefício máximo aos contribuintes que 
optarem pelo pagamento à vista seja claramente compreendida.
Essa alteração visa, portanto, a harmonização do texto legal, garantindo que 
todos os contribuintes e operadores do direito tenham uma interpretação uniforme 
e inequívoca das disposições do REFIS/2025, promovendo assim a segurança jurídica 
e a efetividade do programa de recuperação fiscal.
Alto Araguaia - MT, 20 de janeiro de 2025.
___________________________________________________
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
Vereadora PP

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