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PODER LEGISLATIVO provado por a
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
REQUERIMENTO Nº 015/2025
Autoria: Martha Maia.
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
Jacson Marlon Niedermeier: ao Secretário Municipal de Administração, Sr. Paulo
Roberto Berlim Peres; ao Secretário Municipal de Obras, Sr. André Buono Leal, e ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Sr. Juldésio Borges de
Oliveira, requerer lista completa e informações detalhadas acerca dos veículos
alugados pela Prefeitura Municipal no ano de 2024 até a presente data.
e Para qual setor esta sendo alugado tal veículo?
* Para qual finalidade o veículo está sendo usado?
e Qual o valor mensal do aluguel do veículo?
e Qual a situação e o prazo de aluguel do veículo em questão?
* Quais as empresas locadoras de cada veículo?
Justificativa
No exercício de minhas atribuições como vereadora deste município, e em
cumprimento ao dever constitucional de fiscalização dos atos da administração
pública, tendo o dever de zelar pela transparência e eficiência na gestão pública
municipal. Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, ao realizar a
locação de veículos, deve prestar contas à sociedade sobre os gastos e a
utilização dos recursos públicos.
Em razão disso, busca-se informações detalhadas acerca dos veículos
alugados pela Prefeitura no ano de 2024, incluindo, mas não se limitando a, dados
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MATI.: camara conratario/Demnil «ro
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sobre a quantidade de veículos, valores contratados, empresas locadoras, e a
finalidade de cada locação. Tais informações são imprescindíveis para que a
Requerente possa exercer sua função fiscalizadora, bem como para garantir que
Os princípios da publicidade e da transparência, consagrados na Constituição
Federal e na legislação pertinente, sejam efetivamente respeitados.
A ausência de informações claras e acessíveis sobre a locação de veículos
pode comprometer a confiança da população nas ações do Poder Público, além
de dificultar o controle social e a accountability, elementos essenciais para uma
gestão pública responsável e comprometida com o interesse coletivo.
Diante de todo o exposto, vem, respeitosamente, requerer a Vossas
Excelências que se digne a determinar à Prefeitura Municipal de Alto Araguaia que
forneça, no prazo legal, as informações detalhadas acerca dos veículos alugados
no ano de 2024, incluindo, mas não se limitando a dados sobre a quantidade de
veículos, valores contratados, empresas locadoras e a finalidade de cada
locação.
Requer, ainda, que as informações sejam apresentadas de forma clara e
acessível, em conformidade com os princípios da transparência e da publicidade,
assegurando, assim, o direito à informação consagrado na Constituição Federal e
na Lei de Acesso à Informação.
Atenciosamente,
Alto Araguaia, 11 de março de 2025.
YARD
Martha Maia
Vereadora PP
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 F-MAIT.: camara convataniaDmme nt